Após resolução, escolas sem banheiros neutros podem ser denunciadas - Gazeta do Povo

Ideologia de Gênero

A resolução do CNLGBTQIA+ permite que escolas sejam judicializadas por omissão, caso não façam a adesão de banheiros unissex e sejam denunciadas por pais ou responsáveis. Já em relação aos aspectos sociais, a decisão gera uma influência cultural favorável a ideologia de gênero.| Foto: Unsplash

 

Apesar de a resolução que orienta a criação de banheiros neutros em escolas não possuir força de lei, o documento dá abertura para que escolas sejam judicializadas por omissão, caso não sigam as orientações e sejam denunciadas por pais ou responsáveis. [Comentário em apertada síntese = Artigo 5º, II, da CF: "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

Artigo 37 da CF:  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

Artigo 1º Código Penal - Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.] O texto também traz outras consequências sociais, ao tentar criar uma influência cultural favorável à ideologia de gênero. A resolução foi elaborada e aprovada pelo CNLGBTQIA+, conselho nacional destinado aos direitos da população LGBTQIA+, que está debaixo do guarda-chuva do Ministério dos Direitos Humanos.

Uma breve leitura permite encontrar no texto que pais e responsáveis legais devem denunciar aos órgãos de proteção as instituições que estiverem impedindo o acesso a banheiros e espaços de acordo com a identidade de gênero do estudante.  Por outro lado, os pais terão de explicar por escrito caso proíbam que filhos menores de 18 anos usem nome social ou se expressem de acordo com sua identidade de gênero.

Casos em que essas orientações não sejam obedecidas, podem ser enviados para que o Ministério Público entre com uma ação alegando uma possível omissão das instituições de ensino ou até das famílias. No documento, há uma série de normas e leis que amparam a medida, entre elas o entendimento final de ação julgada no Supremo Tribunal Federal (ADI 4275), que decidiu que o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero em registros, e o Decreto 8.727 de 2016, que reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública. As orientações também se apoiam em normas como o Estatuto da Juventude e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

"A resolução se baseia em normas principiológicas e conceitos abertos da LDB e da ADI do STF e, por ser aberta, há ampla margem de interpretação. Eles se amparam nesses conceitos abertos para justificar a implementação de uma política pública polêmica", comenta Igor Costa, mestre em Direito Constitucional.

Fora a instalação de banheiros para uso independente de gênero, a resolução orienta que outras ações sejam implementadas, como a “realização de campanhas de conscientização sobre o direito à autodeterminação de gênero das pessoas trans” e a “fixação de cartazes informando se tratar de espaços seguros e inclusivos para todas as pessoas”.

Continue lendo

Vida e Cidadania - Gazeta do Povo

No auge da militância, tolerância com trans desaba no Reino Unido - Gazeta do Povo

Cidadania Digital   -   Madeleine Lacsko

Nos últimos quatro anos, justamente no auge da militância, a tolerância com as pessoas trans desabou no Reino Unido. É o que mostra a pesquisa British Social Attitudes, feita periodicamente nos últimos 40 anos pelo governo britânico. Em todas as demais questões pesquisadas, que envolvem sempre a pauta de costumes, houve avanço da visão liberal.

É uma pesquisa interessante porque não tem relação com o que a pessoa pratica ou acredita ser melhor para a própria vida. O governo levanta periodicamente qual a tolerância para que outras pessoas tenham determinado comportamento, sob o ponto de vista exclusivo da avaliação moral. A pesquisa faz algumas afirmações e pergunta se o entrevistado concorda totalmente, discorda totalmente ou nenhuma das duas coisas. A primeira amostragem é de 1983, mas nem todas as perguntas começaram a ser feitas naquela época. A pesquisa ganhou mais nuances, então alguns temas começam a ser medidos depois.

    O repertório militante é apenas uma desculpa para promover no mercado determinado grupo e inviabilizar a concorrência.  Na questão da formação de família houve uma mudança grande entre a década de 1980 e esta década de 2020. As perguntas sobre o tema são, por exemplo:

Não há problema em um casal viver junto sem a intenção de se casar.

Em 1994, 64% concordavam com isso, número que subiu para 81% agora. Os que discordavam caíram de 19% para 8%.

Pessoas que desejam ter filhos devem obrigatoriamente se casar.

Em 1983, 70% pensavam assim e o número caiu para 24%. Os que eram contrários cresceram de 17% para 45%. Triplicaram os que não têm opinião formada, de 10% para 30%.

    A violência das campanhas que fingem defender direitos de pessoas trans ficou conhecida no mundo todo.  Também cresceu exponencialmente a tolerância com sexo antes do casamento e relações entre pessoas do mesmo sexo nos últimos quarenta anos, com uma pequena queda de 2019 para cá.

No gráfico, a linha roxa define quem acha não haver nenhum problema com sexo antes do casamento. A cor de rosa é dos que consideram não haver nenhum problema com relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo.

A importância dada à fidelidade no casamento, no entanto, permanece quase inabalada entre os britânicos nos últimos 40 anos.  Em 1983, 58% dos britânicos diziam considerar sempre errado o sexo de uma pessoa casada fora do casamento. Hoje, o índice é de 57%.

Um dado interessante do compilado das pesquisas é que a moral pública não muda do dia para a noite. Também quando vemos os recortes por idade, fica claro que cada geração acaba mantendo boa parte de seus conceitos morais ao longo da vida. Obviamente existem mudanças. O mundo muda e nós também aprendemos com a vida. O que não há ali é mudança radical. Aliás, há uma única: a visão sobre pessoas transgênero.

    A perseguição à escritora J. K. Rowling, criadora de Harry Potter, é um marco.  A discussão pública sobre o tema começa em 2004 no Reino Unido. Há um debate legal acerca do reconhecimento. Em 2005, passa uma lei que permite a mudança dos documentos das pessoas que se identificam com o outro sexo e comprovadamente têm disforia de gênero.

De 2016 até 2019, a visão sobre transexuais quase não mudou no Reino Unido. As perguntas feitas sobre o tema eram autodescritivas e divididas em três níveis diferentes.

O nível de preconceito auto-descrito em relação a pessoas que são transgênero.

“Muito preconceito” ficou sempre em torno de 2% ou 3%. Agora saltou para 6%.

“Um pouco de preconceito” era em torno de 12% a 5% e saltou agora para 27%.

“Nenhum preconceito” ficava em torno de 82% a 83% e agora caiu para 64%.

Qual a grande mudança que aconteceu em 2019? Foi a tal história da autodeclaração, que causa polêmica no mundo todo. 

Até 2019, só se reconhecia como transgênero a pessoa que tinha o diagnóstico de disforia de gênero e realmente fazia esforços para ser reconhecida como de outro sexo. Além disso, era um tema relacionado exclusivamente a pessoas maiores de idade.

É importante notar que, antes dessa época, nem no Reino Unido e nem no Brasil havia tanta popularidade nos tratamentos cirúrgicos.  

Claro que havia pessoas que recorriam e a história mais famosa por aqui é a de Roberta Close. 

Mas havia também casos como o de Rogéria, que jamais desejou um tratamento cirúrgico mas se apresentava socialmente como figura feminina.

    Basta carimbar uma mulher como transfóbica para que se justifique a destruição dela.

A autodeclaração passou a questão a uma outra realidade. Basta alguém dizer que é de outro sexo para ser reconhecido como sendo uma pessoa trans. É precisamente esse ponto que incendiou a opinião pública. No Reino Unido ainda tem o adicional de baixar a idade para 16 anos. A violência das campanhas que fingem defender direitos de pessoas trans ficou conhecida no mundo todo. A perseguição à escritora J. K. Rowling, criadora de Harry Potter, é um marco. Basta carimbar uma mulher como transfóbica para que se justifique a destruição dela.

Eu sou uma das pessoas que enxerga nesse tipo de militância um fenômeno de mercado e concorrência desleal completamente desconectado com causas. O repertório militante é apenas uma desculpa para promover no mercado determinado grupo e inviabilizar a concorrência.

A lógica do melhor produto deixa de valer e é substituída por julgamentos morais sumários, promovidos pelos canceladores. Este é, aliás, o pano de fundo de todos os casos que conto no meu livro, Cancelando o Cancelamento, publicado pela LVM Editora.

Se havia dúvidas quanto ao efeito da militância sobre a causa, agora não há mais. Tudo o que fizeram fingindo que defendiam o direito das pessoas trans só serviu para aumentar o preconceito.

 Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

Madeleine Lacsko, colunista - Gazeta do Povo - Cidadania Digital

Puxado pelos EUA, movimento ameaça direitos da comunidade LGBT

A onda conservadora contra conquistas de lésbicas, gays e pessoas trans se espalha pelo planeta e periga engolfar até o Brasil [Em nossa opinião, aqui no Brasil ela é bem-vinda e até necessária - as preferências de alguns não podem ser impostas. Aqui no Brasil, querem impor certas regras, quando o certo é tentar, democraticamente, convencer.] 

PERIGO - Manifestação em Washington: a Suprema Corte deve aceitar discriminação em nome da liberdade de expressão - Kent Nishimura/Los Angeles Times/Getty Images

Quando a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, em junho, reverter a decisão de 1973 que legalizou o direito ao aborto no país, o juiz Clarence Thomas, porta-estandarte da ala conservadora que hoje detém folgada maioria de 6 a 3 no tribunal, avisou que outros precedentes seriam reavaliados e citou especificamente a sentença de 2015 que legalizou o casamento gay — segundo ele, uma “ficção legal”. Dito e feito: a Suprema Corte acaba de iniciar o julgamento de um caso que tem tudo para reabrir a comporta das discriminações generalizadas contra a comunidade LGBTQIA+ — e nem a Lei de Respeito pelo Casamento recém-aprovada pelo Congresso e sancionada por Joe Biden é garantia certa de que os notáveis [e nem sempre convenientes] avanços nessa área não estarão comprometidos.  

O retrocesso nos Estados Unidos é mais retumbante, pela posição que o país ocupa, mas a onda conservadora contra os direitos de lésbicas, gays e pessoas trans se espalha pelo planeta e ameaça engolfar até o Brasil.

 

O caso em análise na Suprema Corte começou pequeno, no Colorado, quando a designer de sites Lorie Smith, antes mesmo de abrir sua empresa 303 Creative, entrou na Justiça para garantir preventivamente o direito de rejeitar clientes LGBTQIA+ porque, se o fizesse, teria de contrariar sua fé evangélica. 

O pleito foi rejeitado em todas as instâncias inferiores, mas tudo indica que será acatado no tribunal máximo — a decisão é esperada para junho — com base na célebre Primeira Emenda da Constituição, que trata da liberdade de expressão. “Isso imediatamente abrirá o leque para que outros negócios se recusem a atender pessoas LGBTQIA+”, explica Paul Collins, professor de direito da Universidade de Massachusetts. O efeito cascata do retrocesso, no entanto, tem potencial de muito maior amplitude. “Um juiz de primeira instância, analisando a abordagem do Supremo, pode rejeitar o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, criando a janela para o caso chegar à última instância e também ser revogado”, diz.

Pesquisa recente mostra que 71% dos americanos aprovam o casamento gay, aceitação que colaborou para que o Congresso, rachado ao meio em todos os assuntos, aprovasse a lei bipartidária de reforço do acesso à união civil entre pessoas do mesmo sexo. Ela provavelmente vai ser contestada na Justiça nos estados conservadores. “A resistência de tanta gente às mudanças vertiginosas no mundo revela que as pessoas estão hoje mais vulneráveis ao apelo sedutor de demagogos que dizem defender valores tradicionais”, afirma Michael Klarman, historiador da Universidade Harvard.

CASAMENTO APRESSADO – A festa sonhada por Larissa Teixeira e Isabelle Souza foi trocada por uma cerimônia rápida no cartório. “Nunca foi fácil ser homossexual no Brasil, mas os discursos preconceituosos nos aterrorizaram”, diz Isabelle. – ./Arquivo pessoal

O sermão é replicado em todas as nações impactadas pela nova direita que se disseminou nos últimos quinze anos. No comando da Hungria desde 2010, Viktor Orbán, sob a bandeira de “valores da família”, proibiu a adoção de crianças por casais do mesmo sexo e aprovou uma lei que equipara a homossexualidade à pedofilia.  

Na Polônia, o governo nacionalista cristão classificou os direitos LGBTQIA+ de “ideologia subversiva” e criou mais de 100 zonas onde é proibido ser abertamente gay. Na Rússia, o Parlamento ampliou uma lei de 2013 contra o que chama de “propaganda LGBT” para autorizar voz de prisão a quem quer que afirme que ser gay é “normal”. Eleitos em votações recentes, a neofascista italiana Giorgia Meloni nomeou como líder da Câmara seu guru ideológico, anti-homossexuais e antiaborto, enquanto em Israel o líder de um dos partidos da coalizão vencedora se declara “orgulhosamente homofóbico”. O tom de discriminação permeia o debate de questões efetivamente delicadas, como a inclusão da temática gay em livros infantis e o papel dos atletas trans nos esportes.

No Brasil, a pauta de valores tradicionais defendida sobretudo pela bancada evangélica mira aprovar o Estatuto da Família, projeto de lei que pretende estabelecer que o núcleo familiar é formado necessariamente por um homem e uma mulher — reação à histórica decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal que garantiu direitos a casais do mesmo sexo. Preocupadas com as ameaças, a fisioterapeuta Larissa Teixeira, 27 anos, e a estudante de direito Isabelle Souza, 28, optaram por ir a um cartório oficializar sua união civil. “Deixamos os planos românticos de lado e fomos garantir nossos direitos”, desabafa Isabelle. Após anos de avanços, a comunidade LGBTQIA+ convive, em boa parte do mundo, com a nuvem sombria do retrocesso pairando sobre seu futuro.

[Comentando: O artigo 226 da Constituição Federal, vigente, apresenta a seguinte redação em 'caput:

  "...Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 

...§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. ..."

Como se percebe a norma constitucional apresenta exatamente o que pretendem fazer constar do Estatuto da Família - acima destacado  em itálico  verde sobre fundo amarelo.

Apesar do texto constitucional recomendar que a lei deve facilitar a conversão em casamento da união estável - formada segundo a norma constitucional  pela união entre homem e mulher - o Supremo quando julgou o assunto alegou que se o constituinte quisesse limitar somente para homem e mulher teria incluído o advérbio apenas. Acredite quem quiser mas não é fake.]

Publicado em VEJA,  edição nº 2820,  de 21 de dezembro de 2022