A irresponsável elevação do salário no Rio de Janeiro

Mesmo com a economia fluminense ainda deprimida, a Alerj, com a omissão de Pezão, aumenta piso salarial do estado mais que o mínimo, e coloca empregos em risco

Dificuldades econômicas e fiscais, como quaisquer outras, pressionam governantes a se posicionar em busca de saídas para a crise, sempre preocupados com o bem comum. Mas se preferirem as falsas soluções demagógicas, elas podem render aplausos e votos a curto prazo, porém não solucionam o problema e ainda agravam a própria crise.  É o que acaba de fazer a Assembleia Legislativa (Alerj), ao elevar de maneira inconsequente o salário mínimo regional fluminense, decisão não vetada pelo governador Luiz Fernando Pezão, com o argumento frágil de que a rediscussão da matéria atrasaria a revisão deste piso. 

Mais um erro crasso do Palácio Guanabara, entre tantos nos últimos anos.  A discrepância do reajuste em 5% do piso regional em relação ao aumento de 1,81% do próprio salário mínimo nacional chama a atenção. A estranheza cresce diante da péssima situação fiscal e econômica do Rio de Janeiro, que desaconselha qualquer reajuste deste piso. Ora, o Rio está sob regime de emergência, tendo assinado acordo com a União para receber ajuda do Tesouro, a fim de colocar em dia várias despesas, a começar pela folha de salários e de benefícios previdenciários, além dos fornecedores do estado.

A debacle fluminense reflete a crise nacional, que tem graves repercussões locais, mas também erros sérios cometidos pelo grupo político de Pezão — com o ex-governador Sérgio Cabral à frente, preso com outros parceiros por corrupção —, quando começou a governar o estado. Não fosse suficiente o roubo do dinheiro do contribuinte, aproveitaram a bonança das altas cotações do petróleo, que inflaram bastante o volume dos royalties, e engessaram muitos recursos em aumentos salariais e benefícios, principalmente em favor de castas dos servidores (juízes, procuradores etc.).

A impropriedade da elevação do piso — seis faixas, de R$ 1.193,36 a R$ 3.044,78 — está na fragilidade das contas públicas e também da economia do estado como um todo.

Um dado esclarecedor: em janeiro, a economia brasileira, em recuperação, gerou 77.800 postos formais no mercado de trabalho, enquanto o Rio fechou 9.800 vagas. A taxa de desemprego no estado, no último trimestre do ano passado, foi de 15,1%, enquanto o índice nacional estava em 11,8%. Ou seja, a inadequação do reajuste do piso salarial no estado é absoluta. 

A proposta do governo era de um aumento de 2,52%, já excessivo, e que foi ampliado, de maneira irresponsável pelos deputados, para 5%, sem o veto de Pezão. A medida atinge 2 milhões de trabalhadores. Alguns perderão o emprego formal, devido ao aumento de custo para o empregador, sem condições de repassá-lo ao consumidor em um mercado ainda deprimido. Este é o resultado da ação eleitoreira da Alerj, com a conivência, por omissão, do governador.

Editorial - O Globo

 

UPP: Antes - Unidade de Polícia Pacificadora; Hoje: Unidade de Perigo ao Policial

'(A UPP) Já acabou. Só estamos aguardando a ordem para sairmos daqui', diz policial

Com corte no orçamento para 2018, UPPs devem receber apenas R$833 por mês

"Já acabou. Só estamos aguardando a ordem para sairmos daqui". O corte no orçamento das Unidades de Polícia Pacificadora e a lei que deixa as UPPs subordinadas aos batalhões foram, para os policiais, duas marteladas dadas pelo governo para decretar o fim do projeto. Na terça, a votação da Lei Orçamentária para o ano que vem na Alerj, que cortou da PM R$ 500 milhões, arrancou a pontinha de esperança dos PMs que ainda enxergavam uma chance. Se em 2017 a verba de manutenção das UPPs era de R$ 5,4 milhões, para o ano que vem as 38 unidades terão apenas R$ 10 mil. O total, irrisório, equivale a R$ 833 por mês ou R$21/mês para cada uma das UPPs. — Há meses estamos nesta instabilidade. Não sabemos até quando vai, a única certeza é que acabará em algum momento — afirma um policial de UPP. 

Equipamentos para uso de policiais lotados em UPPs são precários - Pablo Jacob / Agência O Globo

POLICIAMENTO OSTENSIVO EM FAVELAS PODE SER COMPROMETIDO
As mudanças na estrutura do projeto podem ocasionar um aumento na sensação de segurança fora das favelas. Isso porque o efetivo empregado nas comunidades será somado ao quadro operacional - de atual escassez - dos batalhões. Dentro das áreas conflagradas, no entanto, o policiamento ostensivo não deverá ser mais visto com frequência, afirmam fontes da CPP. [o policiamento ideal para favelas é rondas em viaturas e a qualquer ação hostil por parte dos bandidos - que, infelizmente, vão demorar a ser erradicados das favelas, caso seja - faz uma operação de cerco, asfixia, varredura e ocupação, na favela em que ocorreu o incidente e em no mínimo mais duas; assim, bandido vai aprender que se quiser polícia longe tem que ficar quietinho, miar fino.
E, sempre será possível, contar com o apoio das Forças Armadas, o que facilita muito o trabalho da PM, já que o efetivo das FF AA fica por conta do cerco.]

De acordo com o texto da Lei 7.799, já sancionada pelo governador e em fase de regulamentação, "os comandantes de batalhões aos quais forem atribuídos a subordinação das UPPs passarão a ter agregado ao seu quadro operacional todo o contingente de servidores já existente nas UPPs, podendo, para tanto, remover, transferir, permutar e inclusive substituir os postos de comando já existentes". O documento diz ainda que as Unidades de Polícia Pacificadora continuarão exercendo suas atividades, mas poderá ter modificado o seu quadro operacional.  O deslocamento do efetivo aos batalhões pode, ainda, colocar em jogo a gratificação de R$ 700 do salário desses PMs.

— O estado precisa economizar, e os batalhões precisam de reforço. O nome "UPP" vai permanecer, as cabines nas comunidades vão continuar, mas o policiamento ostensivo dentro das favelas vai acabar — afirmou uma fonte da CPP, que observa, ainda, a triste falência dos projetos sociais. — Infelizmente, isso acaba com toda articulação dos projetos sociais, que é o que faz a UPP ser UPP.

Proteção criada por policiais ao lado de cabine de UPP da Vila CruzeiroFoto: Pablo Jacob / Agência O Globo

Com a reestruturação das UPPs, a Coordenadoria de Polícia Pacificadora passará a ser "órgão de supervisão", tendo o comandante prerrogativas apenas no sentido de orientar e definir áreas de risco sendo que para implantação ou desativação dos locais no âmbito do Estado, deverá haver deliberação do comandante geral da PM. A coordenadoria, que atualmente funciona como o QG das UPPs, deverá deixar de ter, por exemplo, o setor de Inteligência e o grupamento de choque, que atua em conflitos em comunidades.
— A CPP vai virar uma espécie de Comando de Policiamento de Área (CPA) e deve perder cerca de 90% do seu efetivo.

Entre os PMs, não há mais luz no fim do túnel. Muitos têm demonstrado interesse em sair das favelas, diante da vulnerabilidade que vivem com viaturas e armamentos precários.
— Falta tudo. Condições mínimas de trabalho e estresse muito forte. Viaturas e armas precárias. Todos querem (sair das favelas). UPP é projeto falido operacionalmente — revela um militar.

POPULAÇÃO DESACREDITADA
Moradores que vivem em áreas com UPPs também não acreditam na continuidade do projeto. Para a ativista social Mariluce Mariá, do Complexo do Alemão, a UPP não passou de um "sonho artificial". Para ela, saúde e educação deveriam ter sido prioridades desde o início.
— A segurança que a gente sempre precisou era investimento em saúde e educação. Se o estado tivesse investido mais no ser humano e menos nessa guerra contra as drogas, todos nós já teríamos tido retorno positivo. Porque a insegurança dentro das favelas também existe no asfalto, mas dentro das favelas ela se destaca por conta da falta de política públicas específicas. No papel, o projeto da UPP é maravilhoso, o sonho de todo cidadão, principalmente de quem vive em área de risco. Eles nos apresentam um sonho artificial, que não é possivel de ser realizado. Sonhos só podem ser realizados quando existem pessoas comprometidas para fazer acontecer e não é o que a gente vê.

Nesta quarta-feira, o secretário de Segurança, Roberto Sá, lamentou o corte no orçamento para o ano de 2018, mas afirmou que as polícias, "a exemplo do que já ocorreu em 2017, buscarão parcerias para auxiliar no custeio, além de estabelecer ações prioritárias para garantir o atendimento à população". Em nota, o secretário disse que a criação do Fundo de Segurança Pública, aprovado pela Alerj, pode amenizar as necessidades das polícias Civil e Militar.

O Globo

 

Não tem cabimento

O salário do trabalhador brasileiro é de R$ 2,2 mil, a metade do auxílio recebido pelo deputado para morar de graça na cadeia

Um deputado federal que está preso e, pois, vivendo às custas do Estado, tem direito a auxílio moradia pago pela Câmara?  Está de brincadeira - responderia qualquer pessoa com um mínimo de bom senso. Se o tal auxílio é para custear moradia e se a pessoa já tem alojamento e comida num estabelecimento público, é claro que não tem como receber o auxílio.

Pois a direção da Câmara concedeu esse benefício ao deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), condenado pelo STF, detido em Brasília em 6 de junho último e logo encaminhado ao presídio da Papuda para cumprimento da pena em regime semiaberto - aquele em que a pessoa só pode sair do presídio para trabalhar. Sim, o deputado trabalha. Depois de condenado, pediu e ganhou na Justiça a autorização para continuar no exercício do mandato. E com isso, solicitou e passou a receber o auxílio moradia de R$ 4.200 mensais, como revelou reportagem de Eduardo Bresciani, de O Globo.    

A Câmara paga para que os deputados se apresentem no local de trabalho, em Brasília. Paga passagem e estada. Já não faz sentido, especialmente pelo modo como foram introduzidos esses benefícios: para aumentar salário sem parecer que estava aumentando. Hoje, faz parte. É mais uma mordida nos cofres públicos. São três modalidades: o deputado pode optar por um "apartamento funcional", se tiver sorte e cacife para encontrar algum; pagar aluguel e ser ressarcido; ou receber o auxílio-moradia. Antes de ser preso, o deputado Jacob optara pelo ressarcimento do aluguel, via nota fiscal. Uma vez alojado na Papuda, pediu os R$ 4.200 mensais. E está recebendo, além de salário e outras verbas de gabinete.

Questionada pela reportagem, a Câmara informou que a área jurídica está analisando o caso. Deve ser uma análise tão profunda como aquela apresentada pela ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, para pedir acumulação de salários. A ministra é desembargadora aposentada, pelo que recebe R$ 30,4 mil mensais. Como ministra, teria direito a outro salário no mesmo valor. Como o teto constitucional é de R$ 33,7 mil/mês - o vencimento de juiz do STF - Luislinda leva "apenas", como alegou, R$ 3,3 mil do salário de ministro. É um trabalho escravo receber tão pouco por tanto serviço, alegou a jurista.

O salário do trabalhador brasileiro, medido pelo IBGE, é de R$ 2,2 mil por mês ou seja, a metade do auxílio recebido pelo deputado para morar de graça na cadeia. No funcionalismo, o salário médio é de R$ 3,4 mil - igual ao adicional de escravo que a ministra recebe para ser ministra de Estado. Absurdo? Pois é, porém é mais ainda a gente estar falando disso. Um preso receber auxílio moradia de mais de quatro salários mínimos? A ministra reclamar de um vencimento de R$ 33,7 mil, além de carro, jatinho e cartão corporativo?

Não tem o menor cabimento que os processos tenham sido encaminhados. A ministra desistiu do pedido. Se tivesse insistido, porém, é bem capaz que tivesse recebido. Como o deputado recebe. E como tantos funcionários recebem acima, muito acima do teto, com os diversos penduricalhos, vale refeição, auxílios moradia, de transporte e educação, considerados legalmente "extratexto". Arranjar um jeito de tomar um dinheiro do Estado - eis a prática disseminada no setor público e no ambiente político. Tudo é tratado como se fosse uma coisa normal. Qual o problema de um juiz chegar a receber R$ 500 mil por mês? [a FAVOR DA TRANSPARÊNCIA, tanto para acusar quanto para defender, informamos que o juiz recebeu, excepcionalmente, um contracheque superior a R$ 500 mil referente a atrasados. CLIQUE AQUI E CONFIRA.] Ainda outro dia, o ministro Marco Aurélio garantiu o auxílio moradia de juízes do Rio Grande do Norte, pagamento que o Conselho Nacional de Justiça considerara irregular. É que os juízes já tinham recebido o auxílio, alegou o ministro, de modo que devolver o dinheiro causaria dano patrimonial. A eles, claro. E ao Estado? A conta.

Querem ver outra? A JBS entra no Refis, parcela dívida de R$ 4,2 bilhões e ganha um desconto de R$ 1,1 bilhão, além de prazo amplo para pagar. Reparem: a empresa recebeu vários financiamentos favorecidos do governo e ... cometeu crimes e não pagou impostos. E pode entrar no Refis?  É um crime continuado - assaltos seguidos aos cofres públicos. Não tem cabimento. Mas está na lei, dos 4.200 reais do deputado aos bilhões, o pessoal vai arranjando um jeito de tomar uma grana do Estado. Quer dizer, do nosso bolso.

Por: Carlos Alberto Sardenberg

Ministra dos Direitos Humanos = Assunto encerrado

[essa senhora teve atenção da mídia duas vezes e nas duas por mancadas;

chega; 

agora é esperar sua demissão (certamente devido sua próxima aparição na mídia = devido mancada) - que não merece sequer ser noticiada e partir para outra.]

Ex-desembargadora e Ministra DH pede acumulação integral de salário (R$ 61 K) e cita “trabalho escravo” como justificativa

A ministra dos Direitos Humanos havia entrado com uma ação requerendo que pudesse receber integralmente o salário como ministra

Após a polêmica sobre o pedido apresentado ao governo para acumular seu salário como ministra dos Direitos Humanos com sua aposentadoria como desembargadora, Luislinda Valois (PSDB) informou nesta quinta-feira (2) que desistiu da ação. O acumulo de dois soldos gerariam um vencimento bruto de R$ 61,4 mil à Luislinda.  Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 33.763, valor equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de Luislinda, com teor de 207 páginas, foi publicado na manhã de hoje (quinta-feira, 2) pelo jornal O Estado de S. Paulo. No documento, ela reclamava que, por causa do teto constitucional, só podia ficar com R$ 33,7 mil do total das rendas.

Para a ministra, a situação, “sem sombra de dúvidas, se assemelha ao trabalho escravo, o que também é rejeitado, peremptoriamente, pela legislação brasileira desde os idos de 1888 com a Lei da Abolição da Escravatura”.  Diante da repercussão, a ministra voltou atrás. , disse por meio se sua assessoria.“Considerando o documento sobre a situação remuneratória da ministra Luislinda Valois, o Ministério informa que já foi formulado um requerimento de desistência e arquivamento da solicitação”.

Por conta da regra sobre o teto remuneratório, nenhum servidor pode ganhar mais do que um ministro do Supremo. Neste caso, como já recebe R$ 30.471,10 como desembargadora, seu salário de ministra cai para R$ 3.292 brutos. Luislinda é filiada ao PSDB e assumiu a pasta em fevereiro deste ano, por nomeação de Temer.  Em entrevista à Rádio Gaúcha, antes de ter voltado atrás da decisão, a ministra afirmou que é seu direito fazer petição e justificou: “Recebo aposentadoria porque trabalhei mais de 50 anos e paguei todas as minhas obrigações previdenciárias. Isso não se discute porque é direito adquirido. Moro em Brasília, trabalho de 12 a 14 horas por dia, de segunda a segunda, e recebo um salário (de ministra) de menos de R$ 3 mil. O Brasil está sendo justo comigo? Citei a escravidão porque (na época) não se tinha salário nem nada. Fiz alusão a um fato histórico”.

Sobre as críticas por mencionar o trabalho escravo apesar de receber o salário mais alto permitido por lei, Luislinda afirmou que tem contas a pagar e quer “ter uma vida um pouco mais digna” e “um salário mais justo” pela função que exerce. “Como vou comer, beber e calçar? Só no meu IPTU em Brasília pago mais de R$ 1 mil. E tenho meu apartamento em Salvador, que pago uma pessoa para cuidar. Sou aposentada, poderia me vestir de qualquer jeito e sair de chinelo na rua, mas, como ministra de Estado, não me permito andar dessa forma”, sustentou.

De acordo com o Código Penal, trabalho escravo é aquele que submete o trabalhador a “trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

A comparação da ministra utilizada como argumento na petição, sobre “trabalho escravo”, ocorre dias após o governo publicar uma polêmica portaria mudando os conceitos do trabalho escravo. Criticada nacional e internacionalmente, inclusive por entidades como o Ministério Público do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a medida havia sido publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro, mas a ministra Rosa Weber, do STF, acatou ação do partido Rede Sustentabilidade contra a portaria. [Justiça seja feita: a ministra, apesar das habituais mancadas,  teve o bom senso de não expressar sua opinião sobre a criticada portaria do MT; 
portaria que busca apenas dar mais consistência as investigações sobre trabalho escravo, impedindo que um flagrante seja mal feito e a Justiça tenha que liberar o acusado por falta ou insuficiência de provas;

- saiba mais sobre as mancadas da ainda ministra; 


conheça mais sobre a criticada portaria clicando aqui ou aqui; ]
 

Fonte: Jus Brasil - Congresso em foco