No Pará, a morte de quem defende a vida

Dossiê entregue ao governo denuncia esfacelamento de programa de proteção e como é descartável a vida de quem deveria ser protegido pelo Estado

 Floresta Amazônica // (Mauro Pimentel/AFP)

Está na mesa do ministro Silvio Almeida (Direitos Humanos e Cidadania) – e também no gabinete do ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) – um dossiê que denuncia o tamanho da fragilidade da vida de pessoas marcadas para morrer, e que estão sob a proteção do Estado. Ou deveriam estar.

O dossiê, assinado por advogadas e advogados da organização não governamental Rede Liberdade, escancara o esfacelamento e as limitações do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, o chamado PPDDH, criado em 2004 para garantir segurança a grupos que sofrem ameaça e estejam em risco em função do trabalho que exercem. Instituído em âmbito nacional, o PPDDH resultou na criação de programas locais em 11 estados – um deles é o Pará, foco principal do dossiê da Rede Liberdade.

“Ameaça” e “risco”, palavras citadas acima, podem parecer suaves demais diante do que essas pessoas de fato enfrentam: são assédios, perseguições, intimidações, invasões de domicílios, atentados, torturas e assassinatos. Uma vez acolhidas pelo PPDDH, não só não se veem livres dos problemas que as levaram até lá como se deparam com novos, nascidos das falhas dos próprios programas que as deveriam proteger.  

Moradias precárias, insegurança alimentar, falta de assistência de saúde e educação, e o permanente medo das próprias escoltas de segurança, muitas vezes conduzidas por agentes suspeitos de compartilhar informações com mandantes de ameaças e assassinatos, estão entre as gravidades listadas no dossiê entregue aos ministérios dos Direitos Humanos e da Justiça.

Desde o fim de 2019, acompanho de perto o trabalho da Rede Liberdade, organização criada pelo advogado Beto Vasconcelos, ex-secretário Nacional de Justiça e presidente do seu Conselho. A organização atuou em casos emblemáticos de violações de direitos e liberdades. Casos como o massacre da favela de Paraisópolis, em São Paulo, e a prisão indevida das lideranças de moradia Preta Ferreira e Carmen Silva, e dos brigadistas de Alter do Chão – voluntários que, no fim de 2019, trabalhavam em conjunto com os bombeiros locais para apagar os incêndios na floresta e foram presos sob a falsa acusação de, justamente, atear fogo na mata. (Na mesma data, a ONG Saúde e Alegria, uma das mais premiadas e respeitadas organizações brasileiras, foi invadida pela polícia e teve computadores e documentos apreendidos.)

Sobre os defensores de direitos humanos, esqueça a imagem do homem branco, navegando por rios amazônicos num barco do Greenpeace, defendendo a floresta. Ou intelectuais brancos sudestinos intimidados por vocalizar críticas a governos autoritários. Estes têm seus muitos méritos, especialmente nos últimos quatro anos diante de um governo que criminalizou ambientalistas, disseminou o desprezo à ciência e estimulou o ódio aos opositores. Mas o problema aqui é de outra ordem.

Defensores e defensoras com vidas ameaçadas que estão no dossiê da Rede Liberdade são agricultores familiares, indígenas, pessoas negras das periferias mais fragilizadas, ribeirinhos e quilombolas – gente pobre e corajosa que defende a democracia e os direitos humanos com a própria vida. Lutam quase sozinhos para manter a floresta viva, em pé e como um bem público e coletivo, contra forças bem mais poderosas, e invariavelmente armadas.

(...)

Viram de perto as precariedades descritas pelo documento da Rede Liberdade. Exemplo? “Uma das defensoras atendidas pelo programa foi encaminhada para o acolhimento devido ao problema de saúde após atentado contra sua vida, de modo que precisava de atendimento especializado e tratamento contínuo. Contudo, durante os três meses em que esteve no acolhimento, não houve o devido atendimento médico, mesmo após inúmeras solicitações.” Outra teve um bebê e sangrou, sem assistência devida, por um ano e meio.

(...)

Inútil pensar que tais problemas surgiram no governo Bolsonaro ou sob o ministério dos Direitos Humanos de Damares Alves.  

Basta lembrar o caso rumoroso da missionária norte-americana Dorothy Stang, morta com seis tiros em 2005, em pleno primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.  

Violência, pistolagem, incêndios criminosos e derrubada da floresta eram documentados e denunciados por Stang, exigindo providência das autoridades. Foi executada aos 73 anos, em Anapu.

Coluna Rodrigo de Almeida, ÍNTEGRA DA MATÉRIA, Revista VEJA

Entidades democráticas se posicionam contra censura do TSE à Gazeta do Povo

Vida e Cidadania - Gabriel Sestrem

Liberdade de imprensa

 Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do TSE, ordenou a remoção de post da Gazeta do Povo no Twitter que citava apoio de Lula à ditadura na Nicarágua| Foto: Antonio Augusto/TSE

Diante do cenário de restrição ao livre exercício da imprensa por parte do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou a remoção de postagem da Gazeta do Povo no Twitter, diversas entidades comprometidas com a liberdade de imprensa e de expressão e com os valores democráticos se posicionaram contra a censura imposta ao jornal. Até o momento, 30 organizações se pronunciaram sobre o caso.

Ao atender a um pedido da coligação de Lula (PT), o ministro do TSE determinou a remoção de uma postagem com a notícia de que o regime do ditador nicaraguense Daniel Ortega, que é apoiado pelo Partido dos Trabalhadores, havia cortado o sinal do canal de notícias CNN naquele país. 

A notícia continha a menção à proximidade entre Lula e Ortega, o que motivou o PT a requerer sua remoção. A solicitação foi atendida por Sanseverino sob a justificativa de que se tratava de “informação evidentemente inverídica e prejudicial à honra e à imagem de candidato ao cargo de presidente da República nas eleições 2022”.

Diante da censura imposta, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) saiu em defesa da Gazeta do Povo e da liberdade de imprensa. “A ANJ protesta veementemente contra a censura imposta pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do TSE, a uma publicação do jornal Gazeta do Povo no Twitter. A decisão contraria frontalmente a Constituição, que não admite censura à imprensa. A legislação brasileira dispõe de uma série de mecanismos para dirimir eventuais abusos à liberdade de expressão, mas neles não se inclui a censura”, afirmou o presidente-executivo da ANJ, Marcelo Rech.

No domingo (2), o presidente da entidade já havia se posicionado contra a censura ao portal O Antagonista, por parte do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que determinou a remoção da reportagem que mostrava trecho de áudio captado pela Polícia Federal no qual o chefe do PCC conhecido como Marcola declarou voto em Lula. A justificativa do ministro na ocasião foi de que se tratava de conteúdo “sabidamente inverídico”.

Veja Também:

• ONG diz ter registrado 150 casos de tortura na Nicarágua desde 2019
• Juristas condenam censura do TSE à Gazeta do Povo
• TSE censura Gazeta do Povo por post que cita apoio de Lula a ditadura na Nicarágua

 

Veja abaixo as manifestações de entidades democráticas sobre o caso:

Instituto Liberdade e Justiça
Em nota assinada pelo diretor-presidente da organização, Giuliano Miotto, o Instituto Liberdade e Justiça apontou caráter abusivo da decisão do ministro e manifestou preocupação com o impedimento, capitaneado por representantes do Poder Judiciário, de que determinadas informações cheguem ao público.

“Vejo com preocupação que juízes, incentivados pela atuação do Supremo Tribunal Federal, estejam tomando decisões teratológicas, em sede de liminares, para impedir que as pessoas tenham acesso a fatos que encontram respaldo na realidade”, afirma Miotto.

“Este é o caso da decisão que foi proferida contra a Gazeta do Povo, jornal que atua de forma exemplar e compromissada com a verdade dos fatos. Por isso, o Instituto Liberdade e Justiça, na minha pessoa, repudia com veemência esta decisão. Sabemos que a continuar essa marcha abusiva do judiciário, estaremos em breve mergulhados em uma das piores ditaduras que se pode existir e contra a qual não há a quem recorrer”, reforça.

Manifesto conjunto de 23 organizações reunido pela Rede Liberdade
A Rede Liberdade divulgou um manifesto nesta quarta-feira (5) que é coassinado por outras 21 entidades (veja a listagem abaixo), no qual condena veementemente a medida restritiva à liberdade de imprensa empreendida pelo ministro do TSE.

“Como defensores do Estado Democrático de Direito não nos parece razoável que um veículo de comunicação não possa expor conteúdos verdadeiros e facilmente verificáveis em virtude da possibilidade de gerar prejuízo a alguma candidatura política. É justamente ao longo do período eleitoral que informações se tornam mais valiosas ante a necessidade de tomada de decisão dos eleitores em relação aos candidatos que desejam ocupar um cargo público”, declaram as entidades.

“O escrutínio público não pode ser mitigado por intervenções do Poder Judiciário que, nesta decisão, decidiu atacar a liberdade de expressão ao invés de protegê-la”, enfatizam.

As organizações que subscrevem o manifesto são: Instituto Mises Brasil; Instituto de Estudos Empresariais (IEE); União Juventude e Liberdade; Instituto de Formação de Líderes de Goiânia; Instituto de Formação de Líderes do Rio de Janeiro; Instituto Atlantos; Instituto de Formação de Líderes de Belo Horizonte; Instituto Liberdade; Instituto de Formação de Líderes Curitiba; Grupo Domingos Martins; Instituto Liberal de São Paulo; Instituto de Formação de Líderes Florianópolis; Instituto de Formação de Líderes Jovem de Belo Horizonte; Juventude Libertária de Sergipe; Instituto Livre Mercado; Instituto Libercracia; Instituto Liberal do Triângulo Mineiro; Clube Farroupilha; Instituto de Formação de Líderes Brasil; Instituto de Formação de Líderes Jovem São Paulo; Students for Liberty Brasil; e Instituto de Formação de Líderes de Brasília.

Associação Nacional dos Juristas Evangélicos
Já a Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure) informou que considera preocupante a remoção do conteúdo, uma vez que o tuíte censurado apenas citava fato verídico noticiado, inclusive, por outros veículos de comunicação.

“Ressaltamos a necessidade de preservar a liberdade de imprensa, de forma que não haja prejuízos para os veículos de comunicação nem para a população”, diz nota assinada pela presidente da entidade, Edna Zilli. “O caso ganha seriedade ainda maior quando se considera que a temática censurada guarda relação com violações aos direitos humanos na América Latina, assunto de relevância para os debates políticos no período eleitoral e que compõe a missão institucional da Anajure”, prossegue o texto.

Instituto Democracia e Liberdade (IDL)
Em nota encaminhada à reportagem, o presidente do Instituto Democracia e Liberdade (IDL), Edson José Ramon, lamentou o que chamou de “atentado do judiciário brasileiro contra a liberdade”. Segundo Ramon, a decisão do TSE é sinal de cerceamento contra um jornal centenário, “um dos pilares do jornalismo responsável e imparcial”.
 

Instituto Liberal
Já o Instituto Liberal destacou que a liberdade de expressão é um pilar inegociável de todo regime orientado pelos parâmetros do Estado de Direito.

“A escolha livre dos ocupantes dos cargos legislativos e executivos, dentro de um sistema que se pretende liberal-democrático, exige a discussão igualmente livre das ideias políticas. Por sua vez, essa discussão livre depende da liberdade de noticiar e divulgar informações. O Instituto Liberal se opõe a medidas que cerceiem essa liberdade. O jornal Gazeta do Povo veiculou informações verificáveis, cabendo aos leitores apreciá-las e julgá-las, tarefa para a qual dispensam qualquer tutela ou censura", afirma a nota.

Instituto Brasileiro de Direito e Religião
O Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) publicou em seu site oficial uma nota de repúdio à conduta do Tribunal. Assinada pelo presidente do instituto, Thiago Rafael Vieira, a manifestação destaca a importância da liberdade de imprensa como garantia constitucional, bem como a previsão constitucional de vedação à censura.

“O IBDR se posiciona totalmente contrário à censura judicial da Imprensa, salvo em situações específicas e excepcionais que a dignidade humana e a privacidade sejam violadas ou que a liberdade de imprensa ou de expressão funcionem como modus operandi para a prática de atos criminosos”.

Movimento Advogados do Brasil
Por fim, o Movimento Advogados do Brasil (MABr), entidade suprapartidária que conta com cerca de dez mil advogados associados e atua na defesa dos direitos fundamentais, também divulgou nota de repúdio (leia na íntegra) à conduta do ministro do TSE, destacando-a como incompatível com um regime democrático. “A bem da verdade, o livre pensamento e a divulgação de fatos só podem subsistir em democracias sólidas, que primam pela liberdade; do contrário, ela fatalmente estará sob ameaça”, diz o comunicado do MABr.

“Em um processo tão importante como o que estamos vivendo, de disputa eleitoral presidencial acirrada entre dois líderes, cujas identidades políticas e ideológicas são antagônicas entre si, cercear o direito de os eleitores terem conhecimento de fatos que possam nortear seus votos afasta-se daquilo que um Estado de Direito deve lutar para preservar”, complementa.

Vida e Cidadania

Gabriel Sestrem - Gazeta do Povo

MATANÇA? bandidos reagem à justa ação policial, iniciam o conflito, ficam em desvantagem, são abatidos e chamam de matança.

Bernardo M. Franco

Queriam que os policiais morressem?

MASSACRE [sic] NO JACAREZINHO - Sigilo para a matança

A polícia escondeu os registros da maior chacina da história do Rio. A medida driblou a Lei de Acesso à Informação e pôs os documentos em sigilo por cinco anos. Tempo suficiente para esfriar o clamor por uma investigação isenta sobre a matança. Segundo a versão oficial, não houve execuções na operação que deixou 28 mortos no Jacarezinho. Se isso é verdade, não existiria motivo para ocultar os relatórios que narram a incursão na favela. [NÃO HOUVE chacina, execução, matança ou massacre. Apenas policiais civis,  no estrito cumprimento do DEVER LEGAL - cumprindo mandados de prisão expedidos pelo Poder Judiciário, ao tentarem entrar na favela do Jacarezinho, foram covardemente atacados pelos bandidos.

A ÚNICA EXECUÇÃO que houve foi a de um valoroso policial civil que ao descer do blindado que o transportava, antes de ter havido qualquer disparo, foi friamente executado a tiros de fuzil, por uma bandido entrincheirado em uma laje de um dos moradores da favela; causa curiosidade que a Defensoria Pública,OAB e ONGs pró direitos dos 'manos', não filmaram o local  e a laje, não investigaram a motivação do morador em ceder sua casa para uma emboscada contra polícia = interesse em entrar para que? foi uma execução, não havia sequer cena de crime a ser desfeita pelos pró bandidos.

A Polícia Civil do Rio reagiu a injusta e covarde agressão que sofreu e  usando a força necessária, abateu alguns bandidos; o que é lamentável é que muitos mandados de prisão continuam em aberto e novas operações não estão sendo realizadas = omissão que as PESSOAS DE BEM reprovam.

Os relatórios não estão ocultos - nada há para ser escondido; por conterem informações que podem ser úteis em novas ações policiais, devendo ser preservados da curiosidade insana e da divulgação desnecessária.]

 

Operação da Polícia Civil na comunidade do Jacarezinho, no Rio de Janeiro | Fabiano Rocha / Agência O Globo

Ao classificar os papéis como “reservados”, o subsecretário Rodrigo Oliveira afirmou que sua divulgação não é “pertinente” porque poderia revelar “dados sensíveis”. No dia da matança, ele acusou o Judiciário de praticar “ativismo”. Acrescentou que os defensores de direitos humanos teriam “sangue nas mãos”.  O delegado fez uma inversão de papéis típica da retórica bolsonarista. A polícia mata, mas a culpa pelas mortes não é de quem puxa o gatilho. A ordem é acusar advogados, defensores públicos e pesquisadores que criticam a violência fardada. [uma pergunta ao ilustre colunista: quem efetuou o primeiro disparo e que vitimou o policial civil André? 

TODOS SABEM, que foram os bandidos; 

tanto que nem os pró bandidos ousam dizer o contrário. Para vocês, o que talvez até provoque orgasmos a alguns insanos, é ver um policial morto, ensanguentado, covardemente assassinado por bandidos.
No Brasil o bandido tem direito a sair para o trabalho e o de não ser molestado com perguntas incômodas da policia; 

se encarcerado, tem o direito de prioridade na vacina sobre as pessoas de bem = afinal, um bandido não vacinado, se sente desestimulado a tentar fuga = pode em liberdade ser contaminado - já pensou que injustiça???; 

tem o direito de logo após ser preso, comparecer a uma audiência de custódia e lá acusar os que o prenderam de violência e o que mais quiser e terá credibilidade. Audiência que  tem sido - entre outros inconvenientes, uma das maiores causas de feminicídios = o individuo espanca a mulher, desobedece medida protetiva ou pratica outros malfeitos, é preso, vai para a tal 'audiência de custódia', é liberado, volta e mata a mulher que o denunciou.]

FELIZMENTE, os policiais começam a exercer o direito de após o trabalho VOLTAR PARA CASA.]

O ataque ao Judiciário está em sintonia com a ocultação dos registros do massacre. São dois lances de uma queda de braço que opõe a polícia fluminense ao Supremo Tribunal Federal. Em junho de 2020, o ministro Edson Fachin decidiu que as operações em favelas só poderiam ocorrer em “hipóteses absolutamente excepcionais”, com justificativa ao Ministério Público. A liminar foi confirmada pelo plenário da Corte, mas não mudou as práticas da polícia por muito tempo.

Nos últimos meses, a decisão passou a ser ignorada e a violência voltou a escalar. A operação no Jacarezinho foi batizada de “Exceptis”, numa provocação explícita ao tribunal. [a certeza exposta na conclusão, acima destacada, recomenda ler: 'excesso de certezas' - O Globo] “A polícia adotou uma atitude de desafio à autoridade do Supremo”, avalia o professor Daniel Sarmento, autor da ação do PSB que resultou na decisão de Fachin. Na quinta-feira, ele pediu à Corte que derrube o sigilo sobre os relatórios da polícia. “A Lei de Acesso à Informação afirma que não pode haver sigilo em casos de violação de direitos humanos. As investigações desses episódios têm se revelado muito ineficazes. A imprensa e a sociedade civil precisam de meios para ficar de olho”, afirma.  “Existe um claro conflito de interesse quando a Polícia Civil, que investiga se os próprios agentes violaram a lei, decide decretar sigilo de informações sobre a operação”, apontou a ONG Human Rights Watch.[essa ONG tão preocupada com a possibilidade de que direitos humanos de bandidos sejam desrespeitados, deveria gastar suas energias e recursos cuidando dos direitos humanos dos palestinos abatidos por Israel; os direitos dos bandidos do Brasil - os conhecidos direitos dos manos -  deixem  por conta do Brasil = é assunto interno nosso.]

A afronta ao Supremo pode ter sido a menor das ilegalidades no Jacarezinho. Segundo a Defensoria Pública e a Comissão de Direitos Humanos da OAB, há fortes indícios de execuções extrajudiciais, abusos contra presos e destruição de provas. [os dois órgãos citados são conhecidos pelo péssimo hábito de valorizar indícios = quando tal conduta é conveniente para defender bandidos e acusar a polícia.

Já para prender um bandido, ainda que em flagrante,  provas são transformadas em rumores e tudo vale para manter o bandido livre. Esquecem que o inquérito está sendo acompanhado pelo Ministério Público e que a mídia, ainda que a contragosto teve que admitir o uso de  vídeo com  imagens de uma ação policial realizada no RS para TENTAR tumultuar a perfeita operação  da Polícia Civil do Rio.]

Em nota técnica enviada ao Supremo, advogados da Rede Liberdade listam ao menos oito irregularidades na operação. O documento também aponta falhas do MP no controle externo da atividade policial. “A cada dia que passa, verificamos mais fragilidades em tudo o que a polícia alegou”, diz o advogado Felipe Freitas, um dos autores da nota. “O que aconteceu no Jacarezinho não foi uma operação policial. Foi uma chacina praticada por agentes do Estado”, conclui.

Bernardo Mello Franco, colunista - O Globo