Congresso da UNE - Barroso insulta a inteligência do brasileiro e ataca metade do país - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo - VOZES

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Na quarta-feira, o ministro Luís Roberto Barroso foi de mangas arregaçadas, sem paletó, à abertura do 59.º Congresso da UNE, que é controlada pelo Partido Comunista do Brasil e seus afins.  

Estavam lá, também, o ministro da Justiça e a presidente do PT. 

Barroso fez um discurso que foi o assunto desta quinta em Brasília. 

Um discurso em que, ironicamente, ele disse que “só ditadura tem censura, tem presos políticos”. 

Pois na madrugada do mesmo dia foi encontrado desacordado, no chão da cela na Academia de Polícia, onde está preso, o coronel Naime, que era o comandante de Operações da PM em Brasília,  voltou quando soube dos acontecimentos de 8 de janeiro, assumiu o comando, foi ferido, atuou na proteção dos palácios, mas quando ele chegou já era tarde, e ele está preso há 50 dias sem saber o porquê; [em nossa opinião, ele  cometeu o crime de estar de folga, no dia 8 de janeiro.] há quem diga que foi por causa de uma denúncia da ex-mulher dele, dizendo que ele iria fugir, ou coisa parecida. Então, foi mantido preso.  

Naime foi levado para o hospital, havia um armário em cima dele. Mas o ministro Barroso diz que não temos presos políticos.

 

Também na quinta, na Comissão de Segurança Pública do Senado, ouviu-se o depoimento de Gabriela Ritter, filha de um preso político e presidente da Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro. Ela representa o pessoal que está preso e indiciado. 

Naquela sessão, o líder da oposição, senador Rogério Marinho, disse que estão todos indiciados e viraram réus sem individualização da acusação, e que ele está esperando que a OAB tome providências. O restante da fala do ministro Barroso, que vai ser presidente do Supremo ainda neste ano, também repercutiu por lá. Barroso disse o seguinte para os estudantes – repito, de manga arregaçada e sem paletó: “Nós derrotamos a censura. Nós derrotamos a tortura. Nós derrotamos o bolsonarismo, para permitir a democracia, a manifestação livre de todas as pessoas”.

 

Parece que ele está com problema de memória atual e memória do passado. Ele tinha 17 anos quando Ernesto Geisel acabou com a censura, em 1975. Eu lembro disso porque cobri o fato para o Jornal do Brasil, que era o principal jornal do país.  

Depois, em seguida, acabou o AI-5, em 1978; Barroso tinha 20 anos, devia lembrar que ainda estava no governo Geisel, mas talvez ele não lembre. E também não lembra dos dias de hoje, porque ele fala em permitir a “manifestação livre de todas as pessoas”. 

O líder da oposição no Senado, ao se referir a isso, disse que nós estamos vivendo, sim, um tempo de relativização da democracia, da inviolabilidade de mandatos, da Constituição, dos direitos humanos, da ordem jurídica e dos valores, porque cancelam as pessoas que ousam desafiar isso.

Mas talvez o mais importante de tudo seja a manifestação do presidente do Senado, que é o homem que pode pautar pedidos como o que a oposição está preparando agora, de impeachment do ministro Barroso. Rodrigo Pacheco, referindo-se à fala de Barroso no congresso da UNE, afirmou que ele deveria refletir um pouco sobre o que disse, porque foi “inadequado”, “inoportuno” e “infeliz”. Uau!  

O ministro Barroso, tentando corrigir o que havia dito, explicou que respeita os 58 milhões de eleitores de Bolsonaro e que, ao falar sobre “derrotar o bolsonarismo”, ele quis se referir ao “extremismo golpista”. Quer dizer, piorou a situação. Ele está afirmando – sem expressar, mas está afirmando – que bolsonarismo é sinônimo de extremismo golpista. Ficou pior a emenda que o soneto. Isso foi algo muito importante.

Governadores respondem a Lula e dizem que escolas cívico-militares continuam

Outro evento importante do dia nos deu uma alegria enorme. Foi a manifestação dos governadores, dizendo que em seus estados não vão acabar com as escolas cívico-militares de jeito nenhum. 

Vai entrar pessoal da PM, pessoal do Corpo de Bombeiros – que, aliás, já está nessas escolas; não precisa muito, dois ou três já bastam. Porque com a disciplina e com a ordem, acabou o traficante na porta da escola, a escola está limpinha, não está depredada, não tem violência e, o melhor de tudo, a disciplina, que é a base para qualquer atividade humana ter êxito, está aumentando a produtividade e o aproveitamento dos alunos em todas as matérias.

Talvez essa decisão do governo federal, de acabar com o programa das escolas cívico-militares, tenha estimulado e despertado ainda mais a importância da disciplina, da ordem, do ensino de valores, da formação de cidadania nas escolas, coisas que deveriam ter origem na família, mas que a escola deve complementar.

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Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

‘Convocação’ de Alexandre de Moraes a PMs é ‘artificial’ e visa ‘criar confusão’ - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Ministro não quer protestos em frente a quartéis, mas a lei não lhe permite chamar a polícia para dissolver manifestações públicas e perfeitamente lícitas

É cada vez mais difícil, hoje, o ministro Alexandre de Moraes aparecer no noticiário sem que esteja provocando algum tumulto, ou se metendo em questões que legalmente não lhe dizem respeito ou, simplesmente, violando a Constituição e o restante das leis em vigor no País. Seu último surto é a “convocação” de todos os comandantes das PMs estaduais para o seu gabinete em Brasília, com o propósito oficial de fazer “um balanço” de suas ações na última eleição, que acabaram há vinte dias, e discutir “as próximas”, que só vão acontecer daqui a dois anos.  

Trata-se de pura e simples produção artificial, e deliberada, de confusão. Em primeiro lugar, não cabe a um ministro do STF, em nenhuma hipótese legal, chamar as PMs do Brasil inteiro para tratar de assuntos operacionais; não faz parte de suas funções, nem de seus direitos como membro da corte suprema. Além disso, é uma encenação flagrante: não pode sair disso nenhuma decisão que venha a beneficiar os cidadãos, nem melhorar a sua segurança, mas apenas tensão inútil, animosidade e desordem.

O que o ministro e o STF estão realmente querendo que as PMs façam? Um dos projetos atuais de Moraes, pelo que ele tem dito em público, é proibir as repetidas manifestações populares que vêm sendo feitas diante de quartéis do Exército - e que ele já excomungou como “atos antidemocráticos”, além de potencialmente “criminosos”. 

O ministro não quer, ao que parece, nem a presença de gente “nas calçadas” próximas às guarnições. Mas e se as pessoas continuarem a se reunir nos quartéis e suas vizinhanças – o que ele vai fazer?  

A lei não lhe permite chamar a polícia para dissolver manifestações públicas, e muito menos manifestações perfeitamente lícitas.  

Mas os textos legais, até agora, nunca foram obstáculo para Moraes e o STF fazer o que bem entendem; ele pode, se lhe der na telha, mandar que sejam evacuadas as áreas próximas a instalações militares. O problema é como executar isso na prática

Comandantes de quartéis diante dos quais se fazem os protestos já afirmaram, com todas as letras, que não vão tirar os manifestantes de onde estiverem; houve, a propósito, discursos de chefes militares dizendo que a população tinha o direito legal de se manifestar pacificamente onde quer que fosse, inclusive na frente das casernas. E então? 

O ministro Moraes vai mandar a tropa de choque das PMs enfrentar a tropa do Exército para tirar as pessoas de lá? 

 Vão jogar gás lacrimogêneo e espancar a população na frente dos militares? 

Vão abrir fogo, talvez? 

É algo que ele deveria esclarecer nesta sua reunião com os comandantes das PMs. 

Para executar o que decidiu, Moraes tem de dar ordens para a força policial reprimir os manifestantes, e isso, além de ilegal, é complicado de se fazer. 

E se as PMs não obedecerem a essas ordens? 

Um comandante já disse que não viu nenhum delito nas manifestações em sua área de atuação, e que não iria fazer nada a respeito. 

Outros dois nem foram à reunião que o ministro convocou. [respeitosamente, sugiro que alguém oriente o ministro que preside o TSE sobre ÁREA MILITAR; além das peculiaridades inerentes ao  local, nenhuma força policial vai entrar = invadir = ÁREA MILITAR, cumprindo ordem de autoridade sem competência legal para tanto; além da certeza do confronto, existe o respeito recíproco entre as forças.  Tem outro detalhe importantíssimo e que parece estar sendo esquecido: existe legislação sobre o assunto, tudo devidamente regulamentado, não havendo espaço para 'arroubo' de autoridades.]

 

O mais simples, para o STF, seria não se meter nessa história; bastaria não tocar mais no assunto e deixar quieto, esperando que as pessoas se cansem com o tempo e parem, por conta própria, de se manifestar diante dos quartéis. [ironicamente, a sugestão do Guzzo já foi seguida pelo próprio Moraes e foi a melhor coisa que ele fez; lembram quando ele invocou que o Presidente da República, JAIR MESSIAS BOLSONARO, fosse depor em uma delegacia da PF? (Aliás, confusão decorrente de uma decisão atabalhoada de um outro ministro do STF, hoje curtindo o ostracismo dos que aposentam após por um longo período em que se achavam insubstituíveis. 

Na decisão o ministro determinou que oficiais generais  "fossem depor  conduzidos, se necessário, debaixo de vara  - ninguém foi, a ordem foi esquecida.). 

Voltando ao depoimento: Bolsonaro decidiu não ir, não avisou para ninguém, o ministro reiterou a ordem, novamente o capitão ignorou o assunto e tudo continuou como estava.  Guzzo comentou com brilhantismo o incidente.] se conque queria que oficiais generais fossem depor 'debaixo de vara').

O problema é que este tipo de atitude não gera conflito, tensão ou tensão ou desordem, e nem serve como exibição de força por parte do ministro Moraes e de seus colegas. 

 

Não é, em geral, o que tem interessado ao Supremo.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Condenado pelo STF, Daniel Silveira é escolhido como membro titular da CCJ da Câmara - O Globo

Julia Lindner

Parlamentar também foi eleito vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Após receber indulto de Bolsonaro, Daniel Silveira é tietado na Câmara Foto: Cristiano Mariz  -  Agência O Globo

Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) foi escolhido nesta quarta-feira como membro titular de cinco comissões da Câmara, entre elas a de Constituição e Justiça (CCJ). A indicação, que cabe ao partido, foi criticada por parlamentares da oposição, que trataram a presença do deputado no principal colegiado da Casa como "escárnio" e uma "afronta" à Corte.

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Além da vaga na CCJ, Silveira foi indicado para outras quatro comissões: Cultura, Educação, Esporte e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. No último caso, ele ainda foi eleito vice-presidente. A votação foi secreta entre os integrantes do grupo.

O deputado está no centro de uma disputa entre o Supremo e o Palácio do Planalto. Condenado na quarta-feira passada por ameaças de agressões físicas a ministros da Corte e por incitar ataques a instituições democráticas, Silveira recebeu um indulto individual (graça), o perdão da pena, do presidente Jair Bolsonaro no dia seguinte.

Na sessão de instalação da Comissão de Segurança, o deputado defendeu colocar em pauta no colegiado questões relacionadas ao que chamou de 'ativismo judicial'. — Os agentes de segurança pública são muito perseguidos, são presos arbitrariamente, preventivamente, ficam muito tempo.

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E acrescentou: — Eu acabei estando como hóspede do Batalhão Especial da PM do Estado do Rio de Janeiro de forma arbitrária também, através de um ativismo judicial, e lá eu pude sentar com alguns amigos que foram presos, vi vários processos, todos desbordando os erros formais.

Enquanto esteve preso, Silveira foi transferido em fevereiro do ano passado para o Batalhão Especial Prisional da PM do Rio, em Niterói, na Região Metropolitana. Ele deixou a prisão cerca de um mês depois, quando seguiu para o regime domiciliar.

Nos últimos dias, o deputado tem desrespeitado determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e circulado pela Câmara sem tornozeleira eletrônica. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do Distrito Federal identificou que o equipamento está descarregado desde o domingo de Páscoa, no dia 17 de abril.— Nem era para eu ter usado ela (tornozeleira). Estou sem ela — respondeu, ao ser questionado por jornalistas, na terça-feira.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou a indicação de Silveira que, segundo ele, representa uma "afronta" ao STF. "O delinquente deveria estar na cadeia e com mandato suspenso, mas é alçado a uma posição estratégica. Na CCJ amplia oportunidades de burlar punições aos seus crimes", escreveu Valente em suas redes sociais.

Para a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que também faz parte do colegiado, a escolha de Silveira para a CCJ é um "escárnio". "Estamos instalando a CCJ e eis que, na minha frente, vejo Daniel Silveira. É ou não é um escárnio? Um deputado condenado por ameaçar a democracia como titular da comissão de CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Nosso Congresso e nossa política merecem muito mais!!", postou ela.[a deputada e deputado psolista certamente não poderão conviver com Daniel Silveira a partir de janeiro 2023 - ele vai ser candidato, e eleito, ao Senado Federal.]

Perda do mandato
A decisão do STF, que também determinou a cassação do mandato de Silveira, causou desconforto entre alguns parlamentares. Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que apenas o Congresso tem o poder de decidir sobre a perda de um mandato parlamentar.— O entendimento da assessoria jurídica da Câmara é que o STF tem competência para julgar, o presidente (Bolsonaro) tem competência de fazer a graça ou indulto e o Congresso é que tem que decidir sobre mandato parlamentar — disse Lira, em conversa com jornalistas.

 

Política - O Globo

 

Câmara acelera afago a PMs, mas desiste de tirar poder de governadores - Folha de S. Paulo

Projeto da Lei Orgânica da corporação teve regime de urgência aprovado e deve ser votado no início do próximo ano

Em busca de consenso em torno do projeto da Lei Orgânica da Polícia Militar em tramitação na Câmara dos Deputados, o relator da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirma que vai retirar do texto trechos que reduzem o poder de governadores sobre as tropas.Na quarta-feira (8), a Casa aprovou um requerimento de urgência para permitir que o projeto seja votado a qualquer momento no plenário. Porém, diante das polêmicas que envolvem a proposta, a apreciação deve ocorrer apenas em fevereiro de 2022, segundo estimativa do próprio relator.

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O projeto foi enviado pelo Executivo ainda em 2001, mas ficou parado por quase 20 anos, até que em 2018 voltou a tramitar, após pressão da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Desde então, tornou-se uma das principais bandeiras de PMs que compõem a base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Nenhum relatório oficial foi protocolado, mas uma das adaptações feitas pelo Capitão Augusto na última versão preliminar previa que a escolha dos comandantes-gerais da PM e do Corpo de Bombeiros seria feita a partir de uma lista tríplice elaborada pelos próprios oficiais, com mandato de dois anos.

Hoje, esta escolha é feita pelo governador, sem lista e sem mandato. Para organizações como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a mudança enfraqueceria o controle do governador sobre as corporações militares estaduais, uma vez que hoje os chefes dos Executivos locais têm liberdade para definir os comandantes.

Capitão Augusto argumenta que a intenção era evitar o uso político das forças de segurança pública, mas garante que essa possibilidade será excluída do texto. "A  questão é que não estávamos querendo o uso político da instituição. A gente queria uma polícia que trabalhasse para a sociedade, e não fosse usada para campanhas, mas, como foi divulgado, foi distorcido que a gente queria tirar a autonomia do governador, resolvi tirar por completo", disse o deputado.

"O projeto é muito mais que isso. Então, não consta mais no projeto nem lista tríplice nem mandato para o comandante-geral, infelizmente", afirmou Capitão Augusto. Outro ponto de preocupação entre os especialistas são as medidas de fortalecimento da Justiça Militar, como a criação de Tribunais de Justiça Militar em estados com efetivo superior a 20 mil integrantes e a manutenção de sua competência para o julgamento de crimes militares praticados contra civis, inclusive os de violência doméstica.[crimes militares DEVEM ser julgados pela Justiça Militar e, por óbvio, seguindo os preceitos do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.] "Todos os relatórios da ONU, os relatórios especiais, falam que está na hora de acabar com a Justiça Militar, que tem de se garantir a investigação mais imparcial desses casos, mas o projeto é, de alguma forma, superconservador e fortalece o controle deles [militares]", critica Isabel Figueiredo, membro do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Ainda pela última versão do projeto, as funções exercidas por policiais militares e bombeiros militares passariam a ser consideradas "atividades jurídicas e típicas de Estado".  De acordo com Figueiredo, a medida pode permitir que a categoria tenha salários acima do teto da administração pública e resultar em impactos orçamentários para os estados.  "O teto do funcionalismo no estado é o salário do governador, com exceção das carreiras jurídicas. Quando você coloca a PM como carreira jurídica, você consegue furar o teto do governador", disse ela. "Então, e aí considerando que a estrutura salarial da polícia é uma estrutura piramidal, você acaba tendo um enorme impacto orçamentário", afirmou Figueiredo.

A proposta também cria uma nova categoria de oficiais, a de "oficiais generais", compostas por tenente-general, major-general e brigadeiro-general.[entendemos que a carreira militar da PM deve se encerrar no posto de coronel. O posto de oficial general deve continuar privativo das Forças Armadas - as polícias militares são Forças Auxiliares das Forças Armadas.]

Hoje, só há generais nas Forças Armadas, e a medida é vista como uma aproximação exagerada com o modelo estrutural das instituições nacionais. Essa ideia não é unânime nem entre os PMs, principalmente entre os praças, que são favoráveis à diminuição das patentes das polícias.Apesar disso, o relator disse que se trata apenas de uma questão para "fins protocolares" que será mantida no texto.

"É só uma questão de prestígio para a instituição, prestígio dentro do Brasil e prestígio internacional. Um comandante nosso [de São Paulo] vai a um evento, que talvez seja uma das maiores instituições militares do mundo, e não pode ter direito à fala porque ele é considerado coronel, e não é general. A intenção é somente valorizar a função", afirmou. O projeto padroniza as regras para ingresso nas corporações militares e exige o nível superior como um dos pré-requisitos.

Para os oficiais da Polícia Militar, será preciso apresentar diploma de conclusão de graduação em Direito. Além disso, 20% das vagas deverão ser reservadas para pessoas do sexo feminino. A proposta também afrouxa as regras e permite que um indiciado em inquérito policial ou réu em processo judicial ou administrativo possa ingressar na PM. Capitão Augusto afirmou que essa medida é necessária para cumprir o princípio constitucional da presunção de inocência.

Atualmente, as atividades dos militares estaduais no Brasil são regidas por um Decreto-Lei criado em 1969, há 52 anos. Defensores da Lei Orgânica afirmam que ela é necessária para tornar as corporações mais dinâmicas e atualizadas. Para os críticos, porém, ele atende apenas aos interesses dos militares."Do jeito que o projeto está, está muito corporativo no mau sentido, pensando só nos interesses do oficialato. A gente perde uma oportunidade de modernizar mesmo essas instituições, de arejar minimamente essas polícias", disse Figueiredo.

O relator afirmou que o projeto é resultado de audiências públicas e sugestões de entidades ligadas à segurança pública, mas garante que o texto está "em aberto" e deve sofrer mais alterações antes de ser votado no ano que vem.

Cotidiano - Folha de S. Paulo 

 

Crise entre poderes - Para coibir violência no 7 de setembro, governo de SP fará maior esquema policiamento da história - O Globo

Malu Gaspar

Quatro mil PMs e helicópteros para conter violência no 7 de setembro em SP  

[NÃO VAI ACONTECER NADA:  a violência alardeada só está na cabeça insana dos arautos do pessimismo;
Esta notícia é para cumprir pauta = além de lembrar a inadequação dos meios, incluindo quantidade, perguntamos: alguém em sã consciência é capaz de acreditar que fosse acontecer algo o 'joãozinho' teria o comando?]

O governo de SP prevê a chegada a São Paulo de centenas de ônibus contratados por ruralistas e empresários simpáticos a Bolsonaro. A previsão de que os atos de 7 setembro serão grandes e com risco de violência fez com que o governo de São Paulo montasse o maior esquema de monitoramento e policiamento já realizado na história das manifestações políticas na cidade.  "A preocupação não é com a manifestação, esse é um direito legítimo da democracia garantido pela Constituição. A preocupação é com a violência que possa haver durante os atos e principalmente no encerramento das manifestações", diz o  governador João Dória. 

Crise entre poderes: Carta assinada por 1500 acadêmicos dos EUA e Europa alerta para risco de repetir no Brasil invasão do Capitólio [sugestão prática: vamos torcer para que a carta assinada pelos acadêmicos seja longa, impressa e com elevada tiragem = na crise que atravessamos pode ser usada como papel higiênico, etc.

 

Entregar carta para o Biden é outra mancada - com a ideia genial de evacuar primeiro as tropas e de depois os civis e o democrata americano tem que se preocupar é se vai conseguir cumprir seu mandato = em seis meses foi mais incompetente que o Trump em quatro anos.]

Serão 4 mil policiais militares com 100 cavalos e mais de 1400 viaturas, três helicópteros e seis drones, distribuídos pelos dois locais onde haverá atos públicos: a avenida Paulista, onde estarão os manifestantes pró-Bolsonaro, e o vale do Anhangabaú, onde ficarão os manifestantes contra o presidente. As polícias rodoviária estadual e federal também foram acionadas para patrulhar as estradas e acessos a São Paulo.

Para diminuir o risco, o serviço de inteligência do governo do estado, junto com a PM e a Polícia Civil, vai revistar os carros de som antes dos atos e todos os manifestantes que chegarem com mochilas, bolsas ou qualquer volume que possa conter armas.  Ao longo da semana passada, o governo do estado tentou proibir a realização de atos contra Bolsonaro no mesmo dia dos atos do 7 de setembro, mas a Justiça concedeu liminar autorizando os protestos.

Malu Gaspar, colunista - O Globo

JUSTIÇA, FINALMENTE É FEITA. Juiz nega acusação contra PM por constrangimento ilegal em abordagem a ciclista

 JUSTIÇA, FINALMENTE É FEITA. Juiz nega acusação contra PM por constrangimento ilegal em abordagem a ciclista negro que fazia manobras em praça 

Magistrado entendeu que policial agiu de forma correta e que ciclista apresentou resistência à abordagem. Vídeo mostra ação da PM, em Cidade Ocidental. MP vai recorrer da decisão. 

Um juiz negou a denúncia de crime de constrangimento ilegal oferecida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) contra o cabo da Polícia Militar que abordou e algemou um ciclista negro que fazia manobras em uma praça de Cidade Ocidental, no Entorno do DF.  Cabe recurso da decisão. 

 

Após discussão, ciclista obedece ordem de PMs e coloca as mãos na cabeça Cidade Ocidental Goiás — Foto: Reprodução/GNews

 

O juiz Gustavo Assis Garcia disse que o cabo Gustavo Brandão da Silva agiu de forma correta, já que o local é conhecido por ser ponto de usuário de drogas. Sobre o ciclista ter sido algemado, o magistrado entendeu que não houve irregularidade, já que ele apresentou resistência à abordagem. A decisão foi publicada na última sexta-feira (2). “O policial militar não dispõe de bola de cristal. A sua expertise, o conhecimento da localidade e da comunidade em que atua e o instinto policial exercem influência na decisão de abordar ou não uma pessoa. E cumpre ao abordado obedecer, já que a ordem é lícita, decorrente do poder de polícia do estado. Essa postura dos milhares de policiais militares goianos é que mantém os cidadãos seguros”, disse o magistrado.

[PARABÉNS, MAGISTRADO! A decisão de Vossa Excelência contribui em muito para acabar com a cultura de que quando um policial no cumprimento do seu DEVER LEGAL aborda um cidadão de cor e, se necessário, usa de recursos enérgicos para conter eventual reação, o policial está sendo racista, está constrangendo ilegalmente  o abordado.

O policial tem a competência, o DEVER LEGAL, de abordar qualquer cidadão - seja branco, amarelo, negro, etc - que esteja se portando de maneira que ao policial pareça suspeita. É DEVER do abordado cumprir o que o policial determinar, o que inclui adotar postura que for determinada, inclusive facilitando a revista pessoal.

Quem não deve, não teme. O policial tem autorização tácita de efetuar abordagem quando percebe qualquer pessoa em atitude suspeita - incluindo, sem limitar, desconfiar que aquele cidadão porta arma, drogas, etc.

Havendo reação do suspeito, o policial tem o PODER/DEVER de usar dos meios necessários - o que inclui sacar sua arma, algemar o elemento, solicitar reforço - para conter a reação do suspeito, que após dominado deverá ser conduzido a uma delegacia policial a autuado pelos crimes que porventura tenha cometido em sua reação ilegal - no mínimo deve ser autuado por desobediência. 

Cor não é, nem deve ser, diferencial para inocentar ou acusar.]

O Ministério Público informou, na tarde desta quinta-feira (8), que vai recorrer da decisão. O G1 pediu um posicionamento à PM por e-mail enviado às 18h34 e aguarda um retorno. A reportagem também questionou Filipe sobre a decisão da justiça, mas não obteve retorno até a última atualização.

Em maio deste ano, o ciclista Filipe Ferreira Oliveira, de 28 anos, estava em um parque de Cidade Ocidental fazendo manobras de bicicleta e gravando um vídeo quando um policial, apontando a arma para ele, ordenou que ele colocasse as mãos na cabeça. O ciclista, então, questionou a abordagem e, após uma discussão, foi algemado e levado para a delegacia.

O vídeo da abordagem ultrapassou 5,9 milhões de visualizações em uma das publicações, levantando uma discussão nas redes sociais. Famosos se posicionaram sobre o caso, como a apresentadora Fernanda Lima, o cantor Thiaguinho e o ator Babu Santana. Vários comentários de internautas apontaram a atitude dos policiais como truculenta e racista. Enquanto outros argumentaram que o procedimento da PM deve ser aquele mesmo visto nas imagens. Filipe já havia dito que, desde que foi alvo da ação dos policiais, sentia-se acuado em casa, porque ficava assustado sempre que via um carro da PM. [Esperamos que o ciclista tenha aprendido a lição e na próxima abordagem adote  uma postura correta, de cidadão respeitador das leis e das autoridades.]

G1 - Notícia

INsegurança pública no DF - Ibaneis anuncia aumento de 8% para PM, Polícia Civil e Bombeiros do DF

Reajuste deve ocorrer ainda neste ano e será viabilizado por meio de medida provisória assinado pelo presidente Jair Bolsonaro 

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, vai conceder aumento de 8% nas remunerações dos integrantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil. O reajuste deve ser concretizado por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto foi apresentado ao presidente ainda na tarde desta terça-feira (24/12), no Palácio da Alvorada, em Brasília. O aumento nas remunerações deve ser concedido ainda em 2019. O encontro entre Bolsonaro e o governador começou às 16 horas e foi incluído na agenda oficial do chefe de Estado.

[Ibaneis é meio descompensado e promete o que sequer pensa em pelo menos tentar cumprir. Para ficar em apenas um exemplo ele prometeu em meados deste ano construir, iniciando ainda em 2019,   um hospital e até hoje ainda não foi sequer definido o terreno.

Agora promete um aumento de 8% para os policiais militares, civis e bombeiros. É pacífico que somos favoráveis a que tal reajuste seja concedido - nossa posição pró melhoria da Segurança Pública é notória e um simples passeio pelas páginas do ProntidãoTotal mostra que apoiamos integralmente as Forças Armadas, Auxiliares, a PF, PRF e PC, temos inclusive orgulho do nosso passado militar - mas, da forma que o Ibaneis quer fazer o Congresso Nacional tem que vetar.

Quem carrega nas costas a Educação, Saúde e Segurança Pública é o Governo Federal e o rateio atual é:

20% para a Educação, 20% a Saúde e 49% para a Segurança Pública. 

Mesmo o destinado à Segurança Pública sendo 150% superior ao da Educação e da Saúde, a Segurança Pública do DF é péssima. Aquela nota 8, deve ser ajustada para 0,8.

E o Ibaneis pretende aumentar para 60% o rateio para a Segurança Pública, retirando os recursos para bancar este aumento da Saúde e da Educação.  O que já é péssimo, chega a ser IMPIORÁVEL a situação da Educação e pior ainda da Saúde, vai ser PIORAR o IMPIORÁVEL, transformar o CAOS em CAOS CAÓTICO, nas duas áreas.

A coisa é tão absurda, escalafobética, que estamos torcendo para que o Congresso Nacional arquive qualquer PL que o presidente Bolsonaro envie tentando efetuar a mudança e se a opção for MP que seja rejeitada.

O presidente Bolsonaro tem que sair desta. 

O pessoal da segurança precisa de reajuste e do excludente de ilicitude, mas, sem essa idéia estapafúrdia do governador do DF.]

A assessoria do governador informou, ao Correio, que diversos assuntos seriam tratados na conversa. Além do reajuste, Ibaneis pretende, junto ao presidente, criar uma Proposta de Emenda à Constituição para que a gestão do Fundo Constitucional passe para o governo local. O fundo é um repasse feito pela União anualmente para que o DF custei áreas como saúde, segurança e educação, em razão da unidade da federação abrigar a capital da República.

Pela Constituição, o governo federal é o responsável pelo repasse de verbas para pagamento das forças de segurança no Distrito Federal. Por isso a necessidade da assinatura de Bolsonaro. Após reunião com o presidente, no Palácio da Alvorada, Ibaneis explicou que Bolsonaro assinou uma MP e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o chamado Fundo Constitucional. Este fundo recebe recursos do governo federal para custear despesas do Distrito Federal nas áreas de segurança pública, saúde e educação.

"O que está na MP é a regulamentação da lei que trata do Fundo Constitucional, transferindo para o Distrito Federal o poder de concessão de reajuste", afirmou Ibaneis. "E a PEC transfere efetivamente os recursos do Fundo Constitucional para a gestão do Distrito Federal", acrescentou.

De acordo com Ibaneis, o objetivo da PEC é permitir que o Fundo Constitucional, que hoje tem recursos em torno de R$ 14 bilhões por ano, seja direcionado, em especial, para a segurança pública - uma das principais bandeiras de campanha do próprio Ibaneis. "Vamos chegar ao longo do tempo a 60% investido em segurança, e os demais 40% para saúde e educação", disse o governador.

Correio Braziliense - Com informações da Agência Estado

 

Google recorre ao STJ para não fornecer dados sobre Marielle - O Globo

Chico Otávio e Vera Araújo

Pedido de acesso foi feito pelo MP-RJ, mas MPF deu parecer favorável à empresa

A Google Brasil está no centro de polêmica envolvendo o Ministério Público do Rio (MP-RJ) e o Ministério Público Federal (MFP) no Caso Marielle. Após ser obrigada pelo Tribunal de Justiça do Rio a fornecer, a pedido do MP-RJ, a lista de pessoas que pesquisaram na ferramenta de buscas o nome “Marielle Franco”, entre 10 e 14 de março do ano passado, a Google recorreu ao Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) para reverter a decisão. Em parecer sobre o recurso, o MPF ficou do lado da empresa e alegou que o pedido do MP-RJ “atenta contra direitos e garantias de indivíduos não relacionados ao crime”. 

[o descaso do MP-RJ com o ordenamento legal, manifestado no caso Flávio Bolsonaro - inclusive pedindo à UIF, por e-mail, informações sobre movimentações atípicas, após decisão do Supremo, em plena vigência,  proibir o Coaf, atual UIF, de fornecer tais informações sem prévia autorização judicial - se repete agora contrariando até o bom senso.

- além da evidente violação aos "direitos e garantias de indivíduos não relacionados ao crime", - bem reconhecida em parecer do MPF - é totalmente sem noção, por saltar aos olhos que os assassinos da vereadora, por mais descuidados que fossem, jamais iriam fazer pesquisa no Google, ou em qualquer outra fonte, sobre possível  vítima,  às vésperas de assassiná-la.]

 

LEIA: 'Inteligência artificial' deve ajudar na análise de dados colhidos na casa da mulher do suspeito de matar Anderson e Marielle

[nada contra a 'inteligência artificial', só que será preciso uma capacidade imensa de criar situações que possam tornar dados  colhidos a mais de 18 meses da data do crime em provas.

Outra curiosidade é que em um momento de 'descuido mental' é possível alguém  ver fundamento em que um assassino pesquise sobre sua futura vítima, ou tópicos que possam se relacionar à vítima,  no dia do crime ou dois ou três dias antes - mas, considerar suspeito pesquisar o nome de uma rua tradicional da cidade do Rio, é forçar demais. 
 
Mas, considerando que todas as investigações sobre a morte da vereadora e do seu motorista são sempre baseadas: em suspeitas, supostamente, possivelmente, índicios, testemunha-chave, tudo se torna possível.

Aliás, a própria pretensão de federalizar as investigações, nos parece que apresentada pela ex-chefe da PGR, é um evidente desrespeito aos milhares de mortos, assassinados e cuja autoria permanece desconhecida.
Repetimos mais uma vez: uma VIDA HUMANA tem o valor de QUALQUER OUTRA VIDA HUMANA.]
 
A vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram assassinados, no Estácio, em 14 de março do ano passado. Para reforçar a prova contra os dois acusados — o sargento reformado da PM Ronnie Lessa e o ex-soldado Élcio Queiroz — e buscar outros envolvidos, o MP-RJ pediu à Justiça que quebrasse o sigilo para saber, nos cinco dias que antecederam o crime, os nomes de quem pesquisou no Google, além de “Marielle Franco”, as palavras-chave “vereadora Marielle”, “agenda Marielle”, “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos 122” e “Rua dos Inválidos”.


Até o momento, a principal prova contra Ronnie Lessa foi obtida por intermédio da quebra do sigilo telemático. Os investigadores conseguiram mostrar que o acusado monitorou pelo menos um encontro privado da vítima, com seu ex-marido Eduardo Alves, pouco antes de ser morta. Os promotores que atuam no processo acreditam que a lista de usuários poderá fornecer provas decisivas para o caso, razão pela qual o posicionamento do MPF causou mal-estar no MP-RJ.

Ao recorrer ao STJ, a Google alegou que o pedido “não contém mínima individualização de pessoas nem imputação de conduta ilícita aos afetados, de maneira a configurar autêntica ordem exploratória, com repercussão negativa desarrazoada para terceiros alheios às investigações”. A tese foi acolhida pelo subprocurador-geral da República Marcelo Muscogliati, que pediu ao STJ que atenda ao recurso da empresa. Procurada, a Google informou que protege “vigorosamente a privacidade dos usuários” e que busca apoiar o trabalho das autoridades investigativas.

Em O Globo, MATÉRIA COMPLETA

Após intervenção federal, mortes violentas aumentaram e produtividade da polícia diminuiu

Muito tiro, pouca eficiência: dados são do Instituto de Segurança Pública (ISP)

[logo após o inicio da intervenção, quando a turma dos 'direitos humanos'  - sempre mais preocupada com os direitos dos bandidos do que com os direitos humanos dos HUMANOS DIREITOS - com o apoio da Defensoria Pública partiu para o questionamento da:                                                                                  

- identificação aleatória de pessoas buscando identificar possíveis criminosos; 

- não aceitação que fosse utilizado o mandado de busca e apreensão coletivo,

 medidas essenciais, entre outras,  ao êxito de qualquer operação de combate a criminalidade, que qualquer pessoa capaz de somar 2 + 2 e obter 4, percebeu que seria um fracasso.

É preciso que a turma dos direitos humanos e seus apoiadores tenham presente que só uma pequena parte do morador de favela é criminosa, mas, grande parte tem que calar diante da ação dos traficantes -  o mandado coletivo permite que uma denúncia anônima, entregando determinada residência, possa gerar uma ação de busca na residência denunciada e em outras próximas, dificultando a identificação pelos traficantes do eventual denunciante.

Fotografar, aleatória mente pessoas na rua e enviar as fotos para a delegacia é uma medida útil para identificar bandidos e prendê-los.

No instante em que tais ações foram bloqueadas pela citada turma, a intervenção começou a fracassar.

Combater bandidos com flores?]

Desde o início da intervenção federal na segurança pública do estado, em fevereiro, foram empregados 32.312 homens das Forças Armadas em 18 operações integradas com as polícias estaduais em favelas e estradas da Região Metropolitana. Toda a mobilização, no entanto, não aumentou a produtividade da polícia. Dados do Instituto de Segurança Pública do estado (ISP) indicam que, de um lado, houve aumento das mortes violentas e, de outro, redução nos indicadores ligados à eficiência policial durante o período de vigência da intervenção. De março a maio deste ano, quando os militares já estavam em plena atividade, os números de prisões em flagrante, cumprimento de mandados de prisão e apreensões de armas caíram no estado, na comparação com o mesmo período de 2017, enquanto os homicídios e as mortes provocadas por intervenção de policiais subiram. As 18 operações tiveram como objetivo anunciado cumprir mandados de prisão e apreender armas, para derrubar os altos índices de criminalidade no estado.

• Menos fuzis apreendidos
• Especialistas veem erro na estratégia
• 'Objetivo de vingança'

Menos fuzis apreendidos

Em 2018, foram apreendidas 2.229 armas entre março e maio, ao passo que, em 2017, a soma tinha chegado a 2.343 (redução de 4,9 % no período). Também houve queda na apreensão de fuzis, considerados os vilões da violência no Rio e principais alvos das ações militares. De março a maio de 2018, foram recolhidos 82 fuzis, contra 134 no mesmo período do ano passado (menos 38,8%). Somados os cinco primeiros meses deste ano as apreensões de fuzis registraram queda de 12% na comparação com o mesmo período do ano passado. Foram 182 em 2018 contra 212 de janeiro a maio de 2017.

Os mandados de prisão cumpridos caíram de 4.173 de março a maio de 2017 para 4.079 este ano (-2,2%). Já as prisões em flagrante diminuíram 2,7%, de 12.941 para 12.594, nos três meses analisados em 2018. E as apreensões de adolescentes diminuíram 12,8%: de 2.031 para 2007. Alguns indicadores de violência, no entanto, cresceram. De março a maio de 2018, foram registradas 352 mortes por intervenção policial, num aumento de 17,3% em relação ao mesmo período do ano passado, quando houve 300 casos. Os números de homicídio — índice mais importante para a medição da violência — também subiram 2,79%, totalizando 1.397 casos nos três meses de vigência completa da intervenção federal. Em 2017, tinham sido 1.359.

Houve reduções importantes em alguns crimes: de 16,1% no número de roubos de cargas e de 4,1% nos roubos a pedestres. Mas tragédias como a morte do estudante Marcos Vinícius Silva, de 14 anos, atingido por um tiro nas costas durante a operação no Complexo da Maré, na última quarta-feira, levaram especialistas em segurança pública a questionar a eficácia da estratégia que, até agora, vem sendo empregada pelo comando da intervenção para combater o crime no estado.

Especialistas veem erro na estratégia

Os especialistas afirmam que a intervenção federal não mudou o padrão das ações policiais no Rio. A quantidade de operações aumentou, mas não há, dizem, nenhuma nova estratégia para desarticular o crime organizado sem a necessidade de disparar tantos tiros. Para Lenin Pires, diretor do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos, da Universidade Federal Fluminense (UFF), houve um acirramento do aspecto bélico das polícias neste período:  — A gente pode afirmar que essas operações já vinham acontecendo, mas pode também dizer que elas se tornaram mais frequentes e com efeitos um pouco mais drásticos, como o aumento do volume de tiroteios, por exemplo. O que chama mais atenção é o número maior de homicídios em decorrência da ação policial — diz o especialista. — A atividade policial é estranha às organizações militares, porque, evidentemente, não só exigem conhecimentos e técnicas próprias do universo policial como envolvem uma rede de pessoas que não é do conhecimento dessa instância, por mais que eles tenham trabalho de inteligência.

Guaracy Mingarde, analista criminal integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ressalta que as ações de inteligência, se empregadas, podem evitar a entrada de policiais em comunidades, desencadeando confrontos. Para ele, essa estratégia até agora não está sendo empregada pela intervenção. Por isso, não houve desarticulação das facções criminosas: — As drogas chegam aos morros de alguma forma, os fuzis também. A investigação é o que impede que esses materiais cheguem lá (nos redutos dos criminosos). Entrar para trocar tiros em um local populoso é bobagem, pode-se até fazer isso esporadicamente, mas não sempre. Falta mudar o padrão policial. Usar a cabeça, e não partir para o tiroteio.

Guaracy diz acreditar que os confrontos, além de causar prejuízos às comunidades e ameaças à vida dos agentes e dos moradores, terminam desmoralizando a atuação das polícias:  — Você acaba transformando a polícia em um exército de intervenção. Cada vez que há um tiroteio como esse da Maré, você leva mais gente a ficar do lado dos traficantes. Por isso, é preciso trabalhar o cotidiano e não transformar as operações no padrão. A investigação e o trabalho de prevenção têm que ser o padrão. [quando 'especialistas', pesquisadores e a turma dos 'direitos humanos' se juntam, as vezes acertam alguma coisa (ações de investigação são necessárias e eficientes, mas, operações policiais tem que ocorrer, com frequência e sempre sob o lema: cerco, asfixia, limpeza.) mas, quase sempre colocam a culpa na polícia.

Um único exemplo da tendência de acusar a polícia:O caso lamentável da morte do garoto Marcos Vinicius, o laudo mostra que o ele foi morto por um tiro que entrou pelas costas - por óbvio, ele estava de costas para o atirador;

estão colocando a culpa em um blindado que estava na frente do garoto - impossível que os ocupantes do blindado, que estava em frente ao garoto,  ninguém contestou tal localização, tenham conseguido a proeza de acertar o garoto pelas costas - exceto se  o projétil fez uma curva ou bateu em alguma superfície atrás da vítima, ricocheteou e a atingiu nas costas.]

'Objetivo de vingança'

Silvia Ramos, cientista social e coordenadora do Observatório da Intervenção Federal na Segurança do Rio, critica a abundância de operações policiais que tem sido a tônica da intervenção. Para ela, ações pontuais podem ser inevitáveis em certos casos, como para pôr fim a disputas entre facções, mas não podem ser banalizadas: — Algumas megaoperações que eles estão fazendo, como a da Maré, as da Rocinha e algumas na Cidade de Deus, começaram sem motivo: não estava acontecendo nada, não estavam entrando nas comunidades carregamentos de armas ou de cargas roubadas. Algumas operações dão a entender aos moradores que o objetivo é mais de vingança. Nessas horas, a polícia age como se fosse uma facção. Entra com caveirão e helicóptero blindado, que, em vez de proteger os agentes, serve para afastar os moradores.

De acordo com o Observatório da Intervenção na Segurança Pública do Rio, entre 21 de fevereiro e 14 de junho (114 dias) foram deflagradas ao menos 203 operações policiais, conduzidas por PM, Polícia Civil ou Forças Armadas. E elas terminaram com 56 mortos. Ao mesmo tempo, apenas 116 dessas operações tiveram prisões noticiadas. Só em 50 delas houve o cumprimento de mandados de prisão. Pelos números divulgados pelo observatório, com base nos dados do aplicativo Fogo Cruzado, os tiroteios aumentaram durante a intervenção: chegaram a 3.210, contra 2.355 no quadrimestre anterior.

Autoridades e pesquisadores ouvidos pelo GLOBO pedem mais controle externo sobre as ações policiais no Rio. Há um ano, a Defensoria Pública do Rio conseguiu na Justiça obrigar o estado a apresentar um plano de redução de riscos e danos, para evitar violações de direitos humanos em operações na Maré. A decisão não foi cumprida. Em agosto de 2017, a Secretaria de Segurança elaborou instrução normativa para criar um protocolo de ações em áreas sensíveis, incluindo o entorno de escolas. O documento diz que devem ser evitadas operações em horários de entrada e saída de escolas e creches.

 

A instrução normativa também estabelece que as ações devem ser monitoradas, ao vivo. Diante disso, Arthur Trindade, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e professor do Núcleo de Estudos Sobre Violência e Segurança da Universidade de Brasília (UnB), defende que operações policiais sejam acompanhadas in loco por defensores públicos e membros do Ministério Público, e que eles possam interferir se observarem arbitrariedades.

O Globo