É preciso haver limites

É natural a reação negativa de parlamentares e ministros do STF à informação segundo a qual auditores da Receita extrapolam seu âmbito de atuação, que são as irregularidades tributárias

Não se questiona a importância da luta contra a corrupção no Brasil, que vem concentrando as atenções dos cidadãos desde que a Operação Lava Jato alcançou as manchetes, há cinco anos. Esse sucesso, contudo, não pode servir de pretexto para uma ampliação desmesurada do poder dos agentes públicos envolvidos no combate aos desvios no âmbito estatal. Os limites haverão de ser sempre a lei e o bom senso – nem este nem aquela autorizam a violação de direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. Assim, é natural a reação negativa de parlamentares e ministros do Supremo Tribunal Federal à informação segundo a qual auditores da Receita Federal estão se dedicando a investigações criminais, extrapolando seu âmbito de atuação, que são as irregularidades tributárias. Na esteira dessa inquietação, estuda-se a elaboração de um projeto de lei que restrinja claramente o escopo do trabalho da Receita.

O caso mais relevante a ilustrar esses excessos da Receita envolveu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Recentemente veio a público, por meio de vazamento criminoso, a informação segundo a qual um auditor da Receita havia aberto investigação para identificar o que chamou de “possíveis fraudes de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência” por parte do ministro Gilmar Mendes e de sua mulher, Guiomar.  Essa investigação é irregular porque a Receita não tem entre suas funções investigar nenhum dos crimes relacionados pelo auditor. Se uma auditoria nas declarações do contribuinte concluir que há indícios de movimento indicativo de crime que vá além da área fiscal, o auditor deve avisar o contribuinte e então encaminhar representação para fins penais. Nada disso foi feito no caso do ministro Gilmar Mendes – que, com razão, se queixou da truculência da investigação.

Esse caso ilustra o modo de atuação da Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP Fraude), criada pela Receita Federal em março de 2018 para mapear agentes públicos sobre os quais recaem suspeitas de crimes como lavagem de dinheiro e corrupção. Foram selecionadas 134 pessoas de todas as esferas do poder público, entre as quais, agora se sabe, o ministro Gilmar Mendes.

Além da exposição a que o ministro foi submetido, o vazamento serviu para mostrar que a Receita Federal, talvez embalada pela atmosfera de guerra sem quartel contra a corrupção, decidiu adotar uma atitude mais proativa – isto é, passou a deflagrar investigação sobre a evolução patrimonial de políticos e outros agentes públicos sem esperar solicitação formal de outros órgãos, como o Ministério Público. Auditores da Receita afirmam que se trata de um modelo de atuação resultante da experiência adquirida pela Receita em seu trabalho de cooperação na Lava Jato.

O problema é que tal modelo parece se enquadrar na mentalidade segundo a qual todos os agentes públicos são corruptos em potencial, até prova em contrário. Qualquer discrepância em declaração de renda desses agentes, pelo simples fato de serem funcionários públicos ou políticos, acaba sendo tratada, de saída, como indício de corrupção. Raciocínios como esse estão na raiz da desmoralização da classe política tradicional, fenômeno que abriu ampla senda para o populismo travestido de “renovação” da política.

Compreende-se, portanto, a mobilização de ministros do Supremo e de parlamentares contra esse arbítrio. Em encontro com auditores do Fisco, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, declarou que é preciso “delimitar” a atuação da Receita. No mesmo evento, o secretário especial da Receita, Marcos Cintra, afirmou que o Fisco deve participar das grandes operações anticorrupção “se o órgão competente requisitar informações” – como se fazia antes da Lava Jato. É quase certo que a mera discussão sobre a eventual restrição do trabalho da Receita será interpretada, entre os radicais da luta anticorrupção, como uma reação dos corruptos. Espera-se que esse alarido não interdite o necessário debate a respeito do crescente poder dos que se julgam com o dever missionário de sanear o Brasil.

[se todo mundo é suspeito por ser funcionário público, nos parece também ser suspeito o comportamento dos auditores da Receita - também funcionários públicos - livre e irrestrito acesso a áreas restritas dos aeroportos !!!.]

Opinião - O Estado de S. Paulo

O inimigo à solta

Os donos do Brasil estatal desafiam a democracia

Daqui a cinco meses o Brasil vai ter eleições para escolher o novo presidente da República. O número de candidatos é quase tão grande quanto o de eleitores – fora um ou outro especialista muito atento, ninguém sabe dizer os nomes de todos, e menos ainda qual poderia ser a utilidade que qualquer deles [com no máximo duas exceções]  teria para o país. O que se sabe, com certeza, é que nenhum está minimamente disposto a fazer o que seria a sua obrigação mais elementar – combater com clareza e sinceridade o mais infame inimigo que o povo brasileiro tem hoje em dia. Esse inimigo, um fato provado e sabido há muito tempo, é o estatismo. Não é a corrupção. 

Não é a extrema direita nem a extrema esquerda, nem qualquer outra força que está no meio do caminho entre as duas. Não é a incompetência terminal da administração pública, nem a burocracia que exige o CPF de Brahms para dar andamento a um processo envolvendo questões obscuras de direitos autorais na área da música clássica. Não é nem mesmo o crime sem controle ou os criminosos sem punição – ou a figura individual de Lula e de seus parceiros no Complexo PT-PSOL-etc. O inimigo mais nefasto do Brasil e dos brasileiros, cada vez mais, é o poder do “Estado”. É isso que oprime a população, explora o seu trabalho, talento e energia, mantém o país no subdesenvolvimento e torna a nossa democracia um número de circo de terceira categoria.

O estatismo, para simplificar a discussão, é a soma das regras que submetem o povo brasileiro ao alto funcionalismo público, às empresas do Estado e ao oceano de interesses materiais de tudo aquilo que se chama “corporações”. É essa multidão de procuradores, promotores, ouvidores, desembargadores, auditores, coletores, juízes, ministros – com todos os seus privilégios, os seus “auxílios-moradia”, os seus custos, o seu direito de viver fora do alcance das leis penais. [a propósito, conseguiram implodir o combate, e também as critícas, ao auxílio-moradia;
foi encaminhado para uma tal de 'câmara', que pode ser adaptada para punir criminosos de tão eficiente que é em sepultar o que não agrada às corporações.] São os sindicatos. São as federações e as confederações. São as “ordens” de advogados e demais ofícios que criam direitos para seus “inscritos”. São as centenas de repartições públicas que não produzem um único parafuso, mas têm o poder de proibir que os cidadãos produzam. São esses círculos do inferno que dão ou negam licenças, certidões, alvarás, atestados, registros, “habite-ses” e autorizações para praticamente todas as atividades conhecidas do ser humano. O Brasil só existe para servir essa gente – os cidadãos pagam em impostos entre 40% e metade do que ganhem, e o grosso do dinheiro arrecadado vai para o bolso destes senhores de engenho do século XXI, na forma de salários, benefícios, aposentadorias e o mais que conseguem arrancar do Erário.

Esse conjunto de inimigos do Brasil não vacila em desrespeitar as regras mais básicas da democracia para proteger os seus interesses. Não poderiam provar isso de forma mais clara do que as dezenas de juízes que têm tomado decisões a favor dos sindicatos e contra os trabalhadores na questão do imposto sindical. Esse imposto, considerado pela esquerda e pelas corporações como um “direito” – um caso único no mundo de tratar uma obrigação como benefício – foi, como se sabe, suprimido pelo Congresso Nacional na recente reforma trabalhista. Os sindicatos, depois disso, têm entrado na justiça pedindo que a lei, aprovada na Câmara e Senado, não seja cumprida – e que todos os trabalhadores brasileiros, sindicalizados ou não, continuem a pagar um dia de salário por ano para o cofre dos sindicatos. Juízes de vários lugares do Brasil acham que os sindicatos estão certos, e mandam as empresas desobedecerem a lei – e continuarem a descontar em folha o imposto sindical dos seus empregados. É um ato de promoção direta da desordem. Tira dinheiro de milhões para doá-lo aos donos dos sindicatos, espalha a incerteza sobre o que é ou não é legal, e desrespeita uma lei aprovada de forma absolutamente legítima pelo Congresso. Quem representa os cidadãos, bem ou mal, é o Congresso – esse aí mesmo, que é o único disponível. Não são os juízes. O fato de terem sido aprovados em concurso público não lhes dá o direito de aplicarem as leis que aprovam e anularem as que desaprovam. Mas é exatamente esse disparate que estão tentando colocar em pé.

Os juízes que agem dessa maneira atendem unicamente ao interesse das corporações. No caso, agem como parceiros dos sindicatos — e, tanto quanto isso, em defesa da “justiça do trabalho”, a máquina de empregos e privilégios que consideram ameaçada pela reforma trabalhista. Desde que a reforma entrou em vigor, no final do ano passado, o número de ações trabalhistas caiu em 50% — um imenso avanço para o progresso do Brasil, mas um horror para os “juízes”, “procuradores”, “vogais”, advogados e toda a imensa árvore de interesses diretamente enraizada nessa situação de absurdo que começa a tornar-se mais racional. Se as causas caíram pela metade, fica demonstrado que a outra metade era desnecessária – e a ideia de que um mandarim do serviço público possa, em consequência disso, tornar-se ainda mais inútil do que já é, parece simplesmente inaceitável para o mundo estatal. E quem defende a população nesta briga, em pleno ano de eleição presidencial? Até agora, ninguém.

J R Guzzo - Veja
 

Governo vai congelar reajuste dos servidores

Parcela a ser paga em janeiro 2018, será paga em 2019

Na  longa reunião de ontem entre Michel Temer e a equipe econômica, além do anúncio da nota meta fiscal, ficou definido que o governo vai congelar por um ano o reajuste dos servidores.

Portanto, previsto para janeiro, o aumento só será dado em janeiro de 2019 — se, claro, Temer não voltar atrás no que foi definido na reunião. Entre as categorias afetadas, auditores da Receita Federal e do Trabalho, peritos médico previdenciário, diplomatas, oficial de chancelaria, entre outras.

A economia prevista é de R$ 11 bilhões no ano. A ideia de não dar o reajuste já vinha estudada pela equipe econômica desde o mês passado. [resta saber qual o instrumento legal a ser utilizado para violar prazos concedidos em lei e que já constituem direitos adquiridos?
Cabe uma pergunta: será adiada só a parcela janeiro 2018 e paga no prazo original a parcela julho/2018 ou todas serão adiadas em 12 meses, em efeito cascata?]

Fonte: Blog Lauro Jardim

 

Qual a razão de sempre tentarem responsabilizar os funcionários públicos pelos desastres na economia?

"Aumentos injustificáveis"

Para um governo que promete severo controle de seus gastos e tenta impor às administrações estaduais medidas de austeridade tão ou mais rigorosas do que as que diz ter adotado para si, não poderia ter sido pior o sinal que transmitiu aos brasileiros nos últimos instantes de 2016 com a edição da medida provisória que aumenta os vencimentos de oito categorias de servidores. Nem o anúncio da extinção de 4.689 funções e cargos comissionados feito pouco antes, em linha com as promessas de austeridade, foi suficiente para reduzir o impacto negativo da divulgação dos reajustes. Afinal, a economia esperada com o corte dos cargos comissionados é de R$ 240 milhões por ano, enquanto o reajuste para as oito categorias implicará gastos adicionais de R$ 3,8 bilhões só em 2017.

Medidas contraditórias como essas retiram consistência e credibilidade do discurso do governo sobre o ajuste no setor público. O ajuste, como defende o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e outros integrantes de sua equipe, é medida indispensável para a restauração da confiança dos brasileiros na recuperação econômica. Sem essa confiança, não haverá investimentos nem disposição de consumo para sustentar o crescimento.

A crise fiscal é generalizada e, por isso, sua superação não depende apenas das autoridades federais. Ela é mais grave em várias unidades da Federação, daí o governo Michel Temer ter tomado a decisão correta de condicionar a ajuda federal aos Estados à adoção, por estes, de medidas rigorosas de controle de despesas, entre as quais especialmente as com folha de pagamento. Suspensão de aumentos e mesmo redução do quadro de funcionários estão entre as exigências feitas pelo corpo técnico do Ministério da Fazenda para a renegociação da dívida dos Estados com a União. O ministro Henrique Meirelles disse que “eventual ajuda será o mais rápido possível desde que se obedeça a lei e não prejudique o ajuste federal”.

No momento, o ajuste federal está sendo prejudicado pelo próprio governo federal, com decisões como a de aumentar os vencimentos de auditores da Receita Federal, médicos peritos do INSS e auditores fiscais do trabalho, entre outras carreiras do funcionalismo. Além de inteiramente em desacordo com a política de controle de gastos do governo Temer, o aumento foi formalizado por meio de medida provisória, que, como determina a Constituição, só deve ser utilizada em casos de urgência e relevância, que não é o dos vencimentos de algumas categorias do funcionalismo.

Além disso, o aumento agora concedido por medida provisória já tinha sido proposto pelo governo por meio de projeto de lei, que, numa rara demonstração de responsabilidade diante da gravidade da crise das finanças públicas, os parlamentares não haviam votado até o fim do exercício fiscal.  Causa estranheza a alegação do governo de que, com o aumento agora concedido, cumpre o que foi acertado pelo governo anterior no início de 2016. Nos últimos dez ou 11 meses, a crise fiscal se agravou por causa da persistência da recessão. Também pioraram, e muito, as condições de vida da população, sobretudo daquela parcela, largamente majoritária, que depende de rendas obtidas no setor privado. Situações estáveis em 2016 hoje são insustentáveis.

A existência de 12,1 milhões de brasileiros sem emprego é um dos indicadores mais dramáticos da crise que o País enfrenta. A queda da renda real média de quem vem conseguindo manter uma fonte regular de remuneração é outro aspecto cruel da crise. Em condições normais, o servidor público tem inúmeras vantagens em relação aos empregados do setor privado. [sabiamente o articulista citou EM CONDIÇÕES NORMAIS e o Brasil não atravessa uma situação que possa ser considerada CONDIÇÕES NORMAIS.]  Além de maiores garantias no emprego, tem remuneração média muito superior à dos trabalhadores do setor privado. Além de contrariar a política de rigor fiscal proclamada pelo governo, a concessão de aumentos para servidores que já gozam de estabilidade e para carreiras cujo salário mensal inicial supera muitas vezes R$ 15 mil parece escarnecer dos trabalhadores do setor privado.

Fonte: Editorial - O Estado de S. Paulo