Moro tem ‘estratégia permanente’ de acuar instituições, diz Maia - Veja

Presidente da Câmara afirmou que tentativa de aprovar prisão em segunda instância por projeto de lei é uma 'vontade de desgastar o Parlamento'

Por Da Redação

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro tem a “estratégia permanente” de “tentar acuar as instituições democráticas deste país”. Maia disse que os diálogos vazados pelo site The Intercept Brasil evidenciam essa postura de Moro, mas ressaltou que “ao longo do tempo, ele está aprendendo que a democracia é um valor muito mais importante do que qualquer outro tema”.

“Acho que o ministro Sergio Moro tenta, como sempre, a estratégia permanente dele, a estratégia de um pouco de pressão, de tentar acuar as instituições democráticas deste país”, disse Maia, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo e ao portal UOL.
Para o presidente da Câmara, a tentativa de Moro em aprovar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância via projeto de lei, e não por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), “parece mais uma vontade de desgastar o Parlamento do que uma vontade de aprovar o projeto”.  [Maia, passado algum tempo do seu indiciamento pela PF, volta a se sentir à vontade para posar de 'primeiro-ministro';
aprovar a prisão após condenação em segunda instância é bem mais fácil via projeto de lei - propor a PEC é a busca de retardar a adoção da medida. A PEC, demanda quatro votações, duas em casa Casa, quórum de 3/5 e tudo isso com dezenas de parlamentares dispostos a fazer tudo para retardar o projeto - muitos deles estão enrolados com a Lava Jato ou outras investigações e sabem que correm o risco de inaugurarem o novo momento de prisão.]

 No grupo de trabalho que analise o texto na Câmara, a prisão em segunda instância foi rejeitada.  Questionado sobre sua relação inicial com Sergio Moro, Maia disse que o ministro iniciou o governo com uma “visão distorcida” do que era o Parlamento. “Ele achou que podia marcar a data da votação do projeto e como o projeto iria tramitar”, disse.

Em março deste ano, Maia subiu o tom das críticas a Moro, a quem chamou de “funcionário do presidente Bolsonaro”. “Eu acho que ele conhece pouco a política. Eu sou presidente da Câmara, ele é ministro, funcionário do presidente Bolsonaro. É o presidente Bolsonaro quem tem que dialogar comigo. Ele está confundindo as bolas. Ele não é presidente da República, não foi eleito para isso. Está ficando uma situação ruim”, disse o presidente da Câmara.

Maia afirmou, ainda, que as Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) da Operação Lava Jato e da Lava Toga, como ficou conhecida a tentativa de investigar membros do Poder Judiciário, são “muito ruins”.

Na avaliação do presidente da Câmara, o Parlamento não pode colocar o Judiciário “na parede” como consequência de suas decisões.
“Se houver algum delito, algum desvio administrativo, alguma prova 100% concreta de desvio de algum ato de algum procurador, de juiz, ou de um ministro do Supremo (Tribunal Federal), você tem os instrumentos, ou poderia ter no futuro uma CPI. Agora, o que estou vendo é de alguma forma uma disputa”, disse. Para Maia, os senadores que apoiam a CPI da Lava Toga tentam “enfraquecer o Supremo Tribunal Federal”.

Edição da semana 2566 09/10/2019

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NÃO DEIXE DE LER:  Sergio Moro: Brasília é cheia de intrigas - Reportagem de capa da Edição 2566, de VEJA

Tiro em Bolsonaro

O grito de independência do Congresso

Poucas vezes se viu algo parecido com o que aconteceu ontem à noite na Câmara dos Deputados. Foi a maior traulitada que um governo levou em poucas horas, e por esmagadora maioria de votos. Uma vez que o presidente Jair Bolsonaro se recusa a ir atrás de apoio para aprovar os principais projetos do seu governo, a Câmara deu-lhe o troco – e que troco.

 

[comentário:  O mais grave é que a oposição sistemática ao nosso presidente Bolsonaro - por grande parte do Congresso (notadamente a Câmara, a matéria deste Post é o exemplo mais eloquente), grande parte da imprensa, parte do Senado e os adeptos do 'quanto pior, melhor' - faz lembrar a situação vivida por Collor, quando presidente.

Collor tentou governar sem o Congresso e confrontando a 'velha política', foi vitima de uma oposição sistemática, até encontrarem razões para seu impeachment;
Já Bolsonaro é bem mais complicado de derrubar, o governo pode até ainda estar travado, mas não conseguiram e não  vão conseguir motivos para seu 'impeachment'.

Com Collor foram bem sucedidos, conseguiram arrumar pretextos para acusá-lo de corrupção, crime de improbidade, sobras de campanha e com isso foi acusado de 'crime de responsabilidade' etc - pretextos, visto que Collor foi absolvido pelo Supremo das acusações - com Bolsonaro a coisa é mais dificil, até agora não conseguiram acusá-lo, apesar de algumas tentativas fracassadas, de nenhum ato de improbidade, roubalheira, etc.

Tentaram atingi-lo,  via seus filhos - o caso Queiroz é o mais evidente - mas, nada conseguiram. Seus filhos podem até atrapalhar o governo,  mais que ajudar, são aloprados, mas nada desonesto foi provado contra eles.

E, caso algo fosse encontrado algo contra os filhos do presidente, o CPF de cada um deles é diferente do CIC presidencial.]

Primeiro por 448 votos a 3, e depois por 453 a 6, a Câmara aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição que torna impositivo o Orçamento da União. Pelos próximos quatro anos o governo ficará obrigado a executar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias com uma estreita margem de manobra. Os parlamentares elevaram o percentual de suas emendas ao Orçamento de 0,65 da receita corrente líquida para 1%. Emendas apresentadas por bancadas estaduais deverão ser cumpridas.

Tudo na contramão do que desejava o governo, especialmente o ministro Paulo Guedes, da Economia. Ele queria um Orçamento sem tantas amarras, de modo a que pudesse remanejar despesas. A decisão da Câmara foi uma resposta aos ataques sofridos pelo presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Maia virou o alvo preferido de Bolsonaro e dos seus garotos nas redes sociais. O atrito entre eles se deveu ao fato de Bolsonaro ter lavado as mãos quanto ao futuro da reforma da Previdência Social. Maia retaliou declinando da posição de articulador da aprovação da reforma.

O Congresso aprovará, sim, a reforma, mas necessariamente o texto para ali despachado pelo governo. Quer pôr suas impressões digitais na reforma. E, doravante, em tudo mais que o governo lhe proponha. O Orçamento impositivo aprovado na Câmara será votado em seguida pelo Senado. Só depois entrará em vigor. Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, disse que ali ele também será aprovado. Bolsonaro poderá vetar no todo ou em parte o que receber do Congresso. Mas o Congresso poderá derrubar o veto de Bolsonaro, impondo sua própria vontade.

(...)

Blog do Noblat - Revista Veja

Maia quer votar reforma da Previdência no dia 6

O governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegaram a um acordo para tentar votar a reforma da Previdência no plenário da Casa na primeira semana de dezembro. O calendário foi discutido em duas reuniões na residência de Maia em Brasília, ontem, um dia após o presidente Michel Temer decidir nomear o deputado Alexandre Baldy (sem partido-GO), um dos principais aliados do parlamentar fluminense, para o Ministério das Cidades.

Maia recebeu inicialmente Temer, ministros da área política e líderes da base aliada em almoço que se estendeu até o fim da tarde. Em seguida, foi a vez do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se reunir por 40 minutos com o presidente da Câmara para discutir a votação da Previdência e outros projetos da agenda econômica, entre eles, o que altera as regras do Cadastro Positivo. “O Rodrigo sugeriu votarmos a Previdência na primeira semana de dezembro, provavelmente no dia 6”, afirmou ao Estadão/Broadcast o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), um dos presentes no almoço. Como a reforma está sendo analisada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ela precisa passar por duas votações no plenário da Câmara e, para ser aprovada, tem de ter votos de pelo menos 308 dos 513 deputados.  De acordo com Rossi, o texto final da reforma será discutido em jantar de Temer com parlamentares da base aliada, no dia 22, no Palácio do Alvorada, residência oficial da Presidência. Antes disso, nesta terça-feira Maia deve fazer uma reunião apenas com os líderes de partidos da base aliada para discutir que pontos do texto da reforma deverão permanecer ou não.

Embora sem votos ainda para aprovar as mudanças na Previdência, a avaliação nas reuniões foi de que o ambiente melhorou com as articulações para a reforma ministerial. As mudanças prestigiaram principalmente Maia, entre elas, a escolha de Baldy para Cidades, que também contou com apoio do PMDB e de partidos do chamado Centrão. Meirelles voltou a enfatizar no encontro a necessidade de que a proposta não seja desfigurada a ponto do ganho nas contas públicas ficar muito reduzido. O ministro quer manter uma economia acima de 50% daquela que se esperava com a proposta original. Mas os servidores fazem grande pressão para não serem alcançados com as mudanças, que podem ser reduzidas praticamente à fixação de uma idade mínima para aposentadoria e regras de transição. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), em viagem oficial à Alemanha, vai apresentar esta semana uma proposta de emenda aglutinativa ao seu substitutivo já aprovado na comissão especial.


As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O fim do abono de permanência - A extinção do benefício tem que ser feita por proposta de emenda à Constituição.

Abono permanência
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciou que vai eliminar o chamado abono de permanência, que um benefício remuneratório pago a servidores que já atingiram a idade para se aposentar, mas que permanecem na função. 

A extinção do benefício tem que ser feita por proposta de emenda à Constituição.

“Vamos eliminar o abono de permanência. A previsão é que mais 123 mil servidores adquirirão nos próximos anos. No próximo ano, os gastos com o abono serão de R$ 1,2 bilhão de reais”, disse o ministro.

[o abono permanência faz parte do texto constitucional e só pode ser modificado, suprimido por PEC - Proposta de Emenda Constitucional, algo que o governo Dilma jamais conseguirá aprovar.

O 'abono permanência' não gera direito adquirido, haja vista que por se tratar de matéria constitucional só pode ser modificado por Emenda Constitucional e não existe direito adquirido diante da Constituição Federal.

A única garantia que matéria constitucional oferece é a de só ser possível qualquer modificação, incluindo a extinção, via Emenda Constitucional.]

O abono de permanência no Brasil é o reembolso da contribuição previdenciária devido ao funcionário público que esteja em condição de aposentar-se  mas que optou por continuar em atividade. O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03, e consiste no pagamento do valor equivalente ao da contribuição do servidor para a previdência social, a fim de neutralizá-la.

Ao  contrário da isenção prevista na Emenda Constitucional nº 20/98, o servidor continua contribuindo para o regime próprio de previdência a que está vinculado, cabendo ao Tesouro pagar-lhe o abono no mesmo valor da contribuição.

Trata-se de um bônus, um “plus”, já que há ganho na remuneração do servidor. Para fazer jus à concessão do abono de permanência, o servidor deverá completar os requisitos necessários, constantes na legislação vigente, para a obtenção da aposentadoria voluntária.
Incentiva-se com o abono de permanência ao servidor que implementou os requisitos para aposentar-se a permanecer na ativa, pelo menos, até a aposentadoria compulsória.

Com a formalização da aposentadoria voluntária, com a concessão de aposentadoria por invalidez e ainda com o adimplemento da idade limite para a concessão da aposentadoria compulsória, cessa o abono de permanência.

Ocorre que entre as medidas previstas pelo governo dentro do chamado ajuste fiscal está o fim do abono de permanência em serviço. Espera o Executivo uma diminuição de cerca de R$1,2 bilhão. Não se trata de direito adquirido uma vez que se está nos limites de uma existência de direitos e não de uma aquisição de direitos. Em matéria de alteração de regime jurídico não  há falar em direito adquirido.

Fonte: G1