A sobrevivência dos mais gordos - Valor Econômico

Bruno Carazza

STF perpetua privilégios e contribui para a crise fiscal

Em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, repousa a escultura “A Justiça”, de Alfredo Ceschiatti. “Repousa”, aliás, é uma boa palavra para descrever o estado da obra do artista belo-horizontino: afinal, são raras as representações artísticas em que a deusa da Justiça está sentada. Mas este não é seu único detalhe simbólico.

Através dos séculos, a deusa romana Iustitia aparece em pinturas e esculturas com três componentes praticamente inseparáveis:  

a venda nos olhos (destacando a impessoalidade), a balança (fazendo referência à isonomia no tratamento das partes) e a espada (realçando a força para impor o direito sobre todos).

A escultura que simboliza o Judiciário brasileiro, porém, não possui balança - como se por lá não fosse necessário contrabalançar argumentos, sopesar direitos, medir consequências e equilibrar a teoria e a prática.

Há quem justifique a falta do instrumento afirmando que a nossa Justiça foi retratada após ter exercido o seu dever; logo, a balança já teria sido usada, e uma vez proferida a decisão, bastaria ter no colo a espada, para ser utilizada caso não a cumprissem. Ora, então não seria melhor que a Justiça estive como a deusa grega Thêmis, de olhos bem abertos para fiscalizar a aplicação de seus mandamentos?

Ceschiatti, um dos artistas recomendados por Oscar Niemeyer para ornamentar a nova capital, esculpiu “A Justiça” em 1961 num bloco monolítico de granito de 3,3 metros de altura e com linhas elegantes e econômicas - características que há bastante tempo passam longe do STF, rachado entre várias correntes e fomentando a irresponsabilidade fiscal.

Duas decisões recentes expõem como os ministros do Supremo Tribunal Federal fecham os olhos para a grave crise econômica que o país atravessa, deixam de equilibrar direitos e deveres e embainham a espada quando se trata de cortar os privilégios da própria magistratura.
Em 1º de dezembro a ministra Rosa Weber deferiu uma liminar determinando que a União deveria avalizar a um empréstimo de mais de US$ 400 milhões para investimentos do governo do Estado do Espírito Santo. Essa operação havia sido travada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda a concessão de garantias federais caso entes subnacionais estejam descumprindo os limites prudenciais de gastos com pessoal. No caso do Espírito Santo, era justamente o Poder Judiciário local quem estava gastando além da conta.
Alegando violação ao princípio da intranscendência - em outras palavras, um Poder não poderia ser punido por uma falha de outro - a ministra Rosa Weber esvaziou a LRF, acrescentou mais um ônus ao sobrecarregado Tesouro Nacional e não impôs nenhuma sanção ao Judiciário capixaba por inflar sua folha de pagamentos. Decisões como essa, aliás, são bastante frequentes nas últimas décadas, e podem ser apontadas como uma das causas para a baixa efetividade da LRF e pelo descontrole orçamentário na maioria dos Estados e municípios.

Pior ainda fez o plenário do STF na semana passada - não, eu não me refiro à decisão sobre a reeleição nas presidências da Câmara e do Senado. Com a exceção solitária do ministro Edson Fachin, que votou contra, a maioria dos ministros considerou inconstitucional parte das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 que estabelecia que os juízes estaduais deveriam ter seus vencimentos limitados a 90,25% do que ganham os integrantes do STF.

Novamente, o STF valeu-se de princípios abstratos - no caso, da isonomia e da unidade da prestação judicial - para atropelar normas criadas para manter as contas públicas em dia e evitar distorções. E assim, juízes de todo o país, até mesmo os recém aprovados em concurso, estão definitivamente liberados a ganhar o mesmo que um membro da Suprema Corte. E é bom não esquecer que certamente a decisão terá efeito cascata sobre o Ministério Público e os Tribunais de Contas Brasil afora.

Essa última decisão tomada pelo STF partiu de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) movidas, respectivamente, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). A Constituição Brasileira de 1988 tornou-se uma das mais progressistas do mundo ao permitir que não apenas entidades políticas (como os chefes do Executivo, do Legislativo e do Ministério Público, além dos partidos políticos), mas até mesmo confederações sindicais e entidades de classe pudessem provocar o STF para, enquanto guardião da interpretação constitucional, se posicionar se uma lei, em abstrato, fere ou não a Carta Magna do país.

Como acontece com frequência por aqui, avanços logo se transformam em abusos. Ao permitir que entidades privadas tivessem acesso privilegiado às ações mais importantes de nosso sistema processual, o controle abstrato das normas tornou-se fonte concreta de benesses. Não é à toa que, desde 1988, a AMB figura como o grupo privado que mais acionou o Supremo para questionar a constitucionalidade de leis - foram 151 vezes, boa parte delas relativa à defesa dos interesses de seus associados. A Anamages, por sua vez, propôs outras 45 ADIs.

No porto de Ringkøbing, uma cidade com menos de 10 mil almas no centro da Dinamarca, encontra-se a escultura de um homem esquálido carregando nos ombros uma mulher bastante obesa. A mulher tem os olhos fechados e carrega nas mãos uma balança desequilibrada - desnecessário dizer a quem ela faz alusão.

Feita em bronze, com 3,5 metros de altura, “Sobrevivência do mais Gordo” (“Survival of the Fattest”) é uma obra dos artistas dinamarqueses Jens Galschiøt e Lars Calmar, inaugurada em 2002. Na sua base, há a seguinte inscrição: “

Estou sentada nas costas de um homem. Ele está afundando sob o fardo. Eu faria qualquer coisa para ajudá-lo. Menos descer de suas costas”.

Nada mais exemplificativo sobre o Poder Judiciário brasileiro e a atuação de sua cúpula.

Bruno Carazza, Professor, mestre em Economia e doutor em Direito. É servidor público federal (licenciado) - Valor Econômico 

Realidade impõe à Federação cortes de pessoal

Políticos precisam aprender que grandes gastanças demagógicas com o funcionalismo semeiam crises futuras, cuja solução pode passar por medidas legais drásticas

Os efeitos da mais grave crise fiscal de que se tem notícia no país levam o poder público a se defrontar com situações inéditas. Considerados fontes inesgotáveis de financiamento de despesas, com destaque para as folhas de salários, os tesouros estaduais e municipais estão asfixiados pela queda de receitas, devido à recessão, e pelo aumento de despesas, por força de insanos mecanismos de indexação de gastos.

A União sofre do mesmo estrangulamento, mas não tem as limitações existentes para o resto da Federação. Atrasa repasses, suspende pagamentos, e também pode pode se endividar pelo lançamento de títulos, por exemplo, caminho obstruído para governadores e prefeitos. Não sobra outra alternativa a estados e municípios do que realizar cortes, algo contrário à cultura paternalista (e demagógica) da política brasileira. Há pouco, uma romaria de governadores tentou arrancar do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, um aval para empréstimos emergenciais. Nada conseguiram, sob o correto argumento de Meirelles de que limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não lhes permitem voltar a se endividar.

Bastam os R$ 90 bilhões de empréstimos que puderam levantar em quatro anos, incentivados pela insensatez do governo Dilma.  E tampouco existe possibilidade de o Tesouro repassar-lhes recursos. Têm mesmo de esperar concluir a renegociação de dívidas com o Tesouro, na qual haverá contrapartidas a cumprir.  No caso dos estados, muitos já cortam a folha de pagamentos, algo inimaginável há não muito tempo. Por enquanto, têm sido atingidos funcionários terceirizados e os celetistas (contratados pela CLT), geralmente de empresas públicas.

O teto dos gastos com funcionários estabelecido pela LRF, de 49% da receita líquida corrente, já foi estourado pelo Rio Grande do Norte (50,28%), Tocantins (51,88%), Mato Grosso (50,46%) e logo deve ser ultrapassado por outras unidades da Federação. O Rio de Janeiro, com 39,71% de gastos com salários só não deverá atingir agora o limite prudencial de 44,1% da receita líquida corrente porque recebeu da União R$ 3 bilhões a fim de conseguir realizar a Olimpíada. Mas o governador em exercício, Francisco Dornelles, determinou uma redução de 30% nas despesas de custeio, e tem havido cortes de comissionados.

Farras fiscais ocorridas na Federação no vácuo da irresponsabilidade da presidente Dilma e equipe econômica forçam essas demissões e podem impor a drástica medida de afastamento de servidores estáveis. Base para isto existe, na própria LRF. Segundo os artigos 22 e 23 da lei, caso o teto seja rompido, ele precisa voltar a ser obedecido em dois quadrimestres, e para isso servidores estatutários poderão ser demitidos.

A crise serve para que políticos compreendam que grandes gastanças demagógicas com pessoal semeiam rebordosas mais à frente. Com o agravante, para eles, de que o impeachment de Dilma reforçou a LRF e a cultura do equilíbrio fiscal.

 

Fonte: Editorial - O Globo

 

Proibição de reajustes a servidores volta a projeto de socorro aos Estados

Após as polêmicas registradas na semana passada em torno do projeto de lei de renegociação das dívidas dos Estados, o governo apresentou nesta segunda-feira, 8, uma nova proposta. Pelo projeto, os governos estaduais terão de limitar o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior e ficam proibidos de dar reajustes por dois anos, exceto os garantidos pela Constituição. Mas todas as propostas relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que vinham sendo bombardeadas, foram retiradas do projeto, e serão discutidas posteriormente. 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, garantiu, em entrevista, que também está mantida a proibição a novas contratações também por dois anos. Mas o texto que está sendo avaliado pela Câmara não traz qualquer referência à suspensão dos concursos públicos. Pela explicação da Fazenda, a adesão dos Estados ao acordo com a União já embute essa exigência. 

As medidas relativas à LRF, como contabilizar os gastos com trabalhadores dentro das despesas com pessoal, vinham sendo modificadas desde a semana passada, por conta da pressão de categorias de servidores, mas na segunda-feira foram excluídas por completo. Com isso, o governo espera vencer a resistência de parlamentares e dar celeridade à tramitação do acordo, anunciado em 20 de junho, mas que somente hoje será votado pelos parlamentares. 

A manutenção das duas contrapartidas, no entanto, foi considerada um avanço, já que, na semana passada, o relator do projeto na Câmara, Esperidião Amin, chegou a dizer que a Fazenda estava “preparando um gol contra” ao tratar o veto a reajustes como inegociável. O deputado havia retirado esse item do projeto.  “A finalidade última é a manutenção do teto. O teto sim caracteriza o ajuste fiscal dos Estados. A segunda contrapartida viabiliza o cumprimento do teto”, disse Meirelles. 

Novo projeto
Ele ressaltou que a atualização da LRF não foi abandonada e será tema de um projeto de lei à parte, mais amplo. Porém, não deu prazo para a apresentação do texto. “Atuaremos com rapidez, com urgência, fazendo aí uma atualização completa da LRF”, disse o ministro, que ontem acertou os últimos detalhes do texto em reunião no Palácio do Planalto com o presidente em exercício, Michel Temer. Participaram também os deputados Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e Esperidião Amin. 

Pelo desenho inicial da proposta, o conceito de despesas de pessoal seria ampliado para incluir gastos com terceirização, indenizações, auxílios e despesas de exercícios anteriores para todos os poderes. A medida era tida como essencial para barrar a “maquiagem” dos dados, pela qual muitos Estados ficam enquadrados nos limites de pessoal definidos pela LRF, embora tenham gastos mais elevados com a folha. 

Melhorar essa definição é considerado crucial por alguns secretários de Fazenda para conseguir pôr em prática o teto de gastos, a principal contrapartida do acordo de renegociação da dívida. Por isso, defendiam a tramitação conjunta dos temas. Mas a discussão em torno do assunto e a possibilidade de flexibilização das regras apenas para alguns Poderes, como chegou a ser cogitado, acenderam um alerta. Por isso, a separação dos dois assuntos – renegociação e atualização da LRF – foi vista como salvação para o projeto. “Vincular essa discussão ao projeto da dívida neste momento podia inviabilizar sua aprovação. Ou pior, aprová-lo na versão que circulou na sexta passada, em que as contrapartidas estavam sendo desidratadas”, afirmou a secretária estadual da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Planalto tenta esfriar processo de impeachment na Câmara dos Deputados - esforço inútil e típico de imbecis petistas: crimes já foram cometidos, denunciados e agora só cabe o julgamento e a condenação

No fechamento do ano, governo quita pedaladas fiscais de 2014 e dívidas de 2015, que totalizaram R$ 72,4 bilhões

O governo quitou as “pedaladas fiscais” realizadas em 2014 e outras obrigações de 2015, totalizando R$ 72,4 bilhões em pagamentos. Desse valor, R$ 55,6 bilhões são referentes às dívidas discriminadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no início do mês: pagamentos relativos ao crédito rural para o Banco do Brasil; ao Programa de Sustentação do Investimento para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e ao programa Minha Casa Minha Vida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Valores devidos à Caixa Econômica Federal, que não constavam do acórdão do TCU, também foram inclusos. Os outros R$ 16,8 bilhões foram despesas de obrigações deste ano, já dentro da programação fiscal.

 O secretário interino do Tesouro, Otávio Ladeira, explicou que o dinheiro veio, majoritariamente, da conta única, uma espécie de poupança da União

Alguém explique para esse interino que o governo está abrindo um buraco para tapar outro. Vamos lá: pagou as pedaladas e outras falcatruas da Dilma com recursos do Tesouro Nacional - recursos que não estavam sobrando e sendo usados para pagar dívidas, deixaram de atender outras obrigações. Agora a ideia genial do interino é usar o dinheiro do FGTS para tapar o rombo que fizeram no Tesouro.

Vão enganar até o momento em que o FGTS não tiver mais recursos para cobrir retiradas legais feitas pelos trabalhadores e que são os legítimos donos dos recursos daquele Fundo.

Com o pagamento, o Planalto espera esfriar o andamento do processo de impeachment na Câmara dos Deputados, previsto para ser analisado até o fim de março. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, acredita que o processo perde fôlego e, com o pagamento, o governo demonstra interesse em afastar essa possibilidade o mais rápido possível. [Luís Inácio Adams, não seja tão apedeuta quando o   teu xará, e entenda que o Brasil está se acabando, em queda livre para o abismo devido a incompetência da corja petista, tanto na condução da economia quanto no estelionato eleitoral; quando o Congresso voltar em fevereiro o POVO ESTARÁ NAS RUAS pedindo empregos, redução da inflação, menos impostos, melhores condições de vida e o Congresso ofertará a cabeça de Dilma - esperamos que acompanhada da de Lula, bem ao estilo Mussolini e Clara Petacci -. Não adianta tentar apagar os crimes queimando o cadáver.] 

Entretanto, na avaliação de especialistas, apesar da quitação, a presidente Dilma Rousseff não deve se isentar do crime de responsabilidade fiscal cometido no ano passado. “A violação da LRF foi realizada em 2014. Ela apenas não reiterará a violação em 2015”, explicou o jurista Ives Gandra Martins.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alegou que a assinatura de decretos orçamentários teriam sido a real motivação para a abertura do processo de impeachment e não as pedaladas praticadas em 2014. Para Adams, há uma tentativa de se criar uma infração com esse debate e o impedimento da presidente poderia gerar uma ruptura institucional. “Um país que sofre um processo de cassação sem uma unidade, é um país que se fratura, e essa é uma fratura política muito pesada, muito forte, muito complicada. Por isso, acho que esse processo de cassação não tem fôlego para sobreviver. Porque a sustentação dele é só política, não é jurídica”, disse o ministro.[o Adams não tem competência para emitir parecer; consegue quando muito dar palpites e até agora TODOS OS PALPITES que ele expeliu se revelaram errados e ferraram Dilma.

Os palpites expelidos pelo Adams, inadequadamente pela boca, quando são apreciados por juristas conseguem sempre ser rejeitados por unanimidade.]
Recursos
Em coletiva ontem para anunciar a quitação, o secretário interino do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira de Medeiros, explicou como foram feitos os pagamentos. Entre janeiro e novembro, o governo despendeu R$ 16,6 bilhões. Em dezembro, o gasto foi de R$ 55,8 bilhões, que entrarão no resultado primário do mês. Os recursos vieram, majoritariamente, da Conta Única, que agrega toda a receita disponível da União: R$ 21,1 bilhões advindos de emissão de títulos e R$ 49,8 bilhões de outras fontes que Medeiros não especificou. O Banco do Brasil receberá hoje R$ 1,5 bilhão por meio de emissão direta de títulos. 

Fonte: Correio Braziliense 

 

Governo convoca artilharia contra tese do impeachment por "pedaladas" fiscais

Em entrevista coletiva, ministro da Justiça critica o 'desespero' da oposição e afirma que não há risco de perda do mandato da presidente

Preocupado com o avanço da tese do impeachment, o governo organizou uma entrevista coletiva nesta sexta-feira com o objetivo de responder à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que ameaça reprovar as contas do governo em 2014 por causa de manobras fiscais. O que mais assusta o Planalto é a interpretação de que o caso abre mais uma frente que pode levar à perda do mandato de Dilma Rousseff. Desta vez, a oposição - incluindo o senador Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, agiu rapidamente para levantar a hipótese.

"Há um desespero compulsivo por parte de lideres da oposição para tentar encontrar qual é o fato que pode justificar um pedido de impeachment. Mais uma vez escolhem mal", afirmou o ministro da Justiça. "Isso chega a ser patético", prosseguiu ele, que mencionou Aécio Neves diretamente. O ministro também afirmou que, mesmo se houvesse irregularidade comprovada, não haveria razão para punir a presidente da República. "Nada é imputado. A presidente sequer é citada", afirmou o ministro.

Lançando mão da retórica recorrente dos petistas, Adams também acusou os governos anteriores de atrasar repasses. "Não se queira compreender uma sistemática que dura quatorze anos como uma sistemática agora nesse momento topicamente em 2014 como ilegal e como violadora da LRF. Isso se torna, aí sim, um verdadeiro absurdo", afirmou. [nada impede que se governos anteriores, incluindo o do Lula, cometeram o mesmo crime, os responsáveis sejam devidamente punidos - ressalvados os casos eventualmente prescritos.]  Ele confirmou que o governo deve apresentar embargos de declaração ao TCU ainda nesta sexta-feira.

Adams também afirmou que, mesmo mantido o posicionamento do TCU sobre as "pedaladas", não há crime a discutir: "Nem toda infração à Lei de Responsabilidade Fiscal é crime. O que há pode ser entendido com uma infração à lei que requer correção. Mas crime não é", afirmou ele.

O advogado-geral afirmou ainda que o governo tem evitado repetir a maquiagem até que o TCU tome uma decisão final. "Nós temos conversado com o Joaquim Levy para não haver essa prática até uma decisão definitiva", disse ele. O ministro disse não acreditar que o mecanismo tenha sido utilizado neste ano: "Eu acredito que não", afirmou.

Fonte: VEJA ON LINE

 

Dilma quer que ministros do seu desgoverno mintam; ela exige que eles neguem simplesmente fatos. Patético é ministros se prestarem a isto

Dilma escala ministro, advogado da União e procurador do BC para negarem ‘pedaladas’ fiscais

José Eduardo Cardozo diz que tentativa de impeachment é ‘patética’ e ‘desespero compulsivo’

Diante da ofensiva da oposição em busca de embasamento jurídico para um pedido de impeachment, a presidente Dilma Rousseff decidiu reagir. Ela ordenou nesta sexta-feira que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o procurador-geral do Banco Central dessem entrevista para contrapor o principal argumento que passou a ser usado pelos adversários: a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que entendeu esta semana que a equipe econômica fez manobras que descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos últimos dois anos. Ainda sexta-feira, a AGU entraria com um embargo no TCU para tentar mudar o voto do ministro José Múcio Monteiro, aprovado por unanimidade na Corte, argumentando que não houve contraditório e que a União não foi ouvida. [só a doutora Dilma para ter a pretensão de modificar um voto aprovado por unanimidade no TCU.]

 

O relatório de José Múcio apontou que o Tesouro atrasou repasses de recursos a bancos públicos, como Caixa, Banco do Brasil e BNDES, o que obrigou essas instituições a usarem recursos próprios para pagar despesas que cabiam à União, como Bolsa Família e seguro-desemprego. O TCU entendeu que o artifício, conhecido como “pedaladas fiscais” configurou empréstimo de uma instituição controlada a seu controlador, o que é vedado pela LRF.

O ministro da Justiça classificou a tentativa da oposição como “lamentável” e fez críticas diretas ao senador Aécio Neves (PSDB-MG. O tucano afirmou, anteontem, que, caso seja confirmada a responsabilidade de Dilma nas “pedaladas”, dará força ao pedido de impeachment. Para Cardozo, Aécio está se aproveitando de um momento político e econômico delicado. Segundo o ministro, as manobras foram legais e vêm sendo usadas desde 2001, tanto no governo Fernando Henrique quanto no governo Lula.  — O que me causa espécie são líderes da oposição, em especial o candidato derrotado (Aécio), de querer pegar um caso para tentar encontrar o fato de pedido de impeachment. Há um desespero compulsivo para justificar um pedido de impeachment — afirmou Cardozo.

O ministro também tentou descolar a imagem de Dilma das manobras, mas não respondeu quando perguntado se a presidente não era a responsável pela política econômica do seu governo.  — Não há fato nenhum imputável à presidente Dilma. Ela sequer foi citada na decisão do TCU levada por alguns como prova. Chega a ser francamente patético e só justifica o desespero de tentar encontrar um fato. Chega a depor contra o passado democrático — afirmou.

Cardozo disse que conversou com Dilma sobre as tentativas da oposição de usar a decisão do TCU e que ela teria minimizado.  — Isso faz parte do jogo político. A oposição quer criar factoide — teria dito Dilma.

Além de dizer que as manobras são uma “infração” à LRF e não crime, o advogado-geral da União anunciou que pediria ao TCU a análise das contas dos bancos oficiais em 2001 e 2002, últimos anos do governo Fernando Henrique Cardoso, quando, segundo o petista, teria começado essa prática. Ele defendeu ainda que eventuais punições só deveriam valer daqui para a frente. Os dois ministros frisaram também que a presidente Dilma não é “imputável” na decisão do TCU.  — Nunca levantou-se problema em relação ao sistema. Nesses 14 anos nunca ninguém, jornal, cidadão, partido, pessoas ou técnicos, levantou isso. Então, o problema surgiu. E surgiu num ambiente de stress econômico, fiscal e político (...) Nem toda infração da LRF é crime. Dizer que houve crime de responsabilidade é uma afirmação leviana e irresponsável que não pode subsistir. Não há crime aqui — afirmou Adams, destacando que não teria havido “dolo” por parte do governo.

O PSDB reagiu, em nota, destacando que Cardozo estaria agindo como militante do PT:  “À beira de um ataque de nervos, o ministro da Justiça convocou mais uma vez a imprensa para cumprir suas tarefas como militante do PT. As graves e reiteradas denúncias que vêm sendo feitas ao seu governo não partem da oposição, e sim do Tribunal de Contas da União e de órgãos públicos de fiscalização que cumprem o importante papel de lembrar ao Palácio do Planalto e ao PT que o Estado brasileiro pertence aos brasileiros e é regido por leis que a presidente Dilma e seus ministros precisam respeitar”.

PSDB ADIA PARECER JURÍDICO
Para apresentar argumentos econômicos que justificassem a manobra fiscal, a missão coube ao Banco Central. Embora a instituição seja conhecida por seu perfil técnico e costume ficar fora de polêmicas, foi o procurador-geral do BC, Isaac Ferreira, que deu explicações. Segundo Ferreira, no entendimento da autoridade monetária, que é quem regula o sistema financeiro, os pagamentos feitos pelos bancos no lugar da União não podem ser considerados empréstimos. O que existe, afirmou o procurador, são contratos de prestação de serviço entre o governo federal e as instituições. Ele admitiu que União devolve o dinheiro aos bancos com alguma remuneração quando há atraso. — Se houve pagamento de juros aos bancos pelo atraso, isso ocorreu porque está previsto no Código Civil. Nem todo ativo sobre o qual incide juro é operação de crédito — afirmou Isaac 
Ferreira.

O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), decidiu adiar a divulgação do parecer de juristas que embasaria o eventual pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A previsão era que o documento fosse entregue na próxima semana, mas o jurista Miguel Reale Júnior pediu para ter acesso ao detalhamento, feito pelo TCU, sobre o crime de responsabilidade da equipe econômica. Cunha Lima já fez o pedido ao TCU e disse que o primeiro prazo para que as informações sejam repassadas termina no fim de abril, podendo, entretanto, ser prorrogado. — Eu tenho conversado com o Reale, e ele pediu uma perícia, um detalhamento do crime de responsabilidade sobre as pedaladas. Podemos esperar 10, 15 dias mais para ter um parecer mais robusto, consistente — justificou Cunha Lima. 

[a cada dia que passa mais se consolida o entendimento entre os que pensam de que o PSDB e outros partidos da oposição - em minúsculas mesmo - querem o impedimento da Dilma.
A cúpula do PSDB e outros partidos da tal "oposição" se borram só de pensar na possibilidade de serem compelidos pelos fatos a pedir o impeachment da Dilma.
É notório que o PSDB e demais partidos da chamada oposição são sempre governo - mesmo quando estão fingindo ser oposição estão torcendo pelo Governo.
Quisesse a oposição o impeachment da Dilma já teria ingressado com vários pedidos - motivos e provas é o que mais tem - e se fosse negado, entrariam com outros, por outras razões, com outras fundamentação.
Na realidade o que eles querem é apenas um naco do governo. 
Vejam o Jungmann entrou com uma ação contra Dilma, fez um barulho dos infernos, e a ação não foi em frente imaginem porque? esqueceram de assinar a petição.]

Fonte: O Globo