A crise fiscal é tão profunda que impõe medidas contrárias a direitos

Imposições da realidade

É das debacles fiscais o atropelamento de direitos, por uma dramática e simples razão — falta absoluta de dinheiro nos cofres públicos, como efeito de alguma crise fora do alcance do governante de turno ou devido a seus próprios erros. Um exemplo é a Grécia, em que a elite política entendeu ser a entrada no bloco do euro uma espécie de passaporte para o paraíso da moeda forte e do descuido com os gastos. O resultado é uma sucessão de anos de ajustes pela metade, baixo crescimento, desemprego.

Há semelhanças com o Rio de Janeiro de Sérgio Cabral, trancafiado em Bangu por corrupção, e de Luiz Fernando Pezão, vice e depois eleito na fase final da farra de gastos imprevidentes que houve no estado. Sem falar da corrupção.  A grande conspiração contra o funcionalismo ativo, aposentados e pensionistas do estado — e, numa visão mais ampla, contra a população mesma — foram apostas erradas na política de gastos do governo, considerando a fonte incerta dos recursos. Era quase suicídio destinar o volume crescente de royalties — em alta puxada pela elevação das cotações externas de petróleo e gás — para gastos engessados por lei e blindados por grupos políticos organizados (salários de servidores, aposentadorias e pensões do funcionalismo).

Como era previsto na imprensa especializada, a entrada em produção, nos Estados Unidos, de áreas de exploração de óleo e gás de rochas ajudou a derrubar o preço dos hidrocarbonetos e com isso pulverizou parte da receita do governo fluminense. A probabilidade de um longo ciclo de petróleo e assemelhados a cotações mais baixas havia levado a Arábia Saudita, sob o comando de nova geração da família Saud, a desenhar um programa de ajuste fiscal e, mais do que isso, de reciclagem estrutural da economia, para depender menos das receitas do petróleo. A notícia, de circulação ampla, deveria ter alertado os governantes fluminenses.

A tempestade perfeita se formou com o efeito catastrófico da política heterodoxa do “novo marco macroeconômico”, ensaiada no segundo mandato de Lula e radicalizada com Dilma Rousseff no Planalto, sobre toda a economia brasileira. Vieram daí um ano de estagnação (2014) e os dois seguintes da mais profunda recessão que as estatísticas brasileiras mostram: a subtração de aproximadamente 8% do PIB, causa de mais de 12 milhões de desempregos e decorrentes mazelas sociais.

Há razões profundas e longe do alcance direto do Palácio Guanabara — o que não lhe redime da irresponsabilidade na gestão do estado — de boa parcela desta tempestade perfeita. Para isso há leis como a da responsabilidade fiscal, para a cobrança de autoridades. A presidente Dilma perdeu o mandato por atropelar a LRF. Governantes podem e devem ser punidos em que esfera for: administrativa, penal e política. Mas a crise é tão profunda que não será superada na base de liminares, mesmo que sejam pertinentes do ponto de vista jurídico.

Fonte: Editorial - O Globo