Aécio, o herói do quadrilhão do Senado

Já vimos muitos exemplos de corporativismo explícito. Agora a paciência da sociedade acabou 

[a sociedade, em sua maioria, é estúpida o bastante para estar preocupada mais com o fim do desemprego, a volta do crescimento econômico.

Não  fosse tanto desinteresse, fruto da estupidez, estaria mais preocupada com o fato de que três ministros do STF, menos de um terço da composição daquela Corte, ignoram a Constituição, quebram a harmonia entre os Poderes e ainda são apoiados por grande parte da imprensa.

Precisamos ter presente, que cada vez que a Constituição é  ignorada, desprezada, pisoteada, mais fácil se torna a imposição de mais arbitrariedades ao POVO BRASILEIRO.

Se quando o falecido ministro Zavascki 'criou' a pena de SUSPENSÃO DO MANDATO PARLAMENTAR e aplicou no ex-deputado Eduardo Cunha tivesse havido uma reação enérgica da Câmara dos Deputados, o ministro Fachin não tinha se sentido à vontade para sentar em cima de uma ADIN que questionava a constitucionalidade da decisão do ministro Zavascki.

Tanto é verdade, que agora com a reação do Senado o ministro Fachin já liberou a ADIN para votação no próximo dia 11 - apesar de que seja mais conveniente aos interesses da DEMOCRACIA BRASILEIRA, da manutenção da IGUALDADE entre os Três Poderes que o Senado Federal não se acovarde e decida na próxima terça pela rejeição total a arbitrariedade praticada por três ministros em nome do Supremo Tribunal Federal.]

O mineiro Aécio Neves deve estar comovido. De castigo em casa, à noite, sem as baladas que o tornaram tão conhecido no Rio de Janeiro, o neto de Tancredo Neves saboreia o motim do Senado contra o Supremo Tribunal Federal. Um motim em seu nome. Despido mais uma vez de seu mandato, por receber de Joesley Batista malas de dinheiro vivo, numa soma total de R$ 2 milhões, Aécio reza para não ser preso. 

Além de contar com Michel Temer, “o presidente dos 3% de aprovação popular”, [o presidente Temer precisa de votos no Senado e na Câmara para aprovação de projetos que salvarão o Brasil e quando o Brasil reencontrar o caminho da recuperação econômica, da queda firme do desemprego, a aprovação popular voltará.] do e com os aliados de sempre, entre eles o ministro do STF Gilmar Mendes, que deseja soltar todo mundo na Lava Jato, o “tucano terrible” ganhou a defesa veemente do PT. Uma defesa enviesada.

A nota do PT chama Aécio de “hipócrita” e “falso moralista”. Mas condena a decisão do Supremo de punir o mineirinho. E instiga o Senado a confrontar o STF por “violar a autonomia e a soberania” do Congresso, em “desrespeito à Constituição”. O PT quer salvar o mandato de Aécio, quer o companheiro de volta às tucanagens noturnas, livre, leve e solto. Bonito isso, não? Comovente.

Numa semana em que Antonio Palocci, ex-ideólogo do petismo e um dos ex-amigos mais próximos e leais de Lula, divulga uma carta arrasadora indagando se PT é  “partido ou seita” e “até quando vamos fingir acreditar” na honestidade de Lula...Numa semana em que filhos e enteadas do senador Romero Jucá, um dos maiores amigos e conselheiros de Temer, são indiciados por roubar R$ 32 milhões do programa Minha Casa Minha Vida... Numa semana em que se escolhe um deputado tucano pró-governo para relatar a segunda denúncia da Procuradoria-Geral contra Temer, “o presidente dos 3% de aprovação”, o mais impopular desde a ditadura militar...

Numa semana dessas, o Senado decide se insurgir contra o STF para proteger o mandato de Aécio. O Senado, unido, jamais será vencido? Já vimos muitos exemplos de corporativismo explícito. Testemunhamos. Criticamos. Nos revoltamos. Mas agora a paciência da sociedade se esgotou. Os políticos – além de gravados, vigiados e detidos pela Polícia Federal – hoje deparam com a enorme animosidade que despertam no eleitor. Por mordomias, privilégios, incompetência, inapetência para o trabalho e falta de espírito público. Principalmente, por roubos estratosféricos de clãs familiares. [qualquer ação do Senado Federal contra a decisão de três ministros do Supremo não será para salvar o mandato do Aécio e sim a HARMONIA e INDEPENDÊNCIA  entre os poderes, uma das condições essenciais para o tão decantado 'estado democrático de direito'.]
De longe, nos Estados Unidos, Fernando Henrique Cardoso diz em palestra que “o Supremo decide, e é isso”. Não gostou? Recorre. Que Aécio recorra. Que senadores inseguros e investigados recorram. A decisão da Primeira Turma do STF não viola a Constituição. Apenas a interpreta a sua maneira – e por 3 votos a 2, dando espaço ao contraditório.

Aécio Neves talvez seja, ao lado de Sérgio Cabral, um dos que mais destruíram capital político no Brasil. Aquele que já foi uma das maiores promessas nacionais do PSDB, que poderia ter herdado a sabedoria do avô, meteu os pés pelas mãos, meteu as mãos onde não devia, meteu processos contra quem ousava criticá-lo – muitos jornalistas se queixam de intervenções e atos de censura –, meteu a vida particular numa fileira de atos incompatíveis com um homem público.  E, enfim, quando se julgava imune, foi acusado de mandar o primo pegar as malas de dinheiro de Joesley Batista. No telefonema gravado, não perdeu a chance de zoar, dizendo a Joesley que mandaria matar o emissário antes de ele fazer delação. Aécio alega que “não era dinheiro de corrupção”, era só um empréstimo particular, de amigo empresário para amigo político, para ele poder pagar seus advogados na Lava Jato. Vamos então combinar que Aécio não tinha dinheiro de família ou dele próprio para pagar sua defesa. Dá vontade de reagir como Palocci, na carta aberta, mudando apenas o personagem central. “Até quando vamos fingir acreditar” na honestidade de Aécio Neves?

A sociedade compara, em nível de crueldade, as quadrilhas de políticos corruptos aos bandos do narcotráfico, todos sanguessugas de pobres e carentes. Como se pode usar um mandato para tirar proveito de obras públicas e enriquecer a si próprio e à prole engomadinha e herdeira de votos? Já deu.  Todo dia vemos cenas dolorosas na TV. Nossa gente sem esgoto, sem água encanada, sem asfalto, sem transporte, sem segurança, sem saúde, sem escolas, sem oportunidade, pagando dívidas no meio do tiroteio da crise, enquanto engravatados indiciados por crimes cochicham nas sessões do Congresso, exalam prosperidade e trabalham só três dias na semana. Por que não acabamos de uma vez por todas com o Fundo Partidário, que financia uma das campanhas eleitorais mais caras do Universo?

 Fonte: Ruth de Aquino - Revista Época

Fachin-Eunício-Cármen: cheiro de arranjo. Senado tem de votar caso Aécio na 3ª ou de fechar

Os delinquentes paisanos têm de saber que não se trata de JULGAR se o senador é culpado ou inocente — não antes do devido processo legal. O que está em pauta é se a Constituição será cumprida ou rasgada

Há um cheiro de armação no ar. Eunício de Oliveira (PMDB-CE), que preside o Senado, vai dizer se a Casa se mantém sobre dois pés ou se verga a cerviz e fica sobre quatro apoios. Os ministros do Supremo Edson Fachin (por que não?) e Cármen Lúcia podem ser personagens de outra patuscada. Explico. Antes, algumas considerações.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) se tornou o novo alvo da tropa de choque dos setores da imprensa que transformaram a deposição de Michel Temer numa questão de honra. Para tanto, tiveram de abraçar, endossar e justificar todas as desonras de Rodrigo Janot e do Ministério Público Federal. É nojento! Temer não vai cair. Acho que nem o outro Rodrigo, o Maia, logrará tal intento ainda que conceda mais 30 entrevistas ao jornal “Valor Econômico”, ao “Jornal Nacional”, à GloboNews, ao Extra, à CBN… Ainda que, numa próxima empreitada, seja comparado a Churchill ou a Schopenhauer, não creio que consiga.

Ocorre que o exército está lá. Quem sabe flertando com os inflamados do Exército, né? Ou vamos ignorar o papel golpista da imprensa em 1964?  A frustração da turma, do exército em minúscula, é grande. A tropa precisa de uma marca na coronha. Temer não caiu. E agora? Bem, então que Aécio seja fulminado, ainda que numa operação flagrantemente inconstitucional e ilegal, estrelada pelo trio do barulho do Supremo.

Aí ficamos sabendo, pelas lentes desses luminares, que esse papo de questão jurídica é mera manobra dos que querem barrar a Lava Jato (olhem o mantra de volta aí…). Jornalistas supostamente especializados em política — alguns incapazes de fazer o “O” com o copo porque não leram nada, não estudaram nada, não sabem nada, a não ser ouvir e espalhar fofoca — já não se constrangem de defender abertamente que o STF, na prática, casse o mandato de quem nem ainda é réu.

É um vexame histórico. Linha editorial não pode se confundir com delinquência intelectual. De súbito, temos um monte de generais Mourões disfarçados de jornalistas.

Agora ao ponto
Eunício deu a primeira titubeada quando não pôs para votar imediatamente se a Casa acatava ou não as sanções ilegais impostas a Aécio. Transferiu a votação para a próxima terça. Os delinquentes paisanos têm de saber que não se trata de JULGAR se o senador é culpado ou inocente — não antes do devido processo legal. O que está em pauta é se a Constituição será cumprida ou rasgada, ainda que em “nome do bem”. Como foi em 1964, diga-se.  Quem sabia bem disso era o outro Mourão…

Eis que Edson Fachin, o primeiro a impor a Aécio sanções ilegais, estava sentado sobre uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) supostamente pronta para ser votada havia dois meses. Vinha ainda lá do tempo em que Teori Zavascki, também rasgando a lei, afastou Eduardo Cunha do mandato e do comando da Câmara. Ah, sim, todos achamos que Cunha cometeu crimes: como nós vimos, a Casa cassou o seu mandato, não? Zavascki ter violado a Constituição é que foi um mau passo.

Aliados do então deputado entraram com essa ADIN. E o galo vinha sendo cozinhado desde então. Eis que Fachin — aquele que, violando o princípio do juiz natural, foi escolhido por Rodrigo Janot para ser relator do caso JBS, que nada tem a ver com petróleo —, nesta sexta, em meio ao tsunami gerado pelo caso Aécio, libera seu texto para votação. E Cármen, que tricotou com Eunício, marcou a sessão para o dia 11.

Pressão
Aconteceu o óbvio. O exército com minúscula, a tropa de choque daqueles setores da imprensa em busca de algum troféu, pressiona para que o Senado não decida nada na terça. Que espere, então, o julgamento do dia 11. Dadas as mais recentes revelações sobre a delação de Joesley e companhia, espero que os senhores senadores não incorram num ato asqueroso de covardia. O Legislativo não é um Poder derivado do Judiciário. A resposta a uma simples pergunta indica se tem ou não a prerrogativa de fazer a votação: e se não houvesse a tal ADIN? Faria o quê?

Atenção! Na minha conta, é maior o número de ministros que teriam um voto responsável do que o contrário. Vale dizer: acho que a maioria dirá que a respectiva Casa Legislativa tem, sim, de endossar a sanção para que possa ser aplicada. Se Eunício se acovardar — se é que já não se acovardou, vamos ver —, imaginem a pressão sobre os ministros do Supremo, exceção feita, claro, a quatro deles: Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber. Afinal, esses já disseram a que vieram nessa matéria. Presume-se que Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Alexandre Moraes pensem o contrário. E então terá início a disputa pelo coração de Celso de Mello e de Carmen Lúcia, que pode ser, mais uma vez, o voto de desempate — já que, presidente, é a última a se pronunciar.

Ontem à noite cheguei a me divertir ao ouvir os porta-vozes do general Mourão a dizer que a armação estaria na tentativa de salvar Aécio, não na absurda aplicação da pena de cassação a um senador cuja denúncia nem sequer foi ainda aceita.  Sabem quem é o herói secreto dessa gente? Aquele cara que disse assim:  “Agora eu vou para Nova York. Vou amanhecer em Nova York. Eu vou ficar aqui, você tá louca? Soltar uma bomba dessas e ficar aqui fazendo o quê?”

Entre a lei e o golpismo vigarista, esses setores da imprensa escolheram o golpismo vigarista porque acreditam ser um atalho para a lei.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

Poderes em disputa

[não se trata do STF rever uma decisão para não entrar em conflito com o Congresso; trata-se sim, do STF rever uma decisão tomada por três dos seus ministros - sequer houve unanimidade na  Primeira Turma, dos cinco ministros que a integram dois foram contrários à decisão - e que afronta uma das Casas que compõem o Poder Legislativo.

Três ministros não representam sequer um terço da composição plena do Supremo Tribunal Federal.]

 Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá rever uma decisão para não entrar em conflito com o Congresso. Desta vez, porém, diferentemente do caso de Renan Calheiros, em que foi preciso alterar uma maioria já dada em plenário para mantê-lo na presidência do Senado, mas fora da linha de substituição do presidente da República, a tentativa de apaziguar a crise dará condições ao plenário do Supremo de analisar um caso genérico sem parecer que os ministros estão tratando da decisão da Primeira Turma sobre o afastamento do senador Aécio Neves.

Mas é exatamente sobre isso que estarão decidindo no próximo dia 11 quando, a pedido da presidente Carmem Lucia, o ministro Luis Edson Facchin aceitou pautar para julgamento uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta por vários partidos que estava parada, na fila.  Ganhou prioridade porque trata do tema que colocou o Senado contra uma decisão do STF: como deve ser feito o afastamento de parlamentares.

Há quem veja nessa manobra uma solução para a crise, já que não será o caso do senador tucano o objeto da análise do pleno. Os que defendem a supremacia da decisão da primeira turma veem um retrocesso, uma maneira de revelar que o Supremo não tem como manter a decisão. Alegam que se todos os associados na empreitada estão em prisão domiciliar, inclusive a irmã e o primo do senador Aécio Neves, seria uma incoerência o suposto comandante da operação não sofrer nenhuma sanção.

A tese, defendida por vários ministros e ex-ministros do Supremo como Carlos Veloso, advogado de Aécio em várias causas mas não nessa, de que se o STF não pode prender, não pode também aplicar medidas alternativas à prisão, é contestada pelos defensores da decisão da primeira turma. De outro jeito, os parlamentares se tornam inimputáveis, uma aceitação de que o parlamentar pode cometer qualquer crime.

A votação, de qualquer maneira, deixará à mostra a incoerência dos ministros que votaram unanimemente a favor do afastamento do então presidente da Câmara Eduardo Cunha e os que eventualmente votarem agora pela impossibilidade de afastar um parlamentar do seu mandato sem que o Congresso aprove.   A incoerência das duas votações no caso do senador Renan Calheiros dá bem a dimensão do que pode acontecer agora. Uma nova maioria foi organizada a partir da mudança de votos de três ministros, a começar pelo decano Celso de Mello, que teve papel preponderante nos dois julgamentos.  No primeiro, fez questão de dar seu voto mesmo após Toffoli pedir vista do processo, formando a maioria a favor do afastamento de Renan Calheiros.

Celso de Mello parecia querer dar a maioria à tese de que um réu não pode ficar na linha de substituição do presidente da República, neutralizando o pedido de “vista obstrutiva” de Toffoli. Mas no segundo julgamento ele retificou parte do voto proferido, alegando que constatou ao ler “o voto escrito do relator”, que em suas conclusões Marco Aurélio Mello “foi além da compreensão que tive."

 Mais dois ministros, Luis Fux e Teori Zavascki, mudaram seus votos, reduzindo a maioria aos três que repetiram a posição anterior: o relator Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Luis Fachin. O falecido Teori Zavascki mostrou-se preocupado com as consequências políticas da decisão: “Em nada contribui para um julgamento sereno e seguro a manutenção de um cenário político tenso, que propicia críticas pejorativas de caráter pessoal”.

Os três ministros da primeira turma que deram a vitória à tese do afastamento do senador Aécio Neves, com recolhimento noturno - Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, e Luis Fux – devem manter suas posições. O relator da Lava Jato, Luis Edson Facchin, provavelmente votará com eles, já que o que está em julgamento é sua primeira decisão de afastar o senador, embora possa discordar do recolhimento noturno, que não consta de seu voto original.

Do outro lado ficarão os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, que já se pronunciaram contra a decisão da primeira turma, e provavelmente Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. A presidente Carmem Lucia, na avaliação de vários ministros, deve votar contra. Como o ministro Dias Toffoli não estará presente, o voto do ministro Celso de Mello será decisivo.

Se ele for a favor da punição de parlamentares mesmo sem a autorização do Congresso, o julgamento deve ficar cinco a cinco, e será preciso esperar a volta de Toffoli. Caso Celso de Mello se posicione contra a punição sem autorização do Congresso, estará formada a maioria para essa tese, e definido o procedimento a ser adotado dali por diante. Pode pesar na decisão dos ministros a mesma cautela de não causar um enfrentamento de Poderes.

Mas há a hipótese, não de todo desprezível, de que o Senado resolva, na próxima terça-feira, decidir que o Supremo não poderia ter tomado a decisão que tomou, sem aguardar a palavra final do plenário do STF. Nesse caso, estaria instalada uma crise institucional que terá na reunião do dia 11 uma continuação, e o resultado pode ser alterado. [não pode ser olvidado que se trata de uma decisão de três ministros do Supremo, componentes de uma turma integrada por cinco ministros, sendo um absurdo em um confronto direto entre os Poderes que três ministros decidam por onze.

Seria a mesma coisa que uma decisão afrontando o Supremo, aprovada por 25 senadores fosse considerada uma decisão do Senado Federal, do Poder Legislativo.]

Essa nova disputa entre o Senado e o Supremo representa também o permanente embate entre duas visões de mundo que se digladiam há algum tempo, a velha ordem estrebuchando, tentando manter o status quo. E o novo tentando nascer num ambiente ainda hostil.

Fonte: Merval Pereira, jornalista - O Globo

Defensor público insiste na volta de bandidos e conseguiu alcançar seu primeiro objetivo: foto e entrevista no O Globo - um dos sites mais visitados

- Por que preso não pode reclamar? ’, questiona defensor público

Anginaldo Oliveira Vieira diz que é preciso ‘lutar contra a crueldade e a opressão’

 O defensor público federal Anginaldo Oliveira Vieira, autor da ação que pede a volta dos presos detidos há mais de dois no sistema penitenciário federal a seus estados de origem, diz que o argumento da segurança pública não pode ultrapassar os limites da lei. Assim, o fato de haver lideranças criminosas entre esses presos não é motivo para impedir sua volta para presídios mais perto de casa.

Anginaldo, que ocupa o cargo de defensor nacional de Direitos Humanos, também é contra algumas medidas já implantadas nas penitenciárias federais, como as restrições às visitas íntimas, e outras que estão em estudo, como a proibição de contato físico com familiares durante as visitas. [caso se deixe por conta da turma dos DIREITOS HUMANOS administrar os presídios, logo veremos que são contra os presos ficarem presos e as pessoas de bem em liberdade – vão querer oficializar o que já existe: bandidos nas ruas e pessoas de bem trancadas em casa.

Quanto as visitas íntimas devem ser extintas – o preso de que o sistema ‘cinco contra um’ ou procure prazer com outro bandido ou bandida] E diz que é preciso respeitar os direitos de um preso para que ele não "seja compelido, como último recurso, a lutar contra a crueldade e opressão".

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já reagiram ao pedido do senhor, alegando a questão da segurança pública. No caso do Rio, a volta de traficantes como Fernandinho Beira-Mar não pode agravar a situação do estado?

O argumento da segurança pública é válido dentro dos limites impostos pela lei. Nós não podemos em caráter permanente admitir uma situação que é excepcional como argumento para violar a Constituição. Hoje no Brasil todos pregam o respeito à lei, à Constituição, aos direitos. Por que preso não pode reclamar? Tudo o que estamos pedindo é que se cumpra a lei, se preservem os direitos e garantias fundamentais, que não se percam de vista os princípios do direito penal humanitário, que nos trouxeram até aqui. Estamos esquecendo toda a história da humanidade porque as autoridades não estão sabendo lidar como uma situação local? A lei é em sentido amplo, sentido genérico. A gente não trata de questão pontual, mas de uma questão ampla, maior.

O senhor fez críticas aos ministros da Defesa, Raul Jungmann, da Justiça, Torquato Jardim, e do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen, e também à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que avaliam adotar mais restrições aos presos. Eles estão atuando de maneira errada para solucionar o problema da violência?

Eles estão atuando da maneira como pensam que é correto na visão deles. Na nossa avaliação, a ideia tornar o sistema penitenciário mais rigoroso, no sentido de que os presos não podem ter contato com a família por esse ou aquele motivo, isso aí é a própria negação dos direitos constitucionais, não só do preso, porque o direito à assistência familiar é o direito da família.

O senhor é contra comunicação do preso apenas pelo parlatório?

Somos contra. O contato pessoal, o abraço, a proximidade, sobretudo das crianças, dos entes queridos, isso é da pessoa humana. Quando você está em situação de fragilidade, você precisa muitas vezes de um abraço amigo. Se isso é feito sob vigilância de câmaras, esses contatos são feitos sob vigilância de câmeras, com a presença de agentes do Estado, como a gente vai tirar isso ainda das pessoas, dos filhos, do pais? Somos totalmente contra. Não é o melhor caminho. Isso não vai resolver o problema da segurança pública no Brasil ou em lugar nenhum. [tem que ser apenas pelo parlatório, usando telefone interno, monitorado; o contato pessoa, doutor defensor dos direitos humanos de bandidos é  muitas vezes efetivo quando o marginal enfia a faca, sem pena, na vítima; e criança até 14 anos não devem visitar bandidos - ainda que seja o pai ou a mãe.]

 

Os defensores públicos tem dificuldades de entrar nos quatro presídios federais?

De modo geral, a Defensoria Pública é bem acolhida nas penitenciárias federais. O que os colegas têm relatado, essa é minha maior preocupação, é que nos últimos tempos, com essa situação de encarceramento perdurando, o discurso dos presos, a irritabilidade dos presos contra os próprios defensores começa a aumentar, na medida em que eles veem que é ineficaz qualquer coisa que o defensor tenta fazer. Já começa uma situação em que a pessoa chega naquela condição em que a declaração universal de direitos humanos diz que os direitos humanos têm que ser protegidos e respeitados pela lei para que o homem não seja compelido, como último recurso, a lutar contra a crueldade e opressão.

O senhor critica os juízes estaduais que recusam a volta dos presos. As autoridades estaduais se escoram nos presídios federais para não resolver seus problemas?

Esses conflitos que têm acontecido não por uma questão de entendimento só da defensoria do preso. É discordância com decisão de juízes federais. Muitos casos eu peguei com o próprio Ministério Público Federal, a defensoria, o juiz federal sendo favorável ao retorno do preso. Aí, o juiz estadual é desfavorável, e o STJ diz: mantenha-se no sistema penitenciário federal. E a mazela vai se prorrogando. E a gente observa que eles não querem receber o preso de volta, não querem cuidar do problema.

A lei não especifica quantas renovações podem ser feitas, mas, por outro lado, diz que a inclusão do preso no sistema federal é medida "excepcional e por prazo determinado". A lei é pouco clara sobre a possibilidade de prorrogar mais de uma vez o tempo de permanência na penitenciária federal?

É uma questão interpretativa. Só que a prorrogação por prazo indeterminado vulnera o próprio sentido da lei, que diz que a internação seria excepcional. O preso acaba sendo mantido num sistema de prisão que não assegura a progressão da pena, a ressocialização. Porque a lógica do encarceramento, do isolamento do preso é uma lógica que afeta a saúde mental e pode levar até a alienação mental da pessoa. [por sorte a alegada falta de clareza de Lei enseja e fundamenta uma manifestação do Supremo e o assunto está com o ministro Alexandre de Moraes, que já foi secretário de Segurança Pública e certamente sabe que bandido bom é bandido preso(a regra certa é: "bandido bom é bandido morto" , mas, por respeito ao ministro, vamos dar uma aliviada.]

 

No habeas corpus, o senhor citou os problemas de saúde decorrentes da permanência nos presídios federais: em 2017, 12,07% desses presos tentaram o suicídio e 60% sofrem de problemas mentais. Isso decorre mais do longo tempo isolado, ou do próprio modelo das penitenciárias federais, independentemente do tempo que os presos passam lá?

São as duas coisas em conjunto. É óbvio que, quando estabelece uma punição, e a pessoa tem uma perspectiva de sair, você sabe quando vai sair daquela condição, você acaba aceitando e vivendo um dia após o outro para esperar aquela data. Quando você não mais a perspectiva de sair, você vê que entra em desespero. E aí uma coisa leva a outra.

Há uma discussão se é possível habeas corpus coletivo. Como o senhor vê isso?

A discussão de fato existe. Mas, no nosso caso, o pedido não tem nenhuma necessidade, não tangencia uma análise de uma questão pessoal da cada preso. O pedido é objetivo: quem extrapolou o prazo deve ser devolvido ao seu sistema penitenciário de origem.

O senhor começa o texto falando de fogueiras, cruzes, calabouços e apedrejamentos. Depois diz que a situação dos presos nas penitenciárias federais é pior do que a situação dos prisioneiros de guerra. Não é exagero?

Nós trabalhamos com a seguinte concepção. Vamos partir do princípio, que é errado, mas vamos partir do princípio de que as pessoas condenadas não são cidadãos brasileiros. Vamos tratar como inimigos do estado todo mundo que é mantido no sistema penitenciário federal, por ser perigoso, ter participado de bando, ter exercido liderança. Mesmo sob essa perspectiva, vendo a convenção internacional, não determina tamanho rigor no tratamento.

Vai pedir audiência com o relator do habeas corpus, ministro Alexandre de Moraes?

Não não costumamos na Defensoria Pública pedir audiência para tratar do tema. Fizemos as considerações que deveríamos fazer na petição inicial. Colocamos no papel. Agora obviamente se ele quiser se reunir, dialogar a respeito disso, estamos abertos. [por sorte, essa petição será tratada de forma adequada, ou seja encaminhada para arquivo ou esquecida em alguma gaveta.

O Brasil tem problemas mais sérios e o Supremo questões mais urgentes que não justifica perder tempo defendendo bandido.]

Fonte: O Globo