Projetos em tramitação no Congresso banalizam porte de armas
Deputados querem autorizar até taxistas, caminhoneiros e agentes de trânsito a usar armamento nas ruas
Além do projeto de lei que desfigura o Estatuto do Desarmamento,
tramitam no Congresso dezenas de outros projetos que tentam garantir
porte de arma a profissionais das mais diversas áreas: de taxistas e
caminhoneiros a agentes socioeducativos e fiscais do Ibama.
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF)
- Ronaldo de Oliveira/CB/D.A Press/6-5-2013
Somente na atual legislatura, que começou há 77 dias, em 1º
de fevereiro, foram apresentadas pelo menos 14 propostas sobre o tema na
Câmara dos Deputados, quase todas para dar porte de arma a grupos de
profissionais. Agentes de trânsito, policiais e bombeiros inativos,
oficiais de Justiça, fiscais do Trabalho e agentes de segurança das
Assembleias Legislativas são alguns dos profissionais que, de acordo com
os projetos, querem ter o direito de andar armados. [esses cidadãos devidamente treinados podem e até devem andar armados;
- qual a razão de impedir um cidadão, por ser aposentado, de portar livremente armas?
O que fundamenta que um policial militar, um bombeiro militar, policial civil ou qualquer cidadão que antes da aposentadoria portava livremente armas de ser após aposentado proibido de portar armas? ficou incapaz?
Qualquer cidadão armado é sempre um fator dissuasório a uma ação de um bandido?
O governo deve reconhecer o direito de todos que desejarem portar armas, sejam livres para fazê-lo, sendo devidamente responsabilizados por todos os seus atos.]
A justificativa para quase todas as propostas é a falta de segurança enfrentada pelas pessoas que exercem essas atividades ou mesmo que já se aposentaram. Na justificativa do projeto de lei apresentado este ano para garantir porte de arma a policiais aposentados, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), autor da proposta, afirma que “permanece a possibilidade de retaliação por parte de criminosos que tiveram suas ações delituosas cessadas pela atividade do agente ao longo de sua carreira e, certamente, não esquecerão ‘aquele policial’”.
No projeto que apresentou para garantir que taxistas e caminhoneiros possam andar armados, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) destacou que são profissionais “vulneráveis à violência das grandes cidades e muitas vezes têm que transportar bens e pessoas a localidades ermas, ou seja, distantes de postos policiais e de socorro imediato”. Há propostas que se repetem, como duas que querem dar porte de arma para agentes de trânsito.
ARMAS COMO REAÇÃO A SUPOSTAS AMEAÇAS
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), autor do projeto para que agentes de unidades socioeducativas possam andar armados em todo o território nacional, ressalta que “eles dependem do porte de arma de fogo, ainda que fora de serviço, no intuito de defender sua integridade física e de seus familiares, nos casos em que as frequentes ameaças sofridas em razão do exercício de suas funções são concretizadas”, no texto de apoio do projeto.
Fraga, que também é o autor da proposta que prevê porte de arma para oficiais de Justiça, fiscais do Trabalho e do Ibama, também recorre à insegurança para justificar a ideia. “Os oficiais de Justiça cumprem dia a dia mandados judiciais contra pessoas das mais diversas índoles, assim como os fiscais do trabalho e do Ibama também se expõem no cumprimento de suas obrigações, não sendo raro sofrerem ameaças, agressões físicas ou até mesmo perderem a vida”, diz, na justificativa da proposta.
Na última semana, foi instalada a comissão especial que vai analisar o projeto que modifica o Estatuto do Desarmamento, tornando menos rígidas as regras para acesso e uso de arma no Brasil. O porte hoje é garantido apenas a determinadas pessoas em função da profissão que exercem, e proibido às pessoas comuns, a não ser em casos excepcionais. Com as novas regras, o civil poderá andar armado desde que apresente certidão de antecedentes criminais, atestado de capacidade técnica no manuseio da arma e laudo psicológico. Estes dois últimos devem ser assinados por profissionais credenciados.
Dos 27 membros titulares da comissão, pelo menos 14 apoiam a proposta. O grupo tem presença forte dos parlamentares que integram a chamada bancada da bala — apelido dado a um grupo de deputados, a maioria oriunda de atividades policiais ou das Forças Armadas, que tem se organizado contra o Estatuto do Desarmamento e a favor da redução da maioridade penal, entre outras pautas polêmicas do Legislativo.
Fonte: O Globo
- qual a razão de impedir um cidadão, por ser aposentado, de portar livremente armas?
O que fundamenta que um policial militar, um bombeiro militar, policial civil ou qualquer cidadão que antes da aposentadoria portava livremente armas de ser após aposentado proibido de portar armas? ficou incapaz?
Qualquer cidadão armado é sempre um fator dissuasório a uma ação de um bandido?
O governo deve reconhecer o direito de todos que desejarem portar armas, sejam livres para fazê-lo, sendo devidamente responsabilizados por todos os seus atos.]
A justificativa para quase todas as propostas é a falta de segurança enfrentada pelas pessoas que exercem essas atividades ou mesmo que já se aposentaram. Na justificativa do projeto de lei apresentado este ano para garantir porte de arma a policiais aposentados, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), autor da proposta, afirma que “permanece a possibilidade de retaliação por parte de criminosos que tiveram suas ações delituosas cessadas pela atividade do agente ao longo de sua carreira e, certamente, não esquecerão ‘aquele policial’”.
No projeto que apresentou para garantir que taxistas e caminhoneiros possam andar armados, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) destacou que são profissionais “vulneráveis à violência das grandes cidades e muitas vezes têm que transportar bens e pessoas a localidades ermas, ou seja, distantes de postos policiais e de socorro imediato”. Há propostas que se repetem, como duas que querem dar porte de arma para agentes de trânsito.
ARMAS COMO REAÇÃO A SUPOSTAS AMEAÇAS
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), autor do projeto para que agentes de unidades socioeducativas possam andar armados em todo o território nacional, ressalta que “eles dependem do porte de arma de fogo, ainda que fora de serviço, no intuito de defender sua integridade física e de seus familiares, nos casos em que as frequentes ameaças sofridas em razão do exercício de suas funções são concretizadas”, no texto de apoio do projeto.
Fraga, que também é o autor da proposta que prevê porte de arma para oficiais de Justiça, fiscais do Trabalho e do Ibama, também recorre à insegurança para justificar a ideia. “Os oficiais de Justiça cumprem dia a dia mandados judiciais contra pessoas das mais diversas índoles, assim como os fiscais do trabalho e do Ibama também se expõem no cumprimento de suas obrigações, não sendo raro sofrerem ameaças, agressões físicas ou até mesmo perderem a vida”, diz, na justificativa da proposta.
Na última semana, foi instalada a comissão especial que vai analisar o projeto que modifica o Estatuto do Desarmamento, tornando menos rígidas as regras para acesso e uso de arma no Brasil. O porte hoje é garantido apenas a determinadas pessoas em função da profissão que exercem, e proibido às pessoas comuns, a não ser em casos excepcionais. Com as novas regras, o civil poderá andar armado desde que apresente certidão de antecedentes criminais, atestado de capacidade técnica no manuseio da arma e laudo psicológico. Estes dois últimos devem ser assinados por profissionais credenciados.
Dos 27 membros titulares da comissão, pelo menos 14 apoiam a proposta. O grupo tem presença forte dos parlamentares que integram a chamada bancada da bala — apelido dado a um grupo de deputados, a maioria oriunda de atividades policiais ou das Forças Armadas, que tem se organizado contra o Estatuto do Desarmamento e a favor da redução da maioridade penal, entre outras pautas polêmicas do Legislativo.
Fonte: O Globo
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