AGU pede suspensão do bloqueio do Telegram

Moraes ordenou que aplicativo de mensagens seja bloqueado no Brasil por descumprimento de decisão judicial

A AGU (Advocacia Geral da União) entrou com um pedido contra a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de bloquear temporariamente o aplicativo Telegram. Eis a íntegra do documento assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco (2 MB).

No texto endereçado à ministra Rosa Weber, a AGU argumenta que o Marco Civil da Internet, usado por Moraes para justificar a sua decisão, garante a suspensão de aplicativos de mensagens somente caso seja comprovada a violação do direito à proteção de registros, de dados pessoais e de comunicações privadas. “Todavia, referidos dispositivos legais apontados não respaldam a conclusão tomada” pelo STF, disse Bianco, citando parecer da própria relatora.

Weber é relatora de uma ação contra decisões de 1º Instância que determinam a quebra de sigilo de mensagens de investigados no WhatsApp e a suspensão do aplicativo por algumas horas em todo o território nacional.

O advogado-geral da União argumentou que:

• as sanções previstas no Marco Civil “são de natureza administrativa, a ser aplicadas, portanto, após processo administrativo, e não no âmbito judicial”;
• o bloqueio temporário ou definitivo de aplicativos de mensagem é previsto no caso de “desrespeito aos direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros”, mas não é válido no caso de “descumprirem uma ordem judicial”, como aconteceu com o Telegram;
• “as atividades que poderão ser suspensas ou mesmo proibidas não são as atividades do aplicativo em si (sua funcionalidade para os usuários), mas apenas as atividades de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, ‘de dados pessoais ou de comunicações’”.

Bianco acrescentou que os usuários do Telegram não pode ser punidos. Ele citou os microempreendedores, “que dependem da utilização de ferramentas como o Telegram para a execução de seus pequenos negócios, ou seja, para suas próprias subsistências” como os mais prejudicados pela decisão de Moraes.

“Decisões desse teor restará por impor efeitos danosos que não se pode, ainda, mensurar, agregando aos reflexos da crise sanitária [de covid-19], ao menos, insegurança econômica e jurídica”, concluiu Bianco.

DECISÃO DE MORAES
O Telegram entrou na mira da Justiça por não responder a tentativas de contato feitas pelo TSE e não ter representantes comerciais no Brasil.

Na 5ª feira (17.mar), Moraes determinou que o aplicativo de mensagens seja bloqueado no Brasil por descumprimento de decisão judicial. Deu um prazo de 24 horas para as providências necessárias para o bloqueio por parte da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Leia também:Decisão de Moraes sobre o Telegram é inadmissível, diz Bolsonaro

  Novo repudia decisão de Moraes de bloquear Telegram

Moraes abre investigação sobre vazamento

A decisão também fixou multa diária de R$ 100 mil contra pessoas físicas e jurídicas que burlarem o bloqueio.

Poder 360 

Fux garante a Bolsonaro que a Copa América será jogada no Brasil - Blog do Noblat

Esse foi o principal motivo da visita inesperada do presidente da República ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ontem à tarde

Acendeu a luz vermelha no terceiro andar do Palácio do Planalto, onde o presidente Jair Bolsonaro tem seu gabinete, tão logo ele soube, ontem, no final da tarde, que o Supremo Tribunal Federal marcara para amanhã uma sessão extraordinária destinada a tratar da realização ou não da Copa América no Brasil.

A sessão foi sugerida pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ação impetrada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) que é contra a realização da Copa enquanto durar a pandemia da Covid-19. Bolsonaro telefonou então para o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo, e partiu imediatamente ao seu encontro. [mais uma vez um partideco SEM votos, SEM programa de governo, SEM noção, se borrando de terror da 'cláusula de barreira' , se vinga dos eleitores que o repudiam, ingressando com ações cujo único objetivo é sacanear o Brasil e o Povo brasileiro e sobrecarregar mais ainda o Poder Judiciário, e mais grave, apequenar a Suprema Corte.]

Saiu de lá com a certeza [?] de que a maioria dos ministros não se oporá à Copa. É possível que Ricardo Lewandowski, relator no tribunal de parte das ações que tem a ver com a Covid-19, faça determinadas exigências para que a Copa seja jogada. Caberia aos governadores bancar ou não os jogos, e quatro deles toparam.

De Fux, Bolsonaro ouviu que repercutiu muito entre seus pares a declaração do deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), líder do governo na Câmara, que criticou decisões do Supremo e disse que elas poderão começar a ser desobedecidas. [uma das decisões criticadas e  por  unanimidade em todo o território nacional: o Supremo aceitar que um ministro investigado, Dias Toffoli, votasse na sessão que decidiu, por vias indiretas, pelo arquivamento da investigação.] Barros disse o que Bolsonaro pensa, mas não tem coragem de fazer.

Indicação de novo ministro do Supremo Tribunal ficará para agosto

André Mendonça é o favorito por ser terrivelmente evangélico, mas seu nome ainda enfrenta resistência no Senado

André Mendonça, ex-ministro da Justiça, atual Advogado-geral da União, terrivelmente evangélico e fidelíssimo serviçal do presidente Jair Bolsonaro, continua sendo pule de 10 para ocupar a vaga que se abrirá no Supremo Tribunal Federal, em julho, com a aposentadoria compulsória do ministro Marco Aurélio Mello. Mas ele já foi avisado, bem como ministros do Supremo, que por uma especial gentileza de Bolsonaro, a nomeação só será anunciada em agosto para não melindrar Mello nem seus pares. Alguns ministros do Supremo já sabiam que seria assim antes de Luiz Fux, seu presidente, conversar a respeito com Bolsonaro.

[Dois comentários/alternativas:

- se o Supremo prezasse a função que diz ser sua - guardião da Constituição Federal -  não aceitaria julgar esse imbróglio = é um assunto muito pequeno para ocupar a Suprema Corte.  

Além do mais, se decidir contra a realização da Copa America no Brasil  - a pressa em julgar a matéria deixa claro a intenção da relatora de melar a realização do torneio e expor mais uma vez ao mundo a bagunça que é o Brasil - se ainda existir um mínimo de bom senso da Suprema Corte terá que suspender  o Campeonato Brasileiro, Copa Brasil = será, no mínimo, cômico, absurdo, proibir que um jogo da Copa América não possa ser realizado no Serra Dourada e, ao mesmo tempo um jogo pelo Campeonato Brasileiro possa - o exemplo  vale para qualquer estádio, só no próximo final de semana (ocasião em que pode se concretizar o risco da proibição da realização da Copa América no Brasil)  serão realizados vários jogos pelo Campeonato Brasileiro, séries A e B, em todo o território nacional. Cabe perguntar: ou será que foi decretada ' zona de exclusão para o coronavírus' nos estádios em que ocorram jogos da Copa Brasil, Campeonato brasileiro e outros que não sejam da Copa América? 

- é complicado afirmar que o ministro Fux pode dar este tipo de garantia = queira ou não, ele é apenas um voto em onze.]

Mendonça deve aproveitar o tempo para continuar à caça de votos de senadores dispostos a apoiá-lo. A nomeação depende da aprovação do Senado e, ali, o nome de Mendonça ainda enfrenta resistência. Sem plena certeza de que a resistência será vencida, Bolsonaro poderá surpreender e indicar outro nome. Já surpreendeu ao nomear ministro Kássio Nunes Marques. Levado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) ao gabinete de Bolsonaro no Palácio do Planalto, Nunes Marques foi escolhido no primeiro encontro entre os dois. Bolsonaro gostou dele na hora. Pesou o fato de que os senadores não faziam objeção ao seu nome.

Blog do Noblat - Ricardo Noblat, jornalista - Metrópoles 

A função do Supremo

[por sorte, o progressismo do decano é minoria; mesmo que fosse maioria, o Supremo deve obediência à Constituição Federal e não pode legislar.

Seria a consumação do 'supremo' arbítrio, o STF não gostar da ausência de uma lei e criar uma.]

Em voto contra o obscurantismo, Celso de Mello afirmou que o Supremo não pode se curvar às pressões do tribunal do Facebook - [mas tem a obrigação de respeitar a Constituição e se abster de invadir a competência dos outros Poderes.]  Sua independência ainda fará falta à Corte. Celso de Mello foi o único ministro do Supremo a protestar quando o então comandante do Exército, general Villas Bôas, disparou um tuíte para emparedar o tribunal no ano passado. Ontem o decano voltou a mostrar por que a sua voz é fundamental para afirmar a independência da Corte.

Celso é relator de uma das ações que pedem a criminalização da homofobia. A maioria dos países desenvolvidos tem leis para combater os crimes de ódio contra homossexuais. O novo governo pressiona o Judiciário e o Congresso para manter o Brasil fora do clube. Na quarta-feira, o presidente disparou dois tuítes sobre o julgamento. Ele elogiou a sustentação do advogado-geral da União, que falou em “estabilidade” e “pacificação social” ao discursar contra as ações. Os ministros entenderam o recado: se a Corte contrariar o Planalto, voltará à mira das falanges governistas.

As posições de Jair Bolsonaro sobre o tema são conhecidas. “Sou homofóbico, sim, com muito orgulho”, informou, num vídeo gravado em 2013. Em outra entrevista, ele disse preferir que um filho “morra num acidente do que apareça com um bigodudo por aí”. Esse tipo de declaração já foi tido como um suicídio político. Hoje em dia, rende votos e curtidas nas redes sociais. A intolerância virou ativo para candidatos que surfaram a onda conservadora em 2018. Agora a turma também quer enquadrar o Supremo. Alguns ministros já indicaram que aceitaram a tutela.

Ontem o decano deixou claro que não está neste grupo. Ele transformou seu voto em libelo contra o avanço do obscurantismo. Lembrou que a Constituição protege os direitos das minorias, atacadas por porta-vozes de “doutrinas fundamentalistas”. [em nome da incabível proteção aos direitos absurdos das minorias, os  conservadores não podem aceitar a ditadura das 'minorias'.]

Celso disse saber que será “mantido no índex dos cultores da intolerância, cujas mentes sombrias que rejeitam o pensamento crítico”. Mesmo assim, defendeu que é preciso afirmar a “função contramajoritária” do Supremo — ou seja, sua independência em relação às patrulhas ideológicas e ao tribunal do Facebook.

O ministro se aposentará no fim de 2020, ao completar 75 anos. Fará falta à Corte e ao país. [feliz aposentadoria, supremo ministro.]

Bernardo Mello Franco - O Globo