CNJ faz a coisa certa e abre investigação contra juiz por ofensas a Gilmar Mendes. Ou: juízes e membros do MP são pessoas comuns?

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu abrir processo contra o juiz Glaucenir Oliveira, do Rio de Janeiro, que disse que o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), teria recebido propina para conceder liberdade ao ex-governador Anthony Garotinho (PR). Presos em novembro de 2017, o político e sua mulher, a ex-governadora Rosinha Garotinho, foram beneficiados por habeas corpus concedido por Gilmar Mendes.

Gilmar pediu a abertura de investigação sobre o áudio que circulou em redes sociais. Ele classificou o material como “graves acusações caluniosas à sua pessoa e às recentes decisões tomadas”. Glaucenir fez uma retratação e apresentou o documento ao CNJ e pediu arquivamento do caso, que foi analisado pelo plenário do Conselho nesta terça-feira (6).  Relator do caso, o corregedor Humberto Martins votou pela abertura de processo administrativo disciplinar, sem afastamento do cargo. Seu voto foi seguido por 12 colegas do CNJ.  Ele destacou que a lei orgânica da magistratura proíbe que juízes ofereçam posicionamento contra decisão judicial. Disse ainda que a categoria deve estar unida em nome da segurança jurídica.

“O juiz não pode fazer ataque a outros magistrados. Não pode atacar pessoas como se fosse órgão revisor”, afirmou. Ele entendeu que Glaucenir ofendeu a honra e a dignidade alheia e afrontou os Poderes da República.
Durante o julgamento, os integrantes do CNJ apontaram a necessidade de discutir os limites de comportamento dos juízes nas redes sociais.

Também debateram sobre o que é liberdade de expressão e quando um juiz a extrapola. “Alguns juízes falam ‘sou cidadão, tenho direito à liberdade de expressão’. Não tenho dúvida disso. Mas cidadão não tem inamovibilidade, não tem vitaliciedade. O que se espera de magistrado é diferente do cidadão em geral”, disse o conselheiro Fernando Mattos, que já presidiu a Ajufe (Associação dos juízes federais). “Não por outro motivo, o magistrado tem que se comportar na vida privada, dignificar a função. Há restrições e exigências distintas dos cidadãos em geral”, acrescentou.

Presidente do CNJ e do STF, o ministro Dias Toffoli disse o Judiciário precisa zelar pela independência dos magistrados.

Para Toffoli, há uma “epidemia” de tentativas de assassinar reputações de pessoas públicas.

Único voto contra, o conselheiro Luciano Frota votou pela não abertura do processo administrativo disciplinar contra Glaucenir por entender que a retratação que ele fez já era suficiente.
Comento Quero aqui chamar a atenção para o que disse o conselheiro Fernando Mattos, estendendo a sua consideração a membros do Ministério Público. Já basta, hoje em dia, o desassombro com que as pessoas comuns, que não estão investidas de cargo nenhum, que não ocupam funções de Estado, assacam contra a honra alheia nas redes sociais.

Permitir que membros do Judiciário ou do MP o façam corresponde a chancelar a impunidade. É como se um braço do Estado fosse colocado a serviço da depredação da honra alheia. Mattos foi ao ponto: a inamovibilidade e a vitaliciedade são garantidas justamente porque se entende que esses profissionais não podem ser perseguidos ou sofrer sanções no exercício de suas respectivas funções. Essas garantias não podem se transformar em instrumentos de perseguição.

Reitero aqui um ponto de vista que já expressei: essas pessoas deveriam ser proibidas de expressar nas redes sociais qualquer juízo de valor que estivesse relacionado a casos concretos ligados à sua profissão. A cada vez que um juiz ou um procurador dá pitaco sobre matéria que está em votação no Congresso ou em um tribunal está, por óbvio, praticando uma variante de abuso de poder; está abusando de uma prerrogativa.

“Então promotor, procurador e juiz não são como outros cidadãos?” Resposta: NÃO!!!

Você que me lê agora e não é nem promotor ou juiz: por acaso é inamovível? Tem garantida a vitaliciedade?

Mas e se o sujeito não consegue controlar o impulso de opinar sobre tudo e de ofender a hora alheia?

Simples! Que vá ser um cidadão comum e arque com as consequências, ora.

Blog do Reinaldo Azevedo

LEIA TAMBÉM:  Só mesmo um misto de ignorância política e arrogância pode levar alguém a achar que se arranca algo do Congresso na base da ‘prensa’

 

CNJ afasta juiz que queria usar Exército para recolher urnas na véspera das eleições

Órgão atendeu pedido feito pela AGU, que foi alertada por militares do plano

[pergunta que não quer calar:  qual o motivo da não utilização por países sérios, democratas, das urnas eletrônicas usadas nas eleições brasileiras?

fossem as urnas eletrônicas a maravilha apregoada pelas autoridades brasileiras seria usada por todos os países - não vale dizer que são usadas na Venezuela, Bolívia ou Equador;

nos referimos a países sérios, com tradição democrática, tipo Estados Unidos, Alemanha, França e outros.]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou temporariamente das funções um juiz que, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), pretendia determinar que o Exército recolhesse urnas eletrônicas na véspera das eleições. De acordo com a AGU, o juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas, do Juizado Especial Federal Cível de Formosa (GO), pretendia conceder uma liminar em uma ação popular que questiona a segurança e a credibilidade das urnas. A decisão é do corregedor nacional de justiça, Humberto Martins. O magistrado foi afastado do cargo até o dia 9 de outubro, quando será realizada a próxima sessão do CNJ. [segundo a Constituição as decisões JUDICIAIS de um magistrado não podem ser questionadas pelo CNJ - decisões judiciais  incorretas, ou assim consideradas - devem ser questionadas judicialmente em instância superior, jamais revogadas por decisão administrativa.
Ou o CNJ agora é o TRIBUNAL dos TRIBUNAIS.
Se o corregedor considerar ilegal a prisão do condenado Lula, pode,  em ato administrativo, mandar soltá-lo?
Por essas e outras é que alguns apressados falam em reformar a Constituição na marra, já que da forma que está ninguém sabe quem manda em quem e no que.]

A AGU foi alertada da intenção do magistrado pela Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército, após o próprio juiz se reunir com militares e entregar uma cópia da decisão que pretendia conceder. Eduardo Luiz Rocha Cubas queria que o Exército já estivesse preparado para cumprir a determinação. Ele informou ainda que pretendia conceder a liminar na madrugada do dia 5 de outubro, para evitar que ela fosse derrubada antes da eleição.

Outras atitudes do juiz chamaram a atenção da AGU. Ele deixou de digitalizar os autos, conferiu sigilo ao processo sem apresentar fundamentos e não intimou a União para que ela tomasse conhecimento do caso. De acordo com o órgão, ele também não poderia ter autorizado a tramitação da ação, já que seu juizado não tem competência para julgar ações populares. “Essa desleal conduta evidencia o propósito manifesto do juiz em fazer valer sua desarrazoada ordem no dia das eleições, causando sério risco ao processo democrático”, alertou a AGU na reclamação apresentada ao CNJ.

O órgão também destacou que Eduardo Luiz Rocha Cubas gravou um vídeo ao lado do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), questionando a segurança das urnas eletrônicas.  O advogado que assina a ação proposta na Vara Especial da Justiça Federal de Formosa (GO) é Renato Lira Miler Silva. Ele atualmente ocupa o cargo de secretário parlamentar do deputado federal Major Olímpio (PSL-SP), candidato do Senado.[virou moda - contando pontos nas pesquisas - tentar responsabilizar Bolsonaro por tudo de diferente que acontece no Brasil; acesse aqui e veja exemplos de 'crimes' cometidos por Bolsonaro.] 

[Clique abaixo e saiba mais sobre a segurança, ou insegurança das urnas eletrônicas:

Eleições 2014 - Petistas sabiam resultado final antes de Dilma passar Aécio

Brasil - A fraude das Urnas eletrônicas: TODAS foram violadas em teste na Defcon

Segurança de urna digital acende luz amarela no Brasil -

Ataque ao voto impresso: mais um golpe contra a frágil democracia brasileira]

Matéria completa em O Globo

PSOL não tem votos, não tem quadros, nem programa - só lhe resta encrencar

PSOL vai ao CNJ contra desembargadora que acusou Marielle de 'engajamento' com bandidos

Partido também deve processar Marilia Castro Neves, que afirmou que a vereadora descumpriu 'compromissos' com facção criminosa [o PSOL bem ao estilo Lula pretende processar metade do Brasil por notícias veiculadas na internet e que falam das relações não muito republicanas da vereadora assassinada no Rio com organizações criminosas.

Fatos, argumentos que desmintam as notícias não são sequer apontados. Lula usa o famoso 'não sabia' e o PSOL  diz apenas ser irresponsabilidade de quem acusa.

Uma das 'irresponsáveis' sob a ótica enviesada dos psolistas é uma desembargadora do TJ-RJ que veiculou em rede social o post abaixo:

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) anunciou que vai entrar com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a desembargadora Marilia Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que afirmou na sexta-feira em uma rede social que Marielle Franco, vereadora executada aos 38 anos com dois tiros na cabeça, "estava engajada com bandidos" e "não era apenas uma lutadora". O vereador Tarcísio Motta disse que o partido também deve acionar a desembargadora criminalmente. 

"De forma absolutamente irresponsável, a desembargadora entrou na 'narrativa' que vem sido feita nas redes sociais para desconstruir a imagem de Marielle, do PSOL e da luta pelos direitos humanos", afirmou o partido em nota.  Segundo o PSOL, o texto está sendo preparado e deve ser protocolado no CNJ no início da semana.

A desembargadora, no cargo desde 11 de dezembro de 2006, disse nas redes sociais que "a tal Marielle descumpriu 'compromissos' assumidos com seus apoiadores", que, segundo Marília, seriam do Comando Vermelho.  Marielle, na avaliação da desembargadora, foi assassinada "por seu comportamento, ditado por seu engajamento político".

"Qualquer outra coisa diversa é mimimi da esquerda tentando agregar valor a um cadáver tão comum quanto qualquer outro", escreveu.

PSOL também quer processar o deputado Alberto Fraga 

O PSOL ainda afirmou, em nota, que está estudando uma possível ação judicial contra o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), que compartilhou uma postagem com boatos que estão se espalhando nas redes sociais sobre Marielle Franco. Na postagem, Fraga faz acusações contra a vereadora.

"Conheçam o novo mito da esquerda, Marielle Franco. Engravidou aos 16 anos, ex esposa do Marcinho VP, usuária de maconha, defensora de facção rival e eleita pelo Comando Vermelho, exonerou recentemente 6 funcionários, mas quem a matou foi a PM", escreve em uma publicação do Twitter, que já foi retirada da plataforma. [conforme postagem abaixo Fraga optou por retirar a postagem para não perder tempo - o deputado tem assuntos mais importantes a cuidar, entre eles o fim do ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

Uma coisa é certa: a posse e porte  de armas fosse livres no Brasil, Marielle não teria sido assassinada.

Seus assassinos agiram sem temor, sem correr riscos, afinal eles sabem que só bandidos e polícia andar armados no Brasil.

É só cuidar para não ter policial por perto e ficar à vontade para agir.]
Alberto Fraga‏Conta verificada @alberto_fraga

Esse assunto já gerou muita polêmica! Tenho uma missão mais importante do q ficar discutindo e brigando com pessoas q ñ comungam com meus pensamentos! Vamos deixar a Polícia trabalhar e com certeza essas acusações, de ambos os lados, serão sanadas. Como prova, vou retirar o post.

09:40 - 17 de mar de 2018

O GLOBO

Os dois assassinatos de Marielle: Após o corpo, querem matar sua reputação... 

[No POST acima,  na íntegra clique aqui para Blog do Sakamoto, 

o  blogueiro tece comentários sobre a improcedência das notícias que ele chama de 'QUEREM MATAR SUA REPUTAÇÃO' deixando a impressão de seu entendimento que querem denegrir a imagem de Marielle.

Mas não apresenta nenhum fato que desminta a postagem da desembargadora Marilia nem outros posts com mais denúncias.

Dizer que é mentira, que não sabia, que não tem nada com o assunto, é uma tática já surrada e usada de forma fracassada pelo condenado Lula - resultou para o ex-presidente em uma condenação superior a doze anos.]

Os dois assassinatos de Marielle: Após o corpo, querem matar sua reputação... - Veja mais em https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2018/03/18/os-dois-assassinatos-de-marielle-apos-o-corpo-querem-matar-sua-reputacao/?cmpid=copiaecola