Porta giratória STF-governo - Lula quer contar com o STF como um ministério a mais - O Globo

Vera Magalhães

Necessidade de ter um canal permanente com o Supremo para se blindar de derrotas no Congresso deixa até segurança pública em segundo plano

Quando Jair Bolsonaro anunciou, orgulhoso, que indicaria alguém “terrivelmente evangélico” para o Supremo Tribunal Federal, e quando, meses depois, cumpriu a promessa indicando seu então ministro da Justiça, André Mendonça, o mundo caiu, com razão. Ser evangélico — ou católico, espírita, agnóstico — não é condição para integrar a mais alta Corte de Justiça do país.

Nesta quinta-feira, ao formalizar o que não deixa de ser uma triangulação não direta, com a ida de Flávio Dino para o STF e a “vinda” de Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça, em seu lugar, meses depois de ele se aposentar do mesmo Supremo, Lula louvou o fato de ter mandado um político para a Corte, justamente a pecha que os adversários da indicação do maranhense mais combateram. De novo: não está naqueles atributos listados pela Constituição ser político, e a mistura de magistratura e política tem se mostrado bastante espinhosa nos últimos anos.

É espantoso que presidentes tão distintos quanto Bolsonaro e Lula escancarem sem nem corar o cálculo de sobrevivência política que fazem ao indicar ministros para o STF.

As coisas eram ao menos revestidas de uma camada de verniz bem maior nas passagens anteriores de Lula pelo governo, e a atitude de alguns de seus nomeados no mensalão virou a “explicação” para que o presidente, de volta ao posto, tenha passado a indicar pessoas que lhe são próximas, e não apenas pelo tão démodé notório saber jurídico.

Com isso estou negando que Flávio Dino, Cristiano Zanin ou mesmo André Mendonça possuam o requisito? De forma alguma. Só notando o óbvio: não foi isso que pesou em primeiro lugar para sua nomeação, assim como se mandou às favas a reação, mesmo na comunidade jurídica ou em setores da própria base social, no caso de Lula com o “tô nem aí” diante do clamor pela nomeação de uma mulher.

A ideia de contar com o STF como um ministério a mais, explicitada pelas escolhas recentes de ministros, também se espraia para a escolha de Lewandowski para a Justiça. 

Sim, o ministro traz consigo a respeitabilidade de quem vestiu a toga mais prestigiosa do país por quase 20 anos, mas é para lá de inusual que quem tenha ocupado uma daquelas 11 cadeiras faça tão rapidamente a travessia da Praça dos Três Poderes e passe a dar expediente no governo que outrora tinha a missão de julgar em diferentes contextos.

Ao deixar claro que pretende contar com a “sinergia” entre Justiça e Supremo — algo que uma aula rápida de semiótica permite depreender só da foto em que juntou o ministro que entra e o que sai, numa espécie de cumprimento de basquete —, Lula demonstra que sua prioridade na sucessão da Justiça está em ter uma garantia para reverter ou se blindar de derrotas no Congresso, e não a segunda atribuição da pasta, a espinhosa Segurança Pública.

Toda a aposta de Dino e Ricardo Cappelli era em que os serviços prestados nessa seara garantiriam ao número dois da pasta a titularidade. Ficou evidente a frustração diante da escolha, mesmo com o intensivão dos últimos dias, que incluiu uma batelada de entrevistas do próprio secretário e do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, lembrando realizações concretas em casos como o 8 de Janeiro e o inquérito da morte de Marielle Franco.

Depois de ouvir argumentos que incluíam o desmembramento da pasta em duas, Lula parece ter recuado alguns passos em assumir a Segurança como bandeira de seu governo. Já escrevi a respeito: pesou o argumento dos que veem nisso uma cilada, pois os governadores se apressariam em jogar no colo do governo federal seus fracassos. 

Daí por que a opção por Lewandowski, estranho nesse ninho, mostre que o foco passou a ser em ter na porta giratória entre Justiça e STF a bola de segurança para desventuras no Judiciário e no Congresso. 

Ecos do passado falando mais alto.

 

Vera Magalhães, colunista - O Globo

Darcy Ribeiro não deixaria André Mendonça citar seu nome em vão - O Globo

Bernardo Mello Franco

Se estivesse vivo, antropólogo pediria direito de resposta a ministro indicado por Bolsonaro

O ministro André Mendonça levou dois dias para ler seu voto a favor do marco temporal. A tese inexiste na Constituição, mas está em debate no Supremo. Se aprovada, pode inviabilizar a demarcação de terras indígenas no país. [pergunta aos que defendem terra e mais terra para indígenas; Que eles vão fazer com tanta terra?

Situação atual - eventual derrubada do MARCO TEMPORAL, provocará aumento exponencial das terras indígenas, já que toda Copacabana e metade da cidade de São Paulo, podem ser reivindicadas pelos indígenas - APENAS DOIS EXEMPLOS DO DESASTRE. (ee como ficam os direitos humanos dos milhões de brasileiros, tão brasileiros quanto os indígenas, que não dispõem de míseros 50m² para construir um barraco no qual chegam a morar 10 pessoas?  

DIVIDAM o total de hectares classificados como terras indígenas pelo número de indígenas e verão que caberá a cada um algo em torno de 4.000 hectares/índio = cada índio não cultiva sequer um hectare.]

A opinião do ministro “terrivelmente evangélico” não surpreendeu. Ele foi indicado por um presidente que hostilizou os povos originários e incentivou a mineração ilegal em seus territórios. Ainda assim, houve espanto quando Mendonça citou aliados da causa indígena para defender o contrário do que eles pregavam.

A principal vítima do truque foi Darcy Ribeiro, mencionado nove vezes em 203 páginas de voto. Morto em 1997, o antropólogo não pode pedir direito de resposta. Mas é seguro dizer, com base em suas próprias palavras, que ele não deixaria barato.“O que os índios pedem? A garantia da posse tranquila das terras, das matas, das águas onde eles vivem. E o direito de de viver segundo seus costumes”, sintetizou Darcy em 1991, em entrevista na TV Cultura.

“Eles estão a nos dizer, desde sempre: só queremos um pedaço da muita terra que tínhamos, porque a necessitamos para sobreviver”, escreveu cinco anos depois, em artigo na Folha de S.Paulo. [um 'pedaço', só um 'pedaço'; um pedaço de milhares de hectares para cada indígena.]

Em 1995, o antropólogo foi à tribuna do Senado e relatou um diálogo com o cacique Juruna, a quem definiu como muito inteligente. “Um dia ele me perguntou: ‘Darcy, quem é que inventou o papé?’ Tentei explicar como se fabrica papel, com madeira. Ele disse: ‘Não, papé de verdade’, acrescentando: ‘A gente está lá, sempre esteve lá, chega um com o papé e é o dono’.”

“Observem o agudo sentido do Juruna para perceber a força cartorial, a força burocrática, que permite a alguém criar concessões de terras sem limites para quem nunca as viu, expulsando de lá quem as cultiva desde sempre. O Brasil é feito, em grande parte, dessa realidade”, emendou.

No livro “O Brasil como problema”, de 1990, Darcy expôs a hipocrisia por trás das críticas às demarcações. “Pessoas que não se preocupam com o fato de que particulares tenham propriedades de até um milhão de hectares, que mantêm inexploradas numa operação puramente especulativa, não estão dispostas a dar aos índios aquilo que é a condição de sua sobrevivência: terras que a nossa Constituição reconhece que são deles. Para isso, estão dispostos a levá-los ao extermínio. Essa postura corresponde à pior tradição brasileira”.[lembramos ao ilustre repórter, que só lembra o que lhe convém, que o comentário do antropólogo foi expelido em 1990, época em que até havia algumas terras improdutivas nas mãos de brasileiros não indígenas; atualmente, as terras improdutivas que estão nas mãos dos indígenas.]

Na ausência do professor, a Fundação Darcy Ribeiro se manifestou sobre o julgamento em curso no Supremo. Para a entidade, que guarda o acervo do antropólogo, o marco temporal é uma “tese anti-indígena” porque significa “a negação do direito mais fundamental aos povos indígenas: o direito à terra”. A nota foi divulgada em junho, dois meses antes do voto de Mendonça.

Vai piorar
Quem se irritou com Nunes Marques e André Mendonça deve preparar o espírito para ouvir Gilmar Mendes. Na quinta-feira, em aparte a um colega, o supremo ministro defendeu o garimpo em terras indígenas.  

Como decano da Corte, ele será o penúltimo a votar sobre o marco temporal. O julgamento deve ser retomado no dia 20. [para felicidade de milhões de brasileiros que não dispõem de terra nem para construir um barraco de míseros 50m², os que tem um são muitas vezes obrigados a 'enfiar' dez pessoas dentro para dormir, o STF não vai aprovar a extinção do o MARCO TEMPORAL.

E, se extinguir, logo o Congresso promulgará uma Lei recriando,

 e com avanços a favor dos brasileiros não indígenas e que precisam de terra pelo menos para construir um barraco para morar com sua família.] 

 

Bernardo M. Franco, jornalista - O Globo 

 

Por que tanta humilhação diante de um homem? - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo 

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

O poder acumulado por Alexandre de Moraes é algo a ser estudado com afinco no futuro pelos cientistas políticos que mergulharem nesse período sombrio de nossa nação.  

Como deixaram um ministro supremo mandar tanto? 

Que tipo de subserviência colocou tanta gente como capacho de uma só pessoa?

Durante o voto no STF sobre a graça concedida pelo presidente Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira, Alexandre simplesmente interrompia o seu colega André Mendonça como se fosse seu superior, num tom arrogante e intimidatório. "É jurista?", queria saber Alexandre sobre as fontes usadas pelo seu par - supostamente igual em poder.

Sim, um dos mencionados era jurista, inclusive foi colega do próprio Moraes. Mas este não passou recibo: "Mas nesse momento era candidato a deputado aliado de Bolsonaro". É isso um argumento... jurídico? O próprio Alexandre não foi filiado ao PSDB de Geraldo Alckmin?

E quando foi o próprio Alexandre quem utilizou a imprensa como fonte, como quando mandou a Polícia Federal realizar busca e apreensão na casa de empresários grandes por conta de uma matéria de fofoca num site que usou um print de uma conversa particular no WhatsApp? 

Ali a imprensa - o site Metrópoles, sem muita credibilidade - era a voz da verdade?

 

Os arroubos cada vez mais frequentes, o tom pedante, o autoritarismo incontrolável e a imensa quantidade de decisões claramente inconstitucionais saltam aos olhos, inclusive de juristas. 

Mas poucos, é verdade, têm a coragem de se manifestar em público. 

Por que tanta gente teme Alexandre? 

Por que sua caneta concentrou esse imenso poder arbitrário, sem qualquer freio?

São as perguntas que caberão aos estudiosos no futuro responder. Há teses, claro. Paula Schmitt, jornalista séria, acha que muito jornalista deu guinada ideológica e saiu dos ataques ao petismo e ao abuso de poder supremo para sua defesa depois da Vaza Jato, quando uma quantidade inesgotável de conversas particulares caiu nas mãos do STF.

Outros acham que existe uma proximidade do ministro com a turma do PCC.  

Há ainda aqueles que garantem que o "sistema" podre está por trás de cada passo do ministro, que jamais faria tudo que fez até aqui sem esse respaldo.

Não tenho a resposta, apesar de ser um dos alvos do ministro. Após denunciar em corte internacional o inquérito ilegal de que é relator, vítima, investigador, procurador e juiz, acabei eu mesmo sendo arrastado para ele, aparentemente pelo "crime" de opinar de forma crítica contra tanto abuso.

Só sei que esse poder todo é assustador, como é temerário o enorme silêncio cúmplice de tantos. "O poder sem limites fere o Estado de Direito", disse o próprio Alexandre ao votar contra o indulto concedido por Bolsonaro. Não sei se há ironia ou escárnio, ou se o ministro sequer percebe o quão escandalosa é esta fala vindo de quem vem.

Em seu editorial de hoje, o Estadão sobe o tom e chama o tal inquérito infinitamente elástico de "inquérito do fim do mundo", como o próprio ministro supremo Marco Aurélio Mello havia chamado. O jornal tucano diz: "STF usa inquéritos sobre ‘fake news’ e milícias digitais como pretexto para investigar até suspeita sobre cartão de vacinação de Bolsonaro. Nenhum juiz dispõe de competência universal".

"Too little, too late", diriam os americanos. Essa denúncia vem tímida demais, tarde demais. Para um jornal que, para se livrar de Bolsonaro, acabou passando pano para esse estado de exceção criado pelo STF em geral e o ministro Alexandre em particular, esse tipo de crítica tardia soa oportunista. Talvez parte da imprensa tenha se dado conta de que alimentou demais o monstro que pode devorá-la.

Não foi por falta de aviso. Lá atrás, diga-se de passagem, quando ainda era conveniente a essa turma chamar gente como eu de "blogueiro bolsonarista" e depois aplaudir o uso desse poder arbitrário para nos perseguir e nos calar.  

Primeiro pegaram o Allan dos Santos, mas eu não gostava dele mesmo...

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

A batalha de togas no Supremo sobre a tentativa de golpe

 André Mendonça e Nunes Marques confrontam Alexandre de Moraes. Irônico, Mendonça diz que vive dilema: aderir ou não à teoria do Direito Penal do "inimigo"

Sem estridências, começou uma batalha de togas no julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a tentativa de golpe de estado no 8 de janeiro.

Na primeira fase, a maioria (sete) dos juízes seguiu o relator do caso, Alexandre de Moraes, e aceitou a denúncia contra cem pessoas acusadas por crimes contra a Constituição e a democracia — como planejar, instigar e executar invasões às sedes do STF, do Congresso e ao Palácio do Planalto.

Dois juízes, André Mendonça e Nunes Marques, votaram pela rejeição das denúncias por considerá-las absolutamente inviáveis, ineptas na forma e no conteúdo, por entenderem que não existem fundamento nas acusações.

Na madrugada desta terça-feira (25) começou a segunda etapa do julgamento virtual. Agora são 200 pessoas denunciadas pelo Ministério Público por crimes mais graves — como tentativa de golpe de estado com violência, ameaça, danos ao patrimônio histórico e bens da União. Até 2 de maio define-se a aceitação, ou não, dessas duas centenas de denúncias. A tendência é a repetição do placar da primeira leva, com oito votos a integralmente a favor.

Mendonça e Nunes Marques já votaram: aceitam as denúncias pelos crimes, mas fazem ressalvas. Principalmente, sobre a competência do Supremo para julgar pessoas que não possuem foro privilegiado — vantagem restrita a grupo de cerca de 30 mil agentes públicos, com ou sem mandato.

Com esse argumento confrontam a essência da tese apresentada por Moraes que legitima o julgamento no STF: a da comprovação (“evidente conexão”) entre as condutas das pessoas denunciadas e as de quatorze parlamentares federais — entre eles dois filhos de Jair Bolsonaro — que listou como acusados em cinco inquéritos no Supremo.

As provas, segundo o juiz-relator do caso, mostram que todos estão envolvidos na tentativa de golpe de estado.  

Nunes Marques e Mendonça votaram demonstrando dúvidas sobre essa vinculação dos militantes bolsonaristas radicais com parlamentares alinhados a Bolsonaro. 

Tudo indica que devem avançar na divergência até a etapa final do julgamento.

A uma plateia de adotados [sic] paulistas, na segunda-feira (24), Mendonça falou sobre o julgamento com alguma ironia. Referiu-se à teoria do Direito Penal do “inimigo”, desenvolvida pelo alemão Gunther Jakobs, sobre a segregação social, com restrições aos direitos fundamentais, de quem o Estado classifica como “inimigo”.

Ele se antevê num impasse: “Não necessariamente agora no ambiente da denúncia, mas em algum momento do julgamento dos casos, se eu aplico essa corrente mais garantista ou se eu entro em uma vertente que se concebe, teoricamente, como Direito Penal do Inimigo… É um dilema porque eu serei cobrado para aplicar a Justiça. E quais contornos vão definir isso?”

Mendonça constrói, com apoio de Nunes Marques, um contraponto a Moraes para o julgamento final dos acusados — a lista poderá incluir os filhos de Bolsonaro e outros parlamentares, ainda não denunciados. É uma batalha de togas iniciada nesta etapa de aceitação das denúncias STF contra os sem foro privilegiado.

O problema de Mendonça e Nunes Marques está na autêntica muralha erguida pela maioria dos juízes no plenário. Alinhados ao juiz-relator, indicam que acabou a tolerância. Os ataques de 8 de janeiro teriam eliminado o espaço para contemporizações políticas e institucionais. Aparentemente, como tem repetido o juiz Moraes citando Winston Churchill, entendem que “apaziguador é alguém que alimenta um crocodilo esperando ser o último a ser devorado”.

José Casado, jornalista -  Revista VEJA

André Mendonça interrompe julgamento de recursos nos inquéritos de Bolsonaro no STF, e Moraes divulga nota

O Globo

Relator já havia votado para rejeitar todos os pedidos do presidente

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu o julgamento de 20 recursos apresentados contra quatro inquéritos que têm o presidente Jair Bolsonaro ou aliados como alvos. 

Antes dele, apenas o relator, o ministro Alexandre de Moraes, votou para negar todos os recursos, ou seja, para manter as investigações e outras decisões tomadas ao longo das apurações. 

 

O ministro do STF André Mendonça Carlos Moura/SCO/STF

Assim, os quatro inquéritos — que apuram a participação do presidente no vazamento de dados sigilosos de uma investigação, uma "live" em que o presidente associou erroneamente a vacina da Covid-19 à aids, ataques ao STF, e a preparação dos atos do Sete de Setembro do ano passado — permanecem válidos. Não haverá, no entanto, por enquanto, a chancela dos demais ministros.

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O julgamento ocorria no plenário virtual, em que os ministros votam pelo sistema eletrônico da Corte, sem se reunirem. Antes de sua interrupção, o prazo para a votação terminaria na sexta-feira da semana que vem. Não há previsão de retomada do julgamento, algo que depende agora de Mendonça.

Em nota divulgada depois dos pedidos de vista, Moraes divulgou a lista de todos os recursos, tanto nos inquéritos que são públicos, como nos sigilosos. O gabinete negou a informação de que tivesse pautado para julgamento "qualquer recurso contra decisão que determinou a análise e elaboração de relatório de material obtido a partir de determinação de quebra de sigilo telemático".

Vazamento de dados
Um dos inquéritos foi aberto para apurar a participação do presidente no vazamento de informações sigilosas de uma outra investigação sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Embora essa apuração tenha concluído que as urnas eletrônicas não foram afetadas, Bolsonaro usou o episódio para tentar desacreditar o sistema de votação usado no Brasil. Bolsonaro apresentou um recurso contra a abertura do inquérito que investiga o vazamento. 

O presidente também era contra o fato de a investigação ser tocada por Moraes, ministro com quem ele já teve vários atritos.  

Em geral, processos no STF têm seus relatores sorteados de forma eletrônica. Nesse caso, porém, o inquérito foi para Moraes, por ele ser o relator do chamado "inquérito das fake news",[denominado pelo então ministro Marco Aurélio de 'inquérito do fim do mundo'.] que apura ataques à Corte.

"Não havendo dúvidas, portanto, de que a divulgação de dados de inquérito sigiloso da Polícia Federal pelo Presidente da República, através de perfis verificados nas redes sociais, teria o objetivo de expandir a narrativa fraudulenta que se estabelece contra o processo eleitoral brasileiro, com objetivo de tumultuá-lo, dificultá-lo, frustrá-lo ou impedi-lo, atribuindo-lhe, sem quaisquer provas ou indícios, caráter duvidoso acerca de sua lisura, revela-se imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente no que diz respeito à divulgação de inquérito sigiloso, que contribui para a disseminação das notícias fraudulentas sobre as condutas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral e contra o sistema de votação no Brasil, o encerramento da investigação, por ausência de justa causa, se revela absolutamente prematuro", diz trecho do voto de Moraes. [COMENTÁRIO: o presidente Bolsonaro divulgou dados do inquérito no dia anterior à decretação que tornou sigiloso o inquérito.]

Ele também disse que o recurso de Bolsonaro "não traz qualquer argumento apto a alterar a decisão". Refutou ainda o argumento de que o inquérito deveria ser anulado por ter sido aberto sem ouvir antes a Procuradoria-Geral da República (PGR). Moraes, porém, citou trecho de parecer da própria PGR, segundo a qual, “embora inexistente pedido prévio da Procuradoria-Geral da República para a instauração do inquérito, vindo os autos este órgão ministerial não se opôs à instauração, tendo, aliás, indicado diligências investigativas diversas das já deferidas pelo Ministro Relator”.

Live da aids
Bolsonaro também é alvo de inquérito aberto apurar as declarações dadas em "live" em 21 de outubro de 2021, quando ele apontou uma ligação entre a vacinação contra a Covid-19 e o desenvolvimento da Aids, o que não é verdade. Essa investigação tem origem na CPI da Covid, que funcionou no Senado no ano passado. [CPI da Covid = aberta por intervenção de ministro do STF na autonomia do Senado, que determinou sua instalação; 

CPI presidida pelo senador Aziz, relatada pelo senador Calheiros e tendo como vice o senador Rodrigues = trio que dispensa apresentações; 

CPI que denunciou dezenas de pessoas, só que esqueceu de juntar provas que sustentassem as acusações apresentadas; 

a CPI foi tão ridícula que terminou alcunhada pela imprensa de Circo Parlamentar de Inquérito.]  A PGR então recorreu, alegando que o inquérito não poderia ter sido aberto a pedido à CPI, e dizendo que deveria ter sido sorteado o relator, em vez de o caso ter ido automaticamente para Moraes.

O voto de Moraes foi curto. Ele argumentou que a PGR "não apresentou qualquer argumento minimamente apto a desconstituir entendimento da decisão". Destacou também que "este inquérito está tramitando regularmente, tendo o seu prazo sido prorrogado por mais 60 (sessenta) dias por meio de despacho de 9/6/2022, de modo que deve se aguardar o decorrer das investigações para a análise das questões incidentais trazidas pela Procuradoria-Geral da República".

Havia ainda um recurso de uma pessoa que queria ingressar como interessado no inquérito da "live" da aids, o que tinha sido negado por Moraes. O ministro votou agora para negar mais uma vez o pedido. Nesse caso, não houve pedido de vista de André Mendonça.

Inquérito das "fake news"
Havia ainda dez recursos contra decisões tomadas no inquérito das fake news. Alguns deles foram apresentados por aliados de Bolsonaro, como o empresário Luciano Hang, contra o bloqueio de perfis em redes sociais, e a deputada Bia Kicis (PL-DF), que queria levantar o sigilo dos autos. Também havia pedidos do Twitter e do Facebook contra o bloqueio de perfis de usuários. Moraes votou para negar todos, mais depois houve pedido de vista de Mendonça.

Sete de Setembro
Moraes também votou para rejeitar oito recursos aberto para investigar a preparação dos atos de Sete de Setembro do ano passado. Entre os alvos estão alguns bolsonaristas, como o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), o cantor e ex-deputado, Sérgio Reis, e Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como “Zé Trovão”.

Dos oito recursos, sete eram do Facebook, Twitter e Google contra o bloqueio de perfis. O outro era de Otoni de Paula, que também queria reverter o bloqueio nas redes sociais. André Mendonça pediu vista em todos.

André de Souza - Política - O Globo  

 

STF vive clima azedo entre ministros, junto aos ataques de Bolsonaro - O Globo

Lauro Jardim 

Disputa por relatoria de processo foi parar na Presidência da Corte 

Não bastassem os ataques de Jair Bolsonaro ao STF, o clima interno entre alguns ministros anda azedo. [COMENTANDO: Temos a certeza absoluta que o presidente Bolsonaro não é responsável por algum azedume,   porventura existente entre os supremos ministros. 

São senhores maduros, experientes, cônscios de suas atribuições e cientes que eventual entendimento não coincidente entre pares, tem recursos regimentais para deslinde. 

Usar, seguir o RI-STF é um direito e também um dever de todos os ministros - só não prevalecendo sobre o texto constitucional.]

 

André Mendonça não engoliu o fato de não ser o relator de todas as ações relativas a alíquotas estaduais do ICMS dos combustíveis. 

Por ter relatado outro processo deste assunto, julga-se o magistrado prevento deste tipo de ação. 

Mas outro processo chegou à Corte e foi distribuído para Gilmar Mendes.

Plenário do Supremo Tribunal Federal Nelson Jr./SCO/STF

Mendonça teve uma conversa com Gilmar e depois reclamou diretamente com Luiz Fux.  

O presidente do Supremo pediu que a queixa fosse formalizada por escrito. Assim foi feito.  

Agora, Mendonça espera que o caso seja resolvido até a volta do recesso do Judiciário, em 2 de agosto.

Lauro Jardim, colunista - O Globo

Decisão de André Mendonça sobre Petrobras e ICMS dos combustíveis causa mal-estar no STF - O Globo

Ministros reclamam que colega teria invadido competência de Gilmar Mendes

O ministro do STF André Mendonça Divulgação

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça de determinar que os estados efetuem a cobrança do ICMS dos combustíveis sobre uma base de cálculo menor a partir de 1º de julho repercutiu mal entre outros integrantes da Corte.[se eles não gostaram é sinal que a decisão é boa.

Presidente Bolsonaro, respeitosamente, mesmo não sendo nossa especialidade, pedimos permissão para lhe passar um ALERTA, que é: NÃO PEGUE CORDA e NÃO ENTRE NESSA DE REGULAR PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS.É um negócio complexo já que o Brasil vende algum petróleo,  mas também tem que comprar e, perdão pelo óbvio, se trata de um produto que tem seu preço fixado pelo mercado internacional (varia independentemente  da vontade do Brasil ou de outros países) e o resultado do preço é cotado em dólar (moeda sobre a qual também o Brasil e outros países não tem controle.

Tem certos indivíduos, inimigos do Brasil e do senhor, que estão lhe dando corda e o senhor aceitando. Tais elementos sabem qualquer medida que o senhor adote,terá vida curta = sem muito três ou quatro meses para implodir e NÃO PODE SER ESQUECIDO o que está previsto ocorrer no Brasil em pouco menos de quatro meses. O senhor ficará em uma situação pior que Sarney quando o Plano Cruzado implodiu. É isso que muitos que aplaudem suas ideias sobre controle de preços dos combustíveis querem que ocorra.

Para eles, o fracasso de Vossa Excelência, ainda que levando junto o Brasil, é o que importa.

O ALERTA ESTÁ DADO.]

No despacho dessa sexta-feira, Mendonça também determinou que a Petrobras explique, num prazo de cinco dias, quais são os critérios adotados para reajustar os preços dos combustíveis.

A avaliação de ministros ouvidos pelo GLOBO é a de que o ministro do STF, André Mendonça,  [se vão citar sempre quem indicou o ministro André Mendonça ou o Nunes Marques, por uma questão de Justiça e imparcialidade devem citar os indicados pelo 'luladrão', incluindo o apadrinhado pela senhora Marisa,  pela Dilma, pelo Temer,  indicado pelo presidente Jair Bolsonaro.] "ampliou" o que estava sendo discutido na ação em que deu a decisão. No entendimento de interlocutores da Corte, [como sempre anônimos, portanto, podem até não existir.] Mendonça "invadiu" o que estava tratado em outro recurso, que está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal.

Mendonça é o relator de uma ação apresentada ao STF em maio, em que o governo federal questiona o ICMS cobrado pelos estados sobre os combustíveis, uma ação direta de inconstitucionalidade. E foi nesse caso que ele decidiu nessa sexta-feira.

• Após Petrobras: Refinaria privada da Bahia também aumenta preços do diesel

Na última terça-feira, porém, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma outra ação pedindo para que o STF determinasse que as alíquotas de combustíveis fossem fixadas na alíquota básica (17% ou 18%) ou, abordando essencialidade e da seletividade do ICMS.

No pedido, o governo solicitou que o recurso fosse encaminhado para Mendonça em razão da outra ação, pois haveria a chamada prevenção. O processo, contudo, foi distribuído por sorteio, e acabou ficando com Gilmar. A interlocutores, os ministros críticos à decisão de Mendonça têm dito que o ministro ignorou a existência de outra ação do governo sobre o ICMS, ultrapassando o que estava no pedido original relatado por ele.

Na ação que está com o decano, ainda não houve decisão, apenas um despacho publicado na última quarta-feira em que o ministro pediu informações e manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

Economia - O Globo

O Supremo é laico e republicano - O Estado de S. Paulo

Notas & Informações 

André Mendonça deu sua palavra: mais do que afinidades religiosas, políticas ou ideológicas, a Constituição será o critério de sua atividade jurisdicional. Que assim seja

Depois de cinco meses vaga, a cadeira do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi ocupada por André Mendonça. Após a cerimônia de posse, o novo ministro procurou dissipar as dúvidas que recaem sobre o seu futuro comportamento na mais alta Corte do País. Essas dúvidas foram criadas especialmente pelo presidente Jair Bolsonaro, que, ao longo do processo de nomeação, deu uma conotação antirrepublicana à escolha do novo ocupante do Supremo. "Espero poder contribuir com a Justiça brasileira e o STF, e ser, ao longo desses anos, um servidor e um ministro que ajude a consolidar a democracia, esses valores, garantias e direitos, que estão estabelecidos nos interesses da nossa Constituição”, disse André Mendonça. Mais do que um gesto de boa vontade, essa disposição de serviço à democracia é estrita obrigação funcional. Não cabe outra atitude a um ministro do Supremo, cuja função é defender a Constituição e o Estado Democrático de Direito.

Democracia não é uma ideia vaga, que cada um interpreta a seu modo. Tal como previsto na Constituição de 1988, o regime democrático se realiza em uma determinada configuração de Estado - com separação de Poderes, limitação de competências e controles legais - e sob um específico marco jurídico de proteção às liberdades e garantias fundamentais.

Não é democrático, por exemplo, promover campanhas difamatórias contra o resultado das eleições, usar a estrutura do Estado para perseguir opositores políticos ou utilizar a função pública para impor sobre a coletividade determinados valores morais ou religiosos, como faz o presidente Bolsonaro. Entre as muitas consequências do caráter laico do Estado, destaca-se o respeito à liberdade de pensamento e ao pluralismo de ideias e convicções morais existente na sociedade.

De toda forma, mais do que qualquer ponto de seu discurso, o que vale - o que deve valer a partir de agora, acima, por óbvio, de eventuais promessas feitas ao presidente da República - é o compromisso regimental assumido por André Mendonça na cerimônia de posse. Perante o País, o novo ministro comprometeu-se a “fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do STF, em conformidade com a Constituição e com as leis da República”. André Mendonça deu, assim, sua palavra no sentido de que, mais do que afinidades religiosas, políticas ou ideológicas, o Direito será o critério de sua atividade jurisdicional.

No dia seguinte à posse de André Mendonça, na sessão de encerramento do Ano Judiciário, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, lembrou as muitas circunstâncias desafiadoras dos tempos atuais. “Esta Suprema Corte e o Poder Judiciário como um todo enfrentaram ameaças retóricas que foram combatidas com a união e a coesão de seus ministros. E ameaças reais, enfrentadas com posições firmes e decisões corajosas desta Corte”, disse. Espera-se, portanto, que o novo ministro do STF não mais esteja do lado das ameaças e trabalhe, a partir de agora, em defesa do regime das leis e da liberdade.

De forma incisiva, Luiz Fux assegurou que o STF “se encontra permanentemente unido em torno de um objetivo maior: garantir a estabilidade do Estado Democrático de Direito no Brasil. (...) Esta Corte seguirá sempre atenta às necessidades do Brasil neste próximo ano, estando pronta para agir e para reagir quando preciso for, sempre respeitando e fazendo respeitar as leis e a Constituição”. Que assim seja, pois não cabe outra opção: o Supremo é laico e republicano.

Editorial - O Estado de S. Paulo - 20 dezembro 2021

Nova tensão entre STF e Bolsonaro antecede posse de Mendonça marcada para quinta-feira - O Globo

 

Mariana Muniz e Dimitrius Dantas

Trégua entre presidente e o Supremo Tribunal Federal (STF) dá sinais de fadiga 

A trégua entre o presidente Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal (STF) dá sinais de fadiga às vésperas da posse de André Mendonça, marcada para o dia 16. Na última semana, o presidente voltou a atacar ministros da Corte, três meses após o armistício que sucedeu as falas de teor golpista, em 7 de setembro. A tensão voltou a crescer depois que o ministro Alexandre de Moraes abriu inquérito para investigar declaração de Bolsonaro, que atribuiu de forma falsa relação entre a vacina da Covid e o vírus do HIV. A temperatura subiu ainda mais anteontem, quando o ministro Luís Roberto Barroso [em decisão monocrática]  determinou a adoção de um passaporte de vacina nas fronteiras do país, medida criticada pelo chefe do Executivo, apesar de recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Julgamentos polêmicos e temas de interesse de Bolsonaro no Supremo ficam para 2022

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça Foto: Marcos Oliveira / Marcos Oliveira/Agência Senado

O clima pode azedar ainda mais na quinta-feira, quando Mendonça será incorporado ao grupo de 11 ministros do STF, como informou ontem o colunista Lauro Jardim. Em razão dos protocolos sanitários adotados na Corte, será necessária a apresentação ou do comprovante de vacinação contra a Covid-19 ou de um teste RT-PCR negativo para participar da cerimônia de posse. O GLOBO apurou que auxiliares do presidente e da Advocacia-Geral da União (AGU) já trabalham para evitar um desgaste causado pela exigência sanitária do STF e aconselham Bolsonaro a fazer o exame laboratorial. 

[situação bem complicada e não havendo boa vontade pode complicar; entendemos que o presidente da República, Chefe do Poder Executivo e maior autoridade da Nação, não poder ingressar em um prédio público em solo pátrio é inconcebível. Tal procedimento só poderia ser adotado se ocorresse em uma representação diplomática estrangeira - mesmo assim, seria em consonância com protocolos certamente adequados.
Protocolos sanitários do STF exigem que o presidente Bolsonaro adote procedimentos com os quais não concorda e a sustentar a manutenção das exigências apresentam que todos são iguais perante a lei - o que é pacífico. Só que a exigência não consta de lei, sendo uma norma interna, de caráter administrativo da Suprema Corte.
Respeitosamente, pedimos vênia para sugerir um meio termo: o presidente não se vacina, nem realiza o teste RT-PCR, mas comparece à solenidade, se comprometendo a usar tal acessório durante todo o tempo que permanecer nas dependências da Suprema Corte.
Ao que se sabe a máscara é eficiente para impedir a transmissão, ou recepção, por quem a usa. A SAÚDE PÚBLICA estará preservada e nem o STF, a instância máxima do PODER JUDICIÁRIO, nem o Presidente da República, autoridade máxima do PODER EXECUTIVO terão sido desautorizados e mais uma vez os "adeptos do 'quanto pior, melhor'" perderão para o Brasil, para a Constituição Federal e para a Democracia.]

De acordo com relatos ouvidos pela reportagem, há no Supremo a compreensão de que a cobrança a respeito da vacinação ou da comprovação de que o visitante não está infectado deve valer para todos, sem que haja exceções. Existe, no entanto, o temor de que o presidente insista em não cumprir a medida e abra, assim, uma nova frente de batalha com o tribunal.

Criador do 'maior programa do mundo':Para neutralizar Lula, Bolsonaro tenta criar marca social para 2022:

Além da presença de Bolsonaro, a restrita lista de convidados para a posse de Mendonça tem a presença de lideranças evangélicas como o pastor Silas Malafaia, em cuja igreja no Rio de Janeiro o novo ministro do STF pregou na última quinta-feira, e o bispo Samuel Ferreira, um dos maiores cabos eleitorais quando o ainda advogado-geral da União não havia sido indicado para o cargo. O número de participantes que poderão estar presencialmente no evento foi reduzido para observar as medidas de distanciamento.

Na posse de André Mendonça, os ministros Ricardo Lewandowski, que substituirá Gilmar Mendes, atual decano do Supremo, e Nunes Marques, o mais novo, conduzirão o colega ao plenário. Alçado ao STF por ser “terrivelmente evangélico”, Mendonça fará um juramento, em seguida, em que dirá: “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República".

Críticas ao “passaporte”
Mendonça toma posse um dia antes de a Corte entrar em recesso, no dia 17, mas poderá, caso queira, trabalhar durante o período em que as atividades oficiais estão suspensas.

Bolsonaro é um crítico contumaz da exigência de comprovantes de vacinação, os chamados “passaportes da vacina”, e já repetiu em inúmeras oportunidades que não iria se vacinar contra a Covid-19. Na última terça-feira, durante solenidade no Palácio do Planalto, chegou a comparar o passaporte com uma coleira e disse que preferia perder a vida do que a liberdade, frase repetida horas depois pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Tanto a vacinação quanto a exigência de apresentação de comprovantes de imunização são medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias em todo o mundo.

O presidente ainda não comentou publicamente sobre a decisão de Barroso, relativa à exigência de comprovante de vacinação nas fronteiras. Porém, ontem pela manhã, ele enviou um recado aos apoiadores nas redes sociais, lembrando que, caso seja reeleito, poderá indicar mais dois ministros para o Supremo.“Vale lembrar. O vencedor das eleições de 2022 escolhe mais dois ministros para o Supremo Tribunal Federal. Bom Dia a todos!”, escreveu.

A decisão de Barroso ocorreu ao final de uma semana em que Bolsonaro abandonou o tom de comedimento em relação aos ministros do STF. Na última quarta-feira, ele voltou a atacar diretamente o ministro Alexandre de Moraes, por causa do novo inquérito que trata do vídeo com o elo, que não existe, entre a vacina da Covid e o vírus do HIV. E aproveitou para lembrar de ordens de prisão proferidas pelo ministro do STF contra seus aliados.— Lamento a prisão do jornalista, do Zé Trovão, do Roberto (Jefferson), isso é uma violência praticada por um ministro do Supremo que agora abriu mais um inquérito em função de uma live que eu fiz há poucos meses. É um abuso — disse Bolsonaro durante uma entrevista ao jornal “Gazeta do Povo”.

A tensão entre o presidente e Alexandre de Moares atingiu o ponto mais alto em 7 de setembro, após o discurso inflamado de Bolsonaro na Avenida Paulista. Pressionado pela reação negativa aos ataques de teor golpista, quando disse que não obedeceria mais a decisões de Moraes, o presidente chamou o ex-presidente Michel Temer para negociar uma trégua com o Supremo. O resultado foi uma carta em que Bolsonaro dizia que as declarações foram feitas no calor do momento.

 Política - O Globo

O ESTADO LAICO E O MINISTRO EVANGÉLICO - Percival Puggina

Confundir estado laico com estado ateu é como confundir estado sólido com estado gasoso.

Diz-se laico do estado não religioso. Ateu é o estado totalitário que se faz objeto de culto. Surpreso com saber? Mais ainda ficará quando perceber que há quem queira precisamente essa anomalia para si e para todos nós.

Fiquei pensando nisso ao perceber a estarrecida surpresa de muitos jornalistas brasileiros, primeiro com a indicação e, logo após, com a aprovação de André Mendonça para a vaga existente no STF. Diversos senadores manifestaram-se, também, a respeito da tal suposta incompatibilidade. Não duvido que muitos dos votos contrários tenham sido motivados por ela. Sim, sim, no Senado há gente para todos os desgostos. “Na vida e em casa, a Bíblia; no STF, a Constituição”. 

A frase do ministro só não esclareceu quem, diante da luz da verdade, imediatamente coloca óculos escuros. Fotofobia da razão e da alma.

 

O Brasil estaria bem mais feliz se os dez colegas do novo ministro tivessem a Constituição como Bíblia de suas decisões e não a transformassem no Livro de uma seita muito particular, a serviço de suas próprias opiniões e irmandades.

Bem entendido isso, torna-se oportuno sublinhar que é discriminação e preconceito não admitir opinião ou argumento originário de algum ditame religioso, ou a ele semelhante.

Afirmar em tais ocasiões que “o estado é laico”, como quem passa a tranca na porta e encerra o assunto, é retórica farsante. É usar a palavra para bater a carteira do auditório.

Sabem por quê? Porque a única consequência da aceitação dessa trampolinagem é cassar a palavra da divergência sob uma alegação falsa. Não há o menor sentido em que opiniões com fundamento moral desconhecido ou inexistente, diferentes tradições, chavões jornalísticos, contraditórias referências científicas e até o mero querer de alguém ou de alguns sejam legitimados, mas se declare inadmissível algo inerente ou assemelhado ao saber cristão, amplamente majoritário na sociedade.

Com muita ênfase, os constituintes promulgaram a Constituição “sob a proteção de Deus”. Determinaram ser "inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livro exercício dos cultos" (art. 5, inc. VI). Afirmaram que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença" (art. 5, inc. VIII).

Não, não são as opiniões de indivíduos ou, mesmo, de figuras públicas em que se perceba inspiração religiosa que violam a Constituição, mas as tentativas de os silenciar. Foi exatamente contra essa pretensão totalitária que os constituintes ergueram sólidas barreiras constitucionais.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. 

A pauta polêmica que aguarda André Mendonça no Supremo - VEJA

Nos próximos 26 anos de atuação no STF, o novo ministro vai julgar casos sobre aborto, drogas – e a presença de símbolos religiosos em prédios públicos

 Desde a década de 1970, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ostenta um crucifixo do artista mineiro Alfredo Ceschiatti. Na época, a imagem de Cristo crucificado no ambiente de julgamento   provocou incômodo entre alguns magistrados, que discordavam reservadamente sobre a presença de símbolos religiosos em espaços públicos — um tema que, como (quase) todas as grandes polêmicas nacionais, já foi judicializado e aguarda uma definição do próprio STF.

O debate sobre a separação entre Igreja e Estado e a influência da religião na atuação dos integrantes da Corte ganhou um novo capítulo quando o presidente Jair Bolsonaro cumpriu uma promessa e escolheu em julho o pastor presbiteriano André Mendonça para a vaga aberta com a aposentadoria do católico Marco Aurélio Mello – este, aliás, um crítico ferrenho da presença do crucifixo nas instalações do tribunal. Apesar da verborragia de Bolsonaro, Mendonça está mais para “genuinamente” do que “terrivelmente evangélico” e conta com um currículo que não deixa dúvidas das suas qualificações técnicas para assumir o cargo, na solenidade marcada para o próximo dia 16.

Dos atuais 10 ministros em atividade no Supremo, sete são católicos — Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Ricardo Lewandowski — e dois são judeus — o presidente da Corte, Luiz Fux, e Luís Roberto Barroso. A vice-presidente do STF, Rosa Weber, não informou a VEJA a sua religião, mas não é evangélica. Apesar da maioria católica, o Supremo não cede à pressão de grupos religiosos e de parlamentares conservadores e decidiu, ao longo dos últimos anos, autorizar o aborto de fetos anencéfalos, reconhecer união estável entre homossexuais e enquadrar a homofobia como crime de racismo. [respeitosamente lembramos que os MANDAMENTOS DIVINOS são regras que devem ser seguidas por todos os seres humanos, quer acreditem em DEUS ou não.

OBEDECER aos Dez Mandamentos não se trata de opção e sim de CUMPRIMENTO de um DECRETO DIVINO. O fato de exercer um cargo que tem entre suas denominações a de 'ministro da Suprema Corte', não isenta seu titular de CUMPRIR, OBEDECER a DEUS.

A toga não é uma blindagem a quem,  por alguma razão,  não considera o aborto ou práticas assemelhadas um crime.

As LEIS DIVINAS se aplicam tanto aos seres humanos em situação de extrema miséria quanto aos que são chamados de 'supremo'. Desobedecer às LEIS de DEUS é um PECADO, que é julgado e condenado por DEUS. O surrado argumento que quase todos fazem determinado ato que é considerado pecado para a Justiça Divina não tem nenhum valor.

O argumento 'estrito cumprimento do dever legal'  pode, perante as leis dos homens, absolver quem pratica ato tipificado como crime, porém não o absolve do PECADO, se a LEI DE DEUS considerar que o ato praticado é um pecado.

Todos devem cumprir as leis humanas -São Marcos, 12 "Jesus então lhes replicou: “Dai, pois, a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”. E admiravam-se dele. (= Mt 22,23-33 = Lc 20,27-40)"  - mas, ao cumpri-las não fica livre do pecado, se o cumprimento das leis humanas exigir que transgredisse das Leis de DEUS. Sempre devemos ter em mente que os julgamentos de DEUS são JUSTOS.

As LEIS DE DEUS são severas mas sua JUSTIÇA é a única verdadeiramente JUSTA e INFALÍVEL.] ] Por outro lado, o STF também decidiu que o ensino religioso em escolas públicas pode promover religiões específicas e ser ministrado por um padre ou pastor, por exemplo.

“Não se pode separar o indivíduo da sua função social, o que significa dizer que a nomeação do ministro André Mendonça carrega consigo a sua identidade, que é de um indivíduo declaradamente cristão e evangélico, entre  entre outros valores morais pessoais que tem na construção de sua biografia de vida”, apontou o advogado João Paulo Echeverria, especialista na relação entre o direito e religião. “E o ato de julgar, ainda que nas balizas das leis e da Constituição, não faz desaparecer a realidade moral do indivíduo, seja na função de ministro ou na vida privada, em escolhas cotidianas. Em outras palavras, sua posição cristã altera sua forma de julgar, mas isso não significa dizer que a Corte será mais ou menos conservadora, mas apenas que a Constituição será interpretada pelo ministro a partir da sua identidade moral.” [se julgar em desacordo com a religião e o julgamento liberar prática até então considerada criminosa, o crime desaparece, mas o pecado - por desobedecer às LEIS DE DEUS  permanece.]

Ao longo dos seus próximos 26 anos de atuação na Corte, Mendonça enfrentará uma série de questões espinhosas da chamada “pauta de costumes”, como a descriminalização do aborto, da maconha, o uso de banheiro por transexuais e a presença de símbolos religiosos em prédios públicos. “Como tenho dito quanto a mim mesmo, na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição”, [respeitosamente, lembramos ao futuro ministro que a Constituição não é superior aos DEZ MANDAMENTOS.] disse o futuro ministro durante a sabatina de oito horas na última quarta-feira, 1. [o bom senso há de prevalecer e práticas criminosas tais como o aborto, o uso e tráfico de drogas, continuarão proibidas e para os que as praticam, ou delas se servem, as penas serão aumentadas ou, no mínimo, mantidas. 

O tempo e o bom senso mostrarão que uso de banheiro por transexuais não é assunto para sequer ser judicializado. 

E  os símbolos religiosos continuarão presentes nos prédios públicos, já que além da motivação religiosa, tem os valores artísticos e culturais.]

 A expectativa na Corte é que pautas de grande impacto social ganhem mais espaço no plenário da Corte só em 2023, na gestão de Barroso, ministro de perfil mais progressista — e entusiasta de ações afirmativas. “Um magistrado deve saber que uma coisa são suas crenças pessoais; outra, o ordenamento jurídico. O Poder Judiciário deve interpretar a lei à luz do argumento mais coerente com a Constituição, não com a sua crença”, observou a advogada criminalista Raquel Scalcon, professora de Direito Penal da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Mendonça também mexe com a correlação de forças dentro do tribunal no que diz respeito a julgamentos de questões penais, como a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Em 2019, o Supremo impôs um duro revés à Operação Lava-Jato, mudou de jurisprudência e derrubou a execução antecipada de pena, o que abriu caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O placar, no entanto, foi apertado — 6 a 5, o que mostra que a maioria é frágil. Ou seja, qualquer mudança na composição da Corte pode levar a uma nova alteração no entendimento do tribunal. 

Ao escolher o “genuinamente evangélico” para o Supremo, Bolsonaro acena para um eleitorado que representa 31% da população, foi crucial para a sua vitória em 2018, mas que também tem torcido o nariz para os rumos da sua administração. Para Marco Aurélio, a religião não vai influenciar a posição do seu sucessor como ministro do STF. “Por que potencializar o fato de ele ser evangélico? O Estado é laico e Supremo é Estado”, afirmou o ex-ministro. Após o resultado da votação apertada no Senado, VEJA questionou Mendonça se ele ia comemorar a vitória — ou descansar depois de dormir apenas três horas na véspera. “Vou agradecer a Deus”, disse o futuro ministro do STF.

 Política - VEJA