Temer não deve vetar aumento do STF - Mãos atadas

Medida aprovada pelo Congresso terá impacto de até R$ 6 bilhões anuais no orçamento por 'efeito cascata' em salários de juízes 

[além dos efeitos sobre os salários do MEMBROS do Poder Judiciário e MP, também provoca gastos adicionais, quando eleva o valor do abate teto, válido para muitos servidores públicos dos 3 Poderes e do MP.]

Michel Temer ainda tem prazo para pensar, mas dificilmente vai vetar o aumento do STF. Primeiro porque existe previsão orçamentária. Depois porque a medida foi sugerida por um poder, o Judiciário, e aprovado por outro, o Legislativo. Ele não quer briga.

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Paulo Guedes quer restringir reajuste a servidor

Estratégia do futuro ministro da Economia é adiar o aumento salarial em 2019 e se manter ‘linha-dura’ nas negociações seguintes

A equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), pretende ser linha-dura nas negociações de reajuste dos salários dos servidores públicos. A estratégia é conseguir não só o adiamento do reajuste dos servidores de 2019 para 2020, como também restringir aumentos nos anos seguintes do mandato, segundo apurou o Estadão/Broadcast. A intenção é conceder “nada além” do que a legislação obriga. A folha de pessoal é a segunda maior despesa do Orçamento, depois dos benefícios previdenciários, e o item dos gastos obrigatórios onde há margem de manobra para cortes. 

O governo de transição articula nos bastidores a aprovação da medida provisória (MP) que adia o reajuste, encaminhada em setembro pelo governo Michel Temer. A aprovação é um dos itens prioritários na agenda de interesse do novo governo com o Congresso. Um integrante da equipe de transição de Bolsonaro informou que os salários de categorias mais elevadas são altos e há espaço para a contenção de gastos nessa rubrica orçamentária.  

 

[Bolsonaro precisa ficar alerta e alertar sua equipe, especialmente o 'prenseiro' Paulo Guedes, que contar com o Congresso nem sempre é possível -  aprovação de reajuste para ministros do STF (que  alcança MEMBROS de todos os Poderes, incluindo o próprio presidente da República e também MEMBROS do Ministério Público) é 1a lição da realidade de Brasília para Bolsonaro.
Com o Congresso ou se negocia ou se perde.]
 
A prioridade zero da equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, é “cortar, cortar, cortar” as despesas, disse a fonte. Para acelerar o ajuste, o time da transição avança na elaboração de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com instrumentos para desamarrar o Orçamento das diversas vinculações. O governo só pode dispor livremente de 7,1% das despesas previstas no Orçamento de 2019, o primeiro do próximo presidente. 

Gatilhos

A equipe de Bolsonaro também conta como aliados os gatilhos que podem ser acionados em caso de descumprimento do teto de gastos. A emenda constitucional que criou o limitador de despesas prevê uma série de ações a serem adotadas, como a proibição de reajuste salarial, criação de cargos e concessão de novas renúncias. O risco de estouro do teto não é visto como algo tão grave num contexto em que as medidas forem sendo adotadas. O importante, na visão da equipe, é o efeito “econômico” da política que for adotada.
 
É nesse cenário que se insere a necessidade de pagamento à Petrobrás do valor devido pela União na revisão do contrato de cessão onerosa de exploração do pré-sal para abrir caminho ao megaleilão que pode render R$ 100 bilhões. O grupo da transição recebeu informações de que o Tesouro pode ficar com pelo menos R$ 60 bilhões do resultado do leilão, após pagar a Petrobrás. O problema é que o teto de gasto não comporta o pagamento bilionário à estatal, de teria de ser registrado no Orçamento. 

A equipe defende que não seja feita nenhuma manobra para escapar do teto, mesmo que para isso ele seja descumprido, o que acionaria os gatilhos, considerados importantes “armas” para o ajuste fiscal. O leilão na área de telecomunicações (5G de telefonia celular) também é considerado importante fonte de recursos. 

Sem consenso

A equipe de transição do presidente eleito, Jair Bolsonaro, tem visões bastante diferentes para as propostas de reforma de Previdência e tributária. Ao longo da campanha, o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, estimulou o debate interno no grupo de conselheiros que agora estão na transição. Essa forma de trabalhar é característica de Guedes, que quer reformas mais profundas para “consertar o que está errado” na sua avaliação. 

Mas a necessidade de “mostrar serviço” nos primeiros seis meses, sob o risco de pôr em perigo o sucesso do governo Bolsonaro já no primeiro ano, pode levar à adoção de saídas pragmáticas, segundo fontes da transição. Isso vale para a reforma da Previdência, com Bolsonaro tentando agora aprovar a proposta de Michel Temer com modificações, e também para a tributária. Não se descarta nem mesmo aproveitar, no início, a proposta da Receita Federal (com novos ajustes) de reforma do PIS/Cofins que está pronta e é necessária para evitar perdas de arrecadação com duas decisões da Justiça desfavoráveis à Fazenda Nacional. O grupo reconhece que é mais fácil avançar no Imposto de Valor Agregado (IVA) federal com reforma do PIS e do Cofins do que incluir os Estados no novo tributo. 

Estados

A equipe de Bolsonaro vê com grande preocupação a situação financeira dos Estados, mas ainda mapeia as soluções que podem ser adotadas, porque cada ente tem suas particularidades. O time já foi alertado pelos problemas pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, cotado para ficar no cargo e único da equipe econômica que participou ontem de parte da primeira reunião de Guedes com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.

O Estado de S. Paulo

Editorial do Estadão: Um país exausto

O fato é que o Brasil dos servidores públicos está exaurindo o Brasil dos trabalhadores comuns

O vaivém nos últimos dias a respeito do reajuste salarial do funcionalismo, defendido com obstinação pelas corporações malgrado o estado crítico das contas públicas, [sempre oportuno lembrar que SERVIDOR PÚBLICO é uma coisa e MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO é outra totalmente diferente; 

o aumento não contempla os servidores públicos, ao contrário, a turma do Poder Executivo que esperava receber a última parcela de um reajuste pago a conta-gotas, teve esse pagamento suspenso;

Conveniente esclarecer que o reajuste dos MEMBROS do  Poder Judiciário vai ser estendido a todos os membros do Congresso Nacional e pelo efeito cascata se estende aos membros dos Poderes Judiciário e Legislativo dos Estados; 

por uma vinculação que só eles entendem o tal aumento vai se estender também aos membros do MINISTÉRIO PÚBLICO - apesar dos integrantes do MP não serem membros de nenhum dos 3 Poderes da República.
Caso o prezado leitor não recorde a diferença entre SERVIDOR PÚBLICO e MEMBRO de um PODER, por favor clique aqui.]   

serviu para lembrar a existência de dois países chamados Brasil: o Brasil real, no qual a maioria dos trabalhadores, se der sorte de arranjar emprego, recebe salários determinados pelas duras condições de mercado, pode ser demitida a qualquer momento e tem escassa capacidade de mobilização política;
e o Brasil dos servidores públicos, onde grande parte de seus felizes habitantes conta com estabilidade no emprego, ganha muito acima da média do mercado, aposenta-se em condições privilegiadas e dispõe de imenso poder de convencimento em Brasília.

O fato é que o Brasil dos servidores públicos está exaurindo o Brasil dos trabalhadores comuns, de cujo rendimento saem os impostos que sustentarão os proventos dos cidadãos daquele outro país. E isso fica claro não apenas quando se comparam as discrepantes condições de trabalho e de aposentadoria de uns e de outros, [quanto as chamadas discrepâncias de aposentadoria, para recordar as razões, por favor, clique aqui.] das quais se destacam os muitos penduricalhos e benefícios de que usufruem várias categorias de servidores públicos, a maioria dos quais jamais seria obtida no setor privado. 

A exaustão do Brasil real se dá especialmente porque uma parte considerável de suas agruras fiscais se deve à sempre crescente demanda de recursos por parte do país dos servidores públicos – invariavelmente, é claro, movido pelas melhores intenções. Um exemplo caricato desse discurso se deu quando o ministro Ricardo Lewandowski defendeu para ele e seus colegas de Supremo Tribunal Federal um reajuste salarial de 16,38%, com impacto na folha de todo o Judiciário e, por tabela, de todo o resto do funcionalismo. 

Lewandowski sugeriu que aquele porcentual era quase nada perto dos “milhões e milhões de reais que os juízes federais e estaduais recuperam para os cofres públicos” em processos contra corruptos – como se os juízes estivessem fazendo um favor a seus vizinhos do Brasil real ao punir corruptos, razão pela qual a majoração salarial seria uma justa comissão de sucesso.  Mas o problema é que a mentalidade que alimenta esse Estado a caminho da inanição graças à voracidade cada vez maior das corporações vai muito além de raciocínios quase anedóticos – mas sem a menor graça – como esse do ministro Lewandowski. Predomina há muito tempo no País a visão segundo a qual é preciso garantir uma série de direitos sociais para a população em geral, especialmente os mais pobres, e isso só seria possível com a manutenção de um Estado forte, bem estruturado e, claro, com uma elite bem remunerada. O problema é que, quanto mais direitos se criam – e a Constituição atual mostra que não há limites para essa criatividade -, maior tem de ser a máquina supostamente dedicada a atender-lhes.

Na prática, portanto, o resultado é o exato oposto do pretendido: quanto maior o Estado, quanto mais prebendas aufere a elite dos servidores públicos, quanto mais recursos são dragados, menor é a capacidade dessa máquina estatal de atender às necessidades do Brasil real.  Os indicadores sociais, por exemplo, só fazem piorar. Dados divulgados em julho mostram que a mortalidade infantil avançou 4,8% em 2016 em relação a 2015, o primeiro aumento desde 1990. Em grande medida, esse desempenho lamentável é fruto de outro vergonhoso déficit, o de saneamento básico – apenas metade dos brasileiros tem acesso a coleta de esgoto. Ademais, os mais recentes dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) mostram que 70% dos alunos que terminam o ensino médio têm nível considerado insuficiente em matemática e português. 

A indecorosa lista de falhas desse Estado balofo inclui ainda o colapso da segurança pública, o estado tenebroso da infraestrutura e as carências extremas do sistema público de saúde. Enquanto isso, como noticiou recentemente o Estado, a empresa estatal criada em 2011 pelo governo de Dilma Rousseff para tocar o megalomaníaco projeto do trem-bala continua a funcionar, com 146 servidores, vários dos quais com salários acima de R$ 20 mil. Como se sabe, o trem-bala não saiu do papel, mas, no Brasil da fantasia, isso não tem a menor importância. Os alicerces do Estado só se abalam quando os caprichos das elites corporativas são negados.

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

Não é a corrupção

Há muita corrupção no Brasil, mas não se pagam as contas simplesmente botando todos os políticos para fora

A ampla maioria da população brasileira apoiou a greve dos caminhoneiros. Ainda apoia. Pesquisas mostram isso, assim como a minha própria observação como apresentador do programa CBN Brasil. As manifestações dos ouvintes por e-mail e whatsapp indicaram clara tendência: os caminhoneiros tinham o direito de fazer o que fizeram. Há razões para estranhar: como as pessoas podem endossar um movimento que lhes causou tantos prejuízos? Será que não se importam em ficar sem gasolina ou pagar o dobro pelo quilo de batata? Não é simples assim. As pessoas ficaram de bronca, reclamaram intensamente da falta e do preço das coisas, mas, esse é o ponto, achavam que não era culpa dos caminhoneiros. De quem, então? Fácil: do governo, dos políticos em geral e dos corruptos em particular.

Tanto é assim que as pessoas não gostaram nada das soluções propostas pelo governo Temer, especialmente o subsídio incluído no preço do diesel. Muitos entenderam que se tratava de dinheiro público, que vinha da arrecadação dos impostos pagos por todos, mas achavam que o governo não devia fazer isso.  Resumindo: por culpa do governo, os caminhoneiros, assim como a maior parte da população, passavam por momentos de dificuldade. A paralisação, portanto, era uma arma legítima. Do mesmo modo, os sacrifícios impostos às pessoas eram consequência da incapacidade do governo em resolver a situação. Logo, querer aumentar imposto para pagar a conta dos caminhoneiros não fazia o menor sentido.

Mas se não há subsídio grátis, como pagar?   Fácil, respondiam nossos ouvintes: cortando salários e outras vantagens de políticos e, sobretudo, cobrando o dinheiro da corrupção.

Mudemos de assunto, para a previdência. Pesquisa nacional do instituto Ipsos, patrocinada pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida, Fenaprevi, mostrou que a metade dos entrevistados (51%) entende que nosso regime de aposentadoria é sustentável. Apenas 28% acham que modelo exige reforma e 21% não têm opinião.  Por outro lado, também uma metade dos brasileiros (49%) acha que o assunto deve ser tratado pelo próximo presidente. E uma maioria de 43% afirma que será necessário fazer uma reforma no futuro, contra 38% para os quais o modelo não requer mudanças nem hoje nem mais à frente.

Com reforma ou sem reforma, a maioria espera se aposentar antes dos 65 anos e afirma que será totalmente dependente do sistema público. A maioria não sabe qual será o valor do benefício, mas desconfia que não será suficiente. Nada menos que 60% acham necessária uma previdência complementar.  Não que a façam – 63% dizem que não fazem investimentos para o futuro.   Resumindo: o sistema é sustentável, a aposentadoria está garantida, mas não será suficiente para uma vida confortável. Seria bom ter uma previdência complementar, se houvesse dinheiro para poupar.  E se houver algum desequilíbrio nas contas da previdência pública? Quem paga? As próprias pessoas, trabalhando mais e se aposentando mais tarde? A resposta é não. 

Aumentar o valor da contribuição? Negativo. Diminuir o valor da aposentadoria? Também não.

Então não tem problema algum?

Tem – e o leitor já adivinhou: a corrupção. Nada menos dos que 75% dos entrevistados pela Fenaprevi acham que o maior problema do sistema é a roubalheira e o desvio de verbas. E, de novo, cobrem a conta dos políticos.  Olhando os fatos, sem ideologias, é evidente que há um enorme problema na previdência, tanto a do INSS quanto na dos servidores públicos. Aliás, dois desequilíbrios. Primeiro, o dinheiro arrecadado com as contribuições não é suficiente para pagar as aposentadorias. Há um déficit crescente, em ritmo vertiginoso. Segundo, o gasto previdenciário total alcança 13% do PIB, nível de países ricos e velhos.

Voltando aos caminhoneiros, está claro que as suas reivindicações, sem exceção, pediam subsídios, dinheiro público e preços favoráveis tabelados. Ou seja, estavam mandando a conta para algum outro lado da sociedade. Por isso mesmo, não está dando certo.  Tudo considerado, a situação do país é ainda mais complicada do que se sabia. Não apenas há uma crise nas contas públicas e numa economia travada por mecanismos errados. Há um déficit de percepção. Há muita corrupção no Brasil, os políticos estão fazendo de tudo para serem desprezados, mas não se vai pagar as contas simplesmente botando todos para fora , ou melhor, na cadeia.

Vai daí que ou elegemos um presidente que consiga convencer a população sobre a necessidade de reformas – e diga claramente quais reformas, com o fizeram Macri e Macron – ou não haverá políticos suficientes para culpar e prender.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista