Enquanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro ministros já
rejeitaram a tese de um marco temporal para a demarcação de terras
indígenas (o placar atual é de 4 a 2), [lembrando que são 11 ministros e em onze a maioria é alcançada quando um dos lados chega aos 6.] no Congresso o tema caminha em
outra direção.
No final de maio, a Câmara dos Deputados deu aval ao
projeto, aprovado no último dia 23 pela Comissão de Agricultura e
Reforma Agrária do Senado. O texto tramita agora na Comissão de
Constituição e Justiça do Senado, presidida pelo senador Marcos Rogério
(PL-RO), que é favorável à medida. A proposta está no Congresso há mais
de 15 anos, mas seu andamento acabou sendo acelerado como forma de se
antecipar a uma decisão do Supremo.
O entendimento de ministros do STF é de que uma decisão do tribunal
pela inconstitucionalidade do marco temporal poderá orientar o debate no
Legislativo.[pela Constituição o Congresso não precisa ser orientado para tomada de decisões, para legislar = sua função principal.] Mas, uma eventual "derrubada" do projeto de lei pela Corte
só poderia ocorrer após ele ser aprovado e tornado lei.
A interpretação
é de que não cabe "controle antecipado" de constitucionalidade.
Também
seria necessário que algum partido acionasse o Supremo por meio de uma
ação direta de inconstitucionalidade.
No Congresso, há pressão dos ruralistas pela aprovação do projeto de
lei (PL 2.903/23).
O marco temporal estabelece que povos indígenas têm
direito apenas às terras que já ocupavam ou já disputavam em 5 de
outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.
Defensores da
proposta argumentam que a medida traz segurança jurídica ao campo,
evitando que proprietários tenham suas terras reivindicadas por
indígenas no futuro.
A Frente Parlamentar da Agropecuária atua para que
ele seja aprovado antes da conclusão do julgamento no STF.
Líderes da causa indígena e o próprio governo Lula pressionam o
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que ele segure a
matéria, não a colocando no plenário, deixando assim a decisão para o
Supremo. [em nossa opinião de leigos, ainda que o STF decida antes da aprovação do projeto, uma vez aprovado o projeto pelo Congresso haverá uma nova Lei para ser cumprida - válida até que seja apreciada pelo STF, apreciação que poderá ocorrer mediante proposta de ação direta de constitucionalidade, e seja declarada inconstitucional.] Os críticos à proposta argumentam que a Câmara ignora o
histórico de perseguição aos indígenas, que foram dizimados e expulso de
suas terras, ao discutir o marco temporal.
Especialistas afirmam que a
sua aprovação suspenderia processos de demarcações em análise e
colocaria em risco áreas já demarcadas, que poderão ser contestadas na
Justiça.
Votação no STF Até agora,
quatro ministros votaram contra a aplicação do marco temporal: Edson Fachin, que é o relator do caso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso.
São favoráveis à tese os ministros Nunes Marques e André Mendonça.
A sessão de ontem foi a nona do julgamentos sobre o tema, interrompido
após o voto de Barroso. A discussão será retomada pela Corte na semana
que vem. Faltam votar os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e
a presidente do STF, ministra Rosa Weber.
Após ser criticado por nomes da esquerda devido a posições consideradas
conservadoras, Cristiano Zanin votou ontem contra o marco. Para ele, há
uma "impossibilidade" de estabelecer uma data fixa para indígenas
reivindicarem suas terras.— O regime jurídico previsto na Constituição de 1988 solapa qualquer
dúvida no sentido de que a garantia da permanência dos povos indígenas
na terras tradicionalmente ocupadas é indispensável para a concretização
dos direitos fundamentais básicos desses povos —defendeu. [e como ficam os direitos humanos dos milhões de brasileiros, tão brasileiros quanto os indígenas, que não dispõem de míseros 50m² para construir um barraco no qual chegam a morar 10 pessoas? DIVIDAM
o total de hectares classificados como terras indígenas pelo número de
indígenas e verão que caberá a cada um algo em torno de 4.000 hectares/índio = cada índio não cultiva sequer um hectare.]
O ministro André Mendonça concluiu ontem seu voto, iniciado na
quarta-feira, reforçando posicionamento favorável à tese de que os
indígenas só têm direito às terras que já estivessem ocupando na data de
promulgação da Constituição de 1988. Para ele, "haverá uma grande
insegurança jurídica se nós não fizermos as demarcações".
— Não havendo o marco temporal, vamos ter uma nova reconfiguração de demandas à luz da Constituição — disse.
Em junho, Alexandre de Moraes votou de forma contrária à tese.
Entretanto, o ministro defendeu que quem comprou de "boa-fé" uma terra
originalmente indígena poderia receber uma "indenização prévia". [lembrando que tal indenização será paga por nós, contribuintes, os pagadores de impostos.]
Brasil - O Globo
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