UPP: Antes - Unidade de Polícia Pacificadora; Hoje: Unidade de Perigo ao Policial

'(A UPP) Já acabou. Só estamos aguardando a ordem para sairmos daqui', diz policial

Com corte no orçamento para 2018, UPPs devem receber apenas R$833 por mês

"Já acabou. Só estamos aguardando a ordem para sairmos daqui". O corte no orçamento das Unidades de Polícia Pacificadora e a lei que deixa as UPPs subordinadas aos batalhões foram, para os policiais, duas marteladas dadas pelo governo para decretar o fim do projeto. Na terça, a votação da Lei Orçamentária para o ano que vem na Alerj, que cortou da PM R$ 500 milhões, arrancou a pontinha de esperança dos PMs que ainda enxergavam uma chance. Se em 2017 a verba de manutenção das UPPs era de R$ 5,4 milhões, para o ano que vem as 38 unidades terão apenas R$ 10 mil. O total, irrisório, equivale a R$ 833 por mês ou R$21/mês para cada uma das UPPs. — Há meses estamos nesta instabilidade. Não sabemos até quando vai, a única certeza é que acabará em algum momento — afirma um policial de UPP. 

Equipamentos para uso de policiais lotados em UPPs são precários - Pablo Jacob / Agência O Globo

POLICIAMENTO OSTENSIVO EM FAVELAS PODE SER COMPROMETIDO
As mudanças na estrutura do projeto podem ocasionar um aumento na sensação de segurança fora das favelas. Isso porque o efetivo empregado nas comunidades será somado ao quadro operacional - de atual escassez - dos batalhões. Dentro das áreas conflagradas, no entanto, o policiamento ostensivo não deverá ser mais visto com frequência, afirmam fontes da CPP. [o policiamento ideal para favelas é rondas em viaturas e a qualquer ação hostil por parte dos bandidos - que, infelizmente, vão demorar a ser erradicados das favelas, caso seja - faz uma operação de cerco, asfixia, varredura e ocupação, na favela em que ocorreu o incidente e em no mínimo mais duas; assim, bandido vai aprender que se quiser polícia longe tem que ficar quietinho, miar fino.
E, sempre será possível, contar com o apoio das Forças Armadas, o que facilita muito o trabalho da PM, já que o efetivo das FF AA fica por conta do cerco.]

De acordo com o texto da Lei 7.799, já sancionada pelo governador e em fase de regulamentação, "os comandantes de batalhões aos quais forem atribuídos a subordinação das UPPs passarão a ter agregado ao seu quadro operacional todo o contingente de servidores já existente nas UPPs, podendo, para tanto, remover, transferir, permutar e inclusive substituir os postos de comando já existentes". O documento diz ainda que as Unidades de Polícia Pacificadora continuarão exercendo suas atividades, mas poderá ter modificado o seu quadro operacional.  O deslocamento do efetivo aos batalhões pode, ainda, colocar em jogo a gratificação de R$ 700 do salário desses PMs.

— O estado precisa economizar, e os batalhões precisam de reforço. O nome "UPP" vai permanecer, as cabines nas comunidades vão continuar, mas o policiamento ostensivo dentro das favelas vai acabar — afirmou uma fonte da CPP, que observa, ainda, a triste falência dos projetos sociais. — Infelizmente, isso acaba com toda articulação dos projetos sociais, que é o que faz a UPP ser UPP.

Proteção criada por policiais ao lado de cabine de UPP da Vila CruzeiroFoto: Pablo Jacob / Agência O Globo

Com a reestruturação das UPPs, a Coordenadoria de Polícia Pacificadora passará a ser "órgão de supervisão", tendo o comandante prerrogativas apenas no sentido de orientar e definir áreas de risco sendo que para implantação ou desativação dos locais no âmbito do Estado, deverá haver deliberação do comandante geral da PM. A coordenadoria, que atualmente funciona como o QG das UPPs, deverá deixar de ter, por exemplo, o setor de Inteligência e o grupamento de choque, que atua em conflitos em comunidades.
— A CPP vai virar uma espécie de Comando de Policiamento de Área (CPA) e deve perder cerca de 90% do seu efetivo.

Entre os PMs, não há mais luz no fim do túnel. Muitos têm demonstrado interesse em sair das favelas, diante da vulnerabilidade que vivem com viaturas e armamentos precários.
— Falta tudo. Condições mínimas de trabalho e estresse muito forte. Viaturas e armas precárias. Todos querem (sair das favelas). UPP é projeto falido operacionalmente — revela um militar.

POPULAÇÃO DESACREDITADA
Moradores que vivem em áreas com UPPs também não acreditam na continuidade do projeto. Para a ativista social Mariluce Mariá, do Complexo do Alemão, a UPP não passou de um "sonho artificial". Para ela, saúde e educação deveriam ter sido prioridades desde o início.
— A segurança que a gente sempre precisou era investimento em saúde e educação. Se o estado tivesse investido mais no ser humano e menos nessa guerra contra as drogas, todos nós já teríamos tido retorno positivo. Porque a insegurança dentro das favelas também existe no asfalto, mas dentro das favelas ela se destaca por conta da falta de política públicas específicas. No papel, o projeto da UPP é maravilhoso, o sonho de todo cidadão, principalmente de quem vive em área de risco. Eles nos apresentam um sonho artificial, que não é possivel de ser realizado. Sonhos só podem ser realizados quando existem pessoas comprometidas para fazer acontecer e não é o que a gente vê.

Nesta quarta-feira, o secretário de Segurança, Roberto Sá, lamentou o corte no orçamento para o ano de 2018, mas afirmou que as polícias, "a exemplo do que já ocorreu em 2017, buscarão parcerias para auxiliar no custeio, além de estabelecer ações prioritárias para garantir o atendimento à população". Em nota, o secretário disse que a criação do Fundo de Segurança Pública, aprovado pela Alerj, pode amenizar as necessidades das polícias Civil e Militar.

O Globo

 

DESCONSTRUINDO DILMA

Afastada discursa para cineasta, conta mentiras sobre o passado, o presente e o futuro e prova: ela quer os brasileiros trocando porrada nas ruas

Em discurso que repete nove vezes a palavra golpe, presidente não admite um só erro, atribui todos os seus desastres a seus adversários e demonstra por que não pode governar o país. E ainda: o estoque de cadáveres do passado “democrático” de Dilma

Conforme o esperado, e lamento que seja assim, Dilma fez o pior discurso da sua vida. Contou mentiras sobre o passado, o presente e o futuro. Se conseguiu falar com a firmeza convicta que tão bem a caracteriza, ainda que nem sempre se entenda o que diz, o conteúdo, também desta vez, destoa dos fatos. Para sua má sorte, sua sintaxe foi clara. 

E, ao ser clara, entendemos por que caiu, nos espantamos que tenha chegado lá e nos damos conta do risco que corríamos. Havia certa dúvida se empregaria a palavra “golpe”. Não o fez apenas uma vez, mas nove. Dilma, em suma, repete Gleisi Hoffmann e, no fundo, não reconhece moral no Senado para julgá-la. Seu discurso não foi feito para os senadores. Ela falava para a cineasta Petra Costa, que está fazendo um documentário.

Vou mudar a ordem cronológica escolhida por ela. Começo a falar sobre o futuro, evidenciando o risco que esta senhora, de fato, representava ainda que não tivesse cometido crime nenhum — e destaco sempre que devemos lhe ser gratos por ser tão irresponsável com as contas públicas e incompetente no trato da gestão.  Dilma atribui ao governo Temer a intenção de cortar programas sociais, de cassar benefícios das mulheres e dos negros, de cortar recursos para a saúde e as crianças, de vitimar os mais velhos, ceifando-lhes a aposentadoria, de querer punir o Nordeste, de não ter compromisso com o salário mínimo, de conspirar contra o pré-sal. No auge da mistificação, chega mesmo a atribuir a seus adversários um conluio contra a estabilidade fiscal — justo ela, que destruiu as contas públicas.

Ainda que não tenha feito menção ao Partido dos Trabalhadores em seu discurso, eis o PT de sempre: arrogante, monopolista do bem, dono da verdade, incapaz de ouvir uma crítica, autossuficiente nas suas escolhas desastradas, discriminador, surdo para o contraditório. O mais curioso é que, ao apontar as intenções malévolas dos seus adversários, sabe que tocou em problemas cruciais para o futuro do Brasil, que deverão ter uma resposta. Repete rigorosamente o procedimento adotado na campanha eleitoral de 2014, o que a levou a cometer o maior estelionato eleitoral da história do Brasil.

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Reajustes de Bolsa Família e Judiciário contrariam discurso de austeridade fiscal

Temer cede a pressões para tentar se viabilizar definitivamente no cargo; aliados do presidente interino criticaram medidas

Na contramão do discurso de austeridade fiscal do presidente interino, Michel Temer, medidas aprovadas ou patrocinadas por seu governo elevaram gastos públicos. Só na quarta-feira, Temer avalizou um aumento de despesas de mais de R$ 3,6 bilhões até o fim do ano, com o anúncio de reajuste dos benefícios do Bolsa Família (R$ 1,6 bilhão), acima do patamar proposto por Dilma Rousseff, e a aprovação no Senado do reajuste dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (R$ 2 bilhões), apoiado pelo Palácio do Planalto. [detalhes: dinheiro do Bolsa Família é um dinheiro apenas para manter as pessoas longe do trabalho, não resolve o problema dos mais pobres e aumenta a miséria - já que mais filhos, mais alguns trocados por mês para os beneficiários.
O tão criticado reajuste do Judiciário é para ser pago em 8 (oito) parcelas semestrais, sendo a primeira paga em agosto/2016, referente julho/2016.
Até Dilma, a Afastada, se contar uma parcela a cada seis meses vai chegar a conclusão que o reajuste de 41,5% se completa em janeiro 2020.
Já o reajuste de 12% para o Bolsa Família - que se destina unicamente a tornar os mais pobres mais dependentes do Governo e avesso ao trabalho - representa só este ano 4/5 do reajuste dos servidores do Poder Judiciário.]


Quando assumiu interinamente, em maio, Temer declarou não estar preocupado com popularidade e que seu governo “cortaria na carne” para arrumar as contas públicas. No entanto, as medidas de contenção de despesas anunciadas até agora, como a redução de ministérios e o corte de cargos comissionados, tiveram um impacto pequeno no orçamento. Pesa na decisão de Temer, de apoiar a expansão das despesas, a interinidade de seu governo.

Para tentar se viabilizar definitivamente no cargo, ele cedeu a pressões, pondo em risco o discurso da austeridade fiscal. Em contrapartida, procura pavimentar um caminho político sem tantos percalços, evitando greves de servidores e pressão de governadores, além de obter uma trégua dos movimentos sociais. Esses três segmentos foram os maiores beneficiados pelas ações do governo interino até agora.

SENADO APROVA REAJUSTE NO JUDICIÁRIO
Na quarta-feira, o Senado aprovou os projetos de reajuste dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União. As duas categorias terão um reajuste de 41,5%, a ser pago em oito parcelas, até 2019. [Data errada -  a correta é JANEIRO/2020. Peçam a qualquer petista que faça as contas que eles dão conta. São OITO PARCELAS SEMESTRAIS a primeira em JULHO/2016, o petista vai contar nos dedos seis meses, mais seis meses, sucessivamente, e vai chegar ao resultado que oitava parcela  vence em JANEIRO/2020.]  O rombo nas contas públicas será de R$ 26 bilhões até 2019, sendo R$ 22,26 bilhões destinados ao Poder Judiciário e R$ 3,52 bilhões ao Ministério Público da União e ao Conselho Nacional do Ministério Público da União.


Nessa conta não está o impacto fiscal causado pela renegociação das dívidas dos estados com a União, de R$ 30 bilhões até 2017, nem o aumento dos servidores do Executivo, cuja votação está prevista para a próxima semana. A aprovação de todos os 14 projetos de reajuste dos três poderes significará um impacto de R$ 67,7 bilhões em 2018. Mas o gasto pode chegar a R$ 100 bilhões, conforme cálculos do PSDB, se forem somadas as parcelas de reajuste de 2019.

Em maio, quando a presidente afastada, Dilma Rousseff, anunciou o reajuste de 9% do Bolsa Família, a medida foi criticada por pelo menos dois importantes integrantes do governo Temer: o ministro da Educação, Mendonça Filho, e o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que, mesmo após ter se demitido do Ministério do Planejamento, atua como um dos principais consultores de Temer na área orçamentária. Ambos declararam em maio que o anúncio de Dilma era “populista”. Na quarta-feira, o governo se desdobrou para justificar os aumentos e dizer que não pôs em prática um pacote de bondades.

Ao anunciar o reajuste do Bolsa Família de 12,5%, ainda maior do que os 9% prometidos e não cumpridos por Dilma em maio, o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, explicou que os recursos virão do descongelamento do orçamento da pasta e do déficit previsto de R$ 170,5 bilhões na meta fiscal.

PRIMEIRA MEDIDA FOI AMPLIAR A META FISCAL
Quando Temer assumiu, a sua primeira medida foi ampliar de R$ 96,6 bilhões para R$ 170,5 bilhões a meta fiscal, sob o argumento de que Dilma subestimara e maquiara os números. Agora, a fonte para os aumentos é praticamente a mesma: a reprogramação da meta fiscal.
O aumento global no valor do Bolsa Família foi de R$ 2,23 bilhões ao mês para R$ 2,5 bilhões, uma diferença mensal de R$ 270 milhões. Até o fim do ano, o aumento terá um impacto de R$ 1,62 bilhão.
— Há uma situação dramática da economia. O governo reajustou sua meta e não se pode, em torno disso, sacrificar a política social. Não tem sentido deixar quebrar os estados. Dentro dos reajustes possíveis tem que se atacar as situações emergenciais, priorizando questões que são importantes para o governo — justificou o ministro Osmar Terra.

No Congresso para defender os reajustes dos servidores e do Bolsa Família, o ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, disse que ambos esses gastos estavam previstos e estão adequados à lei orçamentária.  — Não se trata de pacote de bondades. O reajuste do Bolsa Família já estava anunciado, inclusive pelo governo anterior. O que não se pode é esperar que esse ajuste seja cobrado apenas de uma das parcelas da população (os servidores). É preciso que a gente vá ao longo do tempo, distribuindo o peso desse ajuste — disse o ministro.

Apesar das justificativas, aliados do governo demonstraram incômodo com as ações que parecem ir na contramão do discurso do ajuste. Na noite de terça-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, participou de um jantar com cerca de 50 senadores na residência do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), onde ouviu reclamações pelos sinais contraditórios do governo. Indagado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a necessidade de se votar os reajustes, o ministro, segundo participantes do encontro, foi evasivo. A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) se irritou.  — O senhor tem que responder objetivamente — disse ela. [essa senadora é pau mandado da Dilma, a Afastada. Todos os reajustes tem fonte de recursos definida e sem 'pedaladas'.]   Na quarta, no Congresso, após o anúncio do reajuste do Bolsa Família, o clima entre os aliados ainda era incômodo. O líder do DEM na Câmara, deputado Pauderney Avelino (AM), afirmou, por exemplo, que esperava de Temer mais rigor e austeridade em relação aos gastos.

 Fonte: O Globo

As pedaladas em detalhes

Dilma Rousseff sabia que, com as pedaladas fiscais e a edição de decretos de créditos suplementares assinados sem autorização do Congresso Nacional, ela violava a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei orçamentária

A comissão especial do impeachment do Senado iniciou esta semana a etapa de oitiva de testemunhas. E bastou a primeira sessão dessa nova fase – quando testemunhas da acusação responderam a questões dos senadores sobre os crimes de responsabilidade imputados à presidente Dilma Rousseff – para jogar por terra qualquer tentativa de insinuar a existência de um golpe no País. Conforme amplamente explicado pelas testemunhas, a presidente Dilma Rousseff infringiu conscientemente a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que configura crime – motivo mais que suficiente para justificar seu impeachment.

Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), e Antonio Carlos D’Ávila Carvalho, auditor do TCU, afirmaram que a presidente Dilma Rousseff sabia que, com as pedaladas fiscais e a edição de decretos de créditos suplementares assinados sem autorização do Congresso Nacional, ela violava a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei orçamentária.

Conforme explicou D’Ávila, a edição de um decreto em discordância com a lei orçamentária é infração gravíssima. “Se você estava em situação de déficit, o que seria compatível naquele momento era um encaminhamento de um projeto de lei ao Poder Legislativo para que ele pudesse participar também da decisão sobre aquela despesa”, afirmou o auditor do TCU.

Em resposta ao senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que tentava insinuar que teria havido mudança de jurisprudência por parte do TCU, o procurador Júlio Marcelo esclareceu que o tribunal nunca endossou a edição de decretos de suplementação de créditos em descompasso com a meta fiscal. “Não há decisão anterior do TCU que considerasse decretos de abertura de suplementação de créditos sem observância da meta fiscal. E, portanto, não há que falar em nova jurisprudência para retroagir e convalidar irregularidades passadas. O que havia antes e continua existindo é a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as leis orçamentárias de cada ano, que devem ser observadas independentemente de uma manifestação do TCU sobre o tema.”

Na sessão também se pôde esclarecer o equívoco – tantas vezes repetido pela defesa da presidente Dilma Rousseff – de que as pedaladas fiscais eram corriqueiras em outros governos. D’Ávila afirmou que as operações de crédito realizadas junto ao Banco do Brasil no governo Dilma – que contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal – foram inéditas na gestão fiscal do País.

Para Júlio Marcelo, há relação direta entre a crise econômica que o País vive e as pedaladas fiscais. “O artifício que foi utilizado para a expansão do gasto fiscal implicou no aumento da dívida pública não conhecida da sociedade, porque foi maquiado pela omissão do Banco Central do Brasil. Implicou na perda de confiança dos agentes econômicos nos números e no futuro da economia e a perda do grau de investimento do Brasil pelas agências de classificação de risco”, afirmou o procurador.

Na sessão, também foram ouvidos Adriano Pereira de Paula, coordenador de operações de crédito (Copec) do Tesouro Nacional, e Otávio Ladeira de Medeiros, secretário do Tesouro Nacional. Adriano Pereira de Paula observou que as orientações ao Tesouro sobre o repasse de recursos ao Banco do Brasil para subsidiar empréstimos do Plano Safra vieram de autoridades da área econômica do governo da presidente Dilma Rousseff.

Ainda que óbvio, esse ponto é importante porque contesta a falaciosa defesa de Dilma Rousseff, que afirma que ela não era responsável pela gestão das finanças públicas do País. Como esclareceu o coordenador do Copec, as ordens para atuar de forma contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal vinham da equipe econômica da presidente.

Abundantes, os fatos mostram que a presidente Dilma Rousseff, ao infringir conscientemente a legislação orçamentária, cometeu crime de responsabilidade. Ficar repetindo que há golpe é mais que ignorância – é má-fé.

Fonte: Editorial - O Estadão 

 

Renan defende Orçamento ilegal

Oposição pede devolução do Orçamento, mas Renan descarta  hipótese

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu hoje (1º) senadores e deputados de oposição para uma reunião na qual eles pediram que o projeto da Lei Orçamentária Anual, entregue ontem pelo governo, seja devolvido. Os oposicionistas alegam, sobretudo, que a peça orçamentária entregue não aponta os cortes que deverão ser feitos para sanar o déficit de R$ 30,5 bilhões esperado para o ano que vem.

“Nós apresentamos ao presidente do Congresso duas alternativas: ou ele devolve a proposta orçamentária, colocando claramente a responsabilidade do Executivo ou que ele solicite à presidente Dilma que remeta ao parlamento um nova proposta”, declarou o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho. O presidente Renan Calheiros descartou a hipótese de devolver o projeto da Lei Orçamentária.

Segundo ele, a discussão sobre o Orçamento será feita no Congresso, que irá “melhorar e qualificar o texto”, mas não cogita devolver a proposta.

Fonte: IstoÉ Online