Liminar de Moraes cassa decisões alopradas que permitiam rasgar a Carta e autoriza forças de segurança a liberar estradas e acostamentos

O governo recorreu ao Supremo com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), com pedido de liminar, contra decisões judiciais que, por incrível que pareça, facultavam a caminhoneiros a licença para bloquear estradas.  Havia varias decisões nesse sentido:  em Santa Catarina, Goiás, São Paulo, Rio Grande do Norte, Pernambuco.  Numa decisão correta, impecável, o ministro Alexandre Moraes decidiu, em medida cautelar, que as estradas e acostamentos têm de ser liberados ao livre tráfego. Se os ditos grevistas resistirem, que entrem em ação as polícias e/ou as Forças Armadas. Adicionalmente, haverá a aplicação de multas.

A íntegra do documento está aqui

Trata-se de medida de bom senso. Trata-se de fazer cumprir a Constituição. O direito de greve e de manifestação, por óbvio, não dá a nenhuma categoria carta branca para conduzir o país ao colapso — inclusive ao colapso dos direitos essenciais. Mas, acreditem!, há quem esteja tentando acusar governo e o Supremo de autoritarismo. Quando é que um país entra em desordem econômica? Quando se perde a noção de preços relativos, e, portanto, as relações de troca vão para o diabo. No Brasil, autoridades, jornalistas, analistas, manifestantes, juízes… Boa parte dessa gente perdeu a noção de direitos relativos. Quem dispõe da força, ou julga dela dispor, pretende maximizar a sua reivindicação e impô-la ao conjunto da sociedade. E, nesse caso, quem vai para o diabo são as instituições. É impressionante!

Em sua petição, alega a Advocacia Geral da União, em nome da Presidência da República: Nesse sentido, é preciso ressaltar o compromisso democrático do arguente com a livre expressão e com o direito constitucional de livre associação e reunião, princípios fundamentais da República brasileira. Não obstante, o exercício desses direitos constitucionais não pode inviabilizar a promoção de outros direitos fundamentais de igual estatura, como o direito de propriedade, a livre circulação de pessoas, a dignidade da pessoa humana etc.
As mobilizações mencionadas já ocasionaram e provocarão Insegurança para o trânsito e para a circulação viária nas rodovias, comprometendo a segurança de todos, causando inúmeros prejuízos ao País, limitando o regular trânsito de pessoas, com capacidade de impedir a prestação dos serviços públicos.”

Em sua decisão, escreve o ministro Alexandre de Moraes: “O direito de greve consagrado pela Constituição Federal, em seu artigo 9º, e o direito de reunião, previsto no artigo 5º, XVI, entretanto, não são absolutos e ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (relatividade ou convivência dos direitos fundamentais), pois as democracias modernas, garantindo a seus cidadãos uma série de direitos fundamentais que os sistemas não democráticos não consagram, pretendem, como lembra Robert Dahl, a paz e a prosperidade da Sociedade como um todo e em harmonia.
Dessa maneira, como os demais Direitos Fundamentais, os direitos de reunião e greve são relativos, não podendo ser exercícios, em uma sociedade democrática, de maneira abusiva e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais, as exigências da saúde ou moralidade, da ordem pública, a segurança nacional, a segurança pública, da defesa da ordem e prevenção do crime, e o bem-estar da sociedade (…)”

Gastaria de ler uma contestação objetiva ao pedido do governo e aos argumentos do ministro vinda da pena daqueles que discordam desses postulados, que, lembra Moraes, são consagrados em todo o mundo democrático. Li, cheio de espanto, uma “análise” de Eloísa Machado de Almeida, na Folha, segundo quem “o Supremo virou avalista das ações repressivas de Temer”. [submeter uma decisão que implica em ação de comando das Forças Armadas - que estão, conforme a Constituição Federal, sob o Comando Supremo do Presidente da República  - pode parecer uma ação medrosa do presidente Temer, mas, tem lógica.

Afinal, um decreto presidencial, executando ato que constitucionalmente é da competência exclusiva do presidente da República -  foi suspenso por decisão de um juiz de primeiro grau e tal decisão foi referendada pela presidente do STF e Temer aceitou passivamente tão arbitrária agressão a sua competência constitucional (cancelamento de nomeação de ministro);

'gato escaldado tem medo de água fria', diz ditado popular, o que motivou Temer a pedir a benção suprema.] Ela é professora da FGV.

A doutora anui com a decisão exótica de juízes que vinham garantindo a ocupação das estradas. Escreve Eloísa: “Para parte dos juízes federais em diferentes regiões do país, a paralisação dos caminhoneiros estaria abrangida pelo direito de manifestação e de greve sem abuso, já que estaria permitida passagens de carros, ambulâncias, garantindo o direito de ir e vir dos cidadãos. Apenas a hipótese de bloqueio total de rodovias caracterizaria um abuso. A liminar dada por Alexandre de Moraes suspende todas as decisões contrárias aos interesses do governo relativas ao protesto.”

Entendi. A partir de agora, temos a chamada “Emenda Eloísa à Constituição da República Federativa do Brasil”. Essa emenda acrescenta ao Artigo 5º da Constituição, que é cláusula pétrea, [o famigerado artigo dos DIREITOS sem a contrapartida dos DEVERES] a definição do que é “direito de ir e vir” e do que “não é abuso numa greve”. Sempre que o trânsito de pessoas, carros e ambulâncias estiver garantido, o direito de ir vir resta exercido — e, então, não há abuso do movimento paredista.

Assim, os caminhoneiros não abusam quando causam o colapso do abastecimento de alimentos; não abusam quando causam o colapso no abastecimento de remédios; não acusam quando causam o colapso no abastecimento de combustíveis; não abusam quando causam o colapso na segurança pública; não abusam quando causam o colapso nos hospitais, impedidos de fazer cirurgias por falta de oxigênio; não abusam quando causam o colapso no ensino, já que as crianças não chegam às escolas, que, por sua vez, acabarão fechadas…

Ou a doutora está brincando ou, no ímpeto de maldizer, um risco que os “analistas” sempre correm, não atentou para a bobagem que está a proclamar.

Ora, o direito de ir e vir não se exaure na possibilidade de um carro particular, ônibus de passageiro ou ambulância varar um bloqueio. E o combustível que garante a mobilidade nas cidades, professora? E os ônibus impedidos de circular por falta de óleo diesel? E os carros que não furarão bloqueio nenhum por falta de combustível, que acabará faltando às ambulâncias?

Seria exercício Massinha I do Direito Constitucional, de que a professora é especialista, demonstrar que o caminhão que obstrui a estrada cassa a totalidade do Artigo 5º da Constituição em nome do suposto direito de greve e mobilização.

Ainda que escreva pelos próximos 50 anos, dificilmente a professora produzirá outro equívoco tão monumental. Ela ainda manda ver: No julgamento sobre a Marcha da Maconha, que interdita a avenida Paulista, o Supremo reconheceu a “legitimidade, sob perspectiva estritamente constitucional, de assembleias, reuniões, marchas, passeatas ou encontros coletivos realizados em espaços públicos (ou privados)”. A greve possui uma disciplina legal mais rigorosa, mas tampouco há um julgamento sobre a abusividade da paralisação.

Com o devido respeito, estamos no terreno da pura besteira. Em nenhum momento a liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes contesta o direito à manifestação em espaços públicos. A liminar atende a uma situação de fato: o colapso causado pelos bloqueios, o que cerceia outros direitos. Talvez a professora Eloisa não saiba, mas eu lhe conto: se a paralisação continuar por mais algum tempo, o Rio fica sem água potável porque substâncias que garantem a sua potabilidade são transportadas de caminhão de São Paulo. O que o caos provocado pelos abusos dos caminhoneiros tem a ver com a marcha da turma que esta a fim de fumar um baseado? Feita a dita cuja, tudo volta ao normal — com a possível exceção dos maconheiros, sei lá eu…

Se, no terreno do direito, tal posição é indefensável, no da política, ultrapassa-se a linha do escândalo. Até porque o governo já havia negociado com os líderes grevistas, e um acordo foi celebrado. E estava sendo descumprido, numa greve que tem todas as características de um locaute, o que é proibido por lei, certo, Eloísa?

Quanto ao uso das Forças Armadas, dizer o quê? Desde que se dê nos estritos marcos constitucionais e legais, trata-se apenas, e mais uma vez, de fazer valer a tal Carta Magna, sobre a qual os caminhões tentaram passar. É claro que eu sei que a professora sabe, mas ela decidiu não lembrar em seu texto o que diz o Artigo 142: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Decidiu o ministro, literalmente: (a) AUTORIZO que sejam tomadas as medidas necessárias e suficientes, a critério das autoridades responsáveis do Poder Executivo Federal e dos Poderes Executivos Estaduais, ao resguardo da ordem no entorno e, principalmente, à segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento que porventura venham a se posicionar em locais inapropriados nas rodovias do país;

(b) DEFIRO a aplicação das multas pleiteadas, a partir da concessão da presente decisão, e em relação ao item (iv.b) da petição inicial, estabeleço responsabilidade solidária entre os manifestantes/condutores dos veículos e seu proprietários, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

(c) SUSPENDO os efeitos das decisões judiciais que, ao obstarem os pleitos possessórios formulados pela União, impedem a livre circulação de veículos automotores nas rodovias federais e estaduais ocupadas em todo o território nacional, inclusive nos respectivos acostamentos;

(d) SUSPENDO os efeitos das decisões judiciais que impedem a imediata reintegração de posse das rodovias federais e estaduais ocupadas em todo o território nacional, inclusive nos respectivos acostamentos.

Decisão impecável.

Só para especificar: no item b, o ministro diz deferir a aplicação das multas pleiteadas no pedido do governo. Lembro o que está na inicial: “R$ 100.00,00 (cem mil reais) por hora às entidades responsáveis por atos que culminem na indevida ocupação e interdição das vias públicas, inclusive acostamentos, por descumprimento das ordens judiciais deferidas nesta Arguição;

R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia por atos que culminem na indevida ocupação e interdição das vias públicas em questão, inclusive acostamentos, a ser cobrada de cada a ser cobrada de cada manifestante que se recuse a retirar o veículo que esteja obstruindo a via pública ou proprietário do veículo que esteja obstruindo a via pública, por descumprimento das ordens judiciais deferidas nesta Arguição.”

Bem, sempre é possível argumentar que se deve entregar as empresas de transporte de cargas — a verdadeira mão que balança o berço desse bebê-diabo — o controle do país, da Constituição e da civilização. Voto contra. Digo “sim” à liminar de Moraes e, pois, ao correto pedido encaminhado pelo governo.

Blog do Reinaldo Azevedo

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Da cadeira no Supremo

Para o juiz Barroso, ‘não é fácil desfazer esse pacto espúrio, como se pode ver. Essas pessoas têm parceiros, até onde seria menos de se esperar’

Tinha 48 anos, era professor de direito e advogava no Rio, quando foi convidado a escrever uma proposta de reforma política e eleitoral. Uma dúzia de anos depois, agora juiz do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso observa a mesma discussão e o velho impasse: “Me faz lembrar da história do Drummond num sebo. Ele encontrou um de seus livros com dedicatória para um amigo, que ainda estava vivo. Incomodado, comprou o livro e mandou para o amigo, de novo. Mas desta vez escreveu: ‘Para Fulano de Tal, insistentemente’. Sinto-me insistentemente tentando repensar o sistema político brasileiro.” 

Barroso chegou ao Supremo na etapa final do processo do mensalão e, agora, assiste à descoberta progressiva de “uma situação de corrupção institucionalizada”. Pura corrupção, sem viés partidário ou de ideológico: “Não existe corrupção de direita ou de esquerda. E ninguém pode ter corrupto de estimação”.  [no Brasil existe corrupto de estimação e se chama Lula; tanto que tem um monte  de imbecis que ainda consegue liderar pesquisas - apesar de pesquisas agora ser apenas uma forma dos 'institutos de epsquisa' aparecerem nos noticiários.
Na realidade designar eleitores de Lula como monte de pessoas é generosidade em excesso, o adequado é monte de m... .] Nesse meio ambiente proliferaram coisas esdrúxulas como a da festa em Angra dos Reis (RJ) na eleição presidencial de 2010, a pretexto de “lançamento” de uma plataforma marítima (P-57). Inacabada, ela compôs o cenário do discurso de Lula e, em seguida, foi rebocada de volta ao estaleiro. A Petrobras pagou uma fatura extra pela pré-montagem do equipamento para o comício do presidente: US$ 25 milhões (R$ 75 milhões hoje) — propina incluída. 

Incomoda-se com expectativas de redenção pelo Direito Penal. “Não se refunda um país assim, mas é verdade que com a ineficácia no Direito Penal criou-se um país de ricos delinquentes, em que a corrupção se tornou meio de vida para muitos e modo de fazer negócios para outros. Não é fácil desfazer esse pacto espúrio, como se pode ver. Essas pessoas têm parceiros, até onde seria menos de se esperar.” 

Entre os fundamentos da impunidade, acha, está o sistema político: “Precisamos refazê-lo para baratear o custo das eleições, aumentar a legitimidade da representação política e facilitar a governabilidade pela formação de maiorias.”  A dificuldade para mudanças está no Congresso, mas parte dos danos, reconhece, teve origem no Supremo. Exemplifica com decisões que, acha, deveriam constar de qualquer antologia das barbaridades jurídicas brasileiras: o veto do STF à cláusula de barreira de partidos sem representação no Congresso, que avalia ter o mesmo quilate da manutenção do monopólio estatal dos Correios na era da internet. 

O futuro não lhe parece inviável. “Estamos numa agenda construtiva. Vencemos a ditadura, a inflação e a pobreza extrema, portanto, a corrupção também não é invencível. Só não podemos desperdiçar a chance".  Além da corrupção, há uma agenda de temas sociais relevantes. Recentemente, foi apresentado assim numa palestra: “Está aqui o ministro Barroso, que, como advogado, defendeu as uniões homoafetivas e no Supremo votou pela descriminalização da maconha. Ministro, agora contamos com o senhor para a defesa das uniões poliafetivas.” 

Ele retrucou: “Olha, vou pensar. Na vida democrática nenhum tema é tabu, mas eu já sou convidado para a Marcha da Maconha, já sou convidado para a Parada Gay... Preocupa-me o tipo de evento para que vocês vão me convidar se eu apoiar as uniões poliafetivas.” No último fim de semana, Barroso expôs suas ideias num fórum em Londres. Elas estão na rede.

Fonte: José Casado - O Globo

 

Cármen Lúcia: Do Supremo cuido eu

Cármen Lúcia é a nova voz da República

Na reta final da delação da Odebrecht, a temperatura política volta a subir e a presidente do STF, Cármen Lúcia, se impõe. A ministra assume a condução da Lava Jato, articula com os demais Poderes a sucessão de Teori Zavascki, ajuda a debelar a crise nos presídios e até enquadra o juiz Sérgio Moro

VOZ ALTIVA Durante o velório de Teori Zavascki, a presidente do STF deu uma resposta atravessada ao juiz Sérgio Moro. As razões foram esclarecidas ao longo da semana

A morte em um fatídico acidente de avião do ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, acomodou uma nuvem cinzenta sobre futuro das investigações do maior esquema de corrupção já descoberto no País. Além de acumular em seu gabinete mais de 50 inquéritos e ações penais da Lava Jato, o ministro tinha em seu poder a explosiva delação premiada dos 77 executivos da Odebrecht. E estava prestes a homologá-la. Na esteira da tragédia, enquanto o meio político não só fazia figa para ganhar um fôlego, como já se articulava para jogar o fim do mundo para além das festas momescas, advogados da empreiteira manifestavam preocupação com um adiamento indefinido dos processos. Os procuradores, por seu turno, manifestavam dúvidas se o novo ministro relator reuniria condições técnicas e isenção ética para levar adiante a operação. 

Em meio a esse mar de incertezas, emerge como voz altiva da República a presidente do STF, Cármen Lúcia. Na última semana, coube à ministra avocar para si a condução da Lava Jato, acelerar a chamada “mãe de todas as delações” e assumir as rédeas do STF nas articulações para escolha dos novos ministro e relator. Foi como se as placas tectônicas, alvoroçadas em Brasília, se reacomodassem naturalmente, após o tsunami. A autoridade serena de Cármen e sua genuína firmeza, a se imporem perante o caos, ou a proximidade dele, bastaram. Fez-se a calmaria. Durante o velório de Teori, realizado em Porto Alegre (RS), a presidente do STF daria o primeiro e talvez mais contundente sinal de que, sim, ela mataria a crise que se avizinhava no peito. Em um dado momento, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância, cumprimentou a magistrada e comentou esperar que ela decidisse com serenidade a escolha do novo relator do caso. Ladeada por colegas, a ministra respondeu a Moro: “Do Supremo cuido eu”.

Como se nota, Cármen Lúcia é uma mulher de poucas palavras e posições firmes. No início da semana, ela determinou aos juízes auxiliares do gabinete de Teori que remarcassem as audiências preliminares com os delatores. Pairavam dúvidas se Cármen aguardaria a indicação do novo relator, a quem, em tese, caberia a tarefa. A ministra não se fez de rogada. Reuniu-se com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na segunda-feira 23 e deu o aval a uma estratégia para permitir a aprovação dos acordos. No dia seguinte, Janot apresentou formalmente ao Supremo um pedido para que a delação da Odebrecht fosse tratada em caráter de urgência. Era o respaldo que ela precisava para imprimir celeridade ao andamento do processo. Ato contínuo, os funcionários telefonaram para os advogados da Odebrecht e marcaram dia, horário e local para as audiências com cada um dos colaboradores – que aconteceram, em sua maioria, nos Estados de residência deles e com o apoio da estrutura da Justiça Federal. Previstos em lei, esses depoimentos prévios dos delatores são apenas para confirmar que assinaram a colaboração espontaneamente e por iniciativa própria, sem sofrer qualquer tipo de pressão. O trabalho ocorreu com velocidade incomum e foi aberto o caminho para a homologação, que pode sair a qualquer momento. 

“Sobre esse assunto não falo nem sob tortura”, esquivou-se Cármen na última quinta-feira 26. Não poderia mesmo. A partir desta fase, Janot já terá condições de solicitar as primeiras aberturas de inquérito contra políticos, dando prosseguimento a um dos passos mais importantes da Lava Jato.  As articulações para a definição tanto do nome do novo relator da Lava Jato no Supremo como do ministro substituto de Teori também tiveram a participação direta da ministra. Se por medo ou respeito, ninguém sabe. Mas, ao fim da semana, emissários do Planalto faziam circular a versão de que nada seria feito sem o aval e a aquiescência dela. Inicialmente, havia a possibilidade de que o ministro indicado para a vaga de Teori pelo presidente Michel Temer (PMDB) assumisse a relatoria, conforme reza o regimento interno do Supremo. Temer, no entanto, recebeu a visita da prudência, aquela que diferencia os homens públicos incautos dos previdentes. [ser previdente é uma qualidade do presidente Michel Temer; inaceitável é que ele aceite ingerências da ministra Cármen Lúcia ou de qualquer outra autoridade na escolha do novo ministro para o STF.
Indicar o substituto de um ministro é COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL do presidente da República, além do que certamente Temer já fez sua escolha: jurista Ives Gandra Filho, atual presidente do TST.]  O louvável gesto jogou a responsabilidade nas mãos da presidente Cármen Lúcia e ela agiu como manda o figurino de magistrada. Reuniu ministros, ouviu mais do que falou e terminou a semana inclinada a uma decisão. Qual seja: a de indicar um colega do plenário do STF para herdar a relatoria. Dentre os nomes incluídos nessa possibilidade largam na frente os dos ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello, nesta ordem. [se o espírito do rei Luis XIV sair do corpo da ministra presidente do STF, ela optará pelo sorteio entre os ministros remanescentes - sendo aconselhável que retire as pedrinhas que se referem aos ministros Dias Toffoli, Barroso e Fachin.]

“CALA A BOCA JÁ MORREU”
O histórico de Cármen Lúcia é alvissareiro para a Lava Jato e sua postura combativa contra a corrupção indica que ela não vai medir esforços para fazer a operação continuar a todo vapor. E, sobretudo, sem ingerência das sempre condenáveis conveniências políticas. Ela, por exemplo, votou a favor da prisão de condenados em segunda instância e proferiu um duro voto ao se posicionar favorável à prisão preventiva do então senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS), em novembro de 2015. “Agora, parece se constatar que o escárnio venceu o cinismo. O crime não vencerá a Justiça”. Outro voto que ganhou repercussão foi na discussão sobre biografias não autorizadas, que foram liberadas por decisão unânime do Supremo. Cármen Lúcia se mostrou uma defensora da liberdade de expressão e alertou: “Cala a boca já morreu, é a Constituição do Brasil que garante”. Ela chegou a ser relatora dos inquéritos da Operação Zelotes que subiram para o Supremo por envolverem parlamentares, mas que ainda estavam em fase inicial. Como assumiu a presidência, as investigações ficaram a cargo do seu antecessor, o ministro Ricardo Lewandowski.

Segunda mulher a assumir o comando do Supremo, aos 62 anos, natural de Montes Claros (MG), Cármen Lúcia não se limita a uma atuação burocrática nos autos processuais do seu gabinete e tem adquirido protagonismo ao enfrentar questões cruciais para o País. “Justiça não é milagre”, “Constituição não é utopia”, “cidadania não é aspiração”, costuma dizer. Em meio à crise nos presídios, tem discutido soluções com o presidente Temer e os dos tribunais de Justiça estaduais. Desde que assumiu o cargo, em setembro, ela fez visitas a presídios e articula agora a realização de um censo para a população carcerária, com o objetivo de traçar um diagnóstico para tentar propor soluções à situação explosiva das carceragens. 

A presidente do STF também tem atuado no sentido de buscar caminhos para solucionar a profunda crise econômica que acomete os estados brasileiros. A ministra, por exemplo, concedeu uma liminar desbloqueando R$ 193 milhões das contas do Rio. Graças à decisão, o governo fluminense conseguiu se programar para pagar os salários atrasados dos servidores. Seus recentes movimentos têm atiçado especulações das mais variadas, como as que a colocam como possível nome para concorrer à Presidência da República em 2018. Claro, sem nenhuma sinalização concreta por parte dela. Não é nem nunca foi de seu feitio. Como poucos, a ministra consegue manter a distância regulamentar que separa a magistrada da (eventualmente) política, condição que muitas vezes precisa assumir enquanto presidente da Corte Suprema do País.

A ministra monitora com atenção, por exemplo, a investigação sobre as causas do acidente aéreo que matou Teori na quinta-feira 19, tocadas pela Aeronáutica, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. As evidências colhidas até agora pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) reforçam a hipótese de que foi mesmo um acidente, provocado pelo mau tempo que assolava a região de Paraty (RJ) no momento do voo. O Cenipa conseguiu extrair os dados do gravador de voz da cabine do avião e divulgou que, em uma análise preliminar, “os dados extraídos não apontam qualquer anormalidade nos sistemas da aeronave”. O equipamento gravou os últimos 30 minutos de áudio do voo, o que inclui não só as informações de voz, mas também sons que podem indicar as manobras da aeronave e ajudar a explicar os motivos da queda. Os técnicos agora se dedicam à análise desse material, capaz de fornecer uma resposta definitiva à tragédia que chocou o País e ameaçou paralisar a Lava Jato. Ameaçou. Pois a atmosfera do imponderável que se abateu sobre o futuro da operação, para o instantâneo deleite de políticos encalacrados, não contava que no meio do caminho tinha Cármen. No meio do caminho tinha Cármen Lúcia.

ASSIM É CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, 62 ANOS

> Discreta, de poucas palavras, porém firme em suas decisões e às vezes dura nos autos, a presidente do STF preza pela simplicidade. Prefere dirigir o próprio carro e não gosta de ter seguranças à sua cola

> Gosta de bater longos papos com amigos, mas sente-se um pouco solitária em Brasília. Ela é mineira, religiosa, mas vota por direitos liberais, como aborto em caso de feto anencéfalo, união homoafetiva e a Marcha da Maconha

> Indicada ao STF em 2006 pelo então presidente Lula, assumiu a presidência do Supremo em setembro de 2016. Ganhou notoriedade com atuação firme em casos de corrupção e frases de efeito nos julgamentos

Nos bastidores, é articulada na relação com parte dos ministros do STF e mantém bom trânsito com o Palácio do Planalto. Proferiu voto pela prisão do então senador Delcídio do Amaral no qual afirmou que “o escárnio venceu o cinismo”

 Fonte: Revista Isto É

MACONHEIROS, VAGABUNDOS e SAFADOS = Trinta e cinco manifestantes são detidos na Marcha da Maconha - o certo era prender todos os participantes

Defensores da legalização da droga foram flagrados com maconha e objetos perfurantes, como facas. A manifestação teve casos isolados de conflito, mas transcorreu sem ocorrências graves 

A 10ª Marcha da Maconha em Brasília começou com 20 pessoas detidas pela Polícia Militar. Por volta das 16h, o número subiu para 35 pessoas, entre eles, dois adolescentes. Segundo a corporação, o grupo foi flagrado com maconha e objetos perfurantes, como facas e tesouras. Eles devem ser autuados por porte e uso de droga. Uma equipe do 6º Batalhão da PM (Esplanada) conduziu os detidos à 5ª Delegacia de Polícia (Setor Central). 

 

Segundo os organizadores, 10 mil pessoas participaram do ato, que transcorreu sem ocorrências graves, apesar de focos isolados de conflito. No decorrer da caminhada, a maioria dos presentes se limitou a segurar cartazes, discursar em prol da legalização e cantar canções favoráveis ao uso da erva. 

 

 A PM falou em 2 mil participantes.

O evento foi organizado pelas redes sociais para acontecer na tarde deste sábado (28/5), a partir das 16h20 (horário simbólico para os militantes). Os ativistas se encontraram no gramado da Rodoviária do Plano Piloto e seguiram a pé até o Congresso Nacional. 

 

Fonte: Correio Braziliense

 

 

Reacionarismo

Os brucutus da ditadura gostavam de posar de civis. Agora, civis eleitos democraticamente posam de brucutus

Na terça-feira, dia 16, um homem fardado, com insígnias e condecorações [legitimamente eleito pelo voto de eleitores livres] presidiu os trabalhos da Câmara dos Deputados, em Brasília, por quase duas horas. Era o deputado Capitão Augusto (PR-SP), para quem o golpe de Estado de 1964 não foi um crime, mas uma “revolução democrática”.

A fotografia do parlamentar paramentado de policial militar comandando o Poder Legislativo ganhou destaque em jornais e nas redes sociais. Não era para menos. Ali está um retrato do nosso tempo, um tempo cinza-escuro, como a farda da PM que ele envergava, um tempo sombrio, plúmbeo, em que as forças mais reacionárias e obscurantistas pisoteiam com seu coturno estulto os símbolos da democracia e da liberdade. [podem até pisotear e só encontram espaço para este possível pisoteio, devido o fato dos malditos esquerdistas eleitos, também pelo povo, passarem o tempo a assaltar os cofres públicos.]

Que a indumentária da repressão policial tome assento na presidência da Câmara é uma agressão simbólica chocante. [o uniforme utilizado pelo capitão Augusto preenche TODOS OS REQUISITOS adequados  ao uso por qualquer parlamentar frequente todas as dependências da Câmara e exerça as atribuições que lhe forem conferidas.

Nada impede que um sacerdote use a batina para desempenhar nas dependências da Câmara o seu mandato.] 

Até mesmo os militares golpistas que tomaram o poder de assalto em 1964 tinham o cuidado de tirar o quepe do Exército e vestir um terno civil enquanto usurpavam a Presidência da República. Não tinham boa formação moral e cívica, mas pelo menos tinham senso de ridículo. Queriam disfarçar um pouco a agressão que perpetraram contra a nação. Em traje “passeio completo”, tentavam desanuviar a carranca. Como não tinham sido eleitos como civis, e sabiam disso muito bem, posavam como se fossem civis. Eram brucutus fantasiados de gente civilizada.

Agora, seus adoradores anacrônicos, para quem o golpe [contragolpe] “livrou o Brasil do comunismo”, são eleitos como gente civilizada e adoram posar de brucutus. Talvez não incorram em falta de decoro, mas certamente abusam da falta de educação. O pior é que isso rende voto e popularidade. Não nos esqueçamos de que, vira e mexe, uns tipos vão às ruas pedir “intervenção militar”, numa escancarada apologia do crime. [intervenção  militar constitucional tem amparo na Constituição Federal, assim não é crime. Crime é assaltar os cofres da República, se locupletas com a coisa pública – nisso os petistas, toda a maldita esquerda e seus apoiadores são mestres.] O discurso autoritário anda em alta e surfa na onda cor de chumbo. Não se trata apenas de conservadorismo, mas de reacionarismo bestificante, um reacionarismo que está presente não apenas na política, mas em praticamente todos os campos da vida social.

No campo dos costumes, por exemplo, as falanges reacionárias nunca estiveram tão “saidinhas”. Dias antes de um casacão da PM presidir a sessão da Câmara, outro grupo de parlamentares, na mesma instituição, desfraldou faixas e cartazes para protestar contra a Parada Gay e a Marcha da Maconha. A primeira é muito famosa. Uma vez por ano, reúne milhões de manifestantes para defender os direitos dos homossexuais. A Marcha da Maconha não tem a mesma visibilidade. [o que obriga as PESSOAS DE BEM a aceitar que  um bando de bichas e lésbicas defendam o homossexualismo e, pior ainda,  queiram impor seus costumes repugnantes? O que impede que as PESSOAS DE BEM sejam contrárias à liberação das drogas?] É um protesto ainda desconhecido que pleiteia a descriminalização da droga que lhe dá nome. Pois bem, aquele grupo de deputados federais sisudos não gosta disso e quer deixar bem claro que não gosta nada disso.

Empertigados como espantalhos no milharal, eles se perfilaram e posaram para os fotógrafos como se fossem salvar o Brasil, agora não mais do comunismo, mas da devassidão.  [o comunismo traz a devassidão e uma das diretrizes básicas do Foro de São Paulo prega a extinção da FAMÍLIA, da RELIGIÃO, da MORAL, dos BONS COSTUMES,  querem o ABORTO, o CASAMENTO GAY, a LIBERAÇÃO TOTAL DAS DROGAS e de todas as IMUNDÍCIES que a esquerda precisa chafurdar para sobreviver.] Fizeram suas melhores (ou piores) caras de indignação para denunciar a existência de dinheiro público dando suporte à Parada Gay, como se isso fosse um disparate. [claro que é um disparate, um roubo e uma pouca vergonha; dinheiro público é para ser usado na EDUCAÇÃO, na SAÚDE, na SEGURANÇA, no TRANSPORTE PÚBLICO – jamais pode ser usado para defender veado e sapatona.] Na opinião deles, pelo que deram a entender, o dinheiro público é um dinheiro exclusivamente heterossexual.

A partir do estranho axioma, os deputados sexualmente indignados não se vexaram de, sendo assalariados pelo dinheiro público e ocupando o plenário financiado pelo dinheiro público, usar seu tempo de trabalho, evidentemente pago pelo dinheiro público, para discriminar os gays, que, por serem gays e por quererem se afirmar gays, não teriam direito, segundo os nobres deputados, de ter acesso a serviços públicos pagos também pelo dinheiro público. Segundo a bancada espada, o dinheiro público pode financiar manifestações de heterossexuais severos e austeros, mas não pode emprestar segurança pública e outros serviços públicos às passeatas de homossexuais sorridentes.

Isso não é só conservadorismo. É reacionarismo abrutalhado, quer suprimir a liberdade não apenas da vida pública, mas principalmente da vida íntima. [vida íntima? A maior parte dos portadores do homossexualismo, querem realizar suas práticas ofensivas ao pudor nas vias públicas.]  O reacionarismo não admite que cada um busque o prazer do modo que bem desejar. Quer tiranizar a vontade individual, quer castrar o desejo, quer aplainar as diferenças. O reacionarismo quer que todo mundo seja igual exatamente naquilo em que temos o direito de ser diferentes – e quer que todos continuem diferentes naquilo em que deveríamos ser iguais: não quer que tenhamos o direito de ser iguais perante a lei e o Estado.

O reacionarismo é cinza-escuro, embora não resista à tentação gozosa de se emperiquitar, todo espetadinho de broches aos quais prefere dar o nome de medalhas. 

Fonte: Revista Época  -  Eugênio Bucci  

Marcha da Maconha rewuniu mais gente que o 5º Congresso Estadual do PT.

A Imbecilidade Artificial no Brasil

O Google desenvolve um novo algoritmo que pretende traduzir pensamentos em sequências de números, para funcionarem como “vetores de pensamento”. O plano é transformar os softwares atuais em versões sofisticadas capazes de agir e interagir como humanos. O “vetor de pensamento” será capaz de romper duas grandes barreiras no campo da inteligência artificial: alcançar a linguagem natural, para conversas, e a habilidade de usar a lógica. As pessoas poderão conversar com seus computadores, e as máquinas também vão dialogar entre elas. Toda esta promessa é do cientista Geoff Hinton ao jornal britânico The Guardian.

Estamos preparados para tal realidade que será inevitável? Provavelmente, sim, porque o ser humano tem incomparável capacidade de adaptação - tanto às situações favoráveis quanto àquelas de dificuldade. A grande maioria dos brasileiros se inclui neste segundo caso. No entanto, tem um probleminha agravante. Por aqui, temos o mal costume de ser coniventes com muitos erros. Demoramos a tomar decisões corretas. Pior ainda, persistimos nos equívocos, agindo conforme conceitos errados que nos levam a conclusões imbecis e consequências erráticas - quando não trágicas. Enfim, parece que uma imbecilidade nada artificial domina o Brasil.

Exemplos abundam. Organizadores garantem que havia mais de 10 mil pessoas no sábado, 23 de maio, na 8ª edição da Marcha da Maconha, da Avenida Paulista até o Largo de São Francisco, no prédio da Secretaria de Segurança Pública. A Polícia Militar, que foi "desconvidada" ao evento, acompanhou de frente e por trás. A PM avaliou que havia 4 mil manifestantes. Inegavelmente com milhares de pessoas, o evento começou às 16h20min - já que o número 420 é um símbolo reconhecido internacionalmente como ligado à maconha.

Os manifestantes distribuíram flores. A justificativa era: se “opor à violência policial". Muitos vestiam chapéus de papelão com o formato de uma folha de “cannabis”. Cartazes destacavam algumas frases: “da proibição nasce o tráfico”, “basta de guerra: por outra política de drogas” e “Ei, polícia, maconha é uma delícia”. Alguns fumaram maconha... Questão de coerência entre o discurso e a prática... O ato terminou por volta das 19 horas. Interessante é quanta gente consegue se unir na defesa da maconha. Não só para descriminalizar seu uso, mas, efetivamente, para defender o direito de usá-la. [são em situações destas que a tentação de transportar a famigerada apologia ao crime -  chamada no Brasil com o aval das tolerantes autoridades brasileiras de 'marcha da maconha' - para a Praça Celestial em Pequim. 

Lá o assunto seria definitivamente solucionado. Lembram???]

Intelectuais compareceram para justificar a marcha. A antropóloga Sandra Goulart foi direta na explicação: "A população está pedindo democraticamente a mudança da política contra as drogas. A repressão não resolveu eventuais usos abusivos. Pelo contrário, surgiram problemas de saúde, porque o usuário é marginalizado, e de criminalidade, ligado ao tráfico". [o usuário não é marginalizado - ele já é um marginal e graças a ele é que o tráfico aumenta = não havendo demanda  as razões para traficar cessam.] O professor de História da Universidade de São Paulo (USP) Henrique Carneiro, deu uma aula pública no ato, onde ensinou: "Essa marcha defende um direito muito maior do que o de uma parcela da população fumar um cigarro que faz menos mal que o tabaco. Ela defende o direito de cada um governar a si mesmo, de escolher o que quer ou não fazer, contra uma imposição de abstinência compulsória pelo Estado". [esse senhor, professor de História, deve achar que o 'di menor' que matou o médico na Lagoa estava exercendo o direito de escolher o que quer ou não fazer.

Afinal, o 'di menor' era vítima de uma abstinência compulsória - a proibição de roubar - e optou por fazer o que queira: roubar, mesmo que matando.]

 

Havia mais gente na Marcha da Maconha que no segundo dia do 5º Congresso Estadual do PT. O assessor especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio TOP TOP Garcia, não aguentou o ambiente semi-desértico e extravasou: "Como fundador e alguém que militou 35 anos no partido, nunca vi uma reunião do PT tão vazia como essa. Vazia ontem (sexta-feira), quando se anunciava que Lula viria. Esvaziada hoje (sábado), quando no passado se disputava um crachá. Isso é um sintoma grave de uma crise que nos atinge de forma objetiva e subjetiva".

MAG reclamou das diferentes tendências do PT, lamuriando que atualmente elas atendem mais a interesses pessoais do que a discussão de ideias. MAG também constatou que muitos militantes não se sentem mais representados pelo PT. Insistindo na tese de que os mais perigosos críticos do partido vêm das classes que migraram socialmente, MAG fez uma leitura conjuntural inesperada: "Isso significa que perdemos a batalha política. Significa que não conseguimos ganhar politicamente aqueles que foram os grandes beneficiários das nossas políticas de inclusão social. Isso é sim responsabilidade do governo, mas é muito mais uma responsabilidade do nosso partido".

MAG reclamou que o PT não entendeu "o fenômeno social". Ou seja, não soube entender as demandas das classes que foram favorecidas pelas medidas de inclusão social tomadas em 12 anos de governo do PT. MAG decretou que a reeleição da presidente Dilma Rousseff encerrou esse ciclo de 12 anos, esgotado. Na avaliação dele, um ideólogo petista e do Foro de São Paulo, para avançar, será preciso desenhar um novo modelo político econômico e reconhecer que as críticas não são isoladas. Sobre a conjuntura econômica atual, MAG foi bem claro na urgência de soluções: "É preciso propor, de imediato, que essas correções fiscais possam efetivamente permitir que, em poucos meses, esse problema esteja resolvido. E então aplicar políticas que vão garantir ao segundo governo Dilma uma transformação muito importante".

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http://www.alertatotal.net/2015/05/a-imbecilidade-artificial-no-brasil.html

Dilma ganhou - Senado aprovou Fachin e o STF ficou mais petista

[A aprovação de Luis Edson Fachin pelo Senado da República além de representar a desmoralização do da Câmara Alta - indiscutivelmente Fachin trabalhou,  sendo funcionário do governo brasileiro,  para o Governo do Paraguai.
Exerceu advocacia privada sendo procurador do Estado do Paraná.
Mesmo assim, o Senado aprovou seu nome e com isso também envergonha e desmoraliza o STF.

Mas, nos deu uma certeza. Desde o inicio do segundo mandato da 'soberana búlgara' que vivemos a fraude dela ser xingada, vaiada, alvo de panelaços, se acovardar fugindo da TV,  mas na verdade Dilma ganhou todas no Congresso Nacional que sob a batuta do Cunha e do Renan finge fazer oposição ao governo Dilma. 

A oposição dos dois é tão autêntica quanto a do Aécio Neves.

Vendem para nós brasileiros babacas a idéia de que Dilma foi derrotada, que Dilma está por um fio, só que ela está ganhando no BALANÇO GERAL todas no Parlamento.

Quando uma matéria de importância para ferrar o Brasil é encaminhada por Dilma ao Congresso Nacional  o Cunha e o Renan fazem a média mais cínica de que vão conter Dilma,  vão defender o Brasil. E debaixo dos holofotes conduzem um simulacro de votação e o projeto da presidente é derrotado - ELA PERDEU e todos nós acreditamos no anúncio de mais uma derrota da cérebro baldio.

Só que ela perdeu naquela votação  que todos viram e puderam acompanhar o desempenho falso, fingido, dos parlamentares da chamada oposição.

Só que no Brasil um projeto aprovado não está necessariamente aprovado, tudo, ou boa parte, pode mudar, na votação dos chamados destaques. Uma votação no varejo em que o projeto é picado e votações silenciosas, sem chamar a atenção desaprovam partes do apcote aprovado e aprovam outras que foram reprovadas.

Infelizmente é o que ocorre no Brasil com a chancela do Cunha, do Renan, do Aécio  e do FHC que insiste em poupar criminosos da punição do 'impeachment'.
Agiu assim em 2005 quando favoreceu Lula e impediu seu 'impeachment' e faz o mesmo agora com Dilma.

Gol da Alemanha! Fachin é aprovado no Senado por 52 a 27. Magno Malta faz o gol de honra do Brasil

 Rolando Lero chega ao Supremo, para alívio de Lindberg Farias e seus comparsas

O STF ficou ainda mais petista.
Luiz Edson Fachin, indicado por Dilma Rousseff para a vaga de Joaquim Barbosa no STF, foi aprovado por 52 votos a 27 no Senado.
Mais um golaço da Alemanha contra o Brasil.

Antes, porém, Magno Malta (PR/ES) anunciou o voto contra Fachin, o homem que não é bem assim, lembrando como ele apenas enrolou, em sabatina na CCJ, ao responder-lhe sobre questões como aborto, homofobia, marcha da maconha e poligamia.
“Fachin só respondeu com ‘rolando lero’ jurídico”, disse Malta.

O senador lembrou suas próprias posições favoráveis a programas petistas anos atrás e disse: “Só os tolos não mudam. Eu mudei. Gostaria de saber se as convicções de Fachin permanecem, mas não tive resposta dele para isso.”

Malta ainda detonou aqueles que votam a favor do indicado por medo de serem retaliados depois pelo ministro caso venham a sofrer algum processo que chegue ao STF.

O voto de Malta representou o Gol de honra do Brasil.

Fonte: Blog Felipe Moura Brasil