Ideia do memorial a favor do ex-presidente Jango foi sepultada - MP recomenda anulação do convênio para construção de memorial para Jango

João Goulart abandonou o cargo de presidente, fugiu às responsabilidades e com isso forçou o presidente do Congresso Nacional a declarar vago o cargo ocupado pelo fugitivo

"Não cometemos nenhuma ilegalidade", diz filho de Jango sobre memorial. Doação do terreno é da época da roubalheira generalizada do petista Agnelo Queiroz

Convênio que prevê a construção em homenagem ao ex-presidente João Goulart tem irregularidades, segundo o Ministério Público, e prazo de edificação já acabou. Instituto ainda não foi notificado. GDF diz que vai analisar parecer

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deu prazo de 10 dias para o Governo do Distrito Federal (GDF) dizer se vai acatar ou não recomendação para cancelar o convênio que prevê a construção do Memorial Liberdade e Democracia Presidente João Goulart. A Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) sugeriu a anulação do documento e a retirada imediata dos tapumes, colocados no mês passado para cercar o terreno, ao lado da Praça do Cruzeiro, no Eixo Monumental. O órgão apontou irregularidades na forma como a área foi doada ao Instituto João Goulart, além de identificar que o prazo de dois anos para o início das obras já terminou, conforme estabelecido no contrato.

As recomendações foram encaminhadas à Secretaria de Cultura, responsável pelo convênio, e à Agência de Fiscalização do DF (Agefis), para a retirada dos tapumes. A promotora da 4ª Prourb, Maria Elda Fernandes Melo, identificou ao menos três falhas no documento assinado em 2013 entre o GDF e o instituto. Segundo ela, os documentos entregues pela instituição não passaram por análise jurídica do governo, não houve a publicação da minuta do convênio e o acordo não respeitou leis atuais. “Eles se basearam em uma lei de 2005, já revogada, sendo que a legislação que regulamenta as Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) — caso do instituto — é de 2009”, explicou.

Maria Elda também apontou outras irregularidades na doação do terreno. A escolha da área a ser cedida ao instituto foi aprovada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) em 2006, com ressalvas, ou seja, os conselheiros exigiram um estudo abrangente sobre a ocupação de todo o gramado central dessa parte do Eixo Monumental. “Esse estudo só poderia ser feito por meio de lei complementar, mas nunca foi elaborado”, afirmou. De acordo com ela, seis anos depois da decisão do Conplan, a Diretoria de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília da Secretaria de Habitação sinalizava no sentido contrário de se parcelar o Eixo Monumental, que deveria ser livre, com o canteiro verde e com baixa ocupação.

Por fim, a promotora afirmou que a concessão de uso do terreno nunca foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme estabelece a Lei dos Registros Públicos. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sequer aprovou projeto arquitetônico da obra para permitir a colocação dos tapumes no terreno. “Há uma norma de gabarito expressa que não permite o cercamento no Eixo Monumental. Trata-se de uma área tombada. Não é só aplicar o Código de Edificações”, completou. A promotora lembrou que, de acordo com o convênio, as obras deveriam ter sido iniciadas até dois anos após o início da vigência do documento, ou seja, até 4 de abril deste ano. Maria Elda informou que, se o governo não acatar a recomendação, o MP pode tomar outras providências. “O governo estará assumindo a responsabilidade”, finalizou.

Esclarecimentos
Filho de Jango e presidente do instituto, João Vicente Goulart afirmou que não foi notificado pela promotoria. Ele criticou o parecer do Ministério Público. “Não cometemos nenhuma ilegalidade e vamos esperar para ver como o governo vai proceder. Cada um tem as suas responsabilidades. Fico surpreso com a celeridade com que o MP agiu”, disse. Ele informou que levou a situação sobre a construção do memorial à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “O presidente João Goulart era advogado, foi perseguido e morreu defendendo a democracia e a liberdade. Vamos lutar até o fim e tomar as medidas necessárias. Se foi erro do GDF, ele vai tomar as medidas cabíveis”, comentou.

MP recomenda anulação do convênio para construção de memorial para Jango

Promotores apontam pelo menos três irregularidades no acordo entre o instituto e o governo local

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou à Secretaria de Cultura do Distrito Federal que anule o convênio de cessão do lote para a construção do Memorial Presidente João Goulart. Também recomendou à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) que retire imediatamente os tapumes que cercam á área onde o prédio seria erguido, no Eixo Monumental, acima da Praça do Cruzeiro.

De acordo com o MPDFT, há pelo menos três irregularidades no processo. Erros na elaboração e na formalização do convênio entre a Secretaria de Cultura e o instituto estão nessa lista. Além disso, as obras não teriam começado dentro do prazo previsto no acordo e o cercamento por tapumes foi feito antes mesmo do processo para aprovação do projeto arquitetônico ter sido iniciado. Isso é proibido pela Norma de Edificação, Uso e Gabarito (NGB) 09/.

Fonte: Correio Braziliense