- Por que preso não pode reclamar? ’, questiona defensor público
Anginaldo Oliveira Vieira diz que é preciso ‘lutar contra a crueldade e a opressão’
O
defensor público federal Anginaldo Oliveira Vieira, autor da ação que pede a volta dos presos
detidos há mais de dois no sistema penitenciário federal a seus estados de origem, diz que o
argumento da segurança pública não pode ultrapassar os limites da lei. Assim, o
fato de haver lideranças criminosas entre esses presos não é motivo para
impedir sua volta para presídios mais perto de casa.
Anginaldo,
que ocupa o cargo de defensor nacional
de Direitos Humanos, também é contra algumas medidas já implantadas nas
penitenciárias federais, como as restrições às visitas íntimas, e outras que
estão em estudo, como a proibição de contato físico com familiares durante as
visitas. [caso se deixe por conta da turma dos
DIREITOS HUMANOS administrar os presídios, logo veremos que são contra os
presos ficarem presos e as pessoas de bem em liberdade – vão querer oficializar
o que já existe: bandidos nas ruas e pessoas de bem trancadas em casa.
Quanto as visitas íntimas devem ser
extintas – o preso de que o sistema ‘cinco contra um’ ou procure prazer com
outro bandido ou bandida] E diz que é preciso respeitar os direitos de um
preso para que ele não "seja
compelido, como último recurso, a lutar contra a crueldade e opressão".
O
governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e o presidente da Câmara,
Rodrigo Maia, já reagiram ao pedido do senhor, alegando a questão da segurança
pública. No caso do Rio, a volta de traficantes como Fernandinho Beira-Mar não
pode agravar a situação do estado?
O
argumento da segurança pública é válido dentro dos limites impostos pela lei.
Nós não podemos em caráter permanente admitir uma situação que é excepcional
como argumento para violar a Constituição. Hoje no Brasil todos pregam o
respeito à lei, à Constituição, aos direitos. Por que preso não pode reclamar?
Tudo o que estamos pedindo é que se cumpra a lei, se preservem os direitos e
garantias fundamentais, que não se percam de vista os princípios do direito
penal humanitário, que nos trouxeram até aqui. Estamos esquecendo toda a
história da humanidade porque as autoridades não estão sabendo lidar como uma
situação local? A lei é em sentido amplo, sentido genérico. A gente não trata
de questão pontual, mas de uma questão ampla, maior.
O senhor
fez críticas aos ministros da Defesa, Raul Jungmann, da Justiça, Torquato
Jardim, e do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen, e também à
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que avaliam adotar mais
restrições aos presos. Eles estão atuando de maneira errada para solucionar o
problema da violência?
Eles
estão atuando da maneira como pensam que é correto na visão deles. Na nossa
avaliação, a ideia tornar o sistema penitenciário mais rigoroso, no sentido de
que os presos não podem ter contato com a família por esse ou aquele motivo,
isso aí é a própria negação dos direitos constitucionais, não só do preso,
porque o direito à assistência familiar é o direito da família.
O senhor
é contra comunicação do preso apenas pelo parlatório?
Somos
contra. O contato pessoal, o abraço, a proximidade, sobretudo das crianças, dos
entes queridos, isso é da pessoa humana. Quando você está em situação de
fragilidade, você precisa muitas vezes de um abraço amigo. Se isso é feito sob
vigilância de câmaras, esses contatos são feitos sob vigilância de câmeras, com
a presença de agentes do Estado, como a gente vai tirar isso ainda das pessoas,
dos filhos, do pais? Somos totalmente contra. Não é o melhor caminho. Isso não
vai resolver o problema da segurança pública no Brasil ou em lugar nenhum. [tem que ser apenas pelo parlatório, usando telefone interno, monitorado; o contato pessoa, doutor defensor dos direitos humanos de bandidos é muitas vezes efetivo quando o marginal enfia a faca, sem pena, na vítima; e criança até 14 anos não devem visitar bandidos - ainda que seja o pai ou a mãe.]
Os
defensores públicos tem dificuldades de entrar nos quatro presídios federais?
De modo
geral, a Defensoria Pública é bem acolhida nas penitenciárias federais. O que
os colegas têm relatado, essa é minha maior preocupação, é que nos últimos
tempos, com essa situação de encarceramento perdurando, o discurso dos presos,
a irritabilidade dos presos contra os próprios defensores começa a aumentar, na
medida em que eles veem que é ineficaz qualquer coisa que o defensor tenta
fazer. Já começa uma situação em que a pessoa chega naquela condição em que a
declaração universal de direitos humanos diz que os direitos humanos têm que
ser protegidos e respeitados pela lei para que o homem não seja compelido, como
último recurso, a lutar contra a crueldade e opressão.
O senhor
critica os juízes estaduais que recusam a volta dos presos. As autoridades
estaduais se escoram nos presídios federais para não resolver seus problemas?
Esses
conflitos que têm acontecido não por uma questão de entendimento só da
defensoria do preso. É discordância com decisão de juízes federais. Muitos
casos eu peguei com o próprio Ministério Público Federal, a defensoria, o juiz
federal sendo favorável ao retorno do preso. Aí, o juiz estadual é
desfavorável, e o STJ diz: mantenha-se no sistema penitenciário federal. E a
mazela vai se prorrogando. E a gente observa que eles não querem receber o
preso de volta, não querem cuidar do problema.
A lei não
especifica quantas renovações podem ser feitas, mas, por outro lado, diz que a
inclusão do preso no sistema federal é medida "excepcional e por prazo
determinado". A lei é pouco clara sobre a possibilidade de prorrogar mais
de uma vez o tempo de permanência na penitenciária federal?
É uma
questão interpretativa. Só que a prorrogação por prazo indeterminado vulnera o
próprio sentido da lei, que diz que a internação seria excepcional. O preso
acaba sendo mantido num sistema de prisão que não assegura a progressão da
pena, a ressocialização. Porque a lógica do encarceramento, do isolamento do
preso é uma lógica que afeta a saúde mental e pode levar até a alienação mental
da pessoa. [por sorte a alegada falta de clareza de Lei enseja e fundamenta uma manifestação do Supremo e o assunto está com o ministro Alexandre de Moraes, que já foi secretário de Segurança Pública e certamente sabe que bandido bom é bandido preso(a regra certa é: "bandido bom é bandido morto" , mas, por respeito ao ministro, vamos dar uma aliviada.]
No habeas
corpus, o senhor citou os problemas de saúde decorrentes da permanência nos
presídios federais: em 2017, 12,07% desses presos tentaram o suicídio e 60%
sofrem de problemas mentais. Isso decorre mais do longo tempo isolado, ou do
próprio modelo das penitenciárias federais, independentemente do tempo que os presos passam lá?
São as
duas coisas em conjunto. É óbvio que, quando estabelece uma punição, e a pessoa
tem uma perspectiva de sair, você sabe quando vai sair daquela condição, você
acaba aceitando e vivendo um dia após o outro para esperar aquela data. Quando
você não mais a perspectiva de sair, você vê que entra em desespero. E aí uma
coisa leva a outra.
Há uma
discussão se é possível habeas corpus coletivo. Como o senhor vê isso?
A
discussão de fato existe. Mas, no nosso caso, o pedido não tem nenhuma
necessidade, não tangencia uma análise de uma questão pessoal da cada preso. O
pedido é objetivo: quem extrapolou o prazo deve ser devolvido ao seu sistema
penitenciário de origem.
O senhor
começa o texto falando de fogueiras, cruzes, calabouços e apedrejamentos.
Depois diz que a situação dos presos nas penitenciárias federais é pior do que
a situação dos prisioneiros de guerra. Não é exagero?
Nós
trabalhamos com a seguinte concepção. Vamos partir do princípio, que é errado,
mas vamos partir do princípio de que as pessoas condenadas não são cidadãos
brasileiros. Vamos tratar como inimigos do estado todo mundo que é mantido no sistema
penitenciário federal, por ser perigoso, ter participado de bando, ter exercido
liderança. Mesmo sob essa perspectiva, vendo a convenção internacional, não
determina tamanho rigor no tratamento.
Vai pedir
audiência com o relator do habeas corpus, ministro Alexandre de Moraes?
Não não
costumamos na Defensoria Pública pedir audiência para tratar do tema. Fizemos
as considerações que deveríamos fazer na petição inicial. Colocamos no papel.
Agora obviamente se ele quiser se reunir, dialogar a respeito disso, estamos
abertos. [por sorte, essa petição será tratada de forma adequada, ou seja encaminhada para arquivo ou esquecida em alguma gaveta.
O Brasil tem problemas mais sérios e o Supremo questões mais urgentes que não justifica perder tempo defendendo bandido.]
Fonte: O Globo
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