Impor uso de tornozeleira eletrônica a acusados do 8 de janeiro é tortura do STF - O Estado de S. Paulo

 J. R. Guzzo

Réus em liberdade provisória não foram condenados por nenhum crime até agora, mas são vítimas de castigo ilegal pelo Supremo

O artigo 1º. da Lei 9.455, em vigor há mais de 25 anos, diz o seguinte: “Constitui crime de tortura: submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou de grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental”. 

A pena pode ir a até 16 anos de prisão; é agravada se o crime for cometido por agente público e atingir maiores de 60 anos de idade. 

Os fatos mostram que há neste momento no Brasil mais de 1.000 pessoas que estão sob a autoridade do Supremo Tribunal Federal e são obrigadas a usar tornozeleira eletrônica, depois de receberem liberdade provisória nos processos sobre o quebra-quebra do dia 8 de janeiro em Brasília. 

Usam as tornozeleiras porque há a grave ameaça de voltarem à prisão se não usarem. 

A exigência do STF, enfim, submete os acusados a intenso sofrimento físico e moral. 

Com a proibição de se afastarem a mais de 300 metros do local onde estão confinados, não podem receber o tratamento médico que o seu estado de saúde exige. 

Não podem trabalhar para ganhar o próprio sustento, pois não encontram emprego a essa distância de casa; também não podem receber qualquer espécie de remuneração ou aposentadoria, pois as suas contas no banco estão bloqueadas. 

A imposição do uso da tornozeleira eletrônica pelo STF não é uma “medida cautelar” nesse caso; ela tem um único propósito: impor sofrimento aos réus.

Moraes manda soltar mais 46 presos do 8 de janeiro e valida acordos de bolsonaristas com a PGR

Não se trata de punição legal pela prática de alguma infração. Os réus em liberdade provisória não foram condenados por nenhum crime até agora – muitos, aliás, foram soltos porque o Ministério Público reconhece por escrito que não há provas suficientes contra eles, ou que sua participação nos tumultos foi irrelevante. 

Se são inocentes até prova em contrário, o castigo que estão recebendo é ilegal. Mesmo que estivessem condenados por “tentativa de golpe de estado” e por “abolição violenta do estado democrático de direito” (as duas coisas ao mesmo tempo), a lei proíbe que sofram castigos que vão além da pena estabelecida em sentença. 

A pena, para as acusações feitas, é unicamente de prisão; não inclui bloqueio de contas, ou limitação de cuidados médicos. 

Os réus, além disso tudo, não tinham nenhuma possibilidade material de cometer o crime de “golpe de estado” do qual são acusados. 

O uso da tornozeleira eletrônica, enfim, não é uma “medida cautelar” – para impedir que os suspeitos fujam do Brasil, ou sabotem o processo penal, ou cometam novos crimes. Todos eles são primários; não representam qualquer perigo para a segurança da sociedade, e não têm a mais remota possibilidade de derrubar o governo ou destruir a democracia. 

A determinação tem um único propósito: impor sofrimento aos réus.

Acredita-se que pessoas descritas como “fascistas” não têm direitos civis, ou de qualquer tipo. É a negação da democracia.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Ministros do STF fogem para trás dos computadores após ouvir duro recado de advogado: ‘Odiados’ - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Ministros que estão acostumados a só ouvir políticos bajuladores ficaram em estado de choque em plena sessão; a partir de agora, réus não serão mais julgados em público

O plenário do Supremo Tribunal Federal ouviu em público e diante das câmeras de televisão, enfim, o que já poderia ter ouvido há muito tempo. “Os senhores são as pessoas mais odiadas do Brasil”, disse em plena sessão de julgamento o advogado Sebastião Coelho, defensor do primeiro réu nos processos de Brasília. Os ministros ficaram em estado de choque.

  

Estão acostumados a só ouvir políticos bajuladores, gente que tem medo deles, elogios da maior parte da mídia e juras de obediência. 

Como alguém poderia dizer uma coisa dessas, na frente de todos eles? Sua reação automática foi se esconder dos olhares da população. 

A partir de agora, os réus não serão mais julgados em público. 

Os advogados não poderão fazer a defesa oral, um dos direitos mais elementares de quem é acusado de qualquer crime. 

Não haverá discussão com os ministros que por acaso discordem das condenações já decididas pelo inquisidor-chefe do processo. 

O dr. Coelho, e seus colegas, terão de trabalhar com uma mordaça. 

O público foi expulso. O julgamento virou “virtual”.

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O STF tinha um plano grandioso: fazer do julgamento do “8 de janeiro” um espetáculo de propaganda do regime político que há anos vem construindo no Brasil. 

Seria um show com aplausos já acertados junto à plateia, para exibir a força dos ministros e para mostrar que haverá punições extremas contra os “inimigos da democracia” – tal como a democracia é entendida hoje pelo Supremo. Foi uma de suas piores ideias. 

Abriram espaço para os advogados mostrarem, diante de todo o país, o momento de infâmia para a justiça brasileira que este processo tem sido desde o primeiro dia. 

É uma combinação inédita de ilegalidade e de injustiça em estado bruto. Diante da TV, os cidadãos puderam ver o juiz-chefe dizer que não era preciso provas individuais contra os réus. 

Viram sua irritação escandalizada com os advogados de defesa e colegas que não votaram como ele. 

Viram pessoas ser condenadas a 17 anos de cadeia por participarem de um quebra-quebra.

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O público teve a oportunidade de constatar que os réus estavam sendo punidos, com penas que só se aplicam aos chamados “crimes hediondos”, por um delito impossível de ser cometido. 

As condenações foram por “golpe de Estado”, mais “abolição violenta do estado democrático de direito”. 

Como os acusados poderiam dar um golpe se não tinham sequer um estilingue – ou praticar os dois crimes ao mesmo tempo? 

Porque estavam sendo julgados diretamente no STF – e, portanto, sem possibilidade de recorrer das suas sentenças – se nenhum deles tinha o “foro especial” que a lei exige para julgamentos criminais no Supremo? 

Era melhor ter deixado debaixo do tapete essa imposição de ilegalidade maciça, como tem sido feito nos últimos oito meses. 

Mas os ministros quiseram se exibir como soldados da “democracia” e meter medo na “direita”. 

Deu errado – e tiveram de escapar de novo para trás dos seus computadores, o lugar ideal para dar as sentenças que estão dando.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

 

O triunfo da injustiça - Augusto Nunes e Cristyan Costa

Revista Oeste

Quando o medo paralisante acabar, o STF não demorará a criar juízo e resgatar o respeito que perdeu

 O ex-desembargador e advogado Sebastião Coelho da Silva e o ministro Alexandre de Moraes, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, na manhã desta quarta-feira, 13, durante o início do julgamento dos acusados de participar da invasão aos prédios públicos na Praça dos Três Poderes | Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo

Neste 13 de setembro, no Supremo Tribunal Federal, o desembargador aposentado Sebastião Coelho ocupou a tribuna reservada ao advogado de defesa para cumprir a missão impossível: livrar da condenação o técnico em saneamento Aécio Lúcio Costa Pereira, 51 anos, paulista de São José do Rio Preto. 

Ele é o primeiro da extensa fila dos réus composta de brasileiros acusados de envolvimento nos ataques às sedes dos Três Poderes ocorridos em 8 de janeiro. 

Proibido de acompanhar o julgamento no plenário, o cliente ouviu numa cela o recado do defensor: a decisão seria política. 

Embora saiba que mesmo provas materiais indesmentíveis valem menos que zero em decisões tão previsíveis quanto a mudança das estações, Coelho incluiu na sustentação oral argumentações jurídicas. Informou, por exemplo, que não é possível enxergar um golpe de Estado na depredação de prédios e objetos pertencentes ao patrimônio público. 

 

“As armas que nós temos neste processo são canivetes, bolinhas de gude e machado”, recordou o advogado. “Não havia nenhum quartel de prontidão. Quem iria assumir o poder, se houvesse um golpe de Estado?” 

 Coelho também advertiu que estavam todos no local errado: “A Constituição diz que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Não haverá juízo de exceção. No caso que estamos a examinar, a competência para o julgamento é do juízo federal de primeira instância. Este tribunal é ilegítimo para este julgamento”. 

Ciente de que essas e outras obviedades foram deliberadamente esquecidas, Coelho optou por uma trilha que o levou a compensar a derrota inevitável com a façanha muito mais impressionante: com uma curta e contundente sequência de recados marcados pela corajosa lucidez, mandou às favas a pandemia de medo estimulada há mais de quatro anos por decisões ilegais, abusivas e autoritárias chanceladas pela corte que Alexandre de Moraes lidera. 

 

O primeiro recado teve por destinatário o presidente do Conselho Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, que começou a investigar Coelho com a quebra do seu sigilo bancário entre 1º de agosto de 2022 e 8 de janeiro de 2023. Depois de registrar que soubera quando estava a caminho do tribunal, o investigado comunicou a Salomão que a tentativa de intimidação não dera resultados: “Estou com 68 anos e alguns probleminhas de saúde. Posso morrer a qualquer momento. Não tenho tempo para ter medo”. Na mesma quarta-feira, Coelho encaminhou a veículos da imprensa cópias da sua declaração de renda e extratos da conta bancária. “Nada me intimida”, reiterou. Nem carrancas togadas, informou na parte final da exposição. “Nestas bancadas aqui, dos dois lados, estão as pessoas mais odiadas deste país”, avisou. Ressalvando que dizia aquilo “com tristeza”, reprisou a constatação sublinhada pelo silêncio constrangido da plateia engrossada por estudantes de Direito. “Vossas Excelências têm que ter a consciência de que são pessoas odiadas. Alguém tem que dizer, porque precisam saber disso.” 

Alexandre de Moraes mereceu um lembrete pessoal e intransferível: “A defesa entende que Vossa Excelência é suspeito para julgar esse caso”. Se o Brasil não estivesse do avesso, só teriam seu destino decidido no STF gente com direito a foro privilegiado ou tripulantes de processos que por algum motivo merecem as atenções da mais alta instância. Mas estes são tempos estranhos. 

 

Desde 2019, quando foi aberto o chamado inquérito sobre fake news e atos antidemocráticos (mais conhecido pelo codinome perfeito: “inquérito do fim do mundo”), o sistema acusatório brasileiro foi demolido. 

Ninguém sabe direito quantas investigações do gênero são conduzidas por Moraes. Só os barulhos do 8 de janeiro são alvejados por seis inquéritos, todos secretos. 

Os indiciados não sabem com precisão em quais crimes foram enquadrados. 

Se não existe norma jurídica que autorize a punição de um perseguido, cria-se alguma. 

Se a Constituição proíbe, dá-se um jeito. 

O tribunal incumbido de garantir a segurança jurídica do país e preservar as normas constitucionais viola até cláusula pétrea e eterniza a insegurança. Com frequência alarmante, age fora da lei — comandado por um ministro incapaz de admitir quaisquer críticas, reparos ou opiniões divergentes. 

 

Previsivelmente, a fala do desembargador aposentado fez a temperatura de Moraes roçar o ponto de combustão — e ali permanecer, indiferente aos sucessivos goles no copo com água. 

Sempre enredado no cipoal de regências verbais, pronomes, plurais e redundâncias, o relator foi à réplica: “Às vezes, o terraplanismo e o negacionismo obscuro de algumas pessoas fazem parecer que tivemos um domingo no parque no dia 8 de janeiro. É tão ridículo ouvir isso que a Ordem dos Advogados do Brasil não deveria permitir algo assim”. Achou pouco determinar que a OAB proíba seus integrantes de contrariá-lo. “Os extremistas que não gostam do STF são minoria. Isso ficou demonstrado nas urnas e nos atos golpistas, que uma minoria praticou e foi repudiada pela população brasileira”, transbordou o pote até aqui de cólera. Nas urnas? 

Moraes deve acreditar que, como o STF apoiou o candidato vitorioso, só um punhado de 58 milhões de fascistas odeia os heróis togados que salvaram a democracia.

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Depois de condenar o réu a 17 anos de prisão em regime fechado, além de impor-lhe a “multa solidária” de R$ 45 mil, o relator ouviu com expressão entediada as sensatas observações do revisor Nunes Marques. Um dos dois indicados por Jair Bolsonaro, o ministro reiterou que o julgamento não será justo sem a individualização de conduta. “Uma pessoa não pode ser responsabilizada pelo que outra cometeu”, ensinou Nunes Marques. “A individualização da conduta do agente é uma garantia”, afirmou. “O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece como requisitos de validade da denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime”, concorda o advogado criminalista Davi Rodney Silva. “No caso de 8 de janeiro, com as imagens e todo material investigado, é possível individualizar a conduta.” 

Em poucas linhas, Nunes Marques rasgou a fantasia do “golpe de Estado”. “Os expedientes empregados no dia 8 de janeiro de 2023 caracterizam, em realidade, a hipótese de crime impossível, em virtude da ineficácia absoluta do meio empregado pelos manifestantes para atingir o Estado Democrático de Direito.” Ele sentenciou Pereira a dois anos e meio de prisão em regime aberto, por “deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência”.

A voz da intolerância voltou a ecoar quando André Mendonça, também indicado por Bolsonaro, contestou uma das certezas de Moraes. “Os manifestantes não agiram para tentar depor o governo”, afirmou o ministro em seu voto. “A deposição do governo dependeria de atos que não estavam ao alcance dessas pessoas.” Ministro da Justiça durante o governo Bolsonaro, Mendonça estranhou a facilidade com que tantos manifestantes entraram nos prédios. “Onde estava todo o efetivo da Força Nacional? Em todos os movimentos de 7 de setembro, eu estava de plantão com uma equipe à disposição, seja no Ministério da Justiça, seja com policiais da Força Nacional que chegariam aqui em alguns minutos. Não consigo entender como o Palácio do Planalto foi invadido da forma que foi invadido.”

A Justiça não sabe dizer quantos são os que deixaram a cadeia por falta de provas mas só se livrarão da tornozeleira, ou da volta a uma cela, se aceitarem o infame “acordo de persecução penal” proposto pela PGR: para recuperar a liberdade por inteiro, um inocente terá de declarar-se culpado

Foi aparteado pelo morubixaba do Pretório Excelso. “Vossa Excelência querer falar que a culpa do 8 de janeiro é do ministro da Justiça é um absurdo, quando cinco comandantes da Polícia Militar de Brasília estão presos”, irritou-se Moraes. “O ex-ministro da Justiça, que fugiu para os Estados Unidos e jogou o celular no lixo, foi preso. Vossa Excelência vem ao plenário do STF, que foi destruído, falar que houve uma conspiração do governo contra o próprio governo. Tenha dó.” 

Mendonça recomendou ao relator que não lhe atribuísse declarações que não fizera. Mas não absolveu o réu de todos os cinco crimes que lhe foram imputados por Carlos Frederico dos Santos, representante da Procuradoria-Geral da República, enfaticamente endossados por Moraes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. 

 

Mendonça limitou-se a abrandar a pena aplicada por Moraes e encampada pela maioria do plenário. Com pequenas diferenças, o mesmo castigo foi estendido a Thiago Mathar, 43 anos, e Mateus Lázaro, 24 anos, julgados na quinta-feira.  

Não houve tempo para punir o quarto integrante do primeiro lote: Moacir José dos Santos, 52. 

Thiago e Moacir foram capturados no interior de prédios invadidos. 

Mateus estava a 5 quilômetros da Praça dos Três Poderes ao ser detido por policiais. 

Mas, como Aécio, os três foram enquadrados nos mesmos cinco delitos. 

É improvável que, como ocorreu no caso de Mateus, a distância do epicentro dos distúrbios atenue o ímpeto dos carcereiros nos próximos julgamentos. “A dosimetria das penas incorreu em excessos”, constata o advogado Davi Rodney Silva. “Os ministros desconsideraram o fato de os réus serem primários.” Nas duas sessões, os doutores que controlam o Supremo suprimiram pedaços de vidas sem hesitações — e sem a angústia que costuma visitar juízes que não abdicaram da compaixão. Quando o calouro Cristiano Zanin, por exemplo, decidiu-se por um tempo de prisão ligeiramente inferior ao imposto por Moraes, o relator manteve o bom humor momentâneo. “Vossa Excelência ainda vai concordar comigo no número de anos”, brincou.

 

O desconforto provocado pela lentidão do julgamento deverá apressar a adoção das sessões virtuais. Segundo o levantamento mais recente divulgado pelo STF, 1.345 pessoas envolvidas nas manifestações de 8 de janeiro são atormentadas por medidas restritivas que incluem o uso de tornozeleira eletrônica, limitações geográficas para deslocamentos e a proibição do acesso a redes sociais. 

A perversa criatividade dos carrascos brasileiros superou amplamente a imaginação dos congêneres a serviço de ditaduras já grisalhas, como as que infernizam Cuba ou a Coreia do Norte. 

A incerteza expropriou o sono das vítimas da invenção de Moraes: a liberdade relativa, ou meia prisão. Nessa multidão figura a professora aposentada Iraci Nagoshi, 70 anos, que ficou sete meses encarcerada. Médicos confirmaram que Iraci enfrenta uma conjugação de moléstias — diabetes, hipertireoidismo e dislipidemia. Na cadeia, sobreviveu a crises de ansiedade e depressão. “Ela mesma não quer encontrar muita gente, por sua condição emocional”, relata o filho mais velho, Newton, que luta contra um câncer desde 2019. Segundo Newton, a mãe só sai de casa, em São Caetano do Sul, nos horários estabelecidos pelos policiais. “Ela está fazendo fisioterapia, três vezes por semana, para recuperar os movimentos do lado direito do rosto”, contou o filho. 

 

O mato-grossense Jean da Silva, 27 anos, catador de materiais reciclados em Juara, não sabe por que continua obrigado a usar uma tornozeleira eletrônica desde que saiu da Papuda, em julho. Segundo a irmã Geane, ele é autista e é portador de deficiência intelectual moderada. Libertado depois de sete meses de prisão, Jean também não sabe que, dependendo dos humores de Moraes e seus parceiros, pode ser preso de novo, usar a tornozeleira por alguns anos ou submeter-se à meia prisão perpétua. Absurdos desse calibre não atrapalham o sossego dos ministros. 

Só ficam indignados uns poucos advogados dispostos a enfrentar a arrogância, a soberba e os chiliques dos artilheiros do Timão da Toga. Na quinta-feira, por exemplo, outros dois defensores de “golpistas” foram alcançados pela ira de Moraes. O ministro irritou-se com Larissa Lopes de Araújo, que chorou ao recordar o martírio vivido pelo réu. “Sentimentalismo”, desdenhou Moraes. Hery Kattwinkel ouviu palavras semelhantes às endereçadas a Sebastião Coelho. Ao fim da sustentação oral, o advogado de Mathar foi qualificado de “medíocre” e “patético”. Nenhuma surpresa. 

 

Surpreendentes foram os sinais de que a altivez e a coragem de Coelho são contagiosas.  

Kattwinkel criticou com aspereza e sem temor algum o comportamento de Moraes e declarações desastradas de Luís Roberto Barroso. 

Quando o medo paralisante acabar, o STF não demorará a criar juízo e resgatar o respeito que perdeu.

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Augusto Nunes E Cristyan  Costa, colunista - Revista Oeste

 

 

Acordo - Agora querem que réus do 8 de janeiro confessem o que não fizeram - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo



OAB e PGR querem oferecer acordo para quem foi preso no acampamento diante do quartel e não participou de invasão na Praça dos Três Poderes. - Foto: Renan Ramalho/Gazeta do Povo

A Procuradoria-Geral da República está analisando uma proposta da OAB para haver acordo com 1.156 réus, daqueles 1.390 que tinham sido presos depois do 8 de janeiro.  

Que acordo seria esse? 

A pessoa tem de confessar o crime, tem de ser réu primário e não pode ter antecedentes criminais.  

Mas como assim, confessar o crime? 

A pessoa está convicta que não praticou nenhum crime. 

Segundo a própria PGR, são pessoas que não tiveram participação direta, pessoal, nas invasões: não entraram no Palácio do Planalto, no Supremo, no Congresso Nacional. Então, por que foram presos? 

Afinal, a Constituição protege a liberdade de expressão, o direito de manifestação, a liberdade de reunião sem armas.

 

Havendo acordo, e se o ministro Alexandre de Moraes concordar, vai tudo para o arquivo.  

Eles já são réus, mas o processo acaba. 

Eu acho que o acordo ainda deve prever que essas pessoas se comprometem a não acionar o Estado brasileiro, pedindo indenização por abuso de autoridade, por prisão indevida. 

Talvez incluam isso para dar um descanso ao Estado brasileiro. 

O Supremo está votando as denúncias contra mais 70 investigados; seria um total de 1.360 réus. Parece que o Estado brasileiro está sentindo que foi muito longe, mas não deveria ter ido. 

 Essas pessoas poderiam apenas voltar frustradas para casa, e ponto final. E a PGR e o STF poderiam pegar aqueles que realmente invadiram e promoveram o vandalismo. [pegar esquerdista???] 

 

Haddad reclama do poder da Câmara dos Deputados

Na segunda-feira o podcast do Reinaldo Azevedo entrevistou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ele disse que “a Câmara dos Deputados está com um poder muito grande e não pode usar esse poder para humilhar o Senado e o Executivo. Ela está com um poder que nunca vi na minha vida, tem de haver uma moderação, que tem de ser construída”. 

 É o Poder Executivo se queixando da Câmara dos Deputados, e é uma queixa injusta. 

Em primeiro lugar, porque a Câmara é o poder direto do povo, ali estão os representantes do povo, enquanto no Senado estão os representantes dos estados. 

O Poder Legislativo é o primeiro dos poderes, segundo a Constituição, e, o mais importante, é o exercício da democracia.

 

Em segundo lugar, este é um poder que está sem poder, porque a inviolabilidade do mandato já foi tratorada, e o trabalho legislar não está só com o Congresso: o Supremo legisla também, como acabamos de ver, neste julgamento sobre a quantidade que o sujeito pode ter de maconha consigo para não ser preso. 

Isso deveria caber ao Congresso Nacional, aos representantes do povo. O ministro da Fazenda não está vendo isso. 

De qualquer forma, ele ligou para o presidente da Câmara, Arthur Lira, para se explicar, dizer que não estava criticando a Câmara. 

Eu não sei como explicar uma coisa que está tão clara assim.

 

Ultraliberais e direitistas superaram a esquerda na primária argentina

Não tem como não falarmos da eleição argentina, em que Javier Milei surpreendeu todo mundo. 

Ele é um ultraliberal, se intitula “anarcocapitalista”. 

É o povo que não aguenta mais. 

Interessante, é que em primeiro lugar ficou Milei; em segundo lugar, a direita, com Patricia Bullrich e Horácio Rodríguez; e só em terceiro lugar veio o partido do governo, com Sergio Massa, ministro da Economia, que está com 115% de inflação, com dólar a mais de 600 pesos. Só podia dar nisso a esquerda, o peronismo, o kirchnerismo no poder. [deu o que já era esperado quanto a esquerda se junta com o lulismo e o petismo (adaptamos para o Brasil, que caminha a passos largos para amanhã ser uma Argentina); em tempo:  - o presidente petista vai publicar um decreto, avalizado pelos poderes maiores, implantando o  'sur' - moeda única para os países da América do Sul e o peso argentino começa valendo um 'sur' e já que o 'sur' vale, no decreto do petista, vale US$ 10, o problema está resolvido = 10 dólares compram um peso dos hermanos.

É só combinar com os russos e o assunto se encerra com a primeira derrota do Milei.]   

E quando vemos as relações Brasil, Argentina e Mercosul, vemos que haverá uma inversão. 

Antes era Fernández contra Bolsonaro, um oposto à ideologia do outro. Veio o Lula, Fernández ainda está lá, mas logo vai sair. 

Entrando Javier Milei, será Lula contra Milei, totalmente contrário às ideias do petista.  

E o Brasil ficará sozinho no Mercosul, porque nesta terça-feira assume o novo presidente do Paraguai, até o presidente Lula está na posse. Santiago Peña é um jovem de 44 anos, economista, com doutorado em Nova York; 

- é do Partido Colorado, conservador, trabalhou no FMI, é muito parecido com Roberto Campos Neto, nosso presidente do Banco Central. 

E no Uruguai está Luis Lacalle Pou, então o Brasil ficará sozinho a partir de outubro, quando vier a eleição argentina. 

Tudo indica que Milei está se encaminhando para uma consolidação, ainda mais se ele conseguir o apoio de Patricia Bullrich, da direita. 

Vai ter de haver muito entendimento aí.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Não com nosso silêncio! - Percival Puggina

Aonde vá e com quem fale, a pergunta tem sido sempre a mesma: o que fará o STF? A dúvida está posta porque a longa experiência, registrada no cartório dos fatos e feitos, mostra que aquela instituição, com os atuais membros, faz o que quer.

A resposta, portanto é esta: eles farão o que bem entenderem ser de seu interesse e conveniência. E se o leitor destas linhas pertencer ao pequeno número dos que têm dúvidas a respeito, deixarei à mostra a raiz da atual crise institucional. Refiro-me à trágica decisão que entregou ao próprio STF a competência para instaurar inquéritos sobre atos praticados contra ministros.

Em um dos capítulos do excelente livro “Inquérito do fim do mundo”, o Dr. Marcelo Rocha Monteiro, que é Procurador de Justiça no TJ/RJ, acende um holofote de pura racionalidade sobre o artigo 43 do Regimento Interno do STF. Mostra o quão longe foram os ministros na interpretação desse artigo quando resolveram, por exemplo, que postar vídeo na “nuvem” do YouTube xingando ministro é crime praticado nas dependências do Supremo.

Faz muito sentido que inquéritos referentes a crimes praticados nas dependências da Casa sejam conduzidos pelo próprio Poder (aquele ambiente não deve ser invadido por procedimentos investigatórios).  Foi preciso, porém, “apagar as luzes do Direito Brasileiro” para promover o linchamento caseiro de Daniel Silveira, transformando o que ele fez em crime cometido nas dependências do STF, como se os ministros fossem salões e corredores da Casa.

Não bastasse isso, ao levar o caso para dentro de casa, criou-se a suprema aberração que deveria ferir toda consciência bem formada –  vítimas julgando réus com sumária demissão do princípio da neutralidade do juiz.

As consequências vieram de roldão. Um vídeo virou flagrante perpétuo, a viger para além da morte de quem o tenha gravado. Dá causa a prisão, no recinto do lar, horas altas da noite. Vira crime inafiançável e permite que, contrariando a lei, a prisão se prolongue por semanas etc., etc., etc..  

Foi por esse mau caminho e ainda pior motivação que as reprováveis declarações de Daniel Silveira lhe renderiam quase dez anos de cadeia, um despropósito concebido e nascido no pecado original acima descrito. Seremos surpreendidos por qualquer decisão que não sofra do mesmo mal.

Quando a Corte age como parte, atua como procurador da parte. Pinçará, então, entre normas e votos, o que bem lhe convier.Não com nosso silêncio. Domingo estaremos nas ruas e praças do país.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

 

Vale a pena viver do crime no Brasil - É permitido roubar - O Estado de S. Paulo

 J. R. Guzzo

É roubar, recorrer à Justiça de primeira grandeza e correr para o abraço

Os fatos, derivados da matemática, comprovam que vale a pena viver do crime no Brasil

O Brasil, por responsabilidade direta do seu aparelho judiciário mais alto, está se transformando oficialmente num país onde o crime compensa. Não qualquer crime, é claro — só os crimes de corrupção e os que são cometidos por quem tem dinheiro para pagar escritórios milionários de advocacia criminal. É óbvio que o público pagante ouve os proprietários do sistema dizerem o tempo todo que estão aplicando a lei. Mais: a cada bandido solto, garantem que estão salvando a democracia e o “estado de direito”. Mas os fatos, derivados da matemática, comprovam que vale a pena viver sistematicamente do crime no Brasil de hoje. É roubar, recorrer à Justiça de primeira grandeza e correr para o abraço.

Supremo Tribunal Federal; 'Honra-nos constatar que os brasileiros estão do lado do STF', disse o presidente Luiz Fux. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Fica claro que é assim que as coisas funcionam no mundo das realidades quando se deixa de lado o palavrório hermenêutico, propedêutico e incompreensível da altíssima magistratura e se vai para a lógica mais elementar dos números. Poucas evidências poderiam demonstrar com clareza tão devastadora essa aberração como reportagem publicada há pouco pelo jornal O Estado de S. Paulo. Está tudo ali: em apenas nove meses, em 2021, os tribunais superiores anularam 277 anos de prisão para crimes cinco-estrelas, 80% de corrupção. 

Existe alguma coisa parecida com isso, em qualquer lugar do mundo? Diante de cifras assim, qualquer um fica autorizado a dizer que a Justiça brasileira está declarando, em suas sentenças, que no Brasil é permitido ser corrupto. A qual outra conclusão alguém poderia chegar?

 

Não está claro como uma sociedade séria consegue funcionar desse jeito. Como seria possível, diante daqueles quase 300 anos, esperar que o cidadão comum tenha um mínimo de respeito pelo STF, pela tribunalzada toda de Brasília e pelo resto do sistema judiciário brasileiro?  

Um Poder Judiciário desprezado pela população não apenas falsifica a ideia básica de qualquer democracia. Também espalha o veneno da insegurança jurídica — se a lei, sabidamente, não vai ser respeitada, a quem a população pode pedir proteção?

 

“Honra-nos constatar que os brasileiros estão do lado do STF”, disse outro dia o presidente Luiz Fux. De onde ele foi tirar um disparate desses? É uma prova, mais uma, de que os ministros estão rompendo relações com a vida real.  

Têm espasmos de exibicionismo ilegal, oportunista e sem o menor risco quando se trata de punir os donos e cantores de uma boate que pegou fogo, e são pobres diabos sem poder nenhum. 

Na hora de punir ladrão poderoso anulam as penas até de réus confessos, e autores de delações premiadas. 

Como seria possível condenar alguém no Brasil se o STF absolve criminosos que dizem: “Sim, eu cometi um crime”? É onde estamos.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Supremo encosta rodízio de pizzas na Lava Jato

Nesta quarta-feira (2/10), o plenário do Supremo Tribunal Federal deve decidir com que amplitude será aplicada a nova jurisprudência sobre a ordem da manifestação dos réus na fase das alegações finais de processos com delatores e delatados. Iniciado na semana passada, o julgamento provocou um debate juridicamente intrincado. Mas a coisa pode ser traduzida para o português didático das ruas. 

Eis o essencial: a maioria dos ministros do Supremo decidiu servir pizza a larápios que tiveram o azar de ser alcançados pela Lava Jato. Por enquanto, serviram-se fatias apenas a dois condenados —uma na Segunda da Corte, outra no Plenário. Com isso, encostou-se na Lava Jato algo muito parecido com um rodízio de pizza.

Clique aqui e veja o vídeo: Rodízio de pizza no STF 

Flávio Bolsonaro já dispunha de liminar expedida em julho pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli —aquela que suspendeu em todo país os processos fornidos com dados detalhados do Coaf. O Zero Um passou a dispor de um segundo escudo, fornecido dessa vez pelo supremo guardião dos direitos individuais Gilmar Mendes. O Supremo colocou uma trava adicional numa porta que já estava lacrada.... - Veja mais em https://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2019/10/02/bolsonarismo-ganha-novos-herois-toffoli-e-gilmar/?cmpid=copiaecola... - Veja mais em https://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2019/10/02/bolsonarismo-ganha-novos-herois-toffoli-e-gilmar/?cmpid=copiaecola... - Veja mais em http... - Veja mais em https://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2019/10/02/bolsonarismo-ganha-novos-herois-toffoli-e-gilmar/?cmpid=copiaecola

Bolsonarismo ganha novos heróis: Toffoli e Gilmar

Há uma enorme falta de sintonia entre o discurso de Jair Bolsonaro e a blindagem oferecida ao primogênito Flávio Bolsonaro. O pai diz representar a "nova política". Jura que não tolera a corrupção. O filho, acusado de peculato e lavagem de dinheiro, declara que é honesto. Mas não faz muita questão de demonstrar. É um virtuoso pouco convencional. Em vez de apressar o processo para provar rapidamente sua inocência, ... [importante: continua valendo um dos principios basilares do Direito: o ônus da prova cabe a quem acusa;

até o momento, as provas contra Flávio Bolsonaro são comunicações de movimentações atípicas de Queiroz, um ex-assessor do seu gabinete quando deputado estadual - atipicidade das movimentações não significa necessariamente ilegalidade.]

Flávio Bolsonaro já dispunha de liminar expedida em julho pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli —aquela que suspendeu em todo país os processos fornidos com dados detalhados do Coaf. O Zero Um passou a dispor de um segundo escudo, fornecido dessa vez pelo supremo guardião dos direitos individuais Gilmar Mendes. O Supremo colocou uma trava adicional numa porta que já estava lacrada. [lembrete: o então Coaf, hoje UIF - Unidade de Inteligência Financeira, desobedeceu ao determinado pelo presidente do STF - continuou fornecendo dados, que só podem fornecidos mediante prévia autorização judicial, mediante solicitação por e-mail.

Diante do evidente descumprimento de decisão judicial, só restou ao ministro Gilmar Mendes reiterar a proibição - quer informação, consiga autorização judicial.]

 
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Blog do Josias/UOL - Josias de Souza