Congresso - Já apareceu o primeiro pedido de impeachment contra Lula - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia - VOZES

Deputados apresentam pedido de impeachment contra Lula. -  Foto: Apolos Neto / Assessoria do deputado Tenente Coronel Zucco

Na quinta-feira, 33 deputados apresentaram um requerimento ao presidente da Câmara para que abra processo de impeachment contra o atual presidente. 

O autor do pedido é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, da família imperial brasileira. 

É uma das mentes mais brilhantes desse país; ele é do PL e representa São Paulo. Outros 32 assinaram, mas nem precisaria deste número, tanto que o impeachment de Dilma foi assinado por três pessoas; basta que haja algo concreto.

O artigo 85 da Constituição trata do que seria crime de responsabilidade do presidente da República, e esse pedido de impeachment parece que pega dois casos. 

O que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo é a afirmação do presidente de que queria acabar com Sergio Moro, que era juiz da Lava Jato e hoje é senador.

O que atenta contra a segurança interna do país é o momento em que Lula disse que a operação da Polícia Federal, Ministério Público e Justiça contra o PCC era uma armação de Moro. 

O pedido fala também da falta de decoro, porque Lula usou um palavrão que eu não ousei repetir aqui, em respeito a vocês que me acompanham. 

Em vez de “acabar” com Moro, ele disse uma palavra bem vulgar. 

O documento agora está nas mãos do presidente da Câmara, e ele certamente recebe com isso uma munição política.

 

Como os invasores do 8 de janeiro entraram tão facilmente no Planalto?
Chamou minha atenção o depoimento de um coronel da PM na CPI do 8 de janeiro, no Legislativo do Distrito Federal. Esse coronel, da inteligência da Secretaria de Segurança, disse que em 5 de janeiro receberam um documento do Ministério da Justiça, prevendo acontecimentos que poderiam levar a uma tentativa de derrubada do poder. 

Isso coincide com uma nova informação do senador Marcos do Val, que tem documentos da Abin e de outros órgãos de informação, pelos quais fica muito claro que a Presidência da República, o Ministério da Justiça, todo mundo foi avisado para se prevenir.

 

Coincidência ou não, o ex-presidente Bolsonaro – que chegou a Brasília na manhã de quinta, depois foi para a sede do PL e deu uma entrevista – disse que estranhou a entrada fácil no Palácio do Planalto porque ninguém arrombou porta. 

Ele lembrou que muitas vezes estava dentro do palácio e via a multidão lá fora, chamando o nome dele; ele pedia para abrirem a porta e demorava uns dez minutos até trazerem a chave.  

Mas essa porta foi aberta facilmente naquele 8 de janeiro, e ele desconfia que houve facilidade demais. 

Daí a necessidade de uma CPI no âmbito do Congresso Nacional, com deputados e senadores, para esclarecer essas responsabilidades também.

 

As indenizações da Comissão de Anistia estão de volta

A nova Comissão de Anistia do atual governo [governo??? DESgoverno é mais real.] teve a primeira reunião nesta quinta. Foi uma reunião festiva por causa da “semana do nunca mais”, que lembra o 31 de março. Nesta sexta faz 59 anos que o presidente João Goulart foi derrubado. 

Primeiro, a Igreja pregou a derrubada dele, dizendo que vinha aí um regime comunista; depois veio a aprovação dos donos de jornais, que entraram na mesma campanha – só o jornal do Samuel Wainer ficou fora, todos os outros aprovaram. Depois, o povo foi para as ruas. E, por último, um general de Juiz de Fora tomou a iniciativa e aí desandou um dominó.

Eu fico imaginando: se não acontecesse aquilo, nós seríamos uma grande Cuba, e uma Cuba desse tamanho certamente teria evitado a extinção da União Soviética, o fim da Guerra Fria, seria uma pressão enorme contra os Estados Unidos, um país desse tamanho, com tanta matéria prima no Hemisfério Sul; enfim, são os caminhos da história.

Agora aparecem os anistiados, 59 anos depois tem gente pedindo indenização. Muitas foram negadas no último governo, mas agora anunciaram que muitos pedidos negados foram concedidos. [oportuno lembrar que o concedido hoje pode ser desconcedido amanhã e os beneficiários da falcatrua obrigados a devolver até o último centavo.] As pessoas vão receber atrasado desde 1999, dá perto de R$ 1 milhão do seu dinheiro, dinheiro dos nossos impostos.  

Não sei exatamente qual o critério, mas até o deputado Ivan Valente (PSol) vai receber também uma indenização que foi aprovada na quinta.

Oposição quer derrubar decreto de Lula sobre armas
Por fim, só para lembrar, a oposição na Câmara está se mobilizando para fazer um decreto legislativo que anule os efeitos do decreto presidencial de 1.º de janeiro sobre armas, que prejudica clubes de tiro, lojas, empregos etc. ligados aos CACs, colecionadores, atiradores e caçadores.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Bolsonaro ultrapassa 1.000.000 de seguidores no Telegram - mídia militante reage e considera Telegram a fusão de Calígula com Stalin

Telegram abriga pornografia e venda de armas e é potencial ‘vilão’ das eleições

Sem representação legal no país nem moderação de conteúdo e indiferente às tentativas de contato da Justiça a 12 meses da próxima eleição, a plataforma tem se tornado uma dor de cabeça para o poder público brasileiro, e algumas características preocupam especialmente pelo potencial de uso descontrolado nas eleições. Com grupos para até 200 mil pessoas e canais com capacidade ilimitada de inscritos (no WhatsApp, grupos têm limites de 256 membros), o Telegram é um terreno fértil para propaganda em massa.

Telegram, a rede social à margem da lei | Reuters

Até aqui, o presidente Jair Bolsonaro está muito à frente de seus possíveis concorrentes no aplicativo. [o presidente Bolsonaro sempre está, e estará,  na frente de qualquer atividade que envolva popularidade - exceto nas pesquisas fake.

Essa peculiaridade do nosso presidente é que desespera os inimigos do Brasil.]  Seu canal bateu na última sexta-feira a marca de um milhão de inscritos. Dentre potenciais presidenciáveis, Lula ocupa o segundo lugar, mas muito distante, com apenas 35 mil inscritos. O modelo que permite uso mais massivo e viral do aplicativo preocupa as autoridades não apenas pela difusão de propaganda sem controle nos canais de candidatos e partidos, mas principalmente pelo terreno sem lei que pode ser fértil para fake news e outras irregularidades praticadas por apoiadores.

Ilegalidades em série
A preocupação, porém, vai bem além da questão eleitoral. O GLOBO mergulhou durante três dias no submundo de links secretos do aplicativo, mas precisou de poucas horas para conseguir acessar conteúdos como pornografia infantil, vídeos de tortura e execuções, apologia ao nazismo, comércio ilegal e uma rede de desinformação sobre vacinas.

Parte desses assuntos circula em grupos secretos, acessíveis apenas a quem encontra ou recebe os links de entrada. Como algumas publicações envolvem crimes, a linguagem é cifrada. Para não serem rastreados, o termo “CP” (child pornography) aparece geralmente simbolizado por emojis, a palavra “vacina” é escrita de ponta-cabeça, e “nazi” aparece com tipografias góticas, por exemplo. 

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Diferentemente do WhatsApp, em que os usuários não conseguem se conectar a grupos aos quais não são convidados, no Telegram esses espaços podem ser públicos desde que configurados para aparecer na ferramenta de busca do aplicativo — inexistente no concorrente. Essa possibilidade criou uma infraestrutura digital em que ambientes secretos podem ser acessados por qualquer usuário. Com capacidade para até 200 mil pessoas, esses locais funcionam como “tocas na superfície” com ligação a túneis mais profundos, onde criminosos agem.

Em grupos de vazamentos de nudes e vídeos pornográficos, por exemplo, é comum que administradores vendam acesso a salas VIP, alimentadas com conteúdo exclusivo. A comunidade de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e simpatizantes de armas são outro público assíduo de grupos secretos do Telegram. Em espaços que chegam a dezenas de milhares de pessoas, revólveres, fuzis, munição e acessórios bélicos são comercializados sem qualquer regulamentação.

Tortura e deboche
Conteúdos violentos fazem parte dessas comunidades. Vídeos de pessoas sendo torturadas e assassinadas são compartilhados em meio a comentários de deboche dos membros, que as identificam como “bandidos”.

Há grupos secretos em que os administradores comercializam cédulas falsas de dinheiro e dados pessoais por meio de programas automatizados. Neste caso, o membro digita o CPF da pessoa cujas informações ele quer obter, e um robô, associado a uma base de dados externa, as publica no grupo. O GLOBO acessou um grupo em que o administrador vende planos semanais, quinzenais e mensais para acesso a buscas mais robustas. O preço varia de R$ 30 a R$ 200.

O culto a Adolf Hitler, líder do Partido Nazista e ditador da Alemanha durante a Segunda Guerra Mundial, também está a um clique de qualquer usuário do Telegram. Menores e mais pulverizados, grupos voltados a compartilhamento de material nazista, racista e antissemita são diversos. Existe, inclusive, um canal que cataloga os links de acesso a esses nichos secretos para disponibilizá-los aos simpatizantes. São listados às centenas. 

Fundado em 2013 na Rússia pelos irmãos Nikolai e Pavel Durov, o Telegram funciona na nuvem e tem sede em Dubai. Nos últimos anos, mudou de jurisdição várias vezes para fugir de problemas regulatórios e garantir sua política de mínima moderação de conteúdo.

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A autodestruição de mensagens, os grupos secretos com até 200 mil pessoas, o anonimato e a ferramenta de busca interna são características, segundo Nascimento, que tornam o Telegram uma ferramenta poderosa para a atuação de criminosos.  — O Telegram é um iceberg. O que está na superfície é 10%, 15% do que realmente existe de forma protegida. Após a Segunda Guerra a humanidade criou a ONU para legislar sobre guerras e direitos humanos. Vamos precisar também de uma ONU para as plataformas digitais. 

[Nota do Blog Prontidão Total: Publicamos alguns excertos da matéria publicada em O Globo apenas para fins informativos.

Este Blog não é contra nem a favor de nenhuma rede social ou equivalentes. 

Só  não conseguimos entender que de um momento para outro - o momento em que o Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO, ultrapassou UM MILHÃO DE SEGUIDORES no Telegram  - o aplicativo russo tenha sido alçado aos píncaros da divulgação, só que tal divulgação destaca  apenas aspectos negativos que talvez existam no App.]

 

Sonar - O Globo - MATÉRIA COMPLETA

Fachin confisca presente de Bolsonaro ao lobby das armas - O Globo

Por Bernardo Mello Franco

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Natal sem armas 

[importante: o decreto vetado só entraria em vigor em 1º janeiro 2020, portanto, em termos de Natal a suspensão foi inócua.]

O Supremo confiscou o presente de Natal de Jair Bolsonaro para o lobby das armas. Na semana passada, o presidente zerou a tarifa sobre a importação de revólveres e pistolas. Ontem o mimo foi vetado pelo ministro Edson Fachin.

No papel, a isenção de impostos foi concedida pela Câmara de Comércio Exterior. Na prática, o órgão só carimbou uma ordem de Bolsonaro. O presidente se apressou para faturar com a turma do bangue-bangue. Ao anunciar a medida, publicou uma foto em que aparece de trabuco em punho num estande de tiro.

O capitão é um velho aliado de quem lucra com a morte. No primeiro mês de governo, ele editou um decreto para afrouxar o Estatuto do Desarmamento. Em abril deste ano, mandou o Exército revogar portarias de rastreamento de armas e munições. As regras facilitavam a apuração de crimes, permitindo mapear o caminho entre a fábrica e o dedo que aperta o gatilho.

A equipe de Paulo Guedes já tentou acabar com a isenção de impostos sobre a cesta básica. Agora o presidente concede a regalia a importadores de armas. O caso ilustra a inversão de prioridades no Planalto. O bolsonarismo considera aceitável tributar o quilo de arroz, mas abre mão de arrecadar sobre a venda de pistolas 9mm americanas, que custam mais de R$ 10 mil no Brasil.

Na liminar, Fachin lembrou que o governo tem autonomia para definir sua política tributária, mas não pode ignorar os princípios da Constituição. A Carta garante o direito à vida e estabelece que a segurança pública é atribuição do Estado, não de indivíduos. “Não há, por si só, um direito irrestrito ao acesso às armas, ainda que sob o manto de um direito à legítima defesa”, escreveu o ministro. Ele acrescentou que a alíquota zero resultaria num “aumento dramático” da circulação de armas. Era exatamente o objetivo do capitão. [ministro Fachin! o senhor e o STF sabem perfeitamente que o Estado brasileiro não pode exercer de forma eficiente a missão de garantir a segurança pública.

O próprio Supremo tem gasto milhões com incremento da segurança dos seus integrantes.

Enquanto o Estado não encontra condições de cumprir sua missão Constitucional de garantia a segurança pública, que permitam que o cidadão se arme. Óbvio que o Brasil fabrica ótimas armas, mas facilitar a vida dos que desejam armamento mais eficiente para garantir a vida é também um dever do Estado. Lembre-se que as autoridades policiais do Brasil, encontram inúmeros obstáculos ao exercício, ainda que precário,  da prestação de segurança pública - até zonas de exclusão que impedem  que as forças policiais atuem existe no Brasil - decisão do Supremo.]  

Bolsonaro diz defender colecionadores e atiradores esportivos, mas age como Papai Noel para um lobby muito mais influente. Baratear a importação de armas interessa às empresas de segurança e às milícias, que mantêm laços notórios com o poder em Brasília. Graças ao Supremo, essa turma vai ficar sem presente de Natal.

Bernardo M. Franco, colunista - O Globo

Manifestação pró-armas em Brasília - DF 9 de julho de 2020

Ato Democrático pelo livre porte de Armas realizado em Brasília, dia 9/7/2020

Esplanada dos Ministérios

Um grupo realizou um protesto, na manhã desta quinta-feira (9), a favor da legalização do porte de armas no país. A manifestação ocorreu na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. 

2005. Um certo deputado chamado @jairbolsonaro protestava sozinho contra o desarmamento em frente ao Congresso. É, as coisas mudaram muito! pic.twitter.com/wSEZudjkHG

                                          Pátria Digital - Foto

O ato pacífico pedia pelo direito do cidadão de defender-se, com maior flexibilização da posse e do porte de armas Ato em defesa das armas foi realizado na manhã desta quinta-feira (9) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O grupo de manifestantes pediu a flexibilização da posse e do porte de armas, além de maior liberdade para atiradores esportivos, caçadores e colecionadores de armamentos. 

Outra pauta do ato, denominado de Caminhada pela Liberdade, foi a defesa do governo de Jair Bolsonaro e da independência dos Poderes. Os manifestantes vestiam branco e carregavam bandeiras do Brasil, além de faixas sobre o direito de defesa.

G 1

Visavam à segurança nacional, diz general responsável por normas sobre armas revogadas por Bolsonaro - O Estado de S.Paulo

Patrik Camporez

Em carta, Eugênio Pacelli Vieira Mota, que deixou o cargo em abril, afirma que portarias não atenderam 'interesses pontuais' do setor armamentista 

O general  deixou o cargo de diretor de fiscalização de produtos controlados uma semana depois de os atos terem sido publicados pelo Exército. Durante o período em que esteve na vaga, ele chefiou o grupo que elaborou os textos. 

General de Brigada do Exército Eugênio Pacelli Vieira Mota: normas dificultavam acesso de armas desviadas Foto: SD Angelo / Exército Brasileiro

O Estado revelou na segunda-feira, 27, que o Ministério Público Federal abriu duas investigações para apurar indícios de interferência do presidente em atos exclusivos do Exército por ter revogado as três portarias sem qualquer justificativa plausível. Segundo a procuradora regional da República Raquel Branquinho, o presidente pode ter agido para beneficiar uma parcela do seu eleitorado, que defende a indústria das armas.

A carta do general foi entregue aos seus subordinados e superiores na sua despedida. O documento foi visto como uma demonstração de que as normas feriam os interesses dos eleitores do presidente. “... Desculpe-me se por vezes não os atendi em interesses pontuais... Não podia e não podemos: nosso maior compromisso será sempre com a tranquilidade da segurança social e capacidade de mobilização da indústria nacional”, escreveu o general em referência a empresários do setor.

Leia Também: Por quê? por quê? por quê? 

Na avaliação dos procuradores, as normas revogadas dificultavam o acesso do crime organizado a munições e armas desviadas de quartéis. O cancelamento das portarias e a saída do general do cargo ocorreram sob pressão de lobistas de empresas de armas e munições. Na carta, Pacelli ressaltou “conquistas”relacionadas à modernização no controle de armamentos durante sua gestão e citou as portarias. “Foram quatro importantes decretos presidenciais a serem normatizados”, afirmou o general. Pacelli não faz qualquer agradecimento ao seu ex-chefe, o general Laerte de Souza Santos, que assinou a revogação das portarias, por determinação de Bolsonaro. Laerte é chefe do Comando Logístico do Exército, ao qual o setor de Pacelli estava subordinado.

Exoneração
À reportagem, o Centro de Comunicação Social do Exército ressaltou que a exoneração do oficial não ocorreu por pressão política ou interferência da Presidência. A assessoria destacou que a mudança no cargo é uma “atividade de rotina”, feita regularmente para promoção de generais.

Pacelli entregou o cargo numa “cerimônia de passagem de posse” a 16 de abril. No dia seguinte, Bolsonaro foi ao Twitter para informar que tinha  determinado o cancelamento das portarias elaboradas pelo grupo do general. A ordem do presidente de revogar as normas foi aceita pelo Comando Logístico do Exército (Colog) no dia 18.

Havia dois meses que Pacelli sofria pressão nas redes sociais de grupos armamentistas por conta da publicação das portarias. Clubes de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), além de páginas no Facebook que vendem armas, vinham ironizando a atuação do general por causa das portarias. Esses grupos, segundo procuradores ouvidos pelo Estado, cobram para que o presidente interfira em funções que, por lei, são atribuídas ao Exército.

A investigação sobre interferência de Bolsonaro no Exército aumentou o desgaste do chefe do Planalto no Congresso e a pressão pela abertura de um processo de impeachment. Deputados do PSB avaliam incluir a acusação por ingerência no Exército no pedido que haviam por ingerência na PF. [é conveniente que estes parlamentares quando incluírem acusações contra o presidente Bolsonaro, não esqueçam das provas.] 

Política - O Estado de S. Paulo

Por quê? Por quê? Por quê? - Eliane Cantanhêde

O Estado de S.Paulo

A quem interessa derrubar portarias do Exército sobre armas e dobrar a munição de civis?

Não são mais apenas os próprios militares e a Polícia Federal que estranham a canetada do presidente Jair Bolsonaro derrubando três portarias do Exército sobre controle de armas de civis, como destacado na coluna “Fazendo água”, de sexta-feira. Agora, o MP quer explicações e a oposição inclui mais essa decisão do presidente nos pedidos de impeachment que se multiplicam. Bolsonaro vai empilhando, assim, a mesma pergunta: Por quê?

Por que a demissão do diretor-geral da PF agora, em meio ao caos na saúde, na economia, na política? 

Por que empurrar porta afora o ministro mais popular do governo? Por que bater de frente com o ministro da Saúde até demiti-lo na hora decisiva da pandemia? 

Por que confrontar a OMS, epidemiologistas e o mundo inteiro com as cenas patéticas e infantis contra o isolamento social? [Japão, menor letalidade do mundo - duas morte por milhão de habitantes - SEM isolamento.]

E por que, afinal, o presidente da República foi prestigiar manifestações pedindo golpe militar? 

Justamente diante do Quartel-General do Exército? [são perguntas vazias, desnecessárias, respostas sem valor;

exceção da terceira pergunta, por exigir resposta subjetiva, as demais podem ser respondidas com a leitura de alguns artigos da Constituição Federal em vigor e de um bom dicionário.

Quanto ao inicio do parágrafo abaixo,  o acusado - acusações formalizadas mediante informações, nada de provas -  não tem obrigação de responder nada e sim o acusador é que tem o ônus da prova.]

Assim como no pronunciamento de sexta-feira ele não respondeu objetivamente a nenhuma das acusações que o ex-juiz e agora também ex-ministro Sérgio Moro acabara de lhe fazer, Bolsonaro não responde, não explica e não dá o sentido de suas ações mais absurdas. Por isso, ele, seu governo e o País estão envoltos numa nuvem de incertezas. É aí que entra a decisão voluntariosa e mal (ou não) explicada de suspender – aliás, pelo Twitter – as três portarias do Exército. Além de, cinco dias depois, também como registrado na coluna de sexta-feira, mais do que dobrar as munições de cada arma de civis por mês. 

Por que derrubar as portarias? [quando uma Portaria conflita com uma Lei ou um Decreto, a revogação é automática.

Quanto à quantidade de munições é um assunto técnico e cuja fundamentação, quando constar, se insere nos "considerando" do Instrumento que revoga.

E por que aumentar de 200 para 550 as munições?

Bolsonaro e o governo não respondem, mas militares do Exército, policiais federais e assessores do Ministério da Justiça não gostaram, juristas e especialistas em Defesa acharam estranho. E todos eles dizem exatamente, claramente, o “porquê”: porque, na opinião deles, quem saiu no lucro, lépidos e fagueiros, foram o crime organizado e as milícias. Mais armas sem controle de entrada, sem rastreamento, sem fiscalização e com muito, mais muito mais munição legalmente permitida... A quem interessa?

É claro que Bolsonaro nunca escondeu, e até fez disso discurso prioritário de campanha, seu amor e o amor dos filhos pelas armas e que muitos neste país praticam tiro desportivo ou são colecionadores. Mas – e aí vem novamente o por quê? – derrubar as três portarias do Exército foi só para agradá-los? E mais do que dobrar a munição mensal por arma também?

A procuradora Raquel Branquinho alega que o presidente “viola a Constituição” e faz uma referência particular à base da família Bolsonaro.[se a procuradora acha que o direito lhe assiste, que ingresse na Justiça, já que falece de  competência para questionar atos do Presidente da República.]  “A cidade do Rio de Janeiro é a face mais visível dessa ausência de efetivo controle no ingresso de armamento no País”, diz ela em ofício ao qual o repórter Patrik Camporez teve acesso e que foi manchete do Estado na segunda-feira, 27.

Pois é... Rio, armas, controle, munição... Isso tudo vai se embolando com a demissão de Valeixo da PF, a queda de Moro e as acusações que o ministro fez ao sair, de que o presidente queria ter acesso direto ao diretor-geral, a superintendentes e a relatórios de inteligência da PF. E ele, o ministro, também citou especificamente o Rio, neste caso, o Estado do Rio.  Moro, Mandetta e Valeixo saem por uma porta do governo e o Centrão entra pela outra, trazendo, entre outros, Roberto Jefferson e Valdemar Costa Neto. Isolado no Supremo e na cúpula do Congresso, perdendo apoios no empresariado e nas finanças e enfrentando uma guerra inglória na internet com Moro, Bolsonaro corre o risco de se apoiar só em dois pilares: os militares e os líderes do Centrão, que não têm nada a ver. Quem diria? Aliás, por quê?

Eliane Cantanhêde, colunista - O Estado de S. Paulo

Projeto quer abolir marcação de munições da polícia - O Globo

Renata Mariz

Proposta, que já foi aprovada na Câmara e tramita no Senado, derruba obrigatoriedade de número de lote constar dos cartuchos

Armas Foto: Edilson Dantas/Agência O Globo

Está no Senado um projeto de lei, aprovado em tempo recorde pela Câmara no fim do ano passado, que derruba a obrigatoriedade da marcação de munições compradas pelas polícias e Forças Armadas. Os deputados incluíram no texto, de autoria do Executivo, um dispositivo revogando artigo do Estatuto do Desarmamento que prevê o número de lote nos cartuchos comprados por essas instituições. A mudança, que passou praticamente despercebida, foi feita no relatório do deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Ele apresentou uma versão substitutiva à redação original, que basicamente tratava dos caçadores, atiradores e colecionadores (CAC), ampliando o escopo do projeto para alterar boa parte do Estatuto. Numa tramitação pouco usual para os padrões da Câmara, o projeto foi aprovado em menos de cinco meses.

 

O GLOBO tentou falar com Alexandre Leite, mas ele não retornou os contatos. O projeto, agora, será relatado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) na Comissão de Constituição de Justiça do Senado. O parlamentar também não respondeu à reportagem. A presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou na última sexta-feira que a pauta da segurança pública e a agenda econômica devem concorrer em importância no colegiado ao longo deste ano. Marcos do Val ainda não apresentou seu relatório para que Tebet decida se colocará em votação.
O projeto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro em junho foi a saída encontrada pelo governo após um de seus decretos que facilitavam o acesso a armas ser derrubado no Senado. Com a sinalização de que a Câmara também votaria pela anulação da norma, o Executivo revogou o próprio ato e encaminhou mudanças via projeto de lei. A medida também estava sendo questionada judicialmente.

Bolsonaro chegou a pedir nas redes sociais para a população pressionar os parlamentares a não derrubar o decreto. A anulação do texto no Senado foi uma das maiores derrotas sofridas pelo presidente no Parlamento no primeiro ano à frente do Palácio do Planalto. As modificações feitas pelos deputados no projeto enviado pelo Executivo praticamente desfiguraram o texto. A redação que acabou aprovada e foi para o Senado não agradou nem mesmo os destinatários iniciais da proposta: os CACs.

Marcelo Midaglia Resende, presidente da Associação CAC Brasil, discorda do dispositivo que acaba de vez com a marcação de munições no país — tirando a obrigatoriedade das únicas duas categorias que precisam comprar projeteis identificados (forças de segurança pública e Forças Armadas). — Acho que todo tipo de controle, desde que bem feito, é válido, beneficia o usuário e também quem não tem arma. Acho positivo inclusive para as munições de atiradores. Por que não ter marcação? — questiona. [Por que ter marcação?O que o presidente dessa Associação quer é criar mais um feudo exclusivo para determinadas categorias.
Qual o sentido de pretender controlar apenas as Forças Armadas e a Polícia? ]

Ele afirma que a bandeira pró-armas do governo tem intensificado um desvirtuamento da atividade: — Essa coisa do Bolsonaro, de falar em arma, tem levado muita gente a se tornar CAC com o único intuito de ter a arma de fogo. A associação tenta orientar essas pessoas sobre a atividade e a necessidade de treinar.

Brasil - Jornal O Globo

 

Na bala, no tiro, na marra - armas acima de tudo

Os reflexos do "libera-geral" do porte de armas para as mais diversas categorias profissionais

Governo Bolsonaro promove mais um retrocesso com a assinatura de um decreto que facilita a posse e o porte de armas no País. O que vale agora é a lei do mais forte

[para 'calar a boca' dos defensores do desarmamento ressaltamos que nos EUA - pais referência  na liberalidade na posse e porte de armas de fogo - morrem mais pessoas vítimas de arma de fogo do que no Brasil.

Se o número de mortos por armas de fogo, fosse proporcional ao número de armas em circulação, em poder do cidadão, tal número nos Estados Unidos seria várias vezes superior aos do Brasil.

Preferimos não citar estatísticas e deixar por conta do próprio leitor que em rápida pesquisa no Google constatará que morrem no Brasil, vitimas de armas de fogo,  mais pessoas do que nos Estados Unidos. PESQUISEM, COMPROVEM O QUE AFIRMAMOS. 

Houve algumas 'caneladas' no decreto, que tornam alguns pontos do decreto passíveis de inconstitucionalidade,  mas, tudo de fácil correção.  Nada que impeça que as pessoas de BEM possam se defender.]

Um país armado onde tudo se resolve na bala. Parece ser esse o projeto de sociedade do presidente Jair Bolsonaro. Seu pleno alinhamento com a chamada bancada da bala no Congresso Nacional e a clara postura pessoal belicista, estão visíveis no ato de assinatura do decreto que flexibiliza a posse e o porte de arma de fogo e o acesso a munições no Brasil, assinado na última terça-feira 7. O decreto, uma promessa de campanha, permite, por exemplo, a aquisição de 1000 balas por ano — anteriormente esse limite era de 50. Também muda o conceito para o uso em residência e amplia o rol de artefatos comercializados. Agora a posse vai abranger todo entorno do imóvel, seja no meio rural ou urbano, e os cidadãos vão poder comprar armas de uso restrito das Forças Armadas. O texto permite que as pessoas carreguem nas ruas seus revólveres e pistolas prontas para utilização. Portanto, o ato do disparo passa a ser permitido em qualquer ocasião, só depende de violenta emoção, surpresa e do acaso.

A trágica norma é abrangente e permite que várias categorias profissionais possam ter o porte. Moradores de áreas rurais, políticos, jornalistas que fazem cobertura policial, advogados, caminhoneiros, colecionadores de arma, caçadores e os agentes de trânsito agora podem se defender da ação de um “cidadão do mal”. Na afirmação do presidente da República, “não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante: um direito individual, daquele que, por ventura, queira ter uma arma”. Segundo estimativa do Instituto Sou da Paz, as novas regras permitirão que cerca de 19 milhões de brasileiros tenham porte ou posse de armas. A decisão de Bolsonaro joga no lixo o Estatuto do Desarmamento. [o tal 'estatuto' deveria ter sido jogado não só no lixo, quanto no esgoto e mesmo no cesto de papel higiênico usado - tanto o próprio instrumento quanto os que o aprovaram.
A grande verdade é que o mentor original do famigerado estatuto foi, e continua sendo, o Foro de São Paulo e seu objetivo era o de desarmar os cidadãos de BEM, deixando com armas a polícia - que pretendia cooptar,  com o seu projeto de poder, felizmente fracassado, derrotado por Jair Bolsonaro (sem  necessidade da intervenção do aiatolá de Virginia) - 
 a bandidagem não institucionalizada e as quadrilhas, gangs ou milícias no estilo MST, MTST, Via Campesina e outros do mesmo naipe, para garantir que o Brasil seria em breve uma Venezuela.] Como é de se esperar, instituições como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública se manifestaram contrariamente ao decreto. “Vemos com bastante preocupação a possibilidade de facilitar o acesso a armas de fogo. O governo federal não deveria apostar em receitas comprovadamente equivocadas”, diz em nota. Existe outro aspecto deletério no decreto. 

Crianças e adolescentes com uma simples autorização assinada por apenas um dos responsáveis legais vão poder portar e praticar o chamado tiro esportivo, em escolas ou clubes. “As mudanças nos critérios, como a falta de autorização judicial e de atestado psicológico para adolescentes, vão ocasionar tragédias do tipo que aconteceu na escola de Suzano”, prevê o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em Direitos Humanos e Segurança Pública. Bolsonaro, ao assinar o decreto, também se posiciona contra a opinião pública. Pesquisa realizada pelo Datafolha, em abril, mostrou que 64% dos entrevistados afirmaram que possuir uma arma de fogo não deve ser um direito. 

Para Felipe Angeli, do Instituto Sou da Paz, o presidente teve uma atitude não democrática. “Bolsonaro atropelou o Congresso Nacional. Não é competência do executivo fazer essa discussão. No Estado Democrático de Direito isso é incompatível”, disse. Mesmo já estando publicado no Diário Oficial da União, o decreto pode sofrer mudanças no Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Poder Legislativo. “O artigo 6° do Estatuto do Desarmamento prevê uma proibição do porte de forma indiscriminada em todo o território nacional”, diz. “Ou seja, esse decreto é inconstitucional”. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia pediu à consultoria legislativa um estudo sobre a constitucionalidade do decreto a fim de verificar se ele não avança nas prerrogativas do Poder Legislativo.


A Taurus, empresa que monopoliza o comercio de armamento no Brasil, vai se beneficiar a curto e médio prazo. No dia seguinte à assinatura do decreto, suas ações na Bolsa registraram alta de 20%. Segundo o professor de Relações Exteriores da FAAP, Davi Magalhães, essa promulgação vai mudar o comércio de armamento. “Vai favorecer empresas de armas nacionais no inicio, mas abrirá o mercado para empresas estrangeiras. Além disso, a ala mais conservadora da sociedade brasileira vai reforçar o apoio ao governo”, diz. Com seu decreto, Bolsonaro garante, de forma subjetiva, estar beneficiando o “cidadão de bem”, mas o que está clara é a opção pela violência e pela barbárie.

IstoÉ OnLine

Decreto de armas de Bolsonaro facilita porte para políticos e caminhoneiros

O capítulo do decreto que disciplina o porte de armas de fogo diz que a liberação será expedida pela Polícia Federal

Além da categoria de caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, medida também se estende a agentes públicos, moradores de área rural, entre outros

 O decreto do presidente Jair Bolsonaro, anunciado na terça-feira (7/5), e publicado, nesta quarta-feira (8/5), no Diário Oficial da União (DOU) facilita o porte de armas de fogo para uma série de categorias de profissionais e não só para caçadores, atiradores esportivos, colecionadores (CACs) e praças das Forças Armadas, como foi destacado pelo governo.  Na lista, há advogados, residentes de área rural, profissional da imprensa que atue na cobertura policial, conselheiro tutelar, caminhoneiros e profissionais do sistema socioeducativo. 

A íntegra do texto foi publicada na manhã desta quarta-feira no Diário Oficial da União. - confira aqui.

 

Com o direito ao porte de armas, pessoas que fazem parte desse conjunto de ocupações poderão transportar a arma para fora de casa. Para obter o porte, é preciso ter 25 anos, comprovar capacidade técnica e psicológica de arma de fogo, não estar respondendo a inquéritos ou a processo criminais e não ter antecedentes criminais. [só continua a exigência absurda de um policial, civil ou militar, com idade inferior a 25 anos, não ter direito a portar sua arma fora do serviço - entre outras situação, não pode no trajeto casa x trabalho x casa.]
De acordo com o decreto, a “efetiva necessidade” para o porte será considerada cumprida para as seguintes ocupações, além das anunciadas na terça-feira 7: agentes públicos, incluindo políticos com mandato e advogados, proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo, residente em área rural, agente de trânsito, profissional da imprensa que atue na cobertura policial, motorista de empresas e transportadoras autônomos de cargas e conselheiro tutelar.

O capítulo do decreto de Bolsonaro que disciplina o porte de armas de fogo diz que a liberação será expedida pela Polícia Federal (PF), é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido nos sistemas do governo por meio da apresentação do documento de identificação do portador. [uma das vantagens novo decreto é que o porte passou a ser para a pessoa, não mais para a arma;

no famigerado 'estatuto do desarmamento' o porte era válido apenas para a arma nele identificada; agora, o cidadão identificado no porte, tem o direito de portar qualquer arma - em linguagem sem juridiquês:  já que o porte é para ele portar arma e não para determinada arma ser portada - desde que a arma seja legalmente registrada.]

O trecho estabelece também que o porte de armas de fogo de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos em lei e que será considerado a comprovada a efetiva necessidade do porte se o requerente for.

Confira todas as categorias que passam a ter o porte facilitado, segundo o decreto:

- Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
- Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;

- Agente público, inclusive inativo:
a) da área de segurança pública;
b) da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
f) dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
h) que exerça a profissão de advogado;
i) que exerça a profissão de oficial de justiça;

- Proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro;
- Dirigente de clubes de tiro;
- Residente em área rural;
- Profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
- Conselheiro tutelar;
- Agente de trânsito;
- Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;
- Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

- Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
- Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;

‘Limite da lei’
Após assinar o decreto no Planalto, em cerimônia acompanhada por ministros e parlamentares, Bolsonaro declarou que o governo foi “no limite da lei”. “Deixo bem claro que fomos no limite da lei, não inventamos nada nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu oportunidade para nós, nós fomos no limite”, afirmou o presidente, que ressaltou que a caça não está sendo “liberada” no país.

Jair Bolsonaro disse ainda que o decreto “não é um projeto de segurança pública”, mas “algo mais importante”. “É o direito individual daquele que porventura queira ter arma de fogo ou buscar a posse da arma de fogo, seja um direito dele, obviamente respeitando e cumprindo alguns requisitos”, pontuou.

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