Proposta que endurece política antiaborto volta à Câmara dos Deputados

Estatuto do Nascituro quer criminalizar interrupção da gravidez mesmo em casos de violência sexual. [não é devido um ato de violência sexual que podemos  matar um ser humano inocente e indefeso = quem defende tal posição é pior do que o autor da violência sexual.] Proposta estava paralisada, mas voltou a ser debatida entre os parlamentares na reta final do ano e pode ser votada nos próximos meses

O polêmico projeto de lei que trata da proteção integral ao feto e proíbe o aborto mesmo em casos de violência sexual voltou a ser discutido na Câmara dos Deputados. Conhecido como Estatuto do Nascituro, o PL 478/07 foi incluído na pauta da Comissão dos Direitos da Mulher no último 30 de novembro e, após dois adiamentos, voltou a ser discutido na última semana passada. A expectativa é de que o texto ainda seja debatido novamente nos próximos meses.

 A matéria foi apresentada em 2007, mas não andou muito. Entre outros trechos, prevê que os embriões, antes mesmo do nascimento, sejam dotados de personalidade jurídica, tendo o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas.

Dessa forma, segundo o texto do projeto, "nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, à expectativa dos seus direitos".

Caso se torne lei, classificaria a interrupção da gravidez nos atuais casos legais um crime hediondo — que é inafiançável e sem previsão de indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. Atualmente, o aborto é considerado crime no Brasil, exceto três situações: a primeira, se oferece risco de vida à gestante; a segunda, se o bebê possuir anencefalia (cérebro subdesenvolvido e crânio incompleto); e a última, se a gestação for fruto de violência sexual.[tem mesmo que punir com severidade todos que participarem da prática criminosa e hedionda: desde a mãe aborteira e incluir todos que de alguma forma, por ação ou omissão, contribuíram para o assassinato - a dosimetria da pena deve seguir os mesmos critérios usados para definir a pena dos que participam de assassinatos = com a agravante da vitima ser um ser humano inocente e indefeso.

Médicos e demais profissionais de saúde que participarem do assassinato devem ter seus registros profissionais cassados em definitivo.

O Brasil não adota pena de morte para punir os piores bandidos, então como pode assassinar seres humanos INOCENTES e INDEFESOS?]

Durante a sessão da semana passada, houve muito tumulto do lado de fora do plenário. De um lado, os defensores do projeto gritavam: "Vida sim, aborto não!". De outro, os contrários diziam: "Criança não é mãe, estuprador não é pai!". [os vermes que defendem matar a criança alegando que criança não é mãe, tem que aceitar que criança é um SER HUMANO INOCENTE E INDEFESO.]

A votação da proposição foi adiada após uma obstrução dos partidos PT, Psol, PCdoB e PSB. A deputada Erika Kokay (PT-DF) também apresentou, na véspera da votação, um outro projeto sobre amparo à gestante e ao nascituro, o PL 2960/22, que passou a ser analisado junto ao estatuto. Uma nova data para a votação do Estatuto do Nascituro ainda não foi definida.

Com a aproximação do recesso parlamentar, que começa na próxima sexta-feira, os integrantes da bancada conservadora correm contra o tempo para tentar votar a proposta. Um dos idealizadores do projeto, o professor Paulo Fernando, membro do Movimento Pró-Vida, e suplente na próxima legislatura da Câmara, afirmou que não vê possibilidade de o texto ser votado ainda neste ano, mas que está confiante pela aprovação em 2023. Ele defendeu novamente a mudança na lei. "Esse é um projeto de suma importância para assegurar um direito primordial, que é o direito à vida à todos. A criança não pode ser discriminada pelo fato do pai ser bandido. Ela não pode responder pelo crime que o pai cometeu", disse. "Muitas vezes, o estuprador que é culpado fica solto, e a criança, que é inocente, é condenada à morte. Não faço apologia ao estuprador, mas defendo os direitos da criança", acrescentou.

Críticas
O ponto mais controverso do Estatuto do Nascituro é o 13º artigo, que diz: "o nascituro concebido em violência sexual não sofrerá qualquer discriminação ou restrição de delitos, assegurando-lhe, ainda, os seguintes: 

I — direito prioritário à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da gestante; 

II — direito a pensão alimentícia equivalente a 1 (um) salário mínimo, até que complete dezoito anos; 

III — direito prioritário à adoção, caso a mãe não queira assumir a criança após o nascimento".A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) criticou a proposta e disse que o texto deveria ser chamado de "estatuto do estuprador", por ignorar a agressão sexual sofrida pelas mulheres. "Meninas, em sua maioria, crianças que são mais de 70% das vítimas de violência sexual do país, quando estupradas, serão obrigada a levar adiante uma gravidez de seu estuprador. Um sujeito que deveria ser punido por seus crimes será chamado de pai", afirmou. [será que essa deputada - que com esse pensamento a favor do assassinato covarde, só poderia ser do Psol - quer priorizar à agressão feita à mulher assassinando um ser humano e inocente e indefeso?  

ou seja: se vinga a agressão sofrida pela mulher assassinando a criança? pensamento típico de um partideco, que tem entre seus assessores Achilles Lolo, terrorista,  que tocou fogo em crianças na Itália.]

Desde que o projeto voltou ao debate, associações médicas e grupos de defesa dos direitos das mulheres se posicionaram publicamente contra. A Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) disse, em nota, que repudia o Estatuto "por trazer entraves aos direitos reprodutivos da mulher, dificultando a reprodução assistida e a interrupção da gravidez prevista em lei". A Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras define a proposta como um "retrocesso". "As evidências científicas mostram que, quanto mais restritivas são as leis antiaborto, maior a mortalidade entre mulheres. Para proteger a vida, é preciso garantir o aborto previsto em lei", destacou em comunicado oficial.[é bom que essas ginecologistas e obstetras se acostumem com a ideia de que o projeto sendo aprovado, e será, se participarem de qualquer assassinato, de seres humanos inocentes e indefesos, serão,  além de presas,  proibidas definitivamente de exercerem a profissão que não honram.]

A socióloga Maria José Rosado Nunes apontou que a possibilidade de que a mãe entregue a criança quando nascer é "absurda". "É como se nós mulheres fôssemos animais que reproduzem e que não se importam com o fruto da reprodução. Nós nos importamos. Nós queremos ser mães se o desejarmos, quando o desejarmos e tendo como companheiro dessa relação, ou companheira, alguém que nós elegemos", ressaltou. [essa senhora quer simplesmente que se algum incidente resultar em uma gravidez indesejada, a criança seja assassinada em nome do direito da mulher - esquece essa senhora, que o direito de cada um termina onde começa o de outro. O dela e das que apoiarem seu infame e covarde raciocínio termina exatamente onde começa o DIREITO À VIDA da criança.]

No entanto, há quem discorde e defenda a matéria. Para a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), visa proteger a vida tanto da mãe, quanto do bebê ainda não nascido. "Não é relativização nem desprezo da vida humana. O ser humano mais inocente, mais frágil, aquele que sequer cometeu algum tipo de crime, não pode ser penalizado, ainda mais com pena capital, pelo crime de terceiros", argumentou.

A professora de biologia da Universidade de Brasília (UnB) e presidente do Movimento Brasil Sem Aborto, Lenise Garcia, partilha do mesmo entendimento. "A gente estaria falando de cidadãos de segunda categoria, inclusive quando essa criança nasce. Uma criança gerada em estupro não tem uma dignidade menor do que qualquer outra criança", disse.

Brasil - Correio Braziliense

 

 

Por que a pauta conservadora travou no Congresso- O Globo

Natália Portinari

Em primeiro ano de governo, Executivo e Congresso deixam pauta conservadora de lado

Reforma da Previdência se tornou prioridade e fez até o governo deixar de lado agenda de costumes que se anunciava como marca de Bolsonaro

Setores conservadores da sociedade, que ajudaram a eleger o presidente Jair Bolsonaro, defendem alterações legislativas na área de costumes, como a restrição do aborto no Brasil e leis que controlem o conteúdo do que é lecionado nas salas de aula. [ambos os tópicos - um por constituir crime em qualquer aspecto e o outro na maior parte das vezes tem devido o conteúdo lecionado, ou a forma como é passado aos alunos, ser criminoso, podem ser tratados na pauta penal.]  Essa agenda, porém, não avançou em 2019, pois tanto o governo quanto o Congresso elegeram a reforma da Previdência como a prioridade, deixando de lado bandeiras caras ao conservadorismo.

Deputados defensores da pauta conservadora buscam minimizar a derrota, capitalizando avanços fora do Congresso. A bancada evangélica, composta por deputados ligados a igrejas, concentrou esforços em outras áreas, como o Judiciário. Silas Câmara (Republicanos-AM) deu o tom ao dizer em março, quando foi eleito presidente da frente evangélica, que não era o momento para a pauta de costumes no Congresso. Nove meses depois, ele acredita que, ao contrário do que se diz, essa agenda avançou, mesmo que isso não se traduza na elaboração de leis:
— Só funciona para as pessoas (a pauta de costumes) se for lei? Estão fazendo uma avaliação errada sobre a pauta de costumes.

Segundo ele, o diálogo do Supremo Tribunal Federal (STF) com a frente evangélica evitou com que fosse pautado o julgamento para debater a descriminalização das drogas em 2019. No julgamento em que a prática de homofobia foi considerada equivalente ao crime de racismo, Câmara enxerga outra vitória: “um acórdão que garante liberdade de culto e de expressão".
— A Bíblia diz que você paga pelo que faz e o que deixa de fazer. Foi nosso diálogo com o STF que fez com que não fosse pautada a questão das drogas — afirma o deputado.

Proposições legislativas que eram esperadas no início do ano, porém, não foram levadas adiante. A ministra Damares Alves, por exemplo, disse no fim de 2018 que elaboraria uma nova versão do Estatuto do Nascituro, desincentivando mulheres estupradas a abortar. Não foi para frente. Ela apoiou ainda a criação de uma frente parlamentar pelo ensino domiciliar, outro projeto parado mesmo depois de o governo ter enviado um texto ao Congresso.

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Temas polêmicos na gaveta:

Estatuto do Nascituro

A ministra Damares Alves chegou a dizer antes da posse que seria enviado um projeto desincentivando mulheres estupradas a abortar. Ela chegou a citar a medida como “a mais importante” de sua pasta. O governo, porém, não encaminhou a medida e os projetos que tratam do tema no Congresso não saíram do lugar ao longo do ano de 2019. Outras propostas que visavam restringir as hipóteses de aborto legal também não tiveram andamento no Legislativo.

Escola Sem Partido

A proposta ficou parada durante todo o ano e somente às vésperas do recesso o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recriou uma comissão especial para discutir o projeto, que tem como finalidade proibir “propaganda político-partidária” em sala de aula. O fundador do movimento, Miguel Nagib, disse no meio do ano que o grupo ia parar suas atividades, por falta de andamento da proposta no Congresso.

Ensino domiciliar

O governo desistiu na última hora de mandar por Medida Provisória alteração legislativa para regulamentar a prática que permite aos pais promover em casa a educação de seus filhos, sem necessidade de matriculá-los em escolas. O tema foi enviado por projeto de lei e ficou parado nos escaninhos da Câmara.

Em O Globo, Brasil - MATÉRIA COMPLETA

 

Vida e Cidadania - Proteção à maternidade - Gazeta do Povo

Estatuto do Nascituro “amplia” ECA para combater ativismo a favor do aborto

O PL garante proteção integral ao feto e oferece mais possibilidades de escolha à mulher que vive uma gravidez resultante de um estupro.

O Brasil está sendo pressionado por um movimento que tenta, com apoio de organismos internacionais, legalizar o aborto no país. No meio dessa batalha, há um grupo de pessoas que segue outra direção e busca aprovar políticas públicas que protejam os embriões e deem apoio às mães que querem ter os seus filhos. Entre estes últimos estão os deputados que defendem a aprovação do Projeto de Lei (PL) 478/2007, que institui o Estatuto do Nascituro.

A proposta, que foi modificada no ano passado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, não pretende alterar o artigo 128 do Código Penal, que prevê dois casos em que o aborto não é penalizado no Brasil, quando a gestação é resultado de um estupro ou existe risco de vida para a mãe. O PL apenas explicita e garante direitos para os embriões, como já está previsto na Constituição – o direito à vida – e no Código Civil, que em seu artigo 2º reconhece a proteção da vida humana desde a concepção. Funcionaria como uma extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando a garantias ao direito à vida para antes do nascimento.
LEIA TAMBÉM: Opinião da Gazeta: Os avanços do Estatuto do Nascituro.
Além disso, por meio desse novo instrumento jurídico, os deputados querem fomentar a criação de políticas públicas que garantam apoio a mulheres com dificuldades (econômicas, psicológicas, sociais, etc.) de levar a gravidez até o final, situação que recebe pouca atenção do Estado.  “Hoje, a União não dá esse suporte e nós entendemos que se existissem políticas públicas claras, baseadas em ações que são desenvolvidas no nosso país por algumas casas pró-vida, que são entidades independentes, com certeza o número de abortos seria menor, inclusive os clandestinos, que na maioria dos casos são por conta das condições de vulnerabilidade que as mulheres têm”, afirmou o deputado federal Diego Garcia (Pode-PR), que deu parecer favorável ao PL no ano passado.

No início desta legislatura, o projeto foi desarquivado e espera a designação de um relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Se aprovado, deverá ser encaminhado também para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser apreciado em plenário. No meio do caminho, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que tenta legalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. Ajuizada em 2018 pelo PSOL e pelo Instituto Anis (apoiado financeiramente por organizações internacionais), a ADPF espera a manifestação da ministra Rosa Weber, relatora da ação.[será que mais uma vez o Supremo vai pisotear a Constituição Federal?]  Em audiência pública realizada no ano passado, a ministra permitiu mais manifestações a favor do aborto do que contra, atitude vista por muitos como uma tomada de posição antecipada.

Ou seja, caso os deputados demorem, o aborto pode ser permitido no Brasil por "ativismo judicial" - quando o Judiciário cria a lei, ao invés de apenas interpretá-la, o que é vedado pela Constituição (mas, infelizmente, tem sido uma prática comum no STF). No caso, se os ministros do STF aprovarem o aborto até a 12ª semana de gestação, estarão indo contra o que está previsto no artigo 5º. da Constituição, o direito à vida de forma irrestrita. [a grande piada é que quando se trata de defender direitos de bandidos ou de invasores de celulares alheios as interpretações de alguns ministros do Supremo e a que privilegia o direito do réu e a petricidade pode virar alheia baseada em uma interpretação de algum ministro; 
 mas,no momento de modificar qualquer vírgula que favoreça as pessoas de bem é destacada ser o tal artigo cláusula pétrea.]
 
Contrárias ao aborto

Uma das maiores defensoras do PL é a ministra Damares Alves, da pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.     “A mãe que quer abortar ganha um aborto patrocinado pelo governo – um procedimento de aborto não é barato. Aqui, diante do estupro, há dois pesos e duas medidas: se você quer abortar o Estado vai financiar, mas se você não quer abortar, o Estado fala ‘você que se vire’?”, diz ministra.

Segundo Lenise Garcia, presidente da organização Brasil sem Aborto, muitas vezes as mulheres abortam sem liberdade, induzidas por outras pessoas. Por isso, para ela, o Estatuto preenche uma lacuna nas funções do Estado. “O Estatuto do Nascituro complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente tratando então dessa parte da vida intrauterina, garantindo os mesmos direitos das crianças ao nascituro”, afirma.

Gazeta do Povo -  Vida e Cidadania

A presença das mulheres em postos de governo é essencial à democracia, desde que entre as escolhidas não estejam incluídas defensoras do aborto tipo Eleonora Menicucci e Flávia Piovesanfeita de homens e mulheres

O que não está à venda

A presença das mulheres em postos de governo é essencial à democracia pela simples razão que a população é feita de homens e mulheres [convenhamos que mesmo considerando as mulheres essenciais em postos do governo, evitando que ocupem postos chaves, não podemos aceitar estrupícios tipo Dilma, a Afastada, Eleonora Menicucci, a 'avó do aborto', Flávia Piovesan, que apresenta como bandeiras a liberação do aborto e o combate aos que exercitam o direito de não aceitar gays (ilustre senhora chama exercer tal direito de 'homofobia', quando sua postura neste aspecto,  é a de EXTINGUIR A FAMÍLIA. ).

Inaceitável que a senhora Flávia seja 'secretaria dos direitos humanos' e seja contra o direito de SERES HUMANOS INOCENTES E INDEFESOS nascerem.

Inequívoco que mulheres com a postura das três citadas são nocivas ao Brasil.]

Bem-vindos aos anos 50. Talvez Millôr tivesse razão, e o Brasil tenha um enorme passado pela frente. O presidente Temer posou com seu ministério só de homens para uma foto velha, de 60 anos atrás. Como nos bons tempos em que elas eram recatadas e do lar, nenhuma mulher veio atrapalhar a animada convivência entre ministros. O velho Brasil sorriu, de peito estufado.

Inadmissível, a ausência das mulheres no Ministério seria cômica se não fosse o revelador de algo mais grave: o divórcio entre o mundo político e a verdade da sociedade. Revela o autismo de Brasília, um mundo indiferente à sociedade que já emergiu, que não reconhece suas vertiginosas transformações. Uma cidadela fortificada em que se movem espectros nostálgicos de uma vida que já não existe, almas mortas para quem o mundo começa e termina na Praça dos Três Poderes.

Não houve entre cem milhões de mulheres uma única que merecesse a responsabilidade de um ministério. Essa distorção, o presidente, um constitucionalista, não cuidou de corrigir. É provável que nem sequer a tenha notado ou a tenha tratado como uma questão menor. Enganou-se de século. Criticado duramente, chamado à razão, não precisou procurar muito. Logo encontrou o nome eminente de Maria Silvia Bastos Marques para um posto mais relevante do que vários ministérios somados, a presidência do BNDES.

A escolha de uma pessoa como ela, com todas as qualificações para o cargo, mostra que basta querer para constituir uma equipe de excelência com homens e mulheres. Com a competência de Flávia Piovesan, indicada para a Secretaria de Direitos Humanos, outro acerto de Temer. A presença das mulheres em postos de governo é essencial à democracia pela simples razão que a população é feita de homens e mulheres. 

Deveria ser uma decorrência natural da sociedade como ela é hoje. Com as mulheres atuando nas altas Cortes de Justiça, nas cátedras universitárias, no Senado, na Câmara, entre os melhores representantes da Cultura e da Ciência, nas mais competentes expressões do jornalismo, ignorá-las não é apenas ridículo. É discriminatório, atesta que elas são invisíveis, Midas ao contrário, tudo que fazem vira nada. O país já está muito além do anacrônico princípio de cotas em que seriam convidadas algumas senhoras, como um favor, um álibi que daria um cala-boca no justificado e amplo protesto a que vimos assistindo. É a invisibilidade, essa espécie de cota ao contrário, que é vergonhosa.

Preocupado em angariar votos no Congresso para aprovar as medidas econômicas indispensáveis à salvação do país da ruína em que o governo anterior o deixou, Temer faz de tudo para agradar aos partidos. Nomeou líder do governo um deputado acusado de homicídio e herdeiro de Cunha. Acende-se, então, o sinal de perigo iminente. Tão grave quanto ignorar as dinâmicas que vertebram a democracia, como o fim da discriminação de gênero, é a ofensiva concertada dos setores mais conservadores da sociedade, de inspiração religiosa, que vem se fortalecendo no Congresso. Trazem uma pauta moralista que inclui o Estatuto do Nascituro, restringindo as causas de interrupção da gravidez previstas em lei, e o Estatuto da Família que desconhece as novas configurações "familiares", a exemplo das famílias homoafetivas.  [da forma proposta pelos setores mais conservadores, tanto o Estatuto do Nascituro quanto o Estatuto da Família, DEVEM SER APROVADOS.]

A bancada da bala trabalha contra o Estatuto do Desarmamento, o que agravaria a violência já descontrolada no país. Tudo isso ameaça ferir de morte, com a bala do atraso, as conquistas de uma democracia jovem e sólida. O que está sob ataque no Congresso é a Constituição de 1988 na sua vertente direitos humanos, a que deu os melhores frutos no esforço de fazer mais justa a sociedade, eliminando discriminações, garantindo direitos e afirmando liberdades. [direitos humanos para bandidos não pode existir; e no Brasil, essa turma dos direitos humanos só se preocupa com os direitos humanos dos bandidos e esquecem os HUMANOS DIREITOS.]

O governo depende do sistema político. Frente à situação limite da economia, é provável que as forças do atraso disparem a arma da chantagem. O governo terá que negociar os votos de que precisa sem vender as liberdades de que a sociedade não abre mão. Ou corre o risco de naufragar sob o excesso de peso das correntes retrógradas.

Um fracasso na economia não é a única ameaça que pesa sobre Temer. A sociedade brasileira que exigiu o fim da corrupção e decência na vida pública, que apoia a Lava-Jato, aposta no futuro e quer viver em uma democracia real, enraizada em direitos e liberdades. [qualquer sistema de governo que tenha como raiz o excesso de direitos e liberdades vira baderna e não vai em frente.
Democracia, direitos humanos e liberdade em excesso só fazem mal.] Esse futuro não está à venda. Se viesse a ceder, o presidente perderia o apoio da sociedade, verdadeira autora do pedido de impeachment da presidente Dilma e fonte maior da legitimidade de seu governo.

Fonte: Rosiska Darcy de Oliveira é escritora - O Globo

"Bancada da bala" ocupa principais cargos de comissão da maioridade penal

A chamada "bancada da bala" vai ocupar os principais cargos da comissão especial que vai analisar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Dos quatro cargos da direção da comissão, dois ficaram a cargo de integrantes da bancada. A comissão que analisará a proposta foi instalada nesta quarta-feira (8). O nome do relator será definido na semana que vem.

A comissão será presidida pelo deputado André Moura (PSC-SE), aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O primeiro vice-presidente da comissão é o deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Os dois são integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como "bancada da bala" por sua postura em assuntos relativos à violência. A segunda vice-presidente da comissão será a deputada federal Margarida Salomão (PT-MG), e o terceiro vice-presidente será Bruno Covas (PSDB-SP). Margarida e Bruno não são integrantes do grupo.
A PEC 171/93 teve sua constitucionalidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara na semana passada. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser analisada pela comissão especial e ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado. A comissão especial vai analisar o conteúdo do projeto e definir alterações à proposta original feita há 22 anos pelo então deputado federal Benedito Domingos.

Resultado parcial
Para virar lei, a proposta ainda precisa ser analisada pela comissão especial e ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado. A comissão especial vai analisar o conteúdo do projeto e definir alterações à proposta original feita há 22 anos pelo então deputado federal Benedito Domingos.

O presidente da comissão disse que apesar do grande número de parlamentares pertencentes à Bancada da Bala, a posição deles não vai se sobrepor à da maioria. "A posição de cada um deles não vai prevalecer em relação à posição do colegiado. Vamos discutir e dar a oportunidade de o assunto ser debatido, inclusive, em seminários regionais", afirmou Moura. 

Perfil conservador

Dos 27 membros titulares, 15 pertencem à Frente Parlamentar da Segurança Pública, como os delegados Éder Mauro (PSD-PA), Laerte Bessa (PR-DF) e João Campos (PSDB-GO). Doze deputados pertencem à Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, como Juscelino Filho (PRP-MA) e oito pertencem às duas, como a deputada Keiko Ota (PSB-SP).

A principal bandeira da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família é a aprovação do Estatuto da Família, que restringe a definição de núcleo familiar apenas às uniões entre um homem e uma mulher, e a aprovação do Estatuto do Nascituro, que na prática, inviabiliza discussões referentes a uma eventual descriminalização do aborto.

A "bancada da bala", por sua vez, comporta ex-militares e delegados de polícia que defendem o endurecimento de penas e a revogação do Estatuto do Desarmamento.
Os 18 integrantes das bancadas alinhadas a bandeiras conservadoras que ocupam a comissão especial são suficientes para aprovar o texto que será encaminhado ao plenário da Câmara.

Para a deputada federal Erika Kokay (PT-DF), indicada como membro titular da comissão e de posição contrária à redução da maioridade penal, a composição da comissão especial que vai analisar a proposta é reflexo do conservadorismo da Câmara dos Deputados.
"As forças na comissão especial são um espelho das forças que operaram na CCJ e que operam na Câmara dos Deputados. Isso mostra que desafio de evitar que essa proposta seja aprovada é muito grande", disse a deputada.   

Plebiscito ou referendo

O presidente também afirmou que propostas de referendo ou plebiscito sobre a redução da maioridade penal também serão colocadas em pauta durante os trabalhos da comissão. O primeiro vice-presidente, Efraim Filho, defendeu a discussão sobre a realização de um referendo sobre o tema. Moura disse que há propostas pendentes sobre o tema que preveem a realização de um plebiscito.  "O plebiscito é algo que  vamos discutir. Se a maioria dos integrantes da comissão especial entender que a melhor opção é um referendo ou plebiscito (...) entendo que é uma proposta que deve ser colocada sob apreciação", afirmou Moura.

Fonte: UOL/Notícias