Entidades democráticas se posicionam contra censura do TSE à Gazeta do Povo

Vida e Cidadania - Gabriel Sestrem

Liberdade de imprensa

 Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do TSE, ordenou a remoção de post da Gazeta do Povo no Twitter que citava apoio de Lula à ditadura na Nicarágua| Foto: Antonio Augusto/TSE

Diante do cenário de restrição ao livre exercício da imprensa por parte do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou a remoção de postagem da Gazeta do Povo no Twitter, diversas entidades comprometidas com a liberdade de imprensa e de expressão e com os valores democráticos se posicionaram contra a censura imposta ao jornal. Até o momento, 30 organizações se pronunciaram sobre o caso.

Ao atender a um pedido da coligação de Lula (PT), o ministro do TSE determinou a remoção de uma postagem com a notícia de que o regime do ditador nicaraguense Daniel Ortega, que é apoiado pelo Partido dos Trabalhadores, havia cortado o sinal do canal de notícias CNN naquele país. 

A notícia continha a menção à proximidade entre Lula e Ortega, o que motivou o PT a requerer sua remoção. A solicitação foi atendida por Sanseverino sob a justificativa de que se tratava de “informação evidentemente inverídica e prejudicial à honra e à imagem de candidato ao cargo de presidente da República nas eleições 2022”.

Diante da censura imposta, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) saiu em defesa da Gazeta do Povo e da liberdade de imprensa. “A ANJ protesta veementemente contra a censura imposta pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do TSE, a uma publicação do jornal Gazeta do Povo no Twitter. A decisão contraria frontalmente a Constituição, que não admite censura à imprensa. A legislação brasileira dispõe de uma série de mecanismos para dirimir eventuais abusos à liberdade de expressão, mas neles não se inclui a censura”, afirmou o presidente-executivo da ANJ, Marcelo Rech.

No domingo (2), o presidente da entidade já havia se posicionado contra a censura ao portal O Antagonista, por parte do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que determinou a remoção da reportagem que mostrava trecho de áudio captado pela Polícia Federal no qual o chefe do PCC conhecido como Marcola declarou voto em Lula. A justificativa do ministro na ocasião foi de que se tratava de conteúdo “sabidamente inverídico”.

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Veja abaixo as manifestações de entidades democráticas sobre o caso:

Instituto Liberdade e Justiça
Em nota assinada pelo diretor-presidente da organização, Giuliano Miotto, o Instituto Liberdade e Justiça apontou caráter abusivo da decisão do ministro e manifestou preocupação com o impedimento, capitaneado por representantes do Poder Judiciário, de que determinadas informações cheguem ao público.

“Vejo com preocupação que juízes, incentivados pela atuação do Supremo Tribunal Federal, estejam tomando decisões teratológicas, em sede de liminares, para impedir que as pessoas tenham acesso a fatos que encontram respaldo na realidade”, afirma Miotto.

“Este é o caso da decisão que foi proferida contra a Gazeta do Povo, jornal que atua de forma exemplar e compromissada com a verdade dos fatos. Por isso, o Instituto Liberdade e Justiça, na minha pessoa, repudia com veemência esta decisão. Sabemos que a continuar essa marcha abusiva do judiciário, estaremos em breve mergulhados em uma das piores ditaduras que se pode existir e contra a qual não há a quem recorrer”, reforça.

Manifesto conjunto de 23 organizações reunido pela Rede Liberdade
A Rede Liberdade divulgou um manifesto nesta quarta-feira (5) que é coassinado por outras 21 entidades (veja a listagem abaixo), no qual condena veementemente a medida restritiva à liberdade de imprensa empreendida pelo ministro do TSE.

“Como defensores do Estado Democrático de Direito não nos parece razoável que um veículo de comunicação não possa expor conteúdos verdadeiros e facilmente verificáveis em virtude da possibilidade de gerar prejuízo a alguma candidatura política. É justamente ao longo do período eleitoral que informações se tornam mais valiosas ante a necessidade de tomada de decisão dos eleitores em relação aos candidatos que desejam ocupar um cargo público”, declaram as entidades.

“O escrutínio público não pode ser mitigado por intervenções do Poder Judiciário que, nesta decisão, decidiu atacar a liberdade de expressão ao invés de protegê-la”, enfatizam.

As organizações que subscrevem o manifesto são: Instituto Mises Brasil; Instituto de Estudos Empresariais (IEE); União Juventude e Liberdade; Instituto de Formação de Líderes de Goiânia; Instituto de Formação de Líderes do Rio de Janeiro; Instituto Atlantos; Instituto de Formação de Líderes de Belo Horizonte; Instituto Liberdade; Instituto de Formação de Líderes Curitiba; Grupo Domingos Martins; Instituto Liberal de São Paulo; Instituto de Formação de Líderes Florianópolis; Instituto de Formação de Líderes Jovem de Belo Horizonte; Juventude Libertária de Sergipe; Instituto Livre Mercado; Instituto Libercracia; Instituto Liberal do Triângulo Mineiro; Clube Farroupilha; Instituto de Formação de Líderes Brasil; Instituto de Formação de Líderes Jovem São Paulo; Students for Liberty Brasil; e Instituto de Formação de Líderes de Brasília.

Associação Nacional dos Juristas Evangélicos
Já a Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure) informou que considera preocupante a remoção do conteúdo, uma vez que o tuíte censurado apenas citava fato verídico noticiado, inclusive, por outros veículos de comunicação.

“Ressaltamos a necessidade de preservar a liberdade de imprensa, de forma que não haja prejuízos para os veículos de comunicação nem para a população”, diz nota assinada pela presidente da entidade, Edna Zilli. “O caso ganha seriedade ainda maior quando se considera que a temática censurada guarda relação com violações aos direitos humanos na América Latina, assunto de relevância para os debates políticos no período eleitoral e que compõe a missão institucional da Anajure”, prossegue o texto.

Instituto Democracia e Liberdade (IDL)
Em nota encaminhada à reportagem, o presidente do Instituto Democracia e Liberdade (IDL), Edson José Ramon, lamentou o que chamou de “atentado do judiciário brasileiro contra a liberdade”. Segundo Ramon, a decisão do TSE é sinal de cerceamento contra um jornal centenário, “um dos pilares do jornalismo responsável e imparcial”.
 

Instituto Liberal
Já o Instituto Liberal destacou que a liberdade de expressão é um pilar inegociável de todo regime orientado pelos parâmetros do Estado de Direito.

“A escolha livre dos ocupantes dos cargos legislativos e executivos, dentro de um sistema que se pretende liberal-democrático, exige a discussão igualmente livre das ideias políticas. Por sua vez, essa discussão livre depende da liberdade de noticiar e divulgar informações. O Instituto Liberal se opõe a medidas que cerceiem essa liberdade. O jornal Gazeta do Povo veiculou informações verificáveis, cabendo aos leitores apreciá-las e julgá-las, tarefa para a qual dispensam qualquer tutela ou censura", afirma a nota.

Instituto Brasileiro de Direito e Religião
O Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) publicou em seu site oficial uma nota de repúdio à conduta do Tribunal. Assinada pelo presidente do instituto, Thiago Rafael Vieira, a manifestação destaca a importância da liberdade de imprensa como garantia constitucional, bem como a previsão constitucional de vedação à censura.

“O IBDR se posiciona totalmente contrário à censura judicial da Imprensa, salvo em situações específicas e excepcionais que a dignidade humana e a privacidade sejam violadas ou que a liberdade de imprensa ou de expressão funcionem como modus operandi para a prática de atos criminosos”.

Movimento Advogados do Brasil
Por fim, o Movimento Advogados do Brasil (MABr), entidade suprapartidária que conta com cerca de dez mil advogados associados e atua na defesa dos direitos fundamentais, também divulgou nota de repúdio (leia na íntegra) à conduta do ministro do TSE, destacando-a como incompatível com um regime democrático. “A bem da verdade, o livre pensamento e a divulgação de fatos só podem subsistir em democracias sólidas, que primam pela liberdade; do contrário, ela fatalmente estará sob ameaça”, diz o comunicado do MABr.

“Em um processo tão importante como o que estamos vivendo, de disputa eleitoral presidencial acirrada entre dois líderes, cujas identidades políticas e ideológicas são antagônicas entre si, cercear o direito de os eleitores terem conhecimento de fatos que possam nortear seus votos afasta-se daquilo que um Estado de Direito deve lutar para preservar”, complementa.

Vida e Cidadania

Gabriel Sestrem - Gazeta do Povo

O que Aristóteles diria sobre as atletas trans ameaçando o esporte feminino? - Gazeta do Povo

Atletas trans no esporte feminino é mais um caso de suposta "inclusão" que afronta a lógica, já que para incluir uns poucos, exclui todos os demais (no caso, todas, já que são as mulheres as prejudicadas).

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Em tempos de patrulhamento do pensamento alheio, de perseguição a quem pensa diferente, de campanhas de cancelamento, de intolerância extrema justamente por parte de quem se diz empático e altruísta, o assunto sequer pode ser mencionado publicamente.

Quem ousa discutir a injustiça que é permitir que homens biológicos disputem competições com as mulheres atletas é logo taxado de homofóbico. E assim o tema "atletas trans" vai sendo censurado e o esporte feminino, cada vez mais ameaçado.

Curioso é que a mesma turma que defende a igualdade entre homens e mulheres, finge não enxergar a extrema desigualdade que existe tanto em força, quanto em capacidade pulmonar, impulsão e resistência, entre as mulheres e as atletas trans. E finge tamanhas vantagens não são decisivas em competições esportivas.

Mulheres que dedicaram a infância, a adolescência e a juventude a treinos pesados, abriram mão de lazer, festas, convivência com amigos estão desistindo de competir, simplesmente porque não há mais estímulo. Quem tem vontade, afinal, de entrar em uma disputa sabendo que vai perder?

Corpos biologicamente masculinos, muito maiores e mais fortes, ainda que transformados na aparência por terapias hormonais ou até por cirurgias de mudança de sexo, invadiram os vestiários e todos os demais ambientes esportivos femininos.

As atletas trans estão em piscinas, quadras, campos, pistas de atletismo, ringues de boxe e, quase sempre, levam todos os títulos, medalhas, troféus, recordes, prêmios e até bolsas de estudo. Por que as feministas se calam diante de tamanha injustiça com as mulheres? O que a biologia e até a filosofia têm a dizer sobre isso?

Atletas trans e a filosofia
Convidei a Bruna Torlay, professora de Filosofia, para uma conversa sobre o tema em função do caso recente do ex-nadador americano William Thomas, que figurava na posição 462 do ranking masculino dos EUA, hoje Lia Thomas, após breve período de transição hormonal durante a pandemia.

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A atleta trans, competindo com mulheres, levou o título numa das provas mais difíceis da principal liga universitária dos Estados Unidos. A injustiça com as demais nadadoras foi tamanha que, desta vez, gerou mais discussão na internet, ainda que o tema siga sendo um tabu.

Em publicação no Twitter o economista e influenciador digital Leandro Ruschel, comentarista do programa Hora do Strike, introduziu um debate filosófico, que aprofundei na entrevista com Bruna Torlay.

"Há milhares de anos, Aristóteles inventou o conceito de categoria para organizar o conhecimento. Através dele, surgiu a ciência propriamente dita... Uma pessoa com cromossomos XX tem órgãos sexuais e reprodutivos femininos e, portanto, é designada como do sexo feminino. Uma pessoa com cromossomos XY tem órgãos sexuais e reprodutivos masculinos e, portanto, é designada como do sexo masculino."

Leandro Ruschel, no Twitter

Ruschel discorre sobre o assunto numa longa sequência de comentários, dizendo que "o que a esquerda está fazendo é negar a realidade biológica e o próprio conceito aristotélico de categoria. Logo, um ser humano XY, que tem aparelho sexual masculino não pode mais ser chamado de homem, e nem mesmo de mulher transexual. Precisa ser tratado como mulher."

"Oecim objetivo disse tudo não é "proteger" as pessoas trans, mas sim destruir a própria ideia de conhento objetivo. Se até a natureza biológica do ser humano é negada, TUDO pode ser negado, o que representa o alvo maior do movimento revolucionário. e o silêncio das feministas."

Aproveitei os dois assuntos (a publicação de Ruschel e o caso recente da nadadora Lia Thomas) na conversa com Bruna Torlay. Bruna é professora de filosofia, dá aulas presenciais, tem cursos online, além de ser diretora de conteúdo da revista Esmeril, que trata de cultura.

Aposto que você vai gostar de ouvir tanto conhecimento categorizado no debate não só sobre atletas trans e ameaças de extinção do esporte feminino, mas também sobre o estranho silêncio das feministas. E sobre filosofia, claro! Clique no play da imagem no topo da página e assista.

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Cristina Graeml, colunista - VOZES, Gazeta do Povo

“Regular a imprensa”: como a ideia de Lula é vista por Bolsonaro, Moro e Doria

Leonardo Desideri

Liberdade de expressão

A intenção de regular os meios de comunicação em um eventual retorno à Presidência da República em 2023 vem sendo repetida de forma obstinada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em declarações nos últimos meses. Em entrevista no último dia 9 à Rádio Clube, de Pernambuco, o ex-presidente voltou ao tema, o que suscitou discussões sobre os riscos para a liberdade de imprensa no Brasil em caso de um novo mandato de Lula.

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“Você não pode deixar a internet do jeito que está. Você não pode deixar a internet virar uma fábrica de mentiras, uma fábrica de fake news, uma fábrica de provocações”, disse o político que já foi preso. Ele definiu seu projeto de regulamentação da mídia de forma vaga e disse apenas que é necessário “estabelecer determinadas regras de civilidade nos meios de comunicação”. “É preciso que haja regulamentação na imprensa. Você não pode regulamentar a imprensa escrita, mas você tem internet para regular, tem o sistema de televisão”, afirmou.

O ex-juiz Sergio Moro (Podemos), pré-candidato à Presidência, criticou as falas do petista por meio do Twitter. “Lula quer controlar o conteúdo de TV e internet e de forma dissimulada chama isso de ‘democratização’. Isso é coisa de regimes autoritários. Liberdade de imprensa é pilar da democracia e é INEGOCIÁVEL”, disse Moro.

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O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), também se manifestou contra Lula. “Liberdade de imprensa é um princípio básico da democracia. Regular imprensa significa censurar a imprensa. Seja da direita ou da esquerda, quem flerta com a censura, compactua com o autoritarismo e com a ditadura. Um atraso para o Brasil e uma afronta à liberdade do país”, afirmou Doria.

As suspeitas de flerte com o autoritarismo não são exageradas. Lula nunca escondeu sua simpatia pelo chavismo, que tem um histórico de graves violações à liberdade de imprensa na Venezuela. Em 2017, a ditadura comandada por Nicolás Maduro aprovou a “Ley contra el Odio, por la Convivencia Pacífica y la Tolerancia” (Lei contra o Ódio, pela Convivência Pacífica e a Tolerância), que surgiu de uma alegada necessidade de coibir o “discurso de ódio” na internet, mas é usada, na prática, para calar a oposição.

Por outro lado, defender a necessidade de regulamentar a atuação de meios de comunicação não é necessariamente uma pauta da extrema-esquerda. Nos Estados Unidos e em algumas nações da Europa, a regulação dos meios de comunicação por agências que atuam de forma independente - mas pertencem ao governo - já existe. No Reino Unido, por exemplo, o Office of Communications (Ofcom), instituído em 2003, é a autoridade que regula televisão, rádio, telecomunicação e outros serviços. Uma de suas funções é proteger o público de conteúdos ofensivos. Nos EUA, um papel parecido cabe à Federal Communications Commission (FCC), instituída em 1934.

No Brasil, em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a lei de imprensa do período militar, o que, na opinião de alguns juristas, deixou um vácuo normativo sobre o assunto no país. Desde então, processos relacionados à imprensa são levados à Justiça e analisados somente à luz da Constituição, do Código Civil e do Código Penal. Além disso, não há um órgão cuja função específica seja regular temas relacionados à radiodifusão.

O tema da liberdade de expressão nos meios de comunicação tende a ser, em 2022, um dos focos dos debates na corrida presidencial. As discussões sobre os limites dessa liberdade e sobre as formas de conter dinâmicas nocivas para o convívio social suscitadas pela internet têm ficado cada vez mais acirradas, especialmente com a crescente interferência do Poder Judiciário no assunto. [luladrão, o descondenado petista, está atrasado em sua ideia de censura, afinal,  a imprensa já está sob censura, especialmente, quando operada por apoiadores do presidente Bolsonaro. Exemplos: o ministro Barroso já decretou que as urnas eletrônicas usadas no Brasil - também em Bangladesh e no Butão - são invioláveis.Quem ousar discordar corre o risco de prisão imediata, a pretexto da necessidade de preservar a democracia; o ministro Fachin, tem também o hábito de considerar 'discurso de  ódio' comentários sobre algo que lhe desagrade. Os ministros citados e alguns dos seus pares podem usar além dos 'crimes' citados, a classificação atos antidemocráticos e outros apelidos.]

Uma semana antes da fala de Lula sobre o controle da imprensa, o presidente Jair Bolsonaro (PL) abordou o tema em seu discurso na sessão solene de abertura dos trabalhos do Congresso em 2022. A declaração pareceu dirigida de forma indireta ao petista.

“Reafirmo, meus senhores: me sinto hoje parlamentar aqui, também. Não deixemos que qualquer um de nós, quem quer que seja que esteja no Planalto, ouse regular a mídia. Não interessa por quê, com qual intenção e objetivo. A nossa liberdade, a liberdade de imprensa, garantida em nossa Constituição, não pode ser violada ou arranhada por quem quer que seja neste país", afirmou.

Em setembro do ano passado, Bolsonaro já tinha feito uma declaração no mesmo sentido, após uma fala semelhante de Lula. “A nossa liberdade de imprensa, com todos os seus defeitos, tem que persistir. No que depender de nós, jamais teremos quaisquer medidas visando censurá-los. É melhor falando do que calado”, disse o presidente.

Durante seu governo, Bolsonaro entrou em diversos conflitos com jornalistas, ameaçou cortes de publicidade e chegou a insinuar que a concessão pública da Rede Globo poderia não ser renovada em outubro de 2022. Até agora, no entanto, as diferenças do presidente com a imprensa não saíram da retórica.

Em setembro de 2021, Bolsonaro editou uma Medida Provisória para alterar o Marco Civil da Internet. O objetivo era dar uma solução legislativa para o problema da liberdade de expressão nas redes sociais no Brasil. O seu principal alvo era a moderação injustificada de conteúdos e de contas em redes sociais. A MP exigia “acesso a informações claras, públicas e objetivas” sobre qualquer tipo de moderação de conteúdo feita por redes sociais. As redes deveriam explicar “os critérios e os procedimentos utilizados para a decisão humana ou automatizada” para suas decisões, exceto em casos que envolvessem segredos comerciais ou industriais.

O documento também pedia “contraditório, ampla defesa e recurso” diante de qualquer tipo de moderação de conteúdo nas redes sociais, que precisariam disponibilizar um canal específico para que as pessoas que tivessem seus conteúdos removidos pudessem se manifestar.

A MP foi criticada por diversos setores da sociedade por não tratar a fundo o problema da veiculação de informações falsas, e acabou sendo devolvida pelo Congresso. Depois, tornou-se um projeto de lei, mas está com a tramitação parada.

Nos últimos meses, em diversas entrevistas e declarações, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou sobre seu desejo de regular os meios de comunicação no Brasil em caso de um eventual novo mandato na Presidência da República a partir de 2023.

Em agosto do ano passado, ele afirmou a uma rádio da Bahia: “Estou ouvindo muito desaforo, leio muito a imprensa. Tem alguns setores da imprensa que não querem que eu volte a ser candidato. Porque, se eu voltar, vou regular os meios de comunicação deste país”.

Lula afirmou em um discurso da mesma época que era preciso aprovar de forma urgente a regulamentação da comunicação no Brasil. Na ocasião, ele chegou a citar a mídia da Venezuela que, segundo ele, “destruiu” Hugo Chávez, a exemplo do que a imprensa brasileira teria feito com ele próprio.

No campo da comunicação, o homem de confiança de Lula é o jornalista Franklin Martins, ex-ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social de seu governo. A principal proposta de Martins é criar um Conselho Nacional de Comunicação, com composição representativa dos poderes públicos e de setores da sociedade civil, para estabelecer normas e políticas públicas do setor da comunicação. A criação de conselhos é comum em democracias, mas o aparelhamento desse tipo de órgão sempre foi uma marca da gestação de ditaduras socialistas. No caso do Brasil atual, um dos riscos relacionados a um órgão do tipo para o controle da comunicação seria o de eles acabarem capturados por ONGs de caráter progressista, que costumam se perpetuar em assentos destinados à sociedade civil em conselhos dessa espécie.

O modelo de controle de imprensa que costuma ser mais citado como inspiração pelo PT é o britânico. A regulação da imprensa do Reino Unido é exercida por um órgão chamado Ofcom — abreviação de Office of Communications —, estabelecido em 2002 para controlar as indústrias de radiodifusão e de telecomunicações e os correios do Reino Unido.

A atribuição legal do Ofcom é representar os interesses dos cidadãos britânicos perante os meios de comunicação e proteger o público de conteúdos nocivos ou ofensivos. Historicamente, desde sua criação, a necessidade de existência do órgão nunca chegou a ser contestada no Reino Unido de forma expressiva, mas algumas de suas decisões causam polêmica.

No começo de 2021, por exemplo, o Ofcom passou a fiscalizar a presença de discurso de ódio em meios de comunicação. “Discurso de ódio” é definido pelo órgão como “toda forma de expressão que espalha, incita, promove ou justifica o ódio com base na intolerância a deficiências, etnia, origem social, sexo, gênero, mudança de gênero, nacionalidade, raça, religião ou crença, orientação sexual, cor, características genéticas, idioma, opinião política ou qualquer outra opinião, pertença a uma minoria nacional, propriedade, nascimento ou idade”.

Crítico da atuação do Ofcom, o jurista britânico Andrew Tettenborn observou, em artigo de 2021 publicado no site The Critic, que o Ofcom é uma ameaça à liberdade de expressão no Reino Unido, citando vários casos em que sua atuação poderia estar extrapolando a sua missão original.

“Em maio deste ano, o Ofcom interveio com força para sancionar as emissoras por veicular assuntos que supostamente se oporiam ao consenso científico e reduziriam a confiança popular nas tentativas do governo de lidar com a Covid-19. (…) Além da regulamentação direta, nos últimos três anos ou mais, o Ofcom tem aproveitado a ampla função estatutária que lhe foi confiada para promover a igualdade de oportunidades em relação a raça e sexo, impondo exigentes cotas às emissoras sob ameaça de encerramento e até mesmo retirada da licença caso não se conformem às diretrizes”, escreveu Tettenborn.
Moro é contrário à ideia de controle da imprensa, mas já foi favorável à “prisão de radicais” no inquérito dos atos antidemocráticos

Tanto Doria quanto Moro já manifestaram posicionamentos contrários à ideia de regular a imprensa proposta por Lula, e nunca falaram em projetos de regulamentação da comunicação no Brasil. Ambos também já criticaram Bolsonaro por seus conflitos com jornalistas.

Em seu discurso de filiação ao Podemos, em novembro de 2021, Moro fez uma declaração que pareceu direcionada tanto a Lula como a Bolsonaro: “Chega de ofender ou intimidar jornalistas. Os jornalistas são essenciais para o bom funcionamento da democracia e agem como vigilantes de malfeitos dos detentores de poder. A liberdade de imprensa deve ser ampla. Jamais iremos estimular agressões. Jamais iremos propor controle sobre a imprensa – social ou qualquer que seja o nome com que se queira disfarçar censura ou controle de conteúdo”, afirmou.

Apesar da defesa da liberdade de expressão, Moro já se manifestou favorável à prisão de investigados do inquérito dos atos antidemocráticos, em junho de 2020. “A prisão de radicais que, a pretexto de criticar o STF, ameaçam explicitamente a instituição e seus ministros, é correta. A liberdade de expressão protege opiniões, mas não ameaças e crimes. O debate público pode ser veemente, mas não criminoso”, disse ele à época.[esqueçam o Moro como candidato a presidente; pensem, no ex-juiz e mais uma dezenas de ex-alguma coisa, como candidato a uma vaga de deputado, sem preocupação do Moro em defender os interesses do povo, seu objetivo será o de conseguir foro privilegiado - que acompanha o mandato parlamentar.]

 

Leonardo Desideri, colunista - Gazeta do Povo

Vida e Cidadania - Proteção à maternidade - Gazeta do Povo

Estatuto do Nascituro “amplia” ECA para combater ativismo a favor do aborto

O PL garante proteção integral ao feto e oferece mais possibilidades de escolha à mulher que vive uma gravidez resultante de um estupro.

O Brasil está sendo pressionado por um movimento que tenta, com apoio de organismos internacionais, legalizar o aborto no país. No meio dessa batalha, há um grupo de pessoas que segue outra direção e busca aprovar políticas públicas que protejam os embriões e deem apoio às mães que querem ter os seus filhos. Entre estes últimos estão os deputados que defendem a aprovação do Projeto de Lei (PL) 478/2007, que institui o Estatuto do Nascituro.

A proposta, que foi modificada no ano passado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, não pretende alterar o artigo 128 do Código Penal, que prevê dois casos em que o aborto não é penalizado no Brasil, quando a gestação é resultado de um estupro ou existe risco de vida para a mãe. O PL apenas explicita e garante direitos para os embriões, como já está previsto na Constituição – o direito à vida – e no Código Civil, que em seu artigo 2º reconhece a proteção da vida humana desde a concepção. Funcionaria como uma extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando a garantias ao direito à vida para antes do nascimento.
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Além disso, por meio desse novo instrumento jurídico, os deputados querem fomentar a criação de políticas públicas que garantam apoio a mulheres com dificuldades (econômicas, psicológicas, sociais, etc.) de levar a gravidez até o final, situação que recebe pouca atenção do Estado.  “Hoje, a União não dá esse suporte e nós entendemos que se existissem políticas públicas claras, baseadas em ações que são desenvolvidas no nosso país por algumas casas pró-vida, que são entidades independentes, com certeza o número de abortos seria menor, inclusive os clandestinos, que na maioria dos casos são por conta das condições de vulnerabilidade que as mulheres têm”, afirmou o deputado federal Diego Garcia (Pode-PR), que deu parecer favorável ao PL no ano passado.

No início desta legislatura, o projeto foi desarquivado e espera a designação de um relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Se aprovado, deverá ser encaminhado também para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser apreciado em plenário. No meio do caminho, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que tenta legalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. Ajuizada em 2018 pelo PSOL e pelo Instituto Anis (apoiado financeiramente por organizações internacionais), a ADPF espera a manifestação da ministra Rosa Weber, relatora da ação.[será que mais uma vez o Supremo vai pisotear a Constituição Federal?]  Em audiência pública realizada no ano passado, a ministra permitiu mais manifestações a favor do aborto do que contra, atitude vista por muitos como uma tomada de posição antecipada.

Ou seja, caso os deputados demorem, o aborto pode ser permitido no Brasil por "ativismo judicial" - quando o Judiciário cria a lei, ao invés de apenas interpretá-la, o que é vedado pela Constituição (mas, infelizmente, tem sido uma prática comum no STF). No caso, se os ministros do STF aprovarem o aborto até a 12ª semana de gestação, estarão indo contra o que está previsto no artigo 5º. da Constituição, o direito à vida de forma irrestrita. [a grande piada é que quando se trata de defender direitos de bandidos ou de invasores de celulares alheios as interpretações de alguns ministros do Supremo e a que privilegia o direito do réu e a petricidade pode virar alheia baseada em uma interpretação de algum ministro; 
 mas,no momento de modificar qualquer vírgula que favoreça as pessoas de bem é destacada ser o tal artigo cláusula pétrea.]
 
Contrárias ao aborto

Uma das maiores defensoras do PL é a ministra Damares Alves, da pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.     “A mãe que quer abortar ganha um aborto patrocinado pelo governo – um procedimento de aborto não é barato. Aqui, diante do estupro, há dois pesos e duas medidas: se você quer abortar o Estado vai financiar, mas se você não quer abortar, o Estado fala ‘você que se vire’?”, diz ministra.

Segundo Lenise Garcia, presidente da organização Brasil sem Aborto, muitas vezes as mulheres abortam sem liberdade, induzidas por outras pessoas. Por isso, para ela, o Estatuto preenche uma lacuna nas funções do Estado. “O Estatuto do Nascituro complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente tratando então dessa parte da vida intrauterina, garantindo os mesmos direitos das crianças ao nascituro”, afirma.

Gazeta do Povo -  Vida e Cidadania