Mesmo após virarem réus por corrupção, distritais não serão afastados -isso só é possível no Câmara Legislativa do Distrito Federal, que está entre os absurdos criados pela Constituição 'cidadã' de 88; aquela que só criou direitos e esqueceu dos deveres
Desembargadores que julgaram a ação contra Celina Leão, Cristiano Araújo, Bispo Renato, Júlio César e Raimundo Ribeiro viram indícios da participação deles em esquema de cobrança de propina, mas rejeitaram o afastamento dos deputados
Cinco dos 24 deputados distritais agora são réus por corrupção. O
Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal recebeu
ontem a denúncia contra Celina Leão (PPS), Cristiano Araújo (PSD), Bispo
Renato (PR), Júlio César (PRB) e Raimundo Ribeiro (PPS). Os
desembargadores entenderam que há indícios suficientes de que os
parlamentares participaram de um esquema de cobrança de propina para a
liberação de recursos de uma emenda. Mas a Corte rejeitou o pedido do
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para que os
deputados envolvidos na Operação Drácon fossem afastados até o
julgamento da ação. Apesar de réus por corrupção, os representantes do
DF poderão continuar exercendo os mandatos na Câmara Legislativa.
No caso de Raimundo Ribeiro, houve divergências. A denúncia contra o
distrital do PPS foi aceita por um placar de 12 votos a cinco. Os
magistrados que discordaram do relator alegaram que a acusação não
detalha de forma adequada a participação de Ribeiro no esquema — mas a
tese acabou vencida. Nos outros casos, o recebimento da denúncia ocorreu
por unanimidade. Os desembargadores Silvanio Barbosa dos Santos e
Fernando Habibe não participaram do julgamento porque se declararam
impedidos.
O debate sobre o caso começou às 15h. Os desembargadores julgaram primeiro um agravo interno apresentado pela defesa dos deputados Celina Leão e Cristiano Araújo. Eles entraram com recurso contra o desmembramento do inquérito, pedindo para que os acusados sem foro também fossem julgados pelo Conselho Especial. O relator, desembargador José Divino, rejeitou o recurso e foi seguido por todos os colegas. Assim, o ex-secretário-geral da Câmara Legislativa Valério Neves, o ex-diretor do Fundo de Saúde do GDF Ricardo dos Santos e o ex-secretário da Mesa Diretora Alexandre Cerqueira serão julgados pela primeira instância.
O relator do processo, desembargador José Divino, afirmou que “a denúncia descreve os fatos de forma pormenorizada, individualizando as condutas de maneira precisa e determinada”. Para o magistrado, um dos elementos importantes da denúncia é o fato de os acusados terem mudado as regras de pagamento estabelecidas pelo GDF, para que as empresas de UTI furassem a fila de espera para a quitação de dívidas e fossem beneficiadas com os R$ 30 milhões da emenda. “No apagar das luzes, editaram uma lei para contornar o óbice e pagar à vista quem eles pretendiam pagar. Isso, a meu ver, é muito sintomático”, comentou Divino.
O desembargador Roberval Belinati aceitou a denúncia contra os cinco deputados e lembrou que as dúvidas que ainda persistentes sobre o caso serão esclarecidas ao longo da instrução processual. Ainda falta esclarecer quem deu dinheiro ou outras vantagens aos deputados. “A apuração do destino da propina vem sendo feita nos autos do procedimento de investigação criminal em curso”, explicou Belinati. Já Arnoldo Camanho abriu a divergência no caso do deputado do PPS. “É preciso que a denúncia exponha de maneira minimamente pormenorizada a participação dos acusados, e isso não aconteceu no caso do Raimundo Ribeiro.”
Ao receber a denúncia, o desembargador Cruz Macedo reconheceu que o recebimento da peça acusatória traz estragos políticos para os réus, mas destacou que isso não pode ser empecilho ao andamento do processo. “O recebimento da denúncia traz mácula, mas não se trata de uma condenação penal. Os parlamentares devem se submeter ao devido processo penal, e o recebimento da denúncia não pode deixar de ser feito por influenciar o futuro político dos acusados.”
Mandato
Após sete horas de debate sobre a denúncia, os desembargadores analisaram o pedido de afastamento dos réus e de proibição da entrada dos distritais na Câmara Legislativa. Por 16 votos a 1, os deputados mantiveram os mandatos. A vice-procuradora-geral de Justiça do DF, Selma Sauerbronn, defendeu que os distritais deixassem seus cargos. “Existem vários elementos que apontam para tentativas de destruição de provas. E acredito que tenham logrado êxito”, disse Selma. “Apesar da legitimidade das urnas, não se pode conferir blindagem para a satisfação do privado em detrimento do público”, acrescentou.
O debate sobre o caso começou às 15h. Os desembargadores julgaram primeiro um agravo interno apresentado pela defesa dos deputados Celina Leão e Cristiano Araújo. Eles entraram com recurso contra o desmembramento do inquérito, pedindo para que os acusados sem foro também fossem julgados pelo Conselho Especial. O relator, desembargador José Divino, rejeitou o recurso e foi seguido por todos os colegas. Assim, o ex-secretário-geral da Câmara Legislativa Valério Neves, o ex-diretor do Fundo de Saúde do GDF Ricardo dos Santos e o ex-secretário da Mesa Diretora Alexandre Cerqueira serão julgados pela primeira instância.
O relator do processo, desembargador José Divino, afirmou que “a denúncia descreve os fatos de forma pormenorizada, individualizando as condutas de maneira precisa e determinada”. Para o magistrado, um dos elementos importantes da denúncia é o fato de os acusados terem mudado as regras de pagamento estabelecidas pelo GDF, para que as empresas de UTI furassem a fila de espera para a quitação de dívidas e fossem beneficiadas com os R$ 30 milhões da emenda. “No apagar das luzes, editaram uma lei para contornar o óbice e pagar à vista quem eles pretendiam pagar. Isso, a meu ver, é muito sintomático”, comentou Divino.
O desembargador Roberval Belinati aceitou a denúncia contra os cinco deputados e lembrou que as dúvidas que ainda persistentes sobre o caso serão esclarecidas ao longo da instrução processual. Ainda falta esclarecer quem deu dinheiro ou outras vantagens aos deputados. “A apuração do destino da propina vem sendo feita nos autos do procedimento de investigação criminal em curso”, explicou Belinati. Já Arnoldo Camanho abriu a divergência no caso do deputado do PPS. “É preciso que a denúncia exponha de maneira minimamente pormenorizada a participação dos acusados, e isso não aconteceu no caso do Raimundo Ribeiro.”
Ao receber a denúncia, o desembargador Cruz Macedo reconheceu que o recebimento da peça acusatória traz estragos políticos para os réus, mas destacou que isso não pode ser empecilho ao andamento do processo. “O recebimento da denúncia traz mácula, mas não se trata de uma condenação penal. Os parlamentares devem se submeter ao devido processo penal, e o recebimento da denúncia não pode deixar de ser feito por influenciar o futuro político dos acusados.”
Mandato
Após sete horas de debate sobre a denúncia, os desembargadores analisaram o pedido de afastamento dos réus e de proibição da entrada dos distritais na Câmara Legislativa. Por 16 votos a 1, os deputados mantiveram os mandatos. A vice-procuradora-geral de Justiça do DF, Selma Sauerbronn, defendeu que os distritais deixassem seus cargos. “Existem vários elementos que apontam para tentativas de destruição de provas. E acredito que tenham logrado êxito”, disse Selma. “Apesar da legitimidade das urnas, não se pode conferir blindagem para a satisfação do privado em detrimento do público”, acrescentou.
Fonte: Correio Braziliense
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