ABOMINO A DIREITA E O CENTRO, PORÉM MUITO MAIS A ESQUERDA - Sérgio Alves de Oliveira

Detesto a direita 

A “rotulação” que a política e todo o seu aparato legal e “democrático” (lá das ‘cucuias’)  tenta impingir aos cidadãos e eleitores brasileiros se restringe meramente às diretrizes ideológicas emersas dos respectivos  partidos. “Eles” não admitem que alguém possa rejeitar qualquer uma das “receitas” oferecidas pelos partidos políticos.

Durante o Regime Militar de 64  já era assim. Se o sujeito contestava os governos militares era porque se tratava de um “comunista”, e assim era tratado; e se contestava a esquerda ,era porque seria um adepto da ditadura militar, ou dos “gorilas”,como diziam.

Mas nos dias atuais os políticos “evoluíram”. E muito. Passaram a admitir não só que o sujeito fosse de direita, ou de esquerda,mas também  que fosse de  “centro”. Inclusive formou-se no Congresso Nacional um grande grupo de parlamentares que passaram a formar o grupo  que chamam de “Centrão”.

Mas o tal “centrão” se constitui meramente na junção de “antigos” esquerdistas ou direitistas que não encontraram o espaço de protagonismo e liderança desejados  na “direita”,ou na “esquerda”. Pularam fora. E formaram o “Centrão”. Mas em suma: é tudo farinha do mesmo saco. Porém , infelizmente, não tem como se  votar em algum candidato que não seja de direita, de centro, ou de esquerda, porque TODOS os seus  partidos são ou um ou outro, e os candidatos devem fidelidade “canina” aos princípios dos seus partidos políticos.

Essa falta de opção dos brasileiros, que não concordam com as “receitas” dos partidos, evidentemente não significa nada mais ,nada menos, que a submissão do povo brasileiro à DITADURA dos partidos políticos, que pretendem empurrar goela-abaixo de todos do povo as suas respectivas ideologias ,de “quinta categoria”.

Mas num certo sentido a esquerda tem alguma  razão em criticar a direita por alguns dos seus malfeitos políticos enquanto governou, notadamente de 1964 a 1985.                                           

Com efeito,o Regime Militar não foi “perfeito”.Mas teve inúmeros pontos positivos, dentre os quais as obras de infraestrutura deixadas nesse período onde o pais deu um enorme salto do atraso rumo à prosperidade. Em matéria de energia elétrica, por exemplo, foram construídas as 5 (cinco) maiores usinas hidrelétricas ainda hoje em pleno funcionamento. Também o aspecto social não deixou a desejar, com inúmeras conquistas dos trabalhadores,mais do que tudo que foi feito de 1985 até hoje (FGTS,PIS/PASEP,etc.).

Mas o Regime Militar também falhou. E falhou muito. Falhou principalmente em não ter liquidado de vez a esquerda que tanto atormentara o país nos meses antecedentes ao movimento cívico-militar de março de 1964,que apeou do poder o Governo  João Goulart.

Enquanto o Regime Militar trabalhava muito  para retomar o caminho da prosperidade,interrompida desde que os esquerdistas entraram no Governo Goulart,em 1961,os que foram apeados do poder “hibernaram ”alguns anos à espera de alguma  oportunidade para voltarem ao poder, o  que veio acontecer em 1985, apesar dos “alertas” deixados pelos Presidentes Ernesto Geisel e João Baptista Figueiredo sobre o que aconteceria com os “ratos” da política  retomando o poder.o que acabou se confirmando com o tempo.   [a partir de 1985, com a famigerada Nova República, os ratos voltaram ao poder e foram montados vários esquemas se "roubo" aos cofres públicos - cada presidente tinha os seus comparsas nos assaltos aos cofres públicos. Só com a chegada de JAIR MESSIAS BOLSONARO ao Poder é que a corrupção institucionalizada foi interrompida - por isso, desde 1º janeiro 2019, iniciaram os esforços para retirar o capitão do Governo - esforços que apesar de variados e com poderosos participando fracassaram e continuarão fracassando.]

Portanto,”infelizmente”, os ex-presidentes Geisel e Figueiredo acertaram em “cheio”. A esquerda “vitaminada” que tomou posse da Presidência da República  a partir de 2003, com Lula da Silva,[o 'descondenado' luladrão] e que ficou até 2016 (ou 2018?), acabou “estacionando” e   até regredindo  tudo que fora conseguido pelo Regime Militar, além disso ”roubando” 10 trilhões  de reais do erário,algo jamais  visto na história da humanidade.

Portanto as chances do Brasil melhorar, oportunizando ao seu povo  melhores condições de desenvolver as suas plenas  potencialidades, considerando as eleições que se avizinham para outubro de 2022, só se tornarão factíveis com eliminação das piores alternativas, que pela “ordem”, residem, em primeiro lugar, na “esquerda”, e depois no “centro”.

Não que essa “direita” que anda por aí disputando o poder  se constitua  num “ideal” para o povo brasileiro,mas com certeza ela oportunizaria um avanço bem mais rápido rumo a esse “ideal”. Se a esquerda voltar ao poder,infelizmente esse “ideal” pode levar dezenas ou centenas de anos,com sacrifício de muitas gerações de brasileiros. Essa é uma “fatalidade” infelizmente  construída pela (pseudo)democracia brasileira ,que seria absolutamente impossível de mudar antes de outubro de 2022.As “cartas” políticas  estão dadas !!!

Antes de votar em outubro de 2022 deve ser  lembrado  que o comunismo deixou um rastro de 100 milhões de assassinatos  no mundo onde governou.

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

O que está por trás da “volta” da PEC que dá o cargo de senador vitalício a ex-presidentes

Rodolfo Costa

Fato ou boato? O que está por trás da "volta" da PEC do senador vitalício

Nos bastidores do Congresso circula a informação de que PEC vai tentar garantir uma cadeira vitalícia na Casa para ex-presidentes

A possibilidade de apresentação e discussão de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o cargo de senador vitalício para ex-presidentes da República voltou a circular nos corredores do Congresso. Nos bastidores, especula-se que seria uma tentativa de blindar o presidente Jair Bolsonaro depois que ele deixar o cargo, garantindo-lhe o foro privilegiado. Governistas, porém, afirmam que a informação está sendo plantada na imprensa pela oposição para desgastar Bolsonaro. E, ao menos neste momento, é improvável que uma PEC com esse teor consiga avançar no Congresso.

O Congresso já discutiu publicamente, por várias vezes, a possibilidade de dar o cargo de senador vitalício a ex-presidentes, sem que eles precisem ser eleitos para o Senado. Desta vez, ninguém a defende abertamente.

Mas a informação que foi publicada em alguns veículos de imprensa é de que a PEC é uma ideia do Centrão para proteger o presidente Jair Bolsonaro de ser julgado na Justiça comum após deixar o a Presidência. Tornando-se senador vitalício, ele manteria o foro privilegiado pelo resto da vida. Seria um um trunfo em caso de derrota ou de uma eventual desistência dele da disputa pela reeleição em 2022.

Mas, além de beneficiar Bolsonaro, a PEC também garantiria uma cadeira vitalícia no Senado (e o foro privilegiado) a outros cinco ex-presidentes: Fernando Collor (Pros, que atualmente já é senador eleito), Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB).

O senador Otto Alencar (PSD-BA), que é de oposição a Bolsonaro, disse ao site O Antagonista haver "conversas de bastidor" para propor a PEC. "Tem essa conversa, sim. Não vou citar nomes, mas deputados do Centrão estão com essa conversa. Eu já ouvi em reuniões no Congresso. A alegação de alguns é a de que a Presidência da República expõe muito e, depois, a pessoa perde o foro privilegiado e fica muito exposta", disse.

Já a Gazeta do Povo ouviu duas lideranças do Centrão na Câmara, um deputado da ala mais ideológica de apoio a Bolsonaro, um senador e dois interlocutores do Palácio do Planalto. Todos afirmaram desconhecer a PEC ou negaram o interesse do governo e de partidos do Centrão em encampar uma proposta com esse teor. "De gente séria, que eu respeito, eu não ouvi isso. Eu ouvi esse papo em elevador, coisa de rádio fofoca de corredor, mas de pessoas em quem não confio. Tem muita coisa que escutamos que entendo ser informação plantada na imprensa", disse um dos deputados. "Essa movimentação específica eu li na imprensa. Neste momento, penso que é mais um jabuti para tentar tumultuar", afirmou outro parlamentar.

Quais as chances de aprovação de uma PEC do senador vitalício

A ideia de criar o cargo de senador vitalício é um tema controverso e antigo no Congresso. O tema foi discutido em várias ocasiões: em 1996, 2001/2002, 2005, 2015 e 2018. E a proposta sempre produziu polêmica.

Por esse motivo, o autor de uma nova PEC – ou autores, caso fosse apresentado por mais de um parlamentar – precisaria enfrentar o desgaste com a opinião pública às vésperas de um ano eleitoral apenas ao propor a matéria. Além disso, há juristas que consideram que essa proposta é inconstitucional.

Por se tratar de uma PEC, é preciso ainda um apoio maciço de parlamentares para ser aprovada: pelo menos 308 votos dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação nas duas casas legislativas. "É um cenário inimaginável [aprovar a PEC], ainda mais às vésperas das eleições", disse uma liderança do Centrão na Câmara. "E, no Senado, isso nem seria aprovado, ainda mais tendo o [presidente da Casa] Rodrigo Pacheco [PSD-MG] como pré-candidato [a presidente da República]." O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, disse em diferentes entrevistas que essa pauta representaria "acomodação política" e disse ser contrário a conceder um cargo vitalício a ex-presidentes.

Já interlocutores palacianos disseram que não existe chance de o governo encampar uma proposta dessas por entender que passaria a imagem de fragilidade de Bolsonaro ao tentar obter foro privilegiado vitalício.

 MP defende “ritual” indígena que incluiu assassinato de menor com espingarda

Um vice-líder do Centrão insiste que a pauta foi "plantada" por opositores do governo, embora reconheça que foi discutida em outras legislaturas. "Neste governo nunca ouvi alguém tratando disso. Acho até ridículo. De toda a forma, o PT trabalhou isso na [gestão] Dilma, e o MDB trabalhou isso na [gestão] Temer. Ninguém pode dizer também que é uma invenção de Bolsonaro; o assunto não é novo na Casa", afirmou.

O parlamentar confirmou, inclusive, ter participado de conversas sobre o cargo de senador vitalício nas gestões Dilma e Temer. "Nesses dois governos eu ouvi isso e até participei de conversas. Foi estudado o regimento, se os ocupantes do cargo teriam ou não direito a voto e quais seriam as garantias e uma série de outras prerrogativas", disse o parlamentar.

Como foram as discussões anteriores no Congresso

Antes mesmo dos governos Dilma e Temer, a proposta de conceder o cargo de senador vitalício a ex-presidentes chegou a ser discutida oficialmente no Congresso. Os defensores da PEC que cria cargos "eternos" a ex-presidentes da República sustentam que eles merecem manter prerrogativas que os valorizem como ex-chefes de Estado. Também sugerem que o intuito em tratá-los como senadores tem por finalidade reconhecer sua experiência e tê-los como espécie de conselheiros.

Em 1996, quem apresentou uma PEC nesse sentido foi o então deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM) – hoje pré-candidato a Presidência. O texto foi assinado por outros 171 parlamentares, incluindo o então deputado Jair Bolsonaro – que à época era filiado ao PPB, o atual PP, o principal partido do Centrão.

Pela proposta, os senadores vitalícios não teriam direito a voto no Senado. Mas teriam quase todas as demais prerrogativas do cargo de senador, como imunidade parlamentar – e, consequentemente, o direito a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O número de senadores com direito a voto continuaria sendo três por estado.  "Trata-se de medida justificável em se tratando ex-presidentes da República, homens públicos de larga experiência política e administrativa, muitas vezes também legislativa, afeitos à prática de atos de chefia de Estado, de governo e de administração, e, portanto, ao trato de relevantes questões nacionais", diz um trecho da justificativa da PEC 316, de Arthur Virgílio. O presidente da República à época era Fernando Henrique Cardoso (PSDB), correligionário de Virgílio.

A proposta do tucano foi relatada pelo deputado Regis de Oliveira (PSDB-SP), que apresentou parecer defendendo a inadmissibilidade da PEC. Esse parecer foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 1996; e a PEC acabou sendo arquivada.

Em 2001, o então presidente do PTB, deputado José Carlos Martinez (PR), apresentou uma redação em moldes semelhantes, a PEC 445/2001. Diferentemente da proposta apresentada em 1996, a PEC 445 chegou a ser aprovada na CCJ em novembro de 2002 , mas foi arquivada nos termos do artigo 105 do regimento interno da Câmara, que determina o arquivamento de pautas ao término da legislatura, que se encerrou no começo de 2003. O texto não voltou a tramitar.

Em 2005, o então senador Aloísio Mercadante (PT-SP) sugeriu a Arthur Virgílio, então senador pelo PSDB, que reapresentasse sua proposta de 1996. O presidente à época era Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A articulação causou polêmica e o tucano acabou declinando em meio à polêmica causada à época.

A vitaliciedade a ex-presidentes voltou ao debate em 2015, na gestão de Dilma Rousseff (PT), na discussão da reforma eleitoral votada à época. O então deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) apresentou uma emenda à reforma que previa que, ao final de um mandato, um ex-presidente eleito pelo voto direto se tornaria senador vitalício. Sem acordo, a emenda foi rejeitada em plenário por unanimidade: 404 votos a zero.

Em 2018, a ideia foi defendida por emedebistas que se articularam para manter o foro privilegiado ao então presidente Michel Temer (MDB). Deputados e senadores chegaram até a se reunir na casa do presidente do Senado à época, Eunício Oliveira (MDB-CE). A ideia era que ex-presidentes atuassem como consultores do Congresso e do governo em troca da blindagem.

 Rodolfo Costa, colunista - Gazeta do Povo - República

A choradeira da bancada contrária à Nova Previdência é coisa de 171 e Lula exige tratamento respeitoso a todos ex-presidentes envolvidos com bandalheiras

#SanatórioGeral: A palavra do Mestre

Lula exige que todo ex-presidente envolvido em bandalheiras deve ser tratado com muito respeito

“Instituições poderosas como o MP e a PF não podem ficar fazendo espetáculo. Todo aquele que cometer um crime, se o crime for provado, tem que ser punido. Seja o Temer, ou o Lula. Seja o FHC ou o Bolsonaro. Ninguém pode ser preso sem o devido processo legal. #RecadoDoLula”. 

(Lula, ao comentar no Twitter a prisão de Michel Temer, ensinando que todo ex-presidente que se mete em ladroagens deve ser tratado com muito respeito)

A choradeira da bancada contrária à Nova Previdência é coisa de 171 - Se não houver mudanças profundas no sistema em vigor, os jovens de hoje serão idosos sem aposentadoria

Sim, o governo deve articular com menos amadorismo o esforço pela aprovação da Nova Previdência. 
Sim, o presidente Jair Bolsonaro precisa defender com mais entusiasmo e determinação as mudanças propostas por Paulo Guedes. 
Sim, os responsáveis pela área de comunicação têm de mostrar com mais clareza e competência que ou se faz a reforma ou se faz a reforma; não existe uma terceira opção.

Feitas essas ressalvas, deve-se condenar com a merecida indignação o comportamento cafajeste de boa parte do Congresso. Muitos deputados e senadores se queixam da “falta de atenção” do presidente da República. Conversa de 171. Se o problema fosse carência de carinho, seria resolvido com meia dúzia de churrascos na Granja do Torto. O que eles querem são cargos no segundo escalão, frequentemente mais lucrativos que ministérios.

Os cofres do DNIT, por exemplo, são bem mais atraentes que o orçamento de um Ministério do Turismo. Numerosos parlamentares também resmungam pelos cantos contra alguns itens do projeto do ministro da Economia. É para isso que existem discussões e votações no Senado e na Câmara. Se os queixosos são sinceros, que tentem modificar, aperfeiçoar ou eliminar o que não os agrade durante a tramitação do projeto.

Surgiram mais recentemente os insatisfeitos com a proposta que trata da aposentadoria e da reformulação do plano de carreira dos militares.  
Dois lembretes. Pela primeira vez, uma reforma ousou incluir a casta verde-oliva. E nada impede que o texto seja alterado pelo Legislativo. O Brasil deve exigir que deputados e senadores parem de pensar exclusivamente na próxima eleição e, pela primeira vez na história da República, pensem nas próximas gerações.
Se não houver mudanças profundas no sistema em vigor, os jovens de hoje serão idosos sem aposentadoria.

[Pedimos vênia ao dono do Blog - jornalista Augusto Nunes, Revista Veja  - pela junção dos títulos de dois Post's = como ambos tratam de assuntos que são contemplados no Código Penal, fizemos um título único.]

Blog do Augusto Nunes - Revista VEJA
 

Estouro da boiada

Revisão do foro vai livrar o Supremo do peso e jogar 90% na primeira instância [se o Toffoli deixar de apresentar 'pedido de vista obstrutivo.]

Vem aí um grande estouro da boiada com o fim anunciado do foro privilegiado para deputados e senadores em caso de crimes comuns e anteriores ao mandato. O Supremo se livra de cerca de 800 privilegiados, a vida dos juízes de primeira instância vai mudar um bocado e muitos parlamentares vão começar a refletir se vale mesmo a pena disputar a reeleição.  Os advogados terão muito trabalho e seus honorários polpudos estão garantidos. O primeiro cálculo é em que casos vale ou não a pena tirar seus clientes poderosos do Supremo para enfrentar a primeira instância nos Estados. Para alguns investigados, pode ser o paraíso. Para outros, o inferno. Depende das relações que tenham na Justiça local e, obviamente, o caráter e compromisso de cada juiz.

Em tese, um juiz amigão pode ajudar bastante, mas um que seja amigão do adversário pode ser tentado a usar sua prerrogativa de autorizar quebra de sigilos telefônicos, fiscais e bancários. E há muitas dúvidas de ordem prática. Antes de pedir vista, o ministro Dias Toffoli já antecipou algumas dessas dúvidas em perguntas ao relator Luís Roberto Barroso que vão virar uma enxurrada de embargos, petições e questionamentos ao STF. Por exemplo: o que acontece com o deputado acusado de receber propina como prefeito, mas que continuou recebendo na Câmara?

Hoje, há um sobe e desce de instância dependendo de qual mandato o político tem em cada momento. Mas, apesar do adiamento do resultado final e das dúvidas, o fato é que o Supremo deu um passo não apenas para acabar com um de tantos privilégios e tornar a Justiça mais igual, como também um passo de reencontro com a opinião pública.

Note-se que o STF é dividido ao meio, mas a decisão é inegavelmente majoritária. Ao decidir antecipar o seu voto, o decano Celso de Mello teve a evidente intenção de sedimentar uma decisão praticamente consensual e dar uma resposta, e um alívio, para a sociedade. Foi um sinal, um símbolo.

A decisão é comemorada de Norte a Sul por movimentos de combate à corrupção e por cidadãos e cidadãs exaustos com a extensão e os valores desviados do público para o privado. Entretanto, a questão não é tão simples assim. Os princípios de igualdade são inquestionáveis, mas todos sabemos o quanto, entre o discurso e a prática, vai uma distância enorme. Passada a festa, vai ficar claro que acabar ou revisar o foro não é uma panaceia para todos os males da Justiça nacional.  O que move a ira da sociedade contra o foro privilegiado é principalmente a lentidão do Supremo, mas a Corte julgou, condenou e mandou prender rapidamente no mensalão, enquanto o ex-governador Eduardo Azeredo está sendo julgado até hoje em Minas, seu Estado, por eventos de 20 anos atrás.

Já era previsto um placar com margem folgada (considerando o ministro Ricardo Lewandowski, que está de licença) e o pedido de vista. Se houve uma surpresa foi a força da argumentação dos vitoriosos e o isolamento de Toffoli e de Gilmar Mendes.  Eles foram acompanhados em parte por Alexandre de Moraes, criando uma situação curiosa: Gilmar tem relações diretas com o presidente Michel Temer, Toffoli teve um encontro em particular com Temer às vésperas da votação e Moraes foi ministro da Justiça do atual governo, que o indicou para o STF.

O presidente trabalha para manter o foro privilegiado tal como está? E com que objetivo? A resposta pode estar no Congresso, que vota simultaneamente uma emenda à Constituição que revisa o foro não só para parlamentares, mas para quase todas as autoridades, até mesmo juízes. E pode fazer o contrário com ex-presidentes: hoje, eles não têm foro privilegiado, mas passariam a ter. Já imaginaram Lula sem Sérgio Moro nos calcanhares?

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo