Em ano de home office, deputados recebem R$ 6,6 milhões, em auxílio moradia

Robson Bonin

Câmara paga o benefício para hospedar deputados de fora de Brasília; boa parte do ano as excelências ficaram fora da capital federal

O ano foi de pandemia, com deputados em home office por causa do isolamento social adotado durante os meses mais duros de avanço do coronavírus, mas nem por isso os deputados deixaram de receber o auxílio moradia para estarem em Brasília.

 

O valor do auxílio é de até 4.253,00 reais por mês. Até esta semana, dados da Câmara mostram que a Casa torrou 6,6 milhões de reais com o benefício aos deputados. Dos 513 parlamentares, apenas 34 não recebem o auxílio. Pelo menos 64 deputados recebem em dinheiro e 104 usam o sistema de reembolso de despesas.

 

A Câmara ainda mantém uma gigantesca estrutura de 432 apartamentos funcionais. Alguns desses edifícios estão interditados para reforma. Do total de imóveis disponíveis, 90% das unidades estão ocupadas. [se 90% estão ocupados - supõe-se que estão ocupados por deputados - restam apenas 173 deputados. 

Excluindo os de Brasília (são moradores do DF = não necessitam apartamento funcional) reatam 165.

Qual o motivo de 479 receberem auxílio moradia?

E se suas excelências estão em home office, para que virem a Brasília? Nada impede que permaneçam em seus estados,'trabalhando' diretamente de suas residências.] 

 

VEJA - Blog Radar

 

Juiz é Deus? Conheça as vantagens que só os magistrados têm - Do fundo do baú

Hoje, no Brasil, os juízes de direito têm alguns benefícios restritos apenas à sua classe.  

Quando assumem os cargos, automaticamente recebem auxílios e gratificações que sofrem muitas críticas por serem, em alguns casos, desnecessários. A regulamentação de mais auxílios aos magistrados é a pauta da vez. Ainda que muitos magistrados pensem serem entidades onipotentes, os juízes brasileiros tem o papel de julgar processos a partir da lei e da Constituição, limitando positivamente os seus poderes de ação. E assim como outros trabalhadores, se equivalem a uma série de direitos e deveres, como qualquer mortal.

Hoje somam cerca de 16,5 mil magistrados no Brasil, e, ainda que sua produtividade tenha aumentado entre os anos 2010 e 2011, o país permanece abarrotado de processos sem julgamento.

Mas até onde terminam os direitos e se iniciam os privilégios?

Diferentemente dos outros cargos do sistema judiciário e da maioria das profissões do Brasil, os juízes tem direito a 60 dias de férias. A ex-ministra Eliana Calmon defendeu sua revogação, quando estava à frente da corregedoria do CNJ. Além dela, o já aposentado ministro Cesar Peluso, ex-presidente do STF, e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, afirmaram ser pessoalmente favoráveis à diminuição das férias.

Se as férias são maiores aos juízes, há ainda a questão da moradia.
Em outubro, foi concedido pelo ministro Luiz Fux e regulamentado pelo CNJ o auxílio moradia no valor de 4,3 mil reais a todos os magistrados sem residência oficial nas comarcas – auxílio que antes só alguns juízes tinham acesso. Com a nova decisão, o governo prevê que cerca de 1 bilhão de reais sairão anualmente dos cofres públicos com este gasto. A concessão de tal benefício ainda promoveu a discussão de uma nova questão. [atualização: o auxílio moradia foi alterado no final de 2018,sendosubstituído por um reajuste salarial.

Por se tratar de uma matéria republicada - postada originalmente em 2014 - atualizamos eventuais retiradas de benefícios e não inserimos eventuais acréscimos (somos contrários a veiculação de fake news).] 

Recentemente, têm-se discutido quanto a implementação do auxílio alimentação. Enquanto alguns Estados brasileiros já possuem este benefício, outros não dispõem dele, dado que o CNJ ainda não regularizou para todos os magistrados. No Espírito Santo, por exemplo, o valor do auxílio concedido aos magistrados chega a cerca de R$ 1.600,00. Outros benefícios tem sido alvo de votação nas plenárias desde o início desse ano.

A presidente do Tribunal de Justiça do RJ enviou um projeto de lei à Assembléia Legislativa, o qual pede pela concessão do auxílio-educação para os filhos de juízes e servidores do TJ. O valor espantoso do auxílio mensal aos juízes seria de até R$ 7.250, e, para os servidores, de até R$ 3 mil. Ainda prevê aos magistrados e aos servidores do judiciário auxílio para a própria educação: enquanto aos primeiros o valor chega a R$ 20 mil, aos últimos chega a R$ 540,00.

Se o projeto agradou a classe dos magistrados, certamente não houve recíproca dos servidores.

O coordenador do SindJustiça, Alzimar Andrade, comentou que a classe já reivindicava o auxílio há mais de uma década, e, no entanto, foi muito pouco contemplada no Projeto. “Os magistrados já tem auxílio moradia, auxílio alimentação. Isso tem que ter um freio. Essa situação humilha o servidor porque cria discrepância entre as carreiras que não faz o menor sentido.”

Recentemente, foram os magistrados mineiros que surpreenderam.
Foi aprovado em plenário, na última quarta-feira, pelos desembargadores que compõem Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), resolução que dá a eles e a todos os juízes mineiros – cerca de mil – o direito de receber mensalmente entre R$ 2.279,73 e R$ 2.659,96 para custear despesas médicas – independentemente da apresentação de comprovante de gastos. A decisão pode virar assunto para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Regalias paranaenses

Os magistrados paranaenses tem regalias maiores comparado com o resto do Brasil. Em primeiro lugar, seus salários são 12 vezes maiores que a renda do brasileiro médio (e seus abonos sequer estão incluídos nessa contagem), contabilizando cerca de R$ 303,2 mil reais anuais a juízes em início de carreira. Entre os ganhos acessórios estão o auxílio-saúde, o auxílio-alimentação e até um vale-livro, que garante aos magistrados uma verba de R$ 3 mil anuais para a compra de livros que possam auxiliar o magistrado em sua atividade.

Ainda em relação às férias, os juízes também são beneficiados. Enquanto o trabalhador comum tem direito a 33% de adicional de férias apenas uma vez ao ano, os magistrados paranaenses tem direito a 50% do abono e duas férias por ano. Existem confortos maiores aos desembargadores. Eles não só têm direito a carro com motorista e café da tarde, como também recebem frutas em seus gabinetes.

Supremo Tribunal Federal

Em 26 de novembro deste ano a Comissão de Finanças da Câmara aprovou aumento salarial de 22% aos ministros do STF e ao procurador-geral da República. A remuneração de R$ 29,4 mil passará para R$ 35,9 mil em 2015. Hoje, portanto, o rendimento anual de cada ministro do STF é de R$ 352,8 mil.

Com a decisão, serão beneficiados também todos os outros juízes. Os do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, têm seus salários baseados em 95% do salário dos ministros do STF; os juízes de segunda instância, por sua vez, têm seus salários baseados em 95% do salário dos magistrados do STJ; e assim por diante.

Nos Estados Unidos, atualmente, o Presidente do Supremo Tribunal americano ganha anualmente cerca de U$ 255,5 mil dólares, de acordo com os documentos da côrte levantados pela Bloomberg. Os ministros, por sua vez, tem um salário anual com o teto de U$ 244,4 mil dólares.

Fonte: JusBrasil

‘O que leva o STF a retardar julgamento por uma década?’

Senador diz que vai reapresentar o pedido de abertura da CPI da Lava Toga para investigar os tribunais superiores

O senador estreante Alessandro Vieira, PPS-SE, disse ao Estado que vai reapresentar à mesa do Senado, na retomada dos trabalhos, o pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os tribunais superiores de Justiça, no momento arquivado.

O pedido da CPI da Lava Toga, como ficou mais conhecida, foi protocolado na primeira semana de fevereiro, com as 27 assinaturas minimamente necessárias. Como dois senadores as retiraram, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), determinou o arquivamento.

Aos 43 anos, casado, três filhos, o ex-delegado de polícia, por 18 anos, foi eleito, então na Rede, com 470 mil votos e despesa de R$ 70 mil, derrotando caciques da política sergipana. Ganhou, com a proposta de CPI, imediata visibilidade. Alinhado com o presidente Jair Bolsonaro, na segunda tentativa pela Lava Toga, Vieira vai incluir um voto-vista do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal.

Proferido no Habeas Corpus 79.441, o voto diz que nem todos os atos do Poder Judiciário estão excluídos da investigação parlamentar.

Leia trechos de sua entrevista
Por que o sr. vai reapresentar a proposta?
Porque a caixa-preta da cúpula do Poder Judiciário nunca foi aberta. Ela se blinda de forma severa. É o único dos poderes que continua intocável – e isso é ruim para a democracia. 

O seu foco é a cúpula?
Sim. A base do Judiciário, hoje, por conta do Conselho Nacional de Justiça, é superfiscalizada, tem método, tem transparência. E a cúpula não.

Por exemplo...
Os ministros do Supremo não estão sequer submetidos a prazos, e, em vários pontos, nem mais à lei. Eles são intocáveis. 

A Constituição garante o pedido de impeachment de ministros do Supremo ao Senado. Não é suficiente?
A única forma de tirar um ministro é o pedido de impeachment, processado e julgado pelo Senado. Só que não funciona. Tem 28 pedidos arquivados, sem terem sido apreciados.


(...)

Teríamos, então, por exemplo, que o ministro Dias Toffoli, atual presidente, seria chamado à CPI para explicar isso?
Ou ele ou aquele que tenha o estoque de processo mais aberrante. Porque o objetivo final da CPI é gerar um relatório que possa substanciar e subsidiar projetos de lei.

O ministro Marco Aurélio é o recordista em acumular habeas corpus. Ele também iria?
Certamente ele seria chamado a esclarecer. O objetivo é entender, levar transparência, buscar soluções.

(...)

O sr. tem algum dado sobre a demanda da sociedade a esta questão específica?
Não. Mas qualquer filtro de análise vai colocar como ponto de resistência a transparência na cúpula do Judiciário. 

O sr. não está generalizando?
Não. No caso do STF, você tem o descontrole do tribunal como um todo. São milhares de processos, pedidos de vista sem volta...[um ministro do STF, se decidir agir como SUPREMO ministro, pode suspender  uma decisão do Congresso Nacional, ainda que aprovada por, digamos, 90% dos parlamentares, com um simples pedido de vista.

Pediu vista, para tudo e decisão contestada fica suspensa e uma decisão de uma autoridade que sequer foi eleita, vale mais do que a de 450 deputados e 75 senadores.

Ressaltando que muitas vezes o pedido de vista é só protelatório.

Só no Brasil é que um absurdo destes ocorre.]


(...)

Podem surgir investigações? 
Sim. Por exemplo: ainda não se tem um cruzamento sobre como funciona a correlação entre duração do processo e escritórios de advocacia.  

Este ponto não entrou no seu primeiro pedido. Vai entrar no segundo?
Estamos trabalhando nisso. E também em atividades econômicas exercidas por ministros e não acobertadas pela Lei Orgânica da Magistratura.

Os advogados também seriam convocados à CPI?
É uma possibilidade.

O sr. imagina, por exemplo, que um Sérgio Bermudes possa comparecer?
Com certeza. É um grande advogado, de quem a esposa do ministro Gilmar Mendes é sócia. Talvez a referência (para a convocação) seja esta. 

O que mais entraria, em relação aos ministros do Supremo?
A liminar do ministro Luiz Fux mantendo o auxílio moradia, por quatro anos, até ser negociada por um aumento salarial. [destacando que durante todo este tempo, a filha do ministro, desembargadora Mariana Fux, proprietária de dois apartamentos no Rio, cidade onde reside e trabalha, recebeu a benesse.]
 
Mas aí já é entrar no mérito da decisão, não?
Não. Isso, na prática, é extorsão, ainda que seja uma palavra dura. A liminar que permanece no tempo é obstáculo para a prestação jurisdicional, porque impede o plenário de apreciar.

O ministro Luiz Fux dirá, até o fim dos dias, que tem o poder constitucional de dar a liminar.
Ele tem prazo regimental de duas sessões para devolver. Não devolvendo, precisa explicar porque não devolve.

O Supremo não cumpre esse prazo de duas semanas.
A CPI quer encontrar um parâmetro que seja sério, para ser efetivamente cumprido. A Justiça tem que ser certa, previsível, não pode ser loteria.  

As CPIs tem seu lado circense e demagógico. O sr. imagina um ministro do STF sujeito a isso?
Eu comparo com a perspectiva histórica da prisão do Lula.

O que o sr. está dizendo é: se o Lula foi preso, nada impede que um ministro do STF seja preso?
Exatamente. Ninguém pode estar acima da lei. 

Política - O Estado de S. Paulo

 

Em estudo, adicional por tempo de serviço para membros do Judiciário e do MP é mais caro que auxílio moradia

Em estudo, adicional por tempo de serviço é mais caro que auxílio moradia

A medida, discutida nos bastidores como forma de reestruturação da magistratura e do Ministério Público, custaria três vezes mais para o Tesouro

A discussão sobre a possível extinção do auxílio-moradia de magistrados não é simples e, em princípio, a medida não vai reduzir o impacto financeiro nos cofres da União, segundo especialistas ouvidos pelo Correio. Isso porque, nos bastidores, uma corrente aponta para a substituição da benesse pelo Adicional por Tempo de Serviço (ATS), três vezes mais caro para o Tesouro, como forma de reestruturação da magistratura e do Ministério Público.

De acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, até agosto, a despesa anual com a moradia estava em R$ 1 bilhão. Por outro lado, em 2013, a Consultoria do Senado avaliou que o ATS ficaria, no mínimo, em R$ 3,17 bilhões por ano (R$ 1,84 bilhão para remunerar os ativos, e R$ 1,33 bilhão, para os aposentados e pensionistas). O Senado levou em conta a idade média de ingresso na Magistratura (33,4 anos) e a no corpo funcional (49 anos) e calculou que o ATS significaria um incremento de 20% nos vencimentos de cada beneficiado. O ATS acrescenta 5% nos salários a cada cinco anos, como eram os quinquênios extintos na década de 1990.

José Robalinho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), nega que haja relação entre o auxílio-moradia e o ATS. “Se o STF decidir pela extinção, obedeceremos, até porque o auxílio-moradia não é entendido pela população, mesmo sendo legal e pago há mais de quatro décadas. Agora, o ATS vai fazer justiça. Magistrados e procuradores que entram hoje recebem o mesmo que um profissional com experiência de 30 anos”, argumentou. Ele admitiu, no entanto, que o custo do ATS é “30% superior ao do auxílio-moradia”, apenas na sua carreira federal, que é recente. “Nos estados, sem dúvida alguma, o impacto vai ser muito maior”, disse o presidente da ANPR. [fica fácil perceber que a entrada na discussão do ATS - Adicional por Tempo de Serviço, é apenas preparação do terreno para que permaneça o auxílio-moradia e se acrescente o ATS.

É só aguardar.]

Volta do adicional

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 163/2013) tramita no Congresso para ressuscitar o ATS. Não pode ser discutida por causa da intervenção de segurança no Rio. Mas, segundo fontes, “até a intervenção veio a calhar”. “A estratégia é deixar o povo esquecer o auxílio-moradia para, depois, rediscutir o ATS, apontando a grande injustiça com juízes, procuradores e defensores”, afirmou uma delas.

Para Roberto Piscitelli, especialista em finanças públicas e consultor do Senado, “essa é uma estratégia perigosa que pode provocar revolta na população”. O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, declarou que não concorda sequer com o reajuste de 16,38% a magistrados e procuradores. “Na situação em que o país está, com previsão de deficit de R$ 139 bilhões no ano que vem e 13 milhões de desempregados, qualquer reajuste, penduricalho ou reestruturação de salário que implique aumento de gastos é irresponsável e injusta, porque nem todas as categorias conseguiram o mesmo tratamento”, afirmou Castello Branco. Leonardo Rolim, especialista em contas públicas da Câmara, disse que o debate do auxílio-moradia deve ir além. “O STF deve discutir também a legalidade do benefício nos estados. Só assim vai ser possível equilibrar as contas estaduais, onde juízes chegam a receber R$ 70 mil de penduricalhos”, ressaltou.

 

Correio Braziliense

 

 

 

Não tem cabimento

O salário do trabalhador brasileiro é de R$ 2,2 mil, a metade do auxílio recebido pelo deputado para morar de graça na cadeia

Um deputado federal que está preso e, pois, vivendo às custas do Estado, tem direito a auxílio moradia pago pela Câmara?  Está de brincadeira - responderia qualquer pessoa com um mínimo de bom senso. Se o tal auxílio é para custear moradia e se a pessoa já tem alojamento e comida num estabelecimento público, é claro que não tem como receber o auxílio.

Pois a direção da Câmara concedeu esse benefício ao deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), condenado pelo STF, detido em Brasília em 6 de junho último e logo encaminhado ao presídio da Papuda para cumprimento da pena em regime semiaberto - aquele em que a pessoa só pode sair do presídio para trabalhar. Sim, o deputado trabalha. Depois de condenado, pediu e ganhou na Justiça a autorização para continuar no exercício do mandato. E com isso, solicitou e passou a receber o auxílio moradia de R$ 4.200 mensais, como revelou reportagem de Eduardo Bresciani, de O Globo.    

A Câmara paga para que os deputados se apresentem no local de trabalho, em Brasília. Paga passagem e estada. Já não faz sentido, especialmente pelo modo como foram introduzidos esses benefícios: para aumentar salário sem parecer que estava aumentando. Hoje, faz parte. É mais uma mordida nos cofres públicos. São três modalidades: o deputado pode optar por um "apartamento funcional", se tiver sorte e cacife para encontrar algum; pagar aluguel e ser ressarcido; ou receber o auxílio-moradia. Antes de ser preso, o deputado Jacob optara pelo ressarcimento do aluguel, via nota fiscal. Uma vez alojado na Papuda, pediu os R$ 4.200 mensais. E está recebendo, além de salário e outras verbas de gabinete.

Questionada pela reportagem, a Câmara informou que a área jurídica está analisando o caso. Deve ser uma análise tão profunda como aquela apresentada pela ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, para pedir acumulação de salários. A ministra é desembargadora aposentada, pelo que recebe R$ 30,4 mil mensais. Como ministra, teria direito a outro salário no mesmo valor. Como o teto constitucional é de R$ 33,7 mil/mês - o vencimento de juiz do STF - Luislinda leva "apenas", como alegou, R$ 3,3 mil do salário de ministro. É um trabalho escravo receber tão pouco por tanto serviço, alegou a jurista.

O salário do trabalhador brasileiro, medido pelo IBGE, é de R$ 2,2 mil por mês ou seja, a metade do auxílio recebido pelo deputado para morar de graça na cadeia. No funcionalismo, o salário médio é de R$ 3,4 mil - igual ao adicional de escravo que a ministra recebe para ser ministra de Estado. Absurdo? Pois é, porém é mais ainda a gente estar falando disso. Um preso receber auxílio moradia de mais de quatro salários mínimos? A ministra reclamar de um vencimento de R$ 33,7 mil, além de carro, jatinho e cartão corporativo?

Não tem o menor cabimento que os processos tenham sido encaminhados. A ministra desistiu do pedido. Se tivesse insistido, porém, é bem capaz que tivesse recebido. Como o deputado recebe. E como tantos funcionários recebem acima, muito acima do teto, com os diversos penduricalhos, vale refeição, auxílios moradia, de transporte e educação, considerados legalmente "extratexto". Arranjar um jeito de tomar um dinheiro do Estado - eis a prática disseminada no setor público e no ambiente político. Tudo é tratado como se fosse uma coisa normal. Qual o problema de um juiz chegar a receber R$ 500 mil por mês? [a FAVOR DA TRANSPARÊNCIA, tanto para acusar quanto para defender, informamos que o juiz recebeu, excepcionalmente, um contracheque superior a R$ 500 mil referente a atrasados. CLIQUE AQUI E CONFIRA.] Ainda outro dia, o ministro Marco Aurélio garantiu o auxílio moradia de juízes do Rio Grande do Norte, pagamento que o Conselho Nacional de Justiça considerara irregular. É que os juízes já tinham recebido o auxílio, alegou o ministro, de modo que devolver o dinheiro causaria dano patrimonial. A eles, claro. E ao Estado? A conta.

Querem ver outra? A JBS entra no Refis, parcela dívida de R$ 4,2 bilhões e ganha um desconto de R$ 1,1 bilhão, além de prazo amplo para pagar. Reparem: a empresa recebeu vários financiamentos favorecidos do governo e ... cometeu crimes e não pagou impostos. E pode entrar no Refis?  É um crime continuado - assaltos seguidos aos cofres públicos. Não tem cabimento. Mas está na lei, dos 4.200 reais do deputado aos bilhões, o pessoal vai arranjando um jeito de tomar uma grana do Estado. Quer dizer, do nosso bolso.

Por: Carlos Alberto Sardenberg

Eis os culpados

Imagine uma empresa ou uma família que estão gastando mais do que arrecadam e, pior, encontram-se numa dinâmica em que as despesas sobem todos os anos acima das receitas. Imagine ainda que uma das despesas represente 60% do total gasto. Segue-se que: 1) a empresa ou a família precisam fazer um ajuste; 2) esse ajuste deve incluir aumento de receita e corte de despesas; 3) o corte deve incidir mais fortemente na despesa maior, certo?

Pois é essa a situação dos governos estaduais. No ano passado, gastaram R$ 542,5 bilhões (despesa primária, não-financeira). Desse total, a parcela maior (60%) foi para o pessoal. Como o nome diz, trata-se aqui de todos os pagamentos a pessoas, incluindo funcionários ativos e inativos, civis e militares, do Executivo, Legislativo e Judiciário. Aqui tem de salários a benefícios, de aposentadorias a todos os tipos de auxilio, de horas normais e extras a gratificações. 

Esse gasto com pessoal aumentou quase 40% de 2012 a 15, conforme estudo da Secretaria do Tesouro Nacional. A Receita Líquida dos Estados cresceu bem menos, na casa dos 26%. A inflação ficou por aí e a economia cresceu quase nada. Só no ano passado, quando a crise econômica já era evidente e as receitas de impostos estavam em queda, essa despesa de pessoal subiu mais de 13% em relação a 2014.

Não tem como dar certo. O Rio de Janeiro é o exemplo limite do que pode acontecer, mas quase todos os Estados caminham para o mesmo buraco. Logo, o ajuste não é nem necessário. É fatal. Será feito por bem ou por mal. Como seria por bem?  Deveria partir de dois consensos. Primeiro, que o ajuste tem que começar o mais rapidamente possível. Segundo, todo mundo terá que pagar a conta, inclusive o pessoal. Reparem: se a maior despesa é com o pessoal, não tem como fazer o ajuste sem reduzir essa despesa.

Servidores na ativa e aposentados dizem que não têm culpa do descalabro e que, por isso, não devem pagar nada. [é fato que os servidores não têm culpa do descalabro mas é exatamente em cima do já minguado salário da maioria dos servidores públicos que o filhote do 'cabralzinho' - ex-governador e atualmente presidiário, o 'cabralzinho' - resolve aplicar um confisco de 30%.
A imprensa destaca os supersalários, incluindo aposentadorias de R$75.000,00, mas, não esclarece que são exceções - que devem ser combatidas - e ao não esclarecer deixa a impressão que mega aposentadorias são a regra e não raras exceções.] Deixemos esse argumento de lado por um momento e vamos especular: então, de quem é a culpa?

Todas as contratações, reajustes de salários e concessão de benefícios passam pelo Executivo estadual e pelas assembleias legislativas. Logo, já temos aí dois grupos de culpados. No primeiro,  governadores, ex-governadores e suas turmas na administração. No segundo, os deputados estaduais. [sobre os dois grupos de culpados é que deve cair o confisco e outras medidas e são eles que desfrutam de salários e aposentadorias que suportam confisco.]  
Além disso, essas despesas passam também pelos tribunais de contas, que, aliás, têm promovido interpretações marotas para enquadrar determinados gastos. O mais comum é tirar certos pagamentos a inativos e assim reduzir artificialmente o tamanho da folha. Logo, o terceiro grupo de culpados está nos tribunais de contas. [quando tais despesas são submetidas ao crivo dos tribunais de contas já foram realizadas, já se tornaram direitos adquiridos, para os super marajás, que aliás Collor tentou combater mas não logrou êxito.]
 
O quarto está no Judiciário. Por todo o país, juízes torturam leis para reinterpretar, por exemplo, o conceito de teto. Assim, o teto nacional do funcionalismo é de R$ 33 mil, mas isso, interpretam, só se refere ao vencimento básico. Auxílios alimentação, educação, "pé na cova", auxílio lanche, diferente de alimentação, não contam para o teto, assim perfurado várias vezes. [é sem lógica incluir no teto  nacional do funcionalismo valores advindos, por exemplo do chamado 'pé na cova'.
Que é o 'pé na cova' é o famoso ABONO PERMANÊNCIA, que consta da Constituição (por óbvio se a Constituição Federal estabelece um teto para a remuneração do funcionalismo pode também estabelecer exceções, entre outras o ABONO PERMANÊNCIA que consiste em conceder ao funcionário público,  que reúna todas as condições para se aposentar e não o faz, permanecendo no batente, isenção da contribuição para a Previdência.
Em outras palavras, o servidor deixa de pagar 11% à Previdência, permanece no batente e com isto os cofres públicos passam a ter um funcionário experiente pagando apenas 11% do que custaria contratar um novo - o funcionário que se aposentasse continuaria recebendo sua remuneração e o contratado para substituí-lo iria ganhar em torno de 90% do valor pago ao aposentado.
O Judiciário erra feio quando paga auxílio-moradia a juízes sem comprovação de que o valor pago foi realmente destinado ao pagamento de aluguel para o magistrado - tem outras benesses que os magistrados recebem e que representam verdadeiros absurdos, entre elas a de ser punido com aposentadoria compulsória = cometeu o crime, é aposentado recebendo o salário.]
 
Vai daí, que o ajuste no pessoal deveria começar pelos salários mais altos, com o corte nas chamadas vantagens pessoais. Dizem, por exemplo, que um senador ganha R$ 27 mil mensais. Falso. Começa que são 15 salários ano. Tem casa, ou apartamento funcional ou mais R$ 3.800 por mês. Tem carro com motorista. Tem gasolina e passagem de avião. Correspondência e telefone na faixa. Vai somando....

Vale igualzinho para deputados.   Mas mesmo atacando nessas despesas claramente ilegítimas, ainda que legais, a conta não fecha. Será preciso procurar um quinto grupo de culpados, o pessoal. Não cada pessoa em particular - e sabemos quantas ganham mal no serviço público. Estas, aliás, já estão pagando a conta faz algum tempo. Ganham mal porque outros ganham muitíssimo bem. Há aí uma forte desigualdade. Mas as associações, os sindicatos de funcionários, com amplo apoio de suas bases, estão o tempo forçando reajustes e benefícios. E agora, recusam qualquer tipo de ajuste. Claro que é direito do trabalhador buscar melhorias, mas é preciso ter um mínimo de bom senso.

Estava quase escrevendo um mínimo de patriotismo, de noção de serviço público, mas reconheço que é demais pedir isso no momento em que a Lava Jato escancara o modo como políticos trataram essa coisa pública. Mas o bom senso vale. Por uma questão de interesse próprio. Invadir assembleia não cria dinheiro. Não seria mais sensato se as lideranças dos funcionários se reunissem com os outros e principais culpados para buscar uma solução, um corte bem distribuído?

Os números estão aí:  os Estados estão quebrados ou quase. Ou se faz um ajuste por bem ou será feito por mal. Aliás, já está sendo feito: atrasos de salários e interrupção de serviços essenciais à população.  Aliás, podemos incluir aqui o sexto grupo de culpados, os eleitores que escolheram mal tantas e repetidas vezes. Mas nem precisava: o público é o que sempre paga a maior conta.   


Fonte: Carlos Alberto Sardenberg, jornalista - http://www.sardenberg.com.br/