Trapaças com aposentadorias

Prefeitos e gestores apostaram dinheiro de servidores numa pirâmide. Em Brasília teme-se uma quebradeira, com efeitos similares à da crise das dívidas estaduais

Milhares de servidores públicos estão com suas aposentadorias e pensões ameaçadas pela insolvência de quase duas centenas de institutos municipais que mantêm Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Eles trabalham para 186 prefeituras em 18 estados nas regiões Sudeste (SP, MG, RJ e ES); Sul (SC e PR); Centro-Oeste (GO, MT e MS); Nordeste (PE, RN, MA e PI) e Norte (AM, AP, RO, TO e RR).

Na origem da ruína estão má gerência e corrupção política. Numa estimativa preliminar, as fraudes ultrapassam R$ 2,8 bilhões — segundo dados da Polícia Federal, da Fazenda e do Banco Central.

Prefeitos e gestores usaram o dinheiro dos servidores em aplicações financeiras de altíssimo risco: carteiras de investimento compostas por títulos “podres”, ou seja, sem valor para resgate. Ingressaram numa espécie de pirâmide financeira erguida sobre cotas de churrascarias, de empresas de limpeza e de tecnologia inexistentes, entre outras. 

Esses fundos de investimentos possuem regras que impedem resgate dos recursos, mesmo que o resultado da aplicação seja negativo, antes de um período de “carência” de quatro a dez anos, sempre contados a partir da data do pedido formal de resgate e condicionada ao pagamento de uma “taxa de saída” de até 50% do valor investido. A maioria dos negócios é patrocinada por empresas financeiras que 13 anos atrás foram flagradas na lavagem de dinheiro para políticos beneficiados no caso mensalão e, agora, são investigadas na operação Lava-Jato, por negócios suspeitos nos fundos de pensão da Petrobras (Petros), Caixa Econômica (Funcef), Banco do Brasil (Previ) e dos Correios (Postalis). Ano passado, esses quatro fundos estatais somaram perdas de R$ 68 bilhões.

No rastro das falcatruas no Postalis descobriu-se, por exemplo, que 32 institutos municipais compraram R$ 827 milhões em debêntures (“XNICE11”) sem lastro, emitidos por empresas de papel. Num dos casos, foram rastreadas 34 empresas vinculadas a um único corretor carioca, Arthur Mário Pinheiro Machado, personagem de inquéritos no caso mensalão e, agora, na Lava-Jato.  

Ele atuava em parceria com Milton de Oliveira Lyra Filho, identificado pela polícia como intermediário financeiro dos senadores Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (RR) e Eduardo Braga (AM) — eles negam. Semana passada, Lyra e Pinheiro Machado foram presos por fraudes no Postalis. Em outro caso, vários institutos municipais compraram cotas de uma emissão de R$ 750 milhões em debêntures (“ITSY11”) da Bittenpar, criada seis meses antes em São Paulo e registrada com capital de R$ 500. A empresa é de José Barbosa Machado Neto, preso no fim de 2016 por desvios de R$ 80 milhões em seis institutos de Rondônia. Angra dos Reis (RJ) investiu R$ 32 milhões no novo negócio.

É vasta a coletânea de trapaças com fundos de aposentadorias de servidores. Nela se destaca a compra de R$ 472 milhões em títulos “podres” por entidades de Manaus, Goiânia, Teresina, Macapá, Porto Velho, Campinas (SP) e Serra (ES). Os papéis foram vendidos pelo banco BVA, liquidado 60 dias depois. Não é conhecido o déficit do sistema de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Em Brasília, teme-se uma quebradeira, com efeitos similares à da crise das dívidas estaduais nos anos 90.

José Casado, Jornalista - O Globo

O fantasma de Pinochet paira sobre o Chile [praticamente todos os países da América Latina, começando pelo Brasil, necessitam de um FREIO DE ARRUMAÇÃO ou o CAOS estará instalado.]

 Semana no país sul-americano ficou marcada por diversos fatos relacionados ao ditador e seu regime

Passaram-se quase 45 anos do golpe de Estado de 1973 e a figura do falecido ditador Augusto Pinochet continua presente na conjuntura do Chile. Na quinta-feira, dia 19, no Congresso, o deputado de direita Ignacion Urrutia, do partido da situação UDI, insultou as vítimas da ditadura. Em meio a um debate sobre o projeto de lei que propõe reparações econômicas a presos políticos, que o Governo de Sebastián Piñera retirou do Parlamento, o congressista afirmou: “Mais do que exilados, foram terroristas”. Os deputados de oposição se retiraram da sala, enquanto que a representante da Frente Ampla de Esquerda, Pamela Jiles, atravessou o semicírculo para enfrentá-lo.

“Manifestações como as de Urrutia em países desenvolvidos seriam punidas”, afirmou a deputada comunista e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Carmen Hertz. O Governo, por sua vez, por meio de vários ministros, condenou as palavras do deputado da UDI. Para o titular da Justiça, Hernán Larraín, as declarações “revelam seu desprezo aos direitos humanos, a quem foi vítima de crimes e à necessidade de reconciliação”, escreveu no Twitter. “Reflete a profunda falta de critério, odiosa e contumaz.” Gonzalo Blumel, secretário-geral da Presidência e um dos ministros mais próximos de Piñera, condenou as palavras de Urrutia: “É uma frase não só infeliz como cruel, e fere profundamente milhares de vítimas”, afirmou do palácio La Moneda.

Depois de 28 anos da chegada da democracia em 1990, praticamente ninguém defende a ditadura nem as violações aos direitos humanos — pelo menos publicamente — apesar de ainda haver quem respalde o legado econômico do regime, em contraposição a quem considera inaceitável separar as atrocidades das políticas públicas. Nas eleições presidenciais de 2017, a exceção à regra foi José Antonio Kast, o candidato que chegou a 7,93% no primeiro turno apelando à figura de Pinochet e ao voto da extrema-direita. “Se estivesse vivo, votaria em mim”, chegou a dizer em campanha. “A parte de toda a questão dos direitos humanos, o Governo de Pinochet foi melhor para o desenvolvimento do país do que o de Sebastián Piñera [2010-2014]”.

Para Piñera, que neste segundo mandato aspira a fechar acordo com pelo menos cinco grandes grupos de oposição, é no mínimo incômodo que um membro de sua coalizão seja quem acenda o debate em torno de Pinochet. O próprio Chefe de Estado, diferentemente do resto da direita e de alguns dos atuais colaboradores, votou pela opção do ‘não’ no plebiscito de 1988 que selou o fim da ditadura.  Mas o incidente desta quinta-feira na Câmara não é o único a trazer Pinochet de volta à realidade atual chilena. No início da semana, um memorial em honra a 177 presos desaparecidos e executados políticos na cidade de Valparaíso, a cerca de 110 quilômetros de Santiago, apareceu pintado com os seguintes dizeres: “Viva Pinochet”. Os grupos de direitos humanos da região apresentaram uma petição para investigar o atentado, assim como o representante do Governo na região, o intendente Jorge Rodríguez. Localizado na avenida Brasil da cidade portuária, o memorial sofreu danos graves com a pixação.

Há dois dias, por sua vez, o jornal La Tercera divulgou um vídeo gravado pouco antes da morte de um violador de direitos humanos da ditadura que tinha pedido indulto presidencial por razões humanitárias durante o mandato de Michelle Bachelet (2014-2018). Condenado pela Justiça a 10 anos de prisão por homicídio qualificado, René Cardemil Figueró cumpria o quarto ano de prisão no presídio de Punta Peuco e faleceu de câncer de próstata com metástases em 7 de abril passado no Hospital Militar. “Esses selvagens da Unidade Popular, esses selvagens que se vingaram de nós, não vão ganhar de nós. Nunca vão nos derrotar”, afirmou Cardemil em referência à coalizão de partidos de esquerda que apoiou o derrotado Governo de Salvador Allende.

Em outubro de 1973, no mês seguinte ao Golpe, foi um dos três culpados pelo fuzilamento de seis pessoas em Santiago do Chile, cujos restos foram encontrados em plena rodovia para Valparaíso com múltiplos ferimentos de bala: uma mulher grávida e seu marido — ambos argentinos —, um funcionário do Fundo Monetário Internacional, um empresário, um dentista e um estudante de Pedagogia.

El País 
 

Preso, Lula dá falsa sensação de liberdade ao PT e lábia do ‘preso político’ saiu do prazo de validade

Preso, Lula dá falsa sensação de liberdade ao PT

Recolhido à cela especial de Curitiba, Lula enviou uma carta ao PT. Foi lida nesta segunda-feira, numa reunião do diretório nacional da legenda. No texto, o preso oferece aos companheiros uma falsa sensação de liberdade. Gostaria que vocês “ficassem totalmente à vontade para tomar qualquer decisão, porque 2018 é muito importante para o PT, para a esquerda, para a democracia. E para mim, eu quero a minha liberdade”, leu a senadora Gleisi Hoffmann, presidente do PT.

Na mesma carta, Lula escreveu que ficou “feliz” com a mais recente pesquisa do Datafolha, que lhe atribui até 31% das intenções de voto na sucessão presidencial —uma disputa da qual não poderá participar, pois, além de preso, tornou-se um ficha-suja. Mas o diretório petista, submetido ao desprendimento de fancaria, renovou o apoio à candidatura do grande líder.

Lula não fez pose apenas para dentro. Sua carta acena também para fora do partido. Fala das “insinuações” que lhe chegaram aos ouvidos. Sem esclarecer a origem, anotou que o falatório dá conta de que, se Lula não for candidato, se fugir dos holofotes e se parar de criticar sua condenação,  ficará mais fácil obter a liberdade no Supremo.  “Querida Gleisi, a Suprema Corte não tem que me absolver porque eu sou candidato, porque vou ficar bonzinho. Ela tem que votar porque sou inocente e também para recuperar o seu papel constitucional”, leu a presidente do PT. Nesse ponto, a carta de Lula difunde desinformação.

No caso do tríplex do Guarujá, a fase da discussão sobre fatos e provas esgotou-se no TRF-4, o tribunal de segunda instância. As Cortes de Brasília não discutirão senão questões de Direito. Por ora, o que Lula reivindica no Supremo não é sua conversão de culpado em inocente, mas a reversão da regra que permitiu a prisão após condenação no segundo grau. Algo que lhe permitiria recorrer em liberdade para tentar cavar, por exemplo, uma redução na pena de 12 anos e 1 mês de cadeia.  Lula não parece interessado em abrir mão de nada —nem da candidatura cenográfica nem da embromação. Preso há duas semanas, sua única nobreza é ser esplêndido em cinzas, espetacularizando seu martírio com notável esplendor. Esforça-se para transformar em pompa o que não passa de decomposição de sua biografia.

 Lábia do ‘preso político’ saiu do prazo de validade

O PT divulgou neste domingo uma mensagem que Lula gravou em 7 de abril, antes de deixar o bunker sindical de São Bernardo para se render à Polícia Federal. A peça exibe um personagem sem nexo. Em duas semanas, a lábia do “preso político” saiu do prazo de validade. Admitindo-se que o PT ainda queira participar da sucessão presidencial, a exibição do vídeo inspira uma indagação: o que é que o partido pretende oferecer?

Na gravação, Lula repetiu que poderia ter dado no pé. Mas ''não quis fugir porque quem é inocente não corre.” Subiu no caixote: “Não tenho medo das denúncias contra mim porque sou inocente e não sei se meus acusadores são inocentes”. Lula não está em cana por conta de “denúncias”. Foi passado na tranca porque se tornou o primeiro ex-presidente da República condenado por corrupção. É um corrupto de segunda instância. Além da confirmação da sentença no TRF-4, há o aval do STJ e a concordância do STF.

Quanto à ''inocência'' de Lula, esse é um estado comum a todos os presidiários, como explicou o companheiro José Dirceu na semana passada, numa elucidativa entrevista à repórter Mônica Bergamo. Prestes a retornar ao xadrez, Dirceu declarou que, atrás das grades, ''todo mundo é inocente''. Didático, acrescentou: ''O cara matou a avó, fritou o gato dela, comeu. Mas ele começa a conversar com você e a reclamar que é inocente.” Quem se animaria a contestar um especialista?''

O Lula da gravação repetiu: “Eu tenho muita honra e quero me defender. Por isso eu estou muito tranquilo.” Sua honra está encarcerada há 15 dias. Nesse período, o TRF-4 indeferiu o “embargo do embargo”. Restam recursos ao STJ e ao STF. Nessas Cortes, não há espaço para rediscussão de fatos e provas. Discutem-se questões de Direito —o tamanho da pena, por exemplo.

Indefeso, Lula aciona  os advogados e os devotos para guerrear contra a regra que autorizou a prisão de condenados em segunda instância. Contudo, a coerência da ministra Rosa Weber reduziu a margem de manobra dos apologistas do recuo. Enquanto reza por uma reviravolta na jurisprudência do Supremo, o preso rumina a perspectiva de novas condenações.  No vídeo, Lula disse que aceitou cumprir o mandado de prisão para verificar o que queriam o juiz Sergio Moro e procurador Deltan Dallagnol. Estava ansioso para “saber se eles estão dispostos a discutir comigo e debater publicamente os processos, porque quero provar que eles estão mentindo a meu respeito.”

Quer dizer: o Lula da fita comportava-se como um Napoleão que cruzaria as fronteiras de Curitiba por vontade própria, como se estivesse chegando a Moscou. Decorridos 15 dias, o preso se parece mais com o general Bonaparte, que retornou humilhado para Paris. Os russos curitibanos continuam no seu encalço. Preparam duas novas sentenças. E Lula, com o prazo de validade já bem vencido, não parece dispor de munição para “provar que eles estão mentindo.” Repita-se a pergunta do primeiro parágrafo: O que é que o PT pretende oferecer? Manter um candidato ficha-suja no jogo e registrar sua candidatura natimorta no Tribunal Superior Eleitoral em 15 de agosto pode representar muita coisa —uma prova de lealdade ou um gesto de desespero, por exemplo—, mas não é uma solução.

Blog do Josias de Souza

 

 

Justiça proíbe visitas de Dilma, Gleisi e ‘amigos’ a Lula na PF em Curitiba

Justiça proíbe visitas de ‘amigos’ a Lula durante encarceramento na PF

As visitas de amigos, aliados e apoiadores que Luiz Inácio Lula da Silva esperava receber em sua “cela” especial na sede da Polícia Federal, em Curitiba, foram proibidas pela juíza Carolina Moura Lebbos, da 12.ª Vara Federal. Depois de mais de uma dezena de pedidos, que incluíam os da ex-presidente Dilma Rousseff, da presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, do pré-candidato do partido ao governo de São Paulo Luiz Marinho, a magistrada decidiu que enquanto estiver preso na unidade policial só serão permitidas visitações da família e dos advogados constituídos.

“Deve-se assegurar o núcleo mínimo definido pelo texto constitucional (art. 5º, LXIII, CF), possibilitando-se visitas regulares de familiares, os quais devem ter prioridade no contato com o apenado, mantendo-se o convívio familiar em benefício da ressocialização do preso”, decidiu a juíza, no processo da execução da pena de 12 ano e um mês de prisão de Lula, no caso do triplex do Guarujá (SP). O ex-presidente está detido numa sala preparada para ele no local, separado dos demais detentos, desde o dia 7.
“O regime ora vigente, aplicado também aos demais presos na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, propicia, prima facie, a observância dessa garantia. O alargamento das possibilidades de visitas a um detento, ante as necessidades logísticas demandadas, poderia prejudicar as medidas necessárias à garantia do direito de visitação dos demais”, afirma a juíza, em decisão que indeferiu 14 pedidos de visitações de “amigos” e da vistoria da Comissão Externa da Câmara dos Deputados, criada na última semana, para diligenciar e falar com Lula.

“No tocante à visitação de amigos, em razão do que prescreve o artigo 41, inciso X e parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984, o direito de visitação poderá ser restringido em diversos graus”, explica a juíza.  Segundo ela, quando Lula for transferido para uma unidade prisional, ele poderá requerer o direito.  “Mormente em ambiente no qual se desenvolvem outras funções públicas, como atividades de investigação e de atendimento à população, razões de interesse público possuem o condão de justificar validamente a restrição, de modo a não inviabilizar o bom funcionamento da instituição. Considere-se que o regime de visitas deve, ainda, adaptar-se à necessidade de preservação das condições de segurança e disciplina do estabelecimento e de seus arredores.”

‘Amigos’
O último pedido apresentado nesta segunda-feira, 23, foi o do ex-ministro Celso Amorim. Antes dele, foi Dilma quem requereu o direito. A ex-presidente está hoje em Curitiba pela primeira vez desde que Lula foi preso. Ela participa de reunião do partido e visita o acampamento montado no entorno da PF, desde o dia 7.  A juíza destaca em seu despacho que “em duas semanas da efetivação do encarceramento chegaram a este Juízo requerimentos de visitas que abrangem mais de uma dezena de pessoas, com anuência da defesa, sob o argumento de amizade com o custodiado”.

Os pedidos iniciais foram feitos pelo deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR), filho do ex-ministro José Dirceu, também condenado na Lava Jato, e Gleisi – esse último, redigido pelo escritório do ex-ministro da Justiça e procurador aposentado Eugênio Aragão. Todos eles têm como base os mesmos artigos da Constituição, da Lei de Execução Penal e de acordos internacionais.  Os advogados de Zeca Dirceu pediram que a juíza Carolina Lebbos considerasse “a referência a família” prevista na Constituição, quando trata do direito à assistência familiar ao preso, em um sentido alargado. “De modo a contemplar parentes e amigos que integram a relação pessoal do detento.” [esse deputado filho do 'guerriheiro de festim' e 'chave de cadeia' Zé Dirceu, tem que guardar seu espírito visitador, já que terá que visitar o pai que tem mais de 30 anos de cadeia a pagar.]

Invoca também a Lei de Execuções Penais para alegar que é direito do preso receber visita de parentes e amigos.  No pedido feito na execução da pena de Lula, o filho de José Dirceu cita ainda normas internacionais de direitos humanos argumenta que é assegurado o direito subjetivo e “nunca privilégios” de “visita familiar e de amigos”.  “O direito de visita de parentes e amigos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (cujo regime de cumprimento da pena não comporta restrições desarrazoadas), não pode ser compreendido jamais como qualquer tipo de ‘privilégio’ não extensível aos demais presos, mas apenas como uma singela afirmação, solene e objetiva, dos direitos e garantias individuais plasmados da Constituição da República e nas normas internacionais”, argumenta o advogado.

Direito
Em sua decisão, a juíza da 12.ª Vara Federal explica que “prisão do apenado implica a privação do seu direito à liberdade de locomoção” e que “limitam-se, também, os direitos cujo exercício tenha por pressuposto essa liberdade de ir e vir (limitações implícitas, inerentes à pena de prisão)”.
“E, ademais, há restrições justificadas pela própria execução da pena, em especial ante as peculiaridades ínsitas ao ambiente carcerário (limitações implícitas, inerentes à execução da pena).”

Desde que Lula foi recolhido na “sala de Estado-Maior” no quarto andar da PF em Curitiba, uma comissão de 11 governadores e três senadores tentou vistoria ao local, o Prêmio Nobel da Paz de 1980 Adolfo Pérez Esquivel tentou vistoriar o local, uma comissão do Senado realizou vistoria na unidade e uma da Câmara tenta agora uma nova visita – além dos 14 pedidos de visitas de amigos.  Segundo a juíza, o artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal prevê como direitos do preso “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. A magistrada ressalta que “o parágrafo único deste dispositivo, no entanto, estabelece não se tratar de direito absoluto”.

“Na linha do acima consignado, limitações implícitas inerentes à execução da pena levaram o legislador a conferir ao diretor do estabelecimento competência para restringi-lo. A ele cabe, ponderando as peculiaridades do local de custódia, analisar a extensão de eventual necessidade de restrição e, em vista disso, determinar o regime adequado de visitação para os detentos.”

A juíza citou duas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para sustentar que cabe a ela o controle da situação. “Ao Juízo da execução, a partir de provocação do legitimado, caberá exercer o controle do referido ato, eventualmente afastando a sua aplicação, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”
Segundo a decisão da magistrada, a Constituição – que prevê que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” – vem sendo observada.
“Essa regra constitucional, que constitui o núcleo essencial do direito de visitação, vem sendo plenamente observada no âmbito do regime geral de visitas da carceragem da Polícia Federal. O custodiado encontra-se devidamente assistido por seus advogados. Permite-se, ainda, a visita semanal de familiares.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

 

O PT na lata de lixo da história

O partido apenas acrescentou à corrupção endêmica certos tons de populismo

O PT é uma praga mesmo. Ele quer fazer do Brasil um circo, já que perdeu a chance de fazer dele seu quintal para pobres coitados ansiosos por suas migalhas. Nascido das bases como o partido de esquerda que dominou o cenário ideológico pós-ditadura, provando que a inteligência americana estava certa quando suspeitava de um processo de hegemonia soviética ou cubana nos quadros intelectuais do país nos anos 1960 e 1970, comportou-se, uma vez no poder, como todo o resto canalha da política fisiológica brasileira.

Vale lembrar que a ditadura no Brasil foi a Guerra Fria no Brasil. Quando acabou a Guerra Fria, acabou a ditadura aqui. E, de lá pra cá, os EUA não têm nenhum grande interesse geopolítico no Brasil nem na América Latina como um todo (salvo imigração ilegal). Por isso, deixa ditadores como Chávez e Maduro torturarem suas populações, inclusive sob as bênçãos da diplomacia petista de então.  
 
O PT apenas acrescentou à corrupção endêmica certo tons de populismo mesclado com a vergonha de ter um exército de intelectuais orgânicos acobertando a baixaria. Esses fiéis intelectuais, sem qualquer pudor, prestam um enorme desserviço ao país negando a óbvia relação entre as lideranças do partido e processos ilegítimos de tráfico de influência. Esse exército vergonhoso continua controlando as escolas em que seus filhos estudam, contando a história como querem, criando cursos ridículos do tipo “golpe de 2016”.

Qualquer um que conheça minimamente os “movimento revolucionários” do século 19 europeu, e que também conheça o pensamento do próprio Karl Marx (1818-1883), sabe que mentir, inventar fatos que não existem ou contá-los como bem entender fazia parte de qualquer cartilha revolucionária.  Acompanhei de fora do Brasil o “circo do Lula” montado pelo PT e por alguns sacerdotes religiosos orgânicos,na falsa missa. Esses sacerdotes orgânicos do PT envergonharam a população religiosa brasileira, fazendo Deus parecer um idiota. Estando fora do país, pude ver a vergonhosa cobertura que muitos veículos internacionais deram do circo do Lula, fazendo ele parecer um Messias traído por um país cheio de Judas.

Eis um dos piores papéis que jornalistas orgânicos fazem: mentem sobre um fato, difamando um país inteiro. Esculhambam as instituições como se fôssemos uma “república fascista das bananas”. Nossa mídia é muito superior àquela dita do “primeiro mundo”.   A intenção de fazer do Lula um Jesus, um Mandela, um Santo Padim Pade Ciço é evidente. Para isso, a falsa missa, com sacerdotes orgânicos rezando para um deus que pensa que somos todos nós cegos, surdos, estúpidos e incapazes de enxergar a palhaçada armada pelo PT foi instrumento essencial para o circo montado. [ornamentando o altar da 'missa' havia uma faixa pró aborto.]

A própria afirmação de que Lula não seria mais um mero humano, mas uma ideia, é prova do delírio de uma seita desesperada. Um desinformado pensaria estar diante de um Concílio de Niceia (325) perdido no ABC paulista. Se nesses concílios tentava-se decidir a natureza divina e humana de Jesus, cá no ABC tentava-se criar a natureza divina de Lula. Lula, humano e divino, o redentor. Essa tentativa, sim, é típica de uma república das bananas.  Penso que em 2018 o país tem a chance de mostrar de uma vez por todas que não vai compactuar com políticos que querem fazer do Brasil um circo para suas “igrejas”. A praga em que se constituiu o PT pode ser jogada na lata de lixo da história neste ano.

Ninguém aqui é ingênuo de pensar que apenas o PT praticou formas distintas e caras de tráfico de influência. Todas elas são danosas e devem ser recusadas em bloco nas eleições deste ano. Mas há um detalhe muito importante no que se refere ao PT como um tipo específico de agente único de tráfico de influência sistemático no Brasil. Você não sabe qual é? Vou te dizer.  O PT é o único partido que é objeto de investigação por corrupção a contar com um exército de intelectuais, artistas, professores, diretores de audiovisual, jornalistas, sacerdotes religiosos, instituições internacionais, apoiando-o na sua cruzada de continuar nos fazendo escravos de seus esquemas de corrupção. Esse exército nega frontalmente a corrupção praticada pelo PT e destruirá toda forma de resistência a ele caso venha, de novo, a tomar o poder.  No ano de 2018 o país pode, de uma vez por todas, lançar o PT à lata de lixo da história e amadurecer politicamente, à esquerda e à direita.

Folha de S. Paulo
 

As propostas dos presidenciáveis para a Segurança Pública

A violência é um problema visível para todos em um país no qual mais de 61 mil pessoas foram assassinadas em 2016, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. 


O tema ganhou relevância ainda maior depois que o Executivo federal retirou das mãos do governo do Rio de Janeiro a gestão do setor, assumindo o controle com a ajuda das Forças Armadas. O assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e de seu motorista, Anderson Gomes, após uma perseguição pelas ruas do Rio de Janeiro — crime ainda não desvendado — aumentou o foco sobre a questão, que hoje aflige os brasileiros tanto quanto a saúde e a corrupção.

 Fuzileiros na Praia do Leblon - Fábio Guimarães / Agência O Globo

• Candidatos divergem sobre temas polêmicos
• Unanimidade sobre aumento de verbas
• Alckmin: 'É preciso um basta à impunidade'
• Bolsonaro: 'Tem que liberar a posse de armas'
• Ciro: 'Garantir a paz é tarefa do Estado'
• Marina: ‘É prioritária uma política integrada’

Candidatos divergem sobre temas polêmicos

Nesse cenário, o debate sobre segurança pública está no centro da arena eleitoral, e o GLOBO procurou os quatro pré-candidatos à Presidência mais bem colocados na pesquisa Datafolha mais recente para saber como eles se posicionam em relação ao financiamento das ações de segurança, à intervenção federal no Rio, ao patrulhamento da fronteira, à redução da maioridade penal para 16 anos, à flexibilização da posse e do porte de armas de fogo e sobre o impacto do assassinato da vereadora Marielle. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não foi considerado para a sondagem, já que ele está inelegível, pela condenação em segunda instância, de acordo com a Lei da Ficha Limpa.

Entre os ouvidos, apenas o deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ) acredita que uma das soluções para melhorar a segurança dos brasileiros é ampliar a posse e o porte de armas de fogo. A ex-senadora Marina Silva (Rede), o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) e ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), consideraram que essa medida aumentaria o número de homicídios.

Quase todos os pré-candidatos são críticos à intervenção federal na segurança pública do Rio, e consideram que a decisão do presidente Michel Temer teve motivação política e careceu de planejamento e recursos financeiros para ter sucesso. Alckmin, o único a não explicitar contrariedade à medida, disse, porém, que a ação — “um remédio amargo” — não pode ser “banalizada”. Bolsonaro afirmou que votou a favor do decreto na Câmara porque “era melhor do que nada”. O parlamentar, porém, disse que se fosse bem planejada a intervenção poderia ocorrer em todo o país, porque a insegurança está generalizada. 

Unanimidade sobre aumento de verbas

A morte da vereadora Marielle e de seu motorista foi apontada como uma afronta ao Estado e uma evidência da fragilidade da intervenção federal no Rio por Marina e Ciro. Já Alckmin considerou o crime “bárbaro”, com necessidade de apuração e punição céleres. Bolsonaro, que ainda não havia se manifestado sobre o crime, disse que foi “mais uma morte no Rio de Janeiro” e que é preciso aguardar a investigação.

A maioria dos pré-candidatos concordou na necessidade de aprimorar sistemas de inteligência para vigiar fronteiras e combater o crime organizado. E todos foram unânimes em desburocratizar e garantir verbas do orçamento para a segurança pública.

Alckmin: 'É preciso um basta à impunidade'

Defendo a criação da Agência Nacional de Inteligência, que cuidaria exclusivamente da integração dos sistemas de inteligência e dos efetivos policiais da União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Para a integração, o uso da tecnologia é indispensável. É praticamente impossível monitorar 17 mil quilômetros de fronteiras sem um sistema de inteligência.

Qual a melhor forma de garantir a aplicação dos recursos da segurança pública?

O Brasil já tem um Fundo Nacional de Segurança Pública, mas a destinação desse dinheiro não é obrigatória, e o repasse aos estados é extremamente burocrático. Precisamos estabelecer regras claras de aplicação dos recursos. 

Qual sua posição sobre as modificações no Estatuto do Desarmamento?

A saída não está em armar a população. Isso só aumentaria a sensação geral de insegurança. Cabe ao Estado proteger os cidadãos. Tirar armas das ruas deve ser a missão do Estado.

Qual a sua opinião sobre a redução da maioridade penal?

É preciso dar um basta à cultura da impunidade, que deseduca. Defendemos uma atualização do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para endurecer o tempo de internação do menor que cometer crime hediondo, de três para oito anos.

A intervenção na área de segurança pública no Rio de Janeiro foi acertada?

A intervenção foi um remédio amargo contra uma doença grave, uma medida excepcional que não pode ser banalizada. Não existe mágica para resolver. A premissa é uma polícia motivada e preparada não só para capturar bandidos e investigar crimes, mas também com inteligência e tecnologia para preveni-los.

Qual o significado da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson?

Marielle e Anderson foram executados, um crime bárbaro, que exige apuração célere e punição exemplar.

Bolsonaro: 'Tem que liberar a posse de armas'

Ninguém vai resolver essa questão. Outros países com grandes fronteiras também não conseguiram. Mas tem como atenuar. Vou buscar a ajuda das Forças Armadas. O Sisfron (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras) é muito caro e não tem sido efetivo. Também pretendo revogar a portaria do Ministério da Justiça que regulamenta a abordagem dos agentes de segurança na fronteira. Ela é muito branda, não permite apontar armas para suspeitos, por exemplo. 

Qual a melhor forma de garantir a aplicação dos recursos da segurança pública?

Precisa mudar a regra para evitar contingenciamento dos recursos. O orçamento tem que ser impositivo e realista para essa área, que é a mais importante para o país. E sou contra o Ministério da Segurança Pública.

Qual sua posição sobre as modificações no Estatuto do Desarmamento?

Os critérios para a posse e o porte de arma de fogo são muito subjetivos. Tem que liberar a posse de armas para todo mundo, como ocorre nos Estados Unidos. Eu daria porte de armas para caminhoneiros e vigilantes, por exemplo. Já existe um bang-bang no Brasil, mas apenas um lado pode atirar. 

Qual sua opinião sobre a diminuição da maioridade penal?

Quando eu cheguei à Câmara fiz uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reduzir a maioridade penal para 16 anos. Defendo a redução. 

A intervenção na área de segurança pública do Rio de Janeiro foi acertada?

Ela foi decidida numa quarta-feira de cinzas, sem planejamento e ninguém sabia. Nem o comando do Exército nem o interventor. Foi uma intervenção política, mas votei favorável ao decreto na Câmara porque é melhor do que nada. 

Qual o significado da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson?

Para a democracia não significa nada. É mais uma morte no Rio de Janeiro e temos que aguardar a investigação.

Ciro: 'Garantir a paz é tarefa do Estado'

Contamos com um grupo de especialistas em segurança pública que tem debatido os mais diversos pontos para a área. Toda ação voltada para o combate ao crime nas nossas fronteiras passa por investimento em tecnologia, inteligência, contrainteligência, satélites, drones, escâneres e sensoriamento remoto. 

Qual a melhor forma de garantir a aplicação dos recursos da segurança pública?

Não é mais adiável que o governo federal tome a iniciativa de criar um sistema nacional de segurança pública que envolva desde as guardas civis metropolitanas até os serviços de inteligência das Forças Armadas, passando pelas Polícias Militar, Civil e Federal.

Qual sua posição sobre as modificações no Estatuto do Desarmamento?

É justo o apelo popular por mais segurança, no entanto, não é armando todo mundo que você vai resolver este problema. A tarefa de garantir a paz para as famílias do campo e da cidade é do Estado. O que nós precisamos é equipar melhor nossas polícias.

Qual sua opinião sobre a redução da maioridade penal?

Parece equivocada. No grupo de discussão que temos sobre segurança pública muitas ideias têm surgido para trabalhar este tema, entre elas a possibilidade de agravar medidas socioeducativas para os reincidentes.

A intervenção na área de segurança pública no Rio de Janeiro foi acertada?

A iniciativa é uma impostura politiqueira que atende a um gravíssimo e justo clamor popular. É uma iniciativa sem planejamento, sem orçamento e parte de um equívoco grosseiro: encarregar as Forças Armadas — treinadas para matar o inimigo e proteger nossas fronteiras — de formar culpa de delinquentes.

Qual significado a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson?

É o crime organizado chamando o Estado para a briga. É triste constatar que estas mortes se somam aos mais de 62 mil homicídios que aconteceram no ano passado, dos quais apenas 8% foram investigados.

Marina: ‘É prioritária uma política integrada’

O policiamento de fronteiras precisa ser organizado com base em um sistema de monitoramento e inteligência de informações. A Polícia Federal deve atuar ao lado das Forças Armadas.

Qual a melhor forma de garantir a aplicação dos recursos da segurança pública?

É necessário ampliar a eficiência e a transparência na execução dos recursos. O governo federal precisa assumir responsabilidades e priorizar uma Política Nacional de Segurança Pública, de maneira integrada e estratégica com estados e municípios. 

Qual sua posição sobre as modificações no Estatuto do Desarmamento?

É um instrumento importante de combate à violência. Sou contra alterações que flexibilizem o acesso ao uso de armas.

Qual sua opinião sobre a redução da maioridade penal?

Sou contra. O Brasil já possui um sistema para responsabilização de menores, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Este sistema prevê medidas socioeducativas, que possuem caráter coercitivo, como a privação de liberdade. 

A intervenção na área de segurança pública no Rio de Janeiro foi acertada?

A gravidade da situação da segurança pública no Rio de Janeiro é o resultado da incapacidade dos sucessivos governos estaduais e de muitos anos de omissão do governo federal. No entanto, a intervenção federal, da forma como foi realizada, não teve o planejamento adequado, o que não pode acontecer com a adoção de uma medida extrema em uma situação de tamanha gravidade. 

Qual o significado da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson?

Quando recebi a notícia do assassinato da Marielle e seu motorista, logo me veio na memória a triste lembrança das mortes de Chico Mendes, irmã Dorothy (Stang), e tantos outros, cuja a busca de justiça foi interrompida por um ato de extrema violência. A luta por justiça e contra a discriminação, no Brasil, sempre foi, e continua sendo, punida com a morte. O caso de Marielle é emblemático. Depois de sua eliminação física, ainda tentam, de maneira sórdida e covarde, matar sua causa com notícias caluniosas.

O Globo