Diplomacia de Lula, Janja e Amorim soma declarações cretinas a desejos inúteis - Gazeta do Povo

Vozes - J.R. Guzzo

Após um ano de política externa de grêmio estudantil, repetindo como um papagaio as mesmas bobagens contra “o imperialismo” das quais se fala há 75 anos, o presidente Lula ganhou de lavada a taça de “Perfeito Idiota Latino-Americano” de 2023. 

Você conhece o tipo – o perdedor clássico, que fica sempre do lado errado, nunca escolhe a opção racional e vive num mundo mental em que o pensamento é substituído o tempo todo por desejos inúteis.

 

A performance deste primeiro ano de diplomacia Lula-Janja-Amorim, que se resume em torrar fortunas em dinheiro público para ficar em hotéis “padrão Dubai” e viajar ao exterior a cada quinze dias fazendo declarações cretinas, acaba de receber um fecho perfeito. 

O Brasil, e mais uma vez de graça, toma a pior decisão entre todas as disponíveis: juntou-se à África do Sul numa denúncia contra Israel por “genocídio”.

    A política externa de Lula tem feito tudo o que é possível para hostilizar as nações prósperas, democráticas e mais justas.

A acusação é um despropósito em estado bruto – a começar pelo fato de que a definição técnica do crime de “genocídio” no direito internacional não tem nada a ver com o que Israel está fazendo em sua atual guerra contra o terrorismo “palestino”. Tudo bem – a África do Sul, referência mundial em matéria de corrupção maciça, concentração de renda e violência criminal, pode fazer o que bem entende para ocultar os seus problemas reais com acessos de demagogia primitiva. Mas e o Brasil? Por que raios teria de apoiar um disparate como esse? Vai ganhar o que na vida real?

Não vai ganhar absolutamente nada – está apenas satisfazendo, mais uma vez, a compulsão da política externa de Lula em juntar-se à primeira gritaria de linchamento contra o “Norte” que encontra pela frente. É automático. É alguma coisa contra os Estados Unidos e o restante do mundo democrático, no qual se inclui Israel? Então o Brasil é a favor.

O mais patético, nessa em outras decisões da diplomacia Lula-Janja-Amorim, é a pretensão de querer ser “influente” nas questões mundiais sem ter a menor possibilidade de mudar nada, para lá ou para cá, em nenhuma das disputas hoje em andamento através do mundo. Se o Brasil fica contra ou a favor disso ou daquilo dá exatamente na mesma; ninguém, seja em briga de cachorro grande, seja em briga de cachorro pequeno (ou médio), está ligando a mínima para o que o Brasil acha ou não acha.  

A única atitude que faz sentido no cenário internacional é ficar fora de posições ideológicas mecânicas e cuidar dos interesses no Brasil. 

É o contrário do que Lula vem fazendo – ele fica sempre contra os interesses do Brasil para satisfazer as suas fantasias de “resistência” do “Sul Global” ao mundo que deu certo.

Tem sido assim desde o primeiro dia de governo. O bom, para o povo brasileiro, é integrar-se às esferas de prosperidade mais dinâmicas do mundo atual. A política externa de Lula tem feito tudo o que é possível para hostilizar as nações prósperas, democráticas e mais justas – e aliar-se, com paixão, aos fracassados, às ditaduras e aos infernos sociais.

O Brasil, hoje, é contra os Estados Unidos, os países livres da Europa e Israel – a única democracia do Oriente Médio. É a favor da Rússia (Lula acha que a Ucrânia é culpada pela invasão militar de seu próprio território), dos terroristas do Hamas e de tiranias patológicas como o Irã. 

Em troca disso, só arrumou até agora o desprezo e a má vontade dos países desenvolvidos – sem ganhar nada das confederações subdesenvolvidas que tanto encantam o Itamaraty lulista.

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Demissão de Pavinatto entra para a história de vergonhas da grande mídia brasileira - J. R. Guzzo

Vozes - Gazeta do Povo

A demissão do comentarista Tiago Pavinatto da rádio Jovem Pan é mais uma vergonha na história de vergonhas que a grande maioria dos donos de veículos de comunicação, dia após dia, está construindo no Brasil dos nossos dias. 

É, ao mesmo tempo, uma demonstração a mais de que o grosso da mídia brasileira realmente não precisa de censura, de regulamentação ou de “controle social”, como exigem o tempo todo o STF e o governo Lula. Para quê? Os próprios veículos são os maiores censores em ação neste país – talvez estejam fazendo até mais do que gostariam de fazer as polícias do pensamento operadas pelo Sistema Lula-STF. 

O comentarista dirigiu, no ar, palavras muito duras contra um desembargador de São Paulo; e a emissora quis que ele fizesse um pedido público de desculpas, e como Tiago se recusou a fazer, foi mandado embora.

 

Não se trata tanto, no caso, de saber o que Tiago disse, mas o que o desembargador fez. Foi o seguinte: Sua Excelência absolveu um pedófilo que estuprou uma menina de 13 anos, com o argumento de que a vítima era “prostituta” e “bêbada”. 

Um juiz que faz uma coisa dessas não pode esperar comentários ponderados, respeitosos e suaves a respeito da sua decisão; ela é pública e, portanto, está sujeita à apreciação pública.  

O comentarista, que também é um advogado de excelente reputação profissional, julgou que a sentença foi indecente, tanto quanto o juiz. Sua avaliação é sólida. 

O crime de estupro, pelo texto do Código Penal, não isenta o autor de responsabilidade nos casos em que a violência é cometida contra bêbadas, prostitutas, ou seja lá o diabo que for. Estuprou? Então é crime. 

Dizer que não houve estupro, porque a menina aceitou, é pior ainda. Toda e qualquer relação sexual com menores de 14 anos é estupro; não faz a menor diferença o consentimento da vítima.

    Um juiz que faz uma coisa dessas não pode esperar comentários ponderados, respeitosos e suaves a respeito da sua decisão; ela é pública e, portanto, está sujeita à apreciação pública

A Jovem Pan considerou que o culpado dessa história é Tiago Pavinatto – e que a parte ofendida é o juiz que inocentou o pedófilo e condenou a criança. O desembargador se sentiu insultado? Perfeito: é só entrar com um processo contra o comentarista por crime de injúria; não é por falta de advogado que sua causa deixará de ser apreciada pela justiça. 

Mas a Jovem Pan se antecipou ao próprio juiz e, antes de qualquer decisão legal sobre o caso, decidiu que o seu colaborador tinha de pedir desculpas. Ele achou que não havia a menor razão para fazer isso – pedir desculpas a um cidadão que absolve um estuprador de crianças e acusa a vítima? Não senhor, muito obrigado. É esse, justamente, o grande problema de Tiago Pavinatto. 

Ele é um comunicador independente e tem a coragem de dizer o que pensa, coisas intoleráveis para o consórcio das redações onde se pratica o jornalismo brasileiro de hoje – uma mistura grossa de propaganda do governo com militância mal resolvida no “campo democrático”. 

Para piorar, é ao mesmo tempo inteligente e conservador. 

No Brasil de hoje isso é crime inafiançável.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Aqui é proibido pensar - J. R. Guzzo

Revista Oeste

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Não são as redes sociais nem a “extrema direita” que perturbam o consórcio Lula-STF. Não é nem mesmo “o Bolsonaro”, que estão destruindo com tanto empenho. É a capacidade de raciocinar

“Basta um pensamento, pequeno como um camundongo, aparecer na sala, e até os mais poderosos potentados entram em pânico. Fazem esforços frenéticos para barrar nossas ideias e palavras; têm medo do funcionamento da mente humana.“
(Winston Churchill)

Não é a cara do Brasil de hoje? É, sem dúvida, um retrato em alta definição do que está sendo feito com ele pelo consórcio Lula-STF e toda a vasta polícia mental que utiliza para governar hoje este país. 

Seu grande inimigo, aquele que querem exterminar na sociedade brasileira com os seus inquéritos fora da lei e com a força armada de seus serviços de segurança, não é a oposição. É o pensamento. Não há nada que detestem mais — o que realmente não admitem, por trás da sua gritaria, dos seus despachos e da mídia que têm a seu serviço, é que você pense. 

Dizem, e a maioria dos jornalistas, intelectuais e magnatas repete automaticamente, que estão combatendo as atitudes “antidemocráticas”, a “desinformação” e a circulação de ideias “erradas”. É falso — como é falso o seu palavrório sobre “igualdade”, “diversidade”, “sustentabilidade” e outras fumaças da mesma chaminé. Estão agindo, no mundo das realidades, para bloquear as ideias diferentes das suas. 

Não são as redes sociais, nem “o golpe”, nem a “extrema direita” que perturbam o seu mundo.  

Não é nem mesmo “o Bolsonaro”, que estão destruindo com tanto empenho. É a sua capacidade de raciocinar.

Como não dá para impedir que as pessoas utilizem os seus circuitos mentais quando estão acordadas, a esquerda, com Lula e o STF na frente, aplica um extraordinário esforço para fazer com que se calem — ou abafar o que dizem, suprimir o debate racional ou fazer ataques pessoais para desqualificar as opiniões diferentes das suas. Não varia nunca. Quando é apresentada a um raciocínio que incomoda, a esquerda não é capaz de responder com um raciocínio contrário. 

Em vez de opor pensamento a pensamento, despeja um caminhão de ira contra o ponto de vista que a deixou agitada. 

Cassa o direito de palavra dos adversários. Impede, com a força física, que façam palestras ou deem aulas. Multa (até em R$ 22 milhões), bloqueia contas bancárias, faz ameaças e proíbe de se manifestar nas redes sociais quem pensa de modo diferente — e por aí se vai. 

É um tipo especialmente perverso do negacionismo que a esquerda denuncia com tanta cólera nos outros. Nega-se, aí, a mera existência das realidades expostas pelo cérebro humano. 

Se não agradam ao consórcio, são excomungadas — e sujeitam os infratores a processo penal direto na “suprema corte”, ou a infortúnios diversos contra os quais não cabe nenhum tipo de recurso.

 

Os exemplos estão à vista todos os dias, em qualquer área da vida pública, cultural ou simplesmente social do Brasil de 2023. Um dos mais cômicos, e talvez mais didáticos, é a reação mecânica da esquerda, mesmo a que se considera mais cerebral, ao se encontrar com algum artigo que tenha qualquer argumento baseado em fatos — ou mesmo que tenha só os fatos. O sujeito escreve, por exemplo, que o STF está elaborando uma lei com regras sobre o consumo da maconha, coisa que segundo a Constituição Federal só o Congresso está autorizado a fazer.  

Também diz que os ministros estão legislando sobre o peso em gramas da droga que o cidadão pode levar consigo — e, para piorar de vez, lembra que a dose de 60 gramas autorizada pelos ministros equivale a mais de 60 cigarros, tendo em vista que um cigarro pesa um pouco menos de 1 grama. O cidadão de esquerda, que não admite a mínima restrição a nada do que o STF faça, fica irritadíssimo ao ler algo assim. 

Não se conforma que os fatos estejam em desacordo com os seus desejos — e, como não tem nenhum argumento para contestar o que leu, ou não sabe o que é um argumento, escreve o seguinte na área de comentários: “E por que você não fala das joias do Bolsonaro?”. É esse o nível. Não é um caso isolado: é assim que opera a mente-padrão da esquerda nacional em 95% das oportunidades que tem de se manifestar, para não falar em 100%. Não adianta nada observar ao leitor indignado que não se escreve sobre “as joias do Bolsonaro” num artigo sobre maconha pela mesma razão que não se escreve sobre maconha num artigo sobre as “joias do Bolsonaro”. A única atitude é deixar quieto, para ele não replicar com outro raciocínio do mesmo tipo: “E a morte da Marielle — disso você não escreve?”. Tornou-se desconhecida, na esquerda moderna, a relação de causa e efeito.

O Brasil até que seria um país mais ou menos acertado se a rejeição automática ao ato de pensar ficasse limitada a histórias como essa. Não fica, infelizmente. Na verdade, está presente dia após dia em tudo o que o consórcio Lula-STF vem fazendo com o Brasil, ou na filosofia de manicômio que a esquerda apresenta como o seu “projeto de país”. 

O agronegócio está alimentando 1 bilhão de pessoas no mundo e fornecendo os dólares de que a economia brasileira precisa para se manter viva? 

Sim, mas o agro faz isso porque quer o lucro. 

Os incêndios na Amazônia aumentaram no governo Lula? Sim, mas é “o Bolsonaro”, escondido, que está tocando fogo no mato, para prejudicar “o governo progressista”. 

 

O presidente da República dá um aumento de R$ 18 no salário mínimo, depois de prometer que iria apresentar um “orçamento dos pobres”? Sim, mas e a “rachadinha”? 

 O programa para zerar as dívidas da população humilde é uma transferência de R$ 50 bilhões do Tesouro Nacional para o caixa dos bancos? Sim, mas “nunca antes na história deste país” um governo fez tanto pelos negros, nem pelos gays, nem pelos índios, nem pelas mulheres etc., etc., etc.  

Milhões de brasileiros desconfiam das urnas eletrônicas do TSE? Sim, mas duvidar que um sistema composto por máquinas seja infalível é “atentar contra a democracia” — e pedir recibo impresso do voto é querer “a volta à contagem manual”.

O que achar de um futuro presidente desse mesmo STF que se diz disposto a tratar por igual “a indústria” e “o MST”?  

Não lhe importa o fato de que o cidadão capaz de raciocinar saiba muito bem que a indústria é uma atividade legal e o MST uma atividade criminosa?

O mundo oficial brasileiro mais a elite subdesenvolvida que vive em seu redor estão em guerra aberta contra o pensamento livre. 

Não há tirania que aceite conviver com o exercício do raciocínio; a República Soviética que o consórcio Lula-STF está tentando construir no Brasil vai exigir, cada vez mais, a repressão ao ato de pensar. 

 É a história de sempre — não podemos deixar que você pense, pois se você pensar é muito possível que discorde da gente.  

Não pode haver liberdade de imprensa, porque se houver vão falar mal do governo. 

Tem de haver partido único, porque se houver oposição eles vão querer vir para o nosso lugar. 

 

 Não se pode permitir eleições livres, pois aí haverá a possibilidade de o outro lado ganhar. Lula, o PT e o STF acreditam que estão construindo um novo regime, e para isso ficar de pé é obrigatório que o brasileiro renuncie ao direito de ter ideias próprias e individuais — ou obedece, ou pode ver a Polícia Federal “que eu comando”, como diz o ministro da Justiça, aparecer às 6 horas da manhã em sua casa para uma operação de “busca e apreensão”. 

Como aceitar, num ambiente de respeito à razão, que a invasão dos edifícios dos Três Poderes em Brasília por uma multidão que incluía famílias com crianças, gente em cadeira de rodas e vendedores de algodão-doce seja apresentada pelo governo, o STF e os jornalistas como “um golpe de estado” ou “ato terrorista”?  

O que achar de um futuro presidente desse mesmo STF que se diz disposto a tratar por igual “a indústria” e “o MST”? Não lhe importa o fato de que o cidadão capaz de raciocinar saiba muito bem que a indústria é uma atividade legal e o MST uma atividade criminosa?

Um Brasil assim não pode conviver com o camundongo de Churchill.
 

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J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

 

 

 

Para ser um Estado Democrático de Direito, não podemos ter exceção - Alexandre Garcia

Não podemos ter exceção para o princípio do devido processo legal. E o poder do povo seria realmente exercido por seus representantes se mandantes e mandatários estivessem mais próximos, como através do voto distrital

Quando alguém grita água, água, água, ou quando clama insistentemente por pão, ou, desesperado, ainda consegue pedir ar, é porque está sedento, faminto ou precisa respirar.  

Assim, hoje, como todos os dias, a palavra democracia aparece na televisão, no rádio, nos jornais, nas tribunas, na boca de políticos e eleitores. A conclusão é que está faltando; há sede e fome de democracia, sem a qual as liberdades não respiram e morrem afogadas. 

 

Você não consegue passar um dia sem ouvir ou ler dezenas de vezes a bendita palavra, na abundância de sua escassez. É óbvio que os responsáveis por isso somos nós. Nós permitimos e nós os elegemos. 

Os que operam as instituições estão lá em nosso nome. 

Os que escreveram a Constituição e as leis, o fizeram em nosso nome e com o nosso voto. 

Os que fazem funcionar a administração do Estado são nossos servidores. 

Mas tudo isso fica na teoria, porque, na prática, os que receberam o poder do povo se sentem donos do Estado, da lei e das instituições enquanto muitos tratados como servos, pagadores dos impostos que sustentam os Poderes em três níveis — e isso não é democracia, que é o exercício do poder do povo, regido pela Constituição.

 

Há, portanto, uma disfunção institucional. A lei básica é desrespeitada e, sendo ela desrespeitada, prevalece o arbítrio, pessoas impondo suas vontades. Se você ler comigo a Constituição, verá no primeiro artigo que deveríamos ser uma "república federativa" num "Estado Democrático de Direito", e que "todo poder emana do povo". 

Com a atual distribuição dos impostos, o Brasil é uma república unitária, já que o Executivo federal centraliza os impostos. 

Para ser um Estado Democrático de Direito não podemos ter exceção para o princípio do devido processo legal. 

E o poder do povo seria realmente exercido por seus representantes se mandantes e mandatários estivessem mais próximos, como através do voto distrital — pois, hoje, votam no Parlamento em desacordo com seus mandantes eleitores.

 

O segundo artigo da lei básica diz que são independentes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário — nessa ordem. A ordem hoje está invertida, e o sistema de governo é presidencial só no nome, pois o presidente tem pouca autonomia.  

O Judiciário legisla e intervém no Executivo. No art. 5º, você lerá: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" — e muitas leis já foram feitas e até criadas no Judiciário, aplicando distinções. Ao negar a igualdade, usam a falácia da "ação afirmativa" para discriminar.

 

O capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos é tão fundamental que só pode ser alterado por uma assembleia constituinte, mas já virou rotina desrespeitar a livre manifestação do pensamento (IV), a livre expressão (IX), a inviolabilidade do sigilo das comunicações (XII), o direito de reunião pacífica sem armas (XVI) e o direito de propriedade (XXII).  

O mesmo art. 5º estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção, mas inquéritos sem o Ministério Público, como estabelecem os art. 127 e 129, fazem exceção ao devido processo legal, essencial em democracia.

 

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O art. 52 diz que presidente condenado fica oito anos inabilitado para função pública, mas isso foi desrespeitado na condenação de Dilma Rousseff e foi a porteira por onde começou a passar a boiada.  

O art. 53 diz que deputados e senadores são invioláveis por quaisquer palavras, mas não têm sido. 

O art. 220 garante a manifestação do pensamento, sem qualquer restrição, sob qualquer forma, processo ou veículo; 

diz que nenhuma lei poderá ser embaraço à informação, sendo vedada toda e qualquer censura política, ideológica e artística.

Não preciso dizer a você, que está sedento por democracia, o quanto nos faz falta cumprir a Constituição.

 

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Democracia é relativa? Explicamos a Lula por que a Venezuela é uma ditadura - Gazeta do Povo

Eli Vieira

 

Sem relativismo

Resumo da reportagem

• O presidente Lula defendeu a legitimidade democrática da Venezuela, uma visão questionada por observadores e instituições internacionais.
• Relatórios apontam que a Venezuela falha em critérios essenciais para democracia, incluindo eleições justas, respeito aos direitos humanos, Estado de direito, pluralismo político e participação cidadã.
• Acusações sérias como manipulação de eleições, violações de direitos humanos e censura à imprensa reforçam há uma ditadura na Venezuela: é um fato objetivo, não flexível à relativização.

Na quinta-feira passada (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu uma resposta relativista a respeito da democracia ao ser questionado durante entrevista na Rádio Gaúcha. 

 “Por que o senhor, seu governo e parte da esquerda brasileira”, perguntou o jornalista Rodrigo Lopes, “têm tanta dificuldade em considerar a Venezuela uma ditadura?” 

Lula respondeu que “a Venezuela tem mais eleições do que o Brasil” e que “o conceito de democracia é relativo para você e para mim”. Ele também sugeriu que a rádio mandasse um emissário para checar a legitimidade das próximas eleições por lá.

“Presidente, eu fui preso na Venezuela três anos atrás”, informou Lopes. “O senhor diria hoje que a Venezuela é uma democracia?” Em resposta, Lula deu uma série de argumentos que sugerem que, para ele, a resposta é afirmativa. “Tem gente que não quer aceitar o resultado eleitoral. Nem todo mundo é como o Lula”, disse. Ele insinuou que o jornalista “não conhece o assunto profundamente” e arrematou que “quem quiser derrotar o [Nicolás] Maduro, derrote nas próximas eleições”.

Desde a sua fundação grega, o conceito de democracia é submetido a amplos debates. 

Isso não significa que todas as opiniões têm o mesmo peso. 

Um consenso pode ser claramente aferido de fontes como a Carta Internacional dos Direitos Humanos (da ONU, que inclui a Declaração Universal dos Direitos Humanos), a Comissão de Veneza, os Critérios de Copenhague (pré-requisitos de inclusão da União Europeia), a Carta Democrática Interamericana (da OEA) e a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governança (da União Africana). Na lista abaixo, que sintetiza esse consenso, a Venezuela falha em todos os critérios como democracia.

1. Eleições livres e justas
Democracias devem ter um sistema para os cidadãos escolherem seus líderes por meio de eleições regulares e justas. Em dezembro de 2020, houve eleições parlamentares na Venezuela. Contudo, observadores viram claros sinais de ilegitimidade no pleito.

A Universidade Católica Andrés Bello (Ucab, melhor instituição de ensino superior da Venezuela) e o Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (Idea, entidade sediada em Estocolmo com 33 países membros, incluindo o Brasil) concluíram, em relatório conjunto, que a ditadura de Nicolás Maduro manipulou o pleito pela eleição de um novo Conselho Nacional Eleitoral sem a aprovação da Assembleia Nacional, a única casa legislativa do país; intervenção de juízes em partidos, aumento ilegal do número de parlamentares e ameaça a eleitores que, de alguma forma, dependessem de auxílio do regime, além de supressão da liberdade de imprensa. Problemas similares foram observados na votação de 2018 que “reelegeu” Maduro, para a qual observadores internacionais não foram convidados.

2. Respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais
Regimes democráticos devem respeitar o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, bem como a liberdade de expressão, pensamento, imprensa, religião e reunião. O regime de Maduro viola todos esses direitos e liberdades.

O Tribunal Penal Internacional (TPI) e o Programa Venezuelano de Educação-Ação em Direitos Humanos (Provea) acumulam milhares de denúncias de tortura, espancamento, estupro, execução e cárcere ilegal.  

Desde 2013, são no mínimo 1600 torturados e 40 mil vítimas da violência estatal. 

Essas denúncias são corroboradas por mais de uma missão da ONU ao país e por grandes organizações de direitos humanos como a Anistia Internacional e a Human Rights Watch. Tramitam processos no TPI contra o regime ditatorial venezuelano por crimes contra a humanidade.

No período aproximado de um ano e meio desde a reeleição ilegítima de Maduro em 2018, a ONU registrou 6.856 execuções partindo diretamente de um órgão de repressão fundado pelo ditador.

Há pesada censura e a imprensa não é livre. 

Em 2013, 121 veículos operavam no país. Em 2021, o número baixou para 22. Esses poucos que operam são submetidos a assédio constante, acusados de colaborar com forças estrangeiras. 

O judiciário capturado impõe pesadas multas de “difamação” quando jornais fazem críticas ao regime. Na classificação do Repórteres sem fronteiras, com 180 países, a Venezuela está na 159ª posição em liberdade de imprensa.

3. Estado de direito e governança democrática

Uma democracia pode até matar, pela via da pena de morte, mas isso deve ser previsto por lei e o amplo direito à defesa deve ser respeitado. 

A ideia é resumida com o termo “império da lei” ou “governo da lei”. 

As leis devem ser aplicadas de maneira igual, justa e consistente, com um judiciário independente e controle democrático sobre as forças militares e de segurança.

 

Mais uma vez, a Venezuela falha nisso. Não apenas pelas violações já ilustradas, mas porque, em certo sentido, quem tem império no regime é o narcotráfico. Em vez de controle democrático, há traficantes importantes nas forças armadas como Vladimir Padrino, Gerardo Rangel e Nestor Reverol. A denúncia é do Departamento de Tesouro dos EUA.  

O apreço pelo tráfico de cocaína, por exemplo, data do início da “revolução bolivariana” que implantou o regime ditatorial, o que leva alguns analistas a caracterizar o país como refém de um “narcoestado”.  

O governo é do crime, não da lei, a julgar pelas conexões de Maduro ao grupo terrorista Hezbollah e aos mercenários russos do Grupo Wagner, acusado de fazer terrorismo na África por parlamentares locais.

4. Pluralismo político e responsabilidade
Na democracia, a diversidade de opiniões políticas deve ser permitida e respeitada, com transparência nas ações do governo e responsabilização dos funcionários por suas ações.

Em 2020, o Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela, capturado pela ditadura, destituiu autoridades e líderes de partidos políticos da oposição e indicou outras pessoas para liderá-los, à revelia da vontade dos membros. Foram alvos os partidos Voluntad Popular, Acción Democratica e Primero Justicia, os principais da oposição ao PSUV — Partido Socialista Unido de Venezuela, fundado pelo falecido ditador Hugo Chávez, antecessor de Maduro, em 2007.

Até os dias atuais, isso não mudou. Dias após a alegação de Lula de que basta alguém concorrer contra Maduro para tirá-lo do poder, a Controladoria-Geral da Venezuela tornou inelegível por 15 anos a pré-candidata de oposição María Corina Machado, do partido de centro Vente Venezuela. A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos condenou a decisão e a caracterizou como “contrária ao Estado de direito”.

Portanto, na Venezuela a diversidade política oficialmente reconhecida é fajuta, manipulada pelo partido que detém o poder para assegurar sua própria continuidade. A Anistia Internacional estimou que o país soma entre 240 e 310 presos políticos recentemente.

5. Participação dos cidadãos
Uma democracia não se faz apenas do aparato estatal e as regras que ele segue. Os cidadãos devem ter o direito e os meios de participar do processo político, sem discriminação arbitrária. Como resultado de todas essas violações, o povo venezuelano está batendo em retirada. 

Já são mais de sete milhões que fugiram da ditadura. 

Como o país tinha 30 milhões de habitantes em 2015, o número dos que partiram desde então se aproxima de um terço. 

Os dependentes do Estado são ameaçados caso pensem em votar na oposição, como denunciou a Anistia Internacional. 

Como o jogo eleitoral não é limpo, muitos também boicotam as eleições. 

A oposição pediu que seus eleitores se abstivessem no pleito de 2020. A abstenção atingiu 54%.

 

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Como narcotráfico e política formam a base da revolução bolivariana 

 
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Eli Vieira, colunista - Gazeta do Povo  - VOZES

 

 

 

Tutores tradicionais do pensamento, incomodados, procuram calar a voz do povo - Alexandre Garcia

O presidente do Conselho da Renner, José Galló, afirmou, n'O Estado de S.Paulo, que somos o país do futuro que não chega. Tenho demonstrado isso em palestras. Jogamos fora as oportunidades postas à nossa porta. Parecemos masoquistas, sofrer é o nosso prazer.

Ganhamos, de graça, o que para os outros países é um sonho inalcançável: ausência de catástrofes naturais, de guerras com vizinhos; clima ideal: chuva e sol nas doses certas; água abundante, por cima e por baixo; minerais de toda sorte no subsolo; amplidão territorial, grandeza em rios e florestas; solo onde tudo dá. 

Talvez querendo nos punir por não termos conquistado o direito de ter tudo isso, tratamos de provocar para que dê errado, para que a natureza não cometa a injustiça de nos privilegiar sem mérito.

Nossas escolhas nas urnas contribuem para isso. Nossa passividade infla os fracassos. Meu colega Luiz Edgar de Andrade enganou-se, quando reportou que Charles de Gaulle dissera que o Brasil não é um país sério. Mas se não tivesse sido um engano de informação, seria bene trovato. Para compensar — e anular — tudo o que ganhamos no Gênese, provocamos um apocalipse no território nacional. Nem Noé conseguiria salvar-nos nesse dilúvio de passividade — ou sem-vergonhice?

Audiência
Agora vivemos um regime de exceção e nossa indiferença é como se estivéssemos em pleno estado de direito. A comunicação digital deu voz a todos — e os totalitários reagiram porque a democracia que propagam é a deles; só eles podem ter voz, o povo não. Povo, para eles, só é uma audiência anônima.

Os tutores tradicionais do pensamento, incomodados, procuram calar a voz do povo. Afinal, está na Constituição que todo poder emana do povo. Os tutores esperam que o povo se acomode com o que está escrito. Assim, se esgota no papel o poder popular e não é exercido. Mas, mesmo quando tenta exercer, o povo tem sido enrolado.

Por exemplo, os brasileiros elegeram seus representantes no Congresso, mas quem manda é quem não tem voto.  

Os representantes no Congresso têm o poder nominal de fazer leis, mas nas verdadeiras liberdades democráticas — esse poder é apenas literal. Quem baixa regras, mesmo, é o topo do Judiciário. Derroga até aquilo que, cheios de esperança, considerávamos direitos e garantias fundamentais, pétreas, inquebrantáveis.

 

E lá vamos nós, jogando nosso potencial no lixo, nosso futuro no passado, nossos filhos e netos num beco sem saída. 

Posso falar nisso, pois desde 1940 acompanho esse espetáculo de país alegre e sem rumo, na penitência de pecador por ter recebido um paraíso e não ter conseguido convertê-lo em terra prometida, ao contrário do que fizeram os israelenses com um deserto. Talvez um Sinai esteja dentro de nós, e habitamos o deserto submissos a ele e a falsos Moisés. Talvez apenas não tenhamos ânimo e coragem para separar as águas e atravessar o Mar Vermelho.

 

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Papa Francisco afirma que "homossexualidade não é crime, mas é pecado"

Mais uma vez se posicionando sobre a comunidade LGBTQIA+, o papa Francisco destacou que a homossexualidade não é crime, mas seguiu a linha doutrinária da Igreja Católica ao reforçar que é "pecado". A fala ocorreu em entrevista à Associated Press.

Segundo o papa, é necessário distinguir a ideia de crime e pecado no caso da homossexualidade. “Não é crime. Sim, mas é pecado", afirmou. "Também é pecado não ter caridade uns com os outros”, acrescentou ele.

O pontífice reconheceu que existem bispos da Igreja em várias partes do mundo que apoiam leis que criminalizam a homossexualidade ou discriminam a comunidade LGBTQIA+, mas atribuiu as atitudes a origens culturais e destacou que "os bispos precisam passar por um processo de mudança para reconhecer a dignidade de todos".

É a primeira vez que o papa fala sobre as leis. As afirmações são condizentes com a linha de pensamento já exposta por ele em outras entrevistas, em que destaca que membros da comunidade LGBTQIA+ devem ser acolhidos. "Somos todos filhos de Deus, e Deus nos ama como somos e pela força que cada um de nós luta pela nossa dignidade”, disse Francisco, disse.

Dados da Human Dignity Trust indicam que 67 países têm leis que criminalizam relações sexuais e consensuais entre pessoas do mesmo sexo. Onze delas podem impor ou diretamente declaram morte para a intimidade sexual de homossexuais.

Mundo - Correio Braziliense

Cúpula [cópula] do climaLula nem assumiu e já usa palanque internacional para espalhar mentiras - Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia

O presidente eleito Lula usou uma conferência mundial sobre meio ambiente para fazer um discurso político-eleitoral, quase um comício. Pegou todos aqueles dados da CPI do circo e botou na tribuna internacional. 

Fez acusações contra o presidente Bolsonaro, acusações absurdas que já foram descartadas, jogadas no lixo pela Procuradoria-Geral da República, conforme expressão da vice-procuradora Lindôra Araújo, que disse não haver nenhum indício de crime, mas Lula repetiu tudo lá na tribuna como se fosse verdade.

 

Depois, Lula ainda repetiu, como se fosse verdade, que o Brasil tem 33 milhões de famintos, quando tem alimento de sobra. Também atribuiu ao presidente Bolsonaro 14 milhões de desempregados, quando a sabemos que ele recebeu esses 14 milhões lá do fim do governo petista. 

Foi uma inverdade atrás da outra para fazer um efeito internacional, para montar algum cenário que ele está querendo preparar por aqui, talvez tenha a ver com Bolívia ou Venezuela. Na Bolívia aconteceu algo parecido quando Evo Morales voltou, então vamos ficar prevenidos em relação aos objetivos do Foro de São Paulo.

Transição virou uma multidão de gente
Enquanto isso, o vice eleito Geraldo Alckmin anunciou o fim das nomeações para o governo de transição, o pessoal que pretende fazer um programa de governo, com tudo o que não foi anunciado durante a campanha eleitoral – o eleitor votou sem saber em que votava, só em quem estava votando. E sabia muito bem: Lula governou o país por 14 anos, os oito dele e os seis da presidente Dilma Rousseff.

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Agora são 158 pessoas nessa transição; era para ser uma equipe e virou quase uma multidão de várias equipes. 

Os últimos nomes são Marcelo Freixo, André Janones, Randolfe Rodrigues, Marina Silva, Omar Aziz, Marta Suplicy, Manuela D’Ávila. [cabe pérguntar aos citados e outras coisas do tipo, se estão recebendo salário dos mandatos (os que exercem tipo os senadores  Omar, e o estridente Rodrigues) e jetons por ir a comissão?]

Um nome anunciado saiu da lista: infelizmente, morreu Isabel Salgado, uma das maiores jogadoras de vôlei do Brasil, que foi da seleção brasileira e esteve em Jogos Olímpicos. 

Faleceu assim, de repente. 

Com saúde, com atividade física, era treinadora, estava em um excelente hospital, no Sírio-Libanês, tinha 62 anos e preparo físico perfeito. 

Não deram a causa, e acho que nós temos de achar o ponto comum entre essas pessoas jovens, esportistas, profissionais do esporte, em plena saúde, que de repente apagam.

 

Imprensa não vai fazer os manifestantes sumirem apenas ignorando-os
Preciso mencionar a nota do general Villas Bôas, eterno comandante do Exército, que mostrou a fibra dos manifestantes.  

Deve estar observando tudo de perto, em Brasília: sob chuva, gente de todas as idades, nunca vi uma multidão assim. Ele me lembrou uma coisa: a essência da questão, diz ele, está em que o ato de votar deve ser privado, enquanto a apuração deve ser pública e auditável.  

O general lembrou também a indiferença da grande mídia, esse negacionismo em relação às multidões. 

A grande mídia acha que, ignorando a multidão, vai fazê-la desaparecer.  

Tentaram isso na União Soviética e mesmo assim caiu o Muro de Berlim. [a Nota da Defesa alertou aos já atentos sobre as dificuldades de realizar uma auditoria, na qual os auditados dizem o que os auditores podem ter acesso; já a Nota Conjunta dos Comandantes das Três Forças entre outros temas, alertou aos que julgavam tudo poder,  sobre o direito dos que questionam poderes constituídos a ter respostas a suas demandas e também que os limites existentes devem ser respeitados.]

O PL está pretendendo, talvez, pedir a anulação do segundo turno. Já concluiu um relatório, feito por uma comissão de superespecialistas, inclusive formados no Instituto Técnico da Aeronáutica (ITA), mostrando que as urnas da geração 2020 estão OK, mas todas as outras, de 2009 a 2015, não. 

[Em nossa opinião,  além do apoio que a Constituição Federal oferece a eventuais pedidos de anulação do segundo turno, um eventual adiamento da posse não oferece riscos à governabilidade do Brasil - sem presidente e vice-presidente em 1º jan 2023, o Brasil será presidido interinamente, na forma da CF, pelo ainda presidente da Câmara, Arthur Lira.  

No inicio de fevereiro o mandato do Lira, como presidente da Câmara expira, mas no mesmo dia assume a presidência da Câmara o deputado eleito para a função, que já assume na condição de Presidente interino do Brasil.  

Respeitosamente, lembramos que o nosso pensamento, ora exposto,  ao que entendemos, encontra total amparo na Constituição Federal vigente - assim, não estamos estimulado golpe de Estado e sim o cumprimento na íntegra da Constituição da República Federativa do Brasil.] E que não é possível validar os resultados dessas urnas, que são 55% das urnas usadas e têm códigos e programas diferentes das de 2020.

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O PC chinês quer controlar sua mente - Revista Oeste

Dagomir Marquezi

A ditadura comunista se infiltra no cérebro dos seus súditos

Pesquisadores chineses anunciaram com orgulho que já têm tecnologia suficiente para ler a mente dos membros do Partido Comunista. O objetivo é torná-los mais receptivos à “educação do pensamento”.

Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock

A notícia do jornal britânico The Times cita o Centro Nacional de Ciência Abrangente de Hefei como criador de um sistema capaz de “ler expressões faciais e ondas cerebrais, analisando quão atento um membro está para a educação política e do pensamento”. 

O objetivo, segundo o Centro Hefei, é “solidificar ainda mais a confiança e a determinação de ser grato ao partido, de ouvir o partido e de seguir o partido”. Atingir 100% de foco nos ensinamentos políticos e na doutrinação ideológica. A tecnologia de leitura de ondas cerebrais já é capaz de detectar se alguém, numa sala de estudos, está acessando um site de pornografia ou se está cansado.

Na sua busca pelo controle absoluto da população, o regime comunista chinês já espalhou 170 milhões de câmeras de vigilância por lugares públicos e é capaz de monitorar de uma maneira ou outra os atos de seu 1,4 bilhão de habitantes. A tecnologia de inteligência artificial é capaz de apontar um punhado de “suspeitos” em aglomerações com milhares de pessoas. O processo de identificação dura menos de um segundo.

Mas controlar a liberdade dos cidadãos é pouco. O PCC quer controlar sua mente. Ainda segundo o Times, o Partido espalhou um aplicativo chamado “Estude Xi para tornar a China Mais Forte” aos seus quase 97 milhões de membros. Xi, claro, é o todo-poderoso Xi Jinping, o presidente da China, o autoproclamado novo Mao Tsé-tung.

O partido já havia transformado outro aplicativo, o “Estude a Grande Nação”, num grande sucesso. Mais de 100 milhões de chineses haviam baixado o aplicativo, segundo reportagem do New York Times. Estudantes que decoram as mínimas regras do socialismo de estilo chinês ganham notas melhores na escola. 

Empregados são obrigados a mandar suas avaliações para seus chefes, provando que aprenderam direitinho as lições. 

A imprensa oficial (e qual não é oficial na China?) conta histórias edificantes sobre cidadãos que abrem o aplicativo assim que acordam, antes de tomar água ou fazer xixi. Solteiros são incentivados a se casar com quem também usa o “Estude a Grande Nação”. “Você não pode se distrair”, declarou o professor Haiqing Yu, da universidade australiana RMIT. “É um tipo de vigilância digital. Leva a ditadura digital a um novo nível.” A China de Xi Jinping está cada vez mais parecida com uma versão high-tech da Coreia do Norte.

Os humanos não são iguais
Cada membro do partido é obrigado todos os dias a ler no aplicativo quatro artigos aprovados pelo grande líder, a assistir a três vídeos de nove minutos e responder a três perguntas. Se acertar as respostas, ganha 40 pontos. Acumulando esses pontos, como num programa de milhagem, vai ter mais chance de subir na burocracia do partido.

O professor James Leibold, da Universidade La Trobe, em Melbourne, Austrália, escreveu um artigo, em 2018, para o New York Times sobre essa obsessão chinesa de controle sobre o indivíduo. Revelou que não é uma novidade imposta pelo Partido Comunista quando tomou o poder, em 1949.

A China de Xi Jinping está cada vez mais parecida com uma versão high-tech da Coreia do Norte

Segundo o professor Leibold, já no século 3 a.C., o filósofo Xunzi definia a humanidade como “madeira torta” que precisava ser retificada em nome da “harmonia social”. O confucionismo (que exerce grande influência no regime comunista chinês) determinava que o mais importante não eram os direitos individuais, mas a aceitação da hierarquia social. Segundo essa linha de pensamento, os humanos não são iguais, mas variam em “suzhi”, ou qualidade. Confúcio falava em “pessoas superiores”. Os comunistas falam em “quadros de liderança”.

Pessoas “inferiores” podem se aperfeiçoar? Sim, desde que sigam as regras do partido. Se um chinês é condenado à prisão, por exemplo, é imediatamente isolado e incentivado a obedecer às regras. Recebe, conforme seu comportamento, mais comida e horas de sono ou mais tortura e isolamento. Faz parte do processo a “autocrítica”, o reconhecimento de que estava errado. Segundo o filósofo contemporâneo Tu Weiming, é a jornada de “dor e sofrimento” na busca de aperfeiçoamento e aceitação.

“Paralisar e controlar o oponente”
O Partido Comunista chinês sempre deu atenção ao processo que ficou conhecido como “lavagem cerebral”. A expressão vem da união de duas palavras em mandarim, “xi” (lavagem) e “nao” (cérebro). O sistema tornou-se tristemente conhecido durante a Guerra da Coreia (1950-1953), quando militares norte-americanos aprisionados pelos chineses confessavam crimes inexistentes e decidiam abandonar o próprio país e viver com seus carrascos. 

O doutor Robert Jay Lifton, que trabalhou com veteranos da Guerra da Coreia, identificou alguns métodos para quebrar a vontade dos prisioneiros norte-americanos — o controle absoluto de seu ambiente, a confissão de crimes não cometidos, a obrigação de permanecer em posições dolorosas, a privação de comida e sono, o confinamento solitário e a exposição permanente à propaganda comunista. A individualidade é quebrada, e o prisioneiro se torna uma “nova pessoa”, dócil aos seus captores, renegando seus próprios princípios.

A China não esconde uma outra possibilidade: a de inventar armas destinadas a desorientar tropas inimigas, criando confusão mental em massa. Segundo o jornal Washington Times, os chineses estão investindo em biotecnologia destinada a “paralisar e controlar o oponente” e “atacar o desejo do inimigo de resistir”. 

Escravos voluntários
Toda essa tecnologia de dominação mental, que parece sair de uma história em quadrinho barata, é real e presente. Por enquanto, está sendo testada na China, mas amanhã poderá estar no Irã ou em Cuba. A obsessão controladora de Xi Jinping está dando um impulso definitivo para esses métodos e tecnologias. Mas a questão não diz respeito só à China. E muito menos à tecnologia em si.

 

A questão de certa forma é mais simples — escravidão x liberdade. Ser prisioneiro ou ser livre.

 O próprio ditador da China sabe que não existe controle perfeito numa realidade que tende ao caos. 

Seu gigantesco aparelho repressivo pode quebrar um dia, e a situação fugir ao seu controle. 

Por isso se esforça tanto em criar escravos mentais, zumbis sem vontade própria recitando as ordens do partido em busca de 40 pontos no aplicativo e um carguinho melhor na estatal.

Todos os ditadores do mundo sabem também que existem espíritos indomáveis, mentes que permanecem livres mesmo fechadas nas mais sombrias prisões. 

A própria China é uma panela de pressão soltando fumaça pela tampa. Não há tecnologia ou sistema judiciário capazes de controlar 1,4 bilhão de cérebros, é impossível.

 

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Por outro lado, existem pessoas que, mesmo sem ser obrigadas, se entregam à mais abjeta escravidão mental. 

Esses prestativos escravos voluntários não precisam de leitores de mentes, armas atordoantes nem aplicativos de doutrinação para obedecer aos senhores de suas vontades. 

O Brasil, você sabe, está cheio desses vassalos.

 

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Dagomir Marquezi, colunista - Revista Oeste

O que Aristóteles diria sobre as atletas trans ameaçando o esporte feminino? - Gazeta do Povo

Atletas trans no esporte feminino é mais um caso de suposta "inclusão" que afronta a lógica, já que para incluir uns poucos, exclui todos os demais (no caso, todas, já que são as mulheres as prejudicadas).

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Em tempos de patrulhamento do pensamento alheio, de perseguição a quem pensa diferente, de campanhas de cancelamento, de intolerância extrema justamente por parte de quem se diz empático e altruísta, o assunto sequer pode ser mencionado publicamente.

Quem ousa discutir a injustiça que é permitir que homens biológicos disputem competições com as mulheres atletas é logo taxado de homofóbico. E assim o tema "atletas trans" vai sendo censurado e o esporte feminino, cada vez mais ameaçado.

Curioso é que a mesma turma que defende a igualdade entre homens e mulheres, finge não enxergar a extrema desigualdade que existe tanto em força, quanto em capacidade pulmonar, impulsão e resistência, entre as mulheres e as atletas trans. E finge tamanhas vantagens não são decisivas em competições esportivas.

Mulheres que dedicaram a infância, a adolescência e a juventude a treinos pesados, abriram mão de lazer, festas, convivência com amigos estão desistindo de competir, simplesmente porque não há mais estímulo. Quem tem vontade, afinal, de entrar em uma disputa sabendo que vai perder?

Corpos biologicamente masculinos, muito maiores e mais fortes, ainda que transformados na aparência por terapias hormonais ou até por cirurgias de mudança de sexo, invadiram os vestiários e todos os demais ambientes esportivos femininos.

As atletas trans estão em piscinas, quadras, campos, pistas de atletismo, ringues de boxe e, quase sempre, levam todos os títulos, medalhas, troféus, recordes, prêmios e até bolsas de estudo. Por que as feministas se calam diante de tamanha injustiça com as mulheres? O que a biologia e até a filosofia têm a dizer sobre isso?

Atletas trans e a filosofia
Convidei a Bruna Torlay, professora de Filosofia, para uma conversa sobre o tema em função do caso recente do ex-nadador americano William Thomas, que figurava na posição 462 do ranking masculino dos EUA, hoje Lia Thomas, após breve período de transição hormonal durante a pandemia.

• Leia mais: Nadadora trans Lia Thomas vence prova da principal liga universitária dos EUA

A atleta trans, competindo com mulheres, levou o título numa das provas mais difíceis da principal liga universitária dos Estados Unidos. A injustiça com as demais nadadoras foi tamanha que, desta vez, gerou mais discussão na internet, ainda que o tema siga sendo um tabu.

Em publicação no Twitter o economista e influenciador digital Leandro Ruschel, comentarista do programa Hora do Strike, introduziu um debate filosófico, que aprofundei na entrevista com Bruna Torlay.

"Há milhares de anos, Aristóteles inventou o conceito de categoria para organizar o conhecimento. Através dele, surgiu a ciência propriamente dita... Uma pessoa com cromossomos XX tem órgãos sexuais e reprodutivos femininos e, portanto, é designada como do sexo feminino. Uma pessoa com cromossomos XY tem órgãos sexuais e reprodutivos masculinos e, portanto, é designada como do sexo masculino."

Leandro Ruschel, no Twitter

Ruschel discorre sobre o assunto numa longa sequência de comentários, dizendo que "o que a esquerda está fazendo é negar a realidade biológica e o próprio conceito aristotélico de categoria. Logo, um ser humano XY, que tem aparelho sexual masculino não pode mais ser chamado de homem, e nem mesmo de mulher transexual. Precisa ser tratado como mulher."

"Oecim objetivo disse tudo não é "proteger" as pessoas trans, mas sim destruir a própria ideia de conhento objetivo. Se até a natureza biológica do ser humano é negada, TUDO pode ser negado, o que representa o alvo maior do movimento revolucionário. e o silêncio das feministas."

Aproveitei os dois assuntos (a publicação de Ruschel e o caso recente da nadadora Lia Thomas) na conversa com Bruna Torlay. Bruna é professora de filosofia, dá aulas presenciais, tem cursos online, além de ser diretora de conteúdo da revista Esmeril, que trata de cultura.

Aposto que você vai gostar de ouvir tanto conhecimento categorizado no debate não só sobre atletas trans e ameaças de extinção do esporte feminino, mas também sobre o estranho silêncio das feministas. E sobre filosofia, claro! Clique no play da imagem no topo da página e assista.

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Cristina Graeml, colunista - VOZES, Gazeta do Povo

STF: De guardião da Constituição a guardião da verdade?

André Gonçalves Fernandes

Vivemos em tempos estranhos. Achávamos que o STF fosse apenas o guardião da Constituição, o que, por si só, já não é pouco. Aliás, se, nos últimos anos, sua atuação restringisse em bem desempenhar essa nobre tarefa – no que andou faltando, a julgar, pelo menos, à luz do ativismo judicial reinante e do desfile de decisões que reescreveram o texto do poder constituinte originário – o STF estaria a atender ao comando constitucional.

 Fachada do STF - Foto: Dorivan Marinho / STF

 [com amplo espaço para a placa MINISTÉRIO DA VERDADE - destacando que é praxe os 'ministérios' integrarem a estrutura do Poder Executivo, do qual são órgãos auxiliares; há exceções = o Tribunal de Contas da União, integra o Poder Legislativo.]

Contudo, parece que os ares palacianos suprimiram o pouco do senso comum que ali havia e, agora, além de ser guardião da Constituição, o STF avocou a função de guardião da verdade. Isso mesmo. A partir da edição da Resolução 742/21, foi o criado o “Programa de Combate à Desinformação” para combater conteúdos que – na visão “aleteica” da Corte – possam ser tipificados como "desinformação e narrativas odiosas" direcionados à Corte e aos ministros do STF, a ser “gerenciado por um Comitê Gestor”.


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Numa realidade em que as expressões "Big Brother", "polícia das ideias", "duplipensar", "pensamento-crime" e "novilíngua", infelizmente, tornaram-se corriqueiras, a tal resolução tem o inegável mérito de inovar, ao introduzir, digamos, o que com ela, na realidade, pretende-se: o papel de gestor da verdade ou, na hermenêutica orwelliana, a instituição do Ministério da Verdade.

Pronto. Agora, creio que já podemos incorporar o enredo de 1984 por completo. Resta apenas aguardar pelo final da trama, embora o “inquérito do fim do mundo” já tenha dado passos firmes nesse sentido, como bem ressalvou, por ocasião da decisão do plenário da corte, a lucidez do ministro Marco Aurélio.

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Sabemos que uma árdua tarefa, em toda sociedade democrática, está em aquilatar, ao mesmo tempo, a liberdade de expressão e a proibição da discriminação, ainda que fundado no princípio da dignidade da pessoa humana, porque envolve a verdade prática a ser buscada aqui e agora nessa historicidade localizada. Nesse particular, tolerar a desinformação ou a narrativa odiosa – como, aliás, muitas a que assistimos ultimamente contra o STF –, por mais risíveis que sejam seus lastros teóricos, não significa concordar com elas ou aprová-las.

Permitir a livre expressão de opiniões antidemocráticas, xenófobas, nacionalistas, racistas, revisionistas, odiosas ou falsas não implica em estar de acordo com seus protagonistas e nem mesmo em dialogar com eles, quanto mais em conceder o reconhecimento público que esperam. Assegurar um acesso ao debate público é, no fundo, repudiar a intolerância intelectual, de molde, inclusive, a respeitar a vida intelectiva do homem, faculdade operativa antropológica que justamente nos diferencia de todo o mundo dos seres vivos e que, somado à nossa condição de criatura imago Dei, fundamenta, ontologicamente, o princípio da dignidade da pessoa humana.

Uma sociedade sadia deve se legitimar no debate público. Admitir-se que qualquer ideia possa ser veiculada livremente é, no fundo, fazer com que os membros dessa sociedade aprendam a discernir, deliberar e formular um juízo prudencial de valor sobre as ideias que merecem ser vivenciadas na práxis social em prol do bem comum, descartando ou tentando aprimorar – no teatro social e não na canetada de um burocrata do Ministério da Verdade – aquelas que possam atentar contra isso.

Então, aqui, temos um ponto crucial na busca da verdade prática a ser buscada no seio social: a relação entre verdade e liberdade. A liberdade está associada a uma certa medida, isto é, a medida da realidade que, por sua vez, em termos tomistas, corresponde à medida da verdade.

Então, para buscarmos a verdade das ideias que se refletem na práxis social, suprimir a narrativa odiosa ou a desinformação é impedir que a liberdade atue eficazmente nesse sentido. Todavia, não ficamos só nisso, porque tal eliminação pressupõe um certo despotismo judicial ilustrado: a corte incorpora uma função deliberativa daquilo que acredita ser a verdade prática historicamente situada e, em casos mais patológicos, pode vir a professar um messianismo político-social, porque crê estar antevendo, por um juízo estritamente particular, aquilo que é próprio da deliberação social, onde o juízo prudencial final é formado por um fecundo e maior entrechoque das opiniões de seus atores.

Nesse sentido, tal despotismo passa a impor sua interpretação sob o manto de uma decisão administrativa, mas esse manto é diáfano e, por isso, podemos observar, a partir da carência da intermediação de um processo deliberativo social, toda sua fragilidade intrínseca e, por mais ilustrados que sejam seus fundamentos ou as cabeças que componham o tal Ministério da Verdade, continua-se a cortejar com o despotismo na forma de pensar e decidir.

Por isso, a proteção preferencial pela liberdade de expressão – vinculada à liberdade de pensamento, conformadora da opinião pública livre e condição do pluralismo como valor do ordenamento jurídico – convida-nos a excluir a possibilidade de sancionar os discursos nocivos ou desinformativos pela via da pura e simples gestão do Ministério da Verdade.

Dessa forma, numa sociedade aberta, evita-se que qualquer ideia, por mais insustentável que nos pareça num primeiro olhar intuitivo, possa ser rejeitada pela caneta inquisitorial do gestor de plantão, só pelo fato de ser considerado um discurso de ódio ou uma desinformação, supostamente apto a colocar em risco as mais elementares demandas públicas de ordem institucional no STF.  O perigo não está tanto no reconhecimento da objetividade da verdade, mas nos excessos de convencimento subjetivo dos membros do Ministério da Verdade sobre a possibilidade de captá-la, algo que os leva a descartar, de antemão, uma humilde e prudente falibilidade.

As exigências de racionalidade prática dos meios adequados para se fazer prevalecer a verdade prática, longe de destruir seus fundamentos, acabam por se apoiar em fundamentos éticos, mormente no postulado de que a tolerância exige propor a verdade prática e renunciar sua imposição pura e simples, sem que isso demande de cada um de nós, sequer remotamente, a obrigação de negar essa mesma verdade, afirmá-la ou de ignorá-la, tornando-se desnecessárias as medidas, por parte do Ministério da Verdade, de “alfabetização midiática” [Mobral da Verdade?] e fortalecimento da imagem (artigo 2º, inciso II, da Resolução 742/21).

Aliás, acerca dessas ações, podemos apostar que esse tal tenderá ao mesmo insucesso da versão raiz do regime militar e, se o STF pretende um legítimo fortalecimento de sua imagem, basta revogar essa resolução e começar a fazer o feijão com arroz – como guardião da Constituição –, porque o que me preocupa, como cidadão, não são tantas as notícias falsas sobre a corte, mas, paradoxalmente, as verdadeiras:  

- censura à Revista Crusoé; 

- busca e apreensão de bens, fundada numa discutível ameaça, em casa de general; 

- influência na ação que resultou na desmonetização de canais no YouTube; 

- proibição de uso de redes sociais por jornalistas não engajados;               - afastamento de fiscais da Receita Federal que investigavam familiares de ministros da corte; 

- expedição de mandado de constatação em escritório do ex-PGR com base num fato penal atípico; 

- o já mencionado inquérito do fim do mundo e, agora, 

- a presente resolução administrativa.

A Constituição, que nos é apresentada como a verdade jurídico-política dessa sociedade em que vivemos aqui e agora, é, por definição, suscetível de desenvolvimentos institucionais políticos e legislativos muito diversos, desde que respeitem seu conteúdo diretivo ou principiológico.

Este peculiar modo de conhecimento da realidade convida-nos, prudentemente, a uma busca compartilhada da verdade prática e não a uma proposta de imposição do autoritarismo da subjetividade togada pela palavra e pela pena do Ministério da Verdade. Evitamos, desta maneira, a “tolerância repressiva” de Marcuse: ou você concorda comigo ou você é um desinformante odioso.

Não se trata de fabricar um consenso, entendido como uma espécie de substitutivo de uns princípios objetivos com os quais não poderíamos contar para iluminar uma realidade material, mas, antes, de encontrar, fecundamente, o sentido objetivo de uma exigência prática, ajudando-nos conjuntamente a desvelá-la. Por sinal, a colegialidade típica das cortes constitucionais não deixa de responder, mais de uma vez, a esta mesma dinâmica, a qual, no caso da edição da Resolução 742/21, andou a faltar. Por fim, espero, sinceramente, que, logo amanhã cedo, a Polícia Federal não bata aqui em casa. A patroa não irá gostar e, caso volte no mesmo dia para o lar, serei apenado a dormir na sala de estar.

André Gonçalves Fernandes, post Ph.D., é professor-coordenador de Filosofia e Metodologia do Direito do CEU Law School, pesquisador da Unicamp e professor-visitante da Universidade de Navarra (Espanha).

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