O vício da liberdade - J. R. Guzzo

Revista Oeste

 Os ministros do Supremo estão convencidos de que a liberdade só pode ser usada pelos cidadãos se for concedida pelo STF

Foto: Shutterstock

O ministro Alexandre de Moraes e os seus colegas de Supremo Tribunal Federal, com o apoio encantado da maior parte da imprensa brasileira, estão metidos numa missão impossível.  

Querem eliminar, através de despachos do STF e da força armada do governo, o princípio segundo o qual a liberdade é uma conquista da civilização humana — como a álgebra, ou a palavra escrita, ou o direito à vida.  

Decretaram que a liberdade é algo que pertence com exclusividade ao Estado, como o direito único de imprimir moeda, por exemplo, ou de passar escrituras de compra e venda de imóveis. 

Mais precisamente, estão convencidos de que a liberdade só pode ser usada pelos cidadãos se for concedida pelo STF, sob a orientação técnica da faculdade particular de Direito do ministro Gilmar Mendes, o IDP de Brasília. 

Não é um direito que todo ser humano recebe ao nascer. 

Para os ministros, e os seus sócios no consórcio Lula-STF, a liberdade é um bem tão precioso que tem de ser rigorosamente racionado. 

É uma das ideias fixas do ministro Moraes, do presidente Barroso e, agora, do seu futuro colega Flávio Dino, para quem o conceito da liberdade de expressão, como ela tem sido entendida nos últimos 300 anos, “acabou no Brasil”.

A encíclica mais recente do ministro Moraes sobre a liberdade de imprensa é um fenômeno sobrenatural — só pode ser entendida como um ataque deliberado ao direito constitucional de livre manifestação, pois não faz nenhum nexo do ponto de vista lógico. 

A primeira reação foi dizer: “Isso é uma estupidez”. Será? 

Até o porteiro do Supremo sabe perfeitamente que não há ditadura com liberdade de imprensa — ou se acaba com a imprensa livre logo no primeiro dia, ou nem adianta pensar em ditadura. 

A verdade, pelo que mostra a observação racional dos fatos, é que o STF não tomou nos últimos cinco anos uma única decisão a favor da liberdade de expressão — nem uma que seja. 

Fez exatamente o contrário. Dia após dia, tenta socar alguma nova medida de repressão ao direito de palavra dos cidadãos. 

Não tem conseguido tudo o que quer, mas sempre age na mesma direção: “Vamos continuar metendo terror em cima de quem quer falar o que pensa. Cada vez a gente ganha um espaço a mais”.  

Se nenhuma ditadura funciona com liberdade de imprensa, e se tudo o que o STF decide na prática é contra a liberdade de imprensa, qual seria a dedução mais simples? Moraes e seus colegas estão abrindo o caminho para o quê — mais democracia ou mais “cala boca”, como disse a ministra Lúcia?

 

A ministra, na única manifestação de sua carreira jurídica que tem alguma chance de merecer registro, disse que a censura não pode jamais ser admitida — mas, para a eleição presidencial de 2022, ela iria abrir uma exceção “até a segunda-feira, dia 31 de outubro”. 

Passou a segunda, a terça e mais um ano, e até agora a censura está aí. Não do tamanho que o STF gostaria, é claro. 

Mas Alexandre de Moraes está cuidando de “empurrar a história para a frente”, coisa que não se faz num dia só — e veio com mais um decreto para avançar no plano geral de deixar os meios de comunicação calados. 

Sua ideia, como se sabe, é responsabilizar os órgãos de imprensa pelo que as pessoas dizem nas entrevistas. 

Ou seja, uma autoridade pública, por exemplo, chama alguém de “ladrão”; o veículo que publicou isso pode ser processado por calúnia, injúria ou difamação. 

É censura, e censura prévia, através da ameaça. 

O que o ministro quer é que o jornal, a revista ou a emissora não publiquem entrevistas incômodas. 

Poderiam ser punidos com multas de R$ 1 milhão por hora, ao estilo STF. Alguém se habilita?

Até uma criança de 10 anos de idade sabe como isso vai funcionar. Um entrevistado “de esquerda”, por exemplo, pode falar o que quiser e não vai acontecer absolutamente nada.  

Pode dizer que o ex-presidente Jair Bolsonaro é ladrão de joias, racista, pedófilo, homofóbico e genocida, sem provar coisa nenhuma — e o entrevistador estará mais seguro que um ministro do STF em seu carro blindado. 

E o contrário? O contrário vai ser o contrário. 

A nova doutrina Moraes, se o Brasil fosse um país sério, criaria problemas sem solução. O presidente Barroso, por exemplo, disse o seguinte numa entrevista ao Roda Viva, em junho de 2020: “Não acho que a Lava Jato foi a ‘criminalização da política’. O que houve na Petrobras foi crime mesmo”. 

Como fica, então? 

A TV Cultura não fez a “checagem” das informações que o ministro Moraes passou a exigir dos entrevistadores. Na verdade, não fez o menor esforço para isso — e nem poderia, humanamente, fazer nada, levando-se em conta que a entrevista foi ao vivo. 

Não houve, enfim, o “dever de cuidado” — obrigação que não existe em lei nenhuma, mas que o STF dá a impressão de ter criado.

Os ministros do STF contam, em seu esforço para estatizar a liberdade, com o apoio intransigente da maioria da mídia — jornalistas e donos de veículos que não têm competência, nem energia, nem interesse em decidir o que vai ser publicado nas suas páginas e nas suas transmissões

A emissora, nesse caso, poderia ser condenada por ter colocado no ar a afirmação de que a Petrobras dos governos Lula-Dilma cometeu “crime”? E se não puder “provar” as acusações feitas por Barroso? Como o próprio ministro Moraes criou o “flagrante perpétuo”, a entrevista de 2020 pode complicar a vida da Cultura em 2023. 

O que Alexandre de Moraes sugere, então, que a emissora (ou o próprio Barroso) faça? 

Não tem pé nem cabeça — mas o Brasil do STF não é um país sério, e as coisas não precisam ter pé e cabeça. 

Na verdade, é cada vez mais inútil solicitar que os ministros tomem decisões com nexo, ou relacionadas de alguma forma com o que está na lei. Moraes não vai fazer ou deixar de fazer nada por motivos de lógica; ele tem propósitos, e, se a lógica estiver atrapalhando, pior para a lógica. Também não tem nenhum interesse em debates jurídicos sobre o espírito da lei. É legal? É ilegal? Tanto faz — não vamos, agora, ficar perdendo tempo com essas miudezas quando o Brasil precisa ser salvo para a democracia. 

Naturalmente, a democracia é o que Moraes, Barroso, Gilmar Mendes e Flávio Dino decidem que ela é. O resto é “bolsonarismo”.

O STF não está interessado em lei nenhuma. Está interessado, nesse caso das entrevistas, em fazer censura; no resto, o que quer mesmo é impor ao Brasil um novo regime em parceria com Lula, o Alto Comando do Exército e a tropa de gatos gordos que se pendura no Tesouro Nacional. 

É um consórcio para governar o país sem necessidade de Congresso (“pigmeus morais”, segundo Gilmar), sem eleições (só com o TSE) e sobretudo sem o povo brasileiro, com os seus 60 milhões de “fascistas” que tanto perturbam o presidente Barroso em sua encarnação atual. 

É isso: nenhuma outra opção é válida. Não importa, assim, se o novo decreto do ministro Moraes vai “pegar” ou não; ele vai tentar de novo, e de novo, e sempre. 

Tudo o que decidem é na mesma direção; porque iriam mudar, em matéria de censura ou de qualquer outro assunto? Seu único objetivo para valer é um Brasil com liberdade estritamente controlada, como se faz na aplicação de cortisona na veia — é o STF e mais ninguém que decide a dose correta. 

Moraes já chamou a prisão de um dos indiciados em seu inquérito de “flexibilização do direito de ir e vir”. O que estão fazendo agora é a flexibilização da liberdade de imprensa.

 

A máquina do governo Lula, naturalmente, foi posta a serviço de Alexandre de Moraes e do STF na repressão ao direito de livre expressão. 

Seu mais recente ato foi assinar um acordo com o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações para “agilizar a remoção de fake news do ar”. Agora, em vez de serem enviadas por oficiais de Justiça, as determinações de retirada do ar de sites acusados de disseminar de informações prejudiciais ao processo eleitoral será feita eletronicamente. O objetivo, segundo o presidente da Anatel, é “proteger o eleitor e as eleições”.

 

Os ministros do STF contam, em seu esforço para estatizar a liberdade, com o apoio intransigente da maioria da mídia — jornalistas e donos de veículos que não têm competência, nem energia, nem interesse em decidir o que vai ser publicado nas suas páginas e nas suas transmissões. 

Trata-se, tanto quanto parece, de um fenômeno inédito desde a invenção da máquina de imprimir, quase 600 anos atrás: pela primeira vez, o principal inimigo da liberdade de imprensa não é a polícia — e sim os próprios jornalistas. Não é, nem de longe, coisa só do Brasil. Como em quase tudo, isso aqui é um dos últimos lugares aonde as novidades chegam: a rebelião contra a liberdade começou nos Estados Unidos, na Europa e no resto do mundo desenvolvido, e continua à toda por lá. Seja como for, o fato é que o comunicador brasileiro padrão, hoje em dia, é um dos grandes defensores da censura — que chamam de “controle social dos meios de comunicação”, como Lula e o STF. Seu sonho seria transformar toda a imprensa brasileira num veículo único, com notícias iguais e a mesma opinião, para sempre, numa espécie de grande Pravda tropical.

 

Lembra-se do “consórcio” para a publicação de notícias sobre o número de mortos da covid-19?  

Então: a covid-19 acabou, mas um noticiário fornecido exclusivamente por “fontes confiáveis” e submetido a uma posição comum para todo mundo, sem competição entre os veículos, é a situação que a maior parte dos jornalistas considera ideal. 

Acham que isso deve ser feito com um propósito nobre — evitar a publicação de “notícias falsas”, sem falar no combate ao “discurso do ódio”, aos “atos golpistas” e ao “bolsonarismo” em geral. O que querem mesmo é o pensamento único. 

Apurar com profissionalismo as informações, eliminar o que é falso e ficar com os fatos objetivos é o dever fundamental do jornalismo; quando abre mão dessa tarefa, e entrega a definição da verdade a comitês que não têm a capacidade, nem a intenção, de fazer isso, o jornalista está abandonando a sua profissão. 

Vira um agente de propaganda de quem manda na máquina estatal ou de facções ideológicas — da “inclusão”, da “igualdade”, da escolha de sexo para crianças de três anos de idade, do “Black Lives Matter”, da “crise do clima”, e por aí afora.

Um retrato em alta definição dessa maneira de se tratar a liberdade foi fornecido há pouco num seminário sobre a necessidade de estabelecer a lei e a ordem sobre as redes sociais. Um jornalista do New York Times, na sua palestra, disse que as grandes plataformas da internet viciam os leitores e, por causa disso, deveriam ser reguladas como “a indústria de cigarros”.  

No seu entender, os algoritmos utilizados pelas grandes empresas da área são destinados a fazer com que o usuário passe o máximo de tempo possível ligado na plataforma — onde estará condenado a receber, segundo ele, uma “visão de mundo deliberadamente distorcida”.  

O público não teria como se defender, porque a navegação na internet cria uma dependência física. “Sabemos por meio de estudos neurológicos que estar nas mídias sociais produz uma resposta química no corpo”, afirmou. Seria, de acordo com o jornalista, um “feedback háptico”, como nas máquinas caça-níqueis dos cassinos. Não se cogita, aí, que a suposta dependência da internet possa ser mais um hábito dos seres humanos dentro do avanço geral da civilização — as pessoas também são viciadas, ou dependentes, da luz elétrica, da água encanada e do telefone celular. 

O que se combate, no STF e entre os jornalistas, não são as enzimas e as reações hápticas. É o vício da liberdade. 

Leia também “Lula não está interessado em paz”ou dependentes, da luz elétrica, da água encanada e do telefone celular. O que se combate, no STF e entre os jornalistas, não são as enzimas e as reações hápticas. É o vício da liberdade. 

Leia também “Lula não está interessado em paz”

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Sai Daniela, entra Sabino: a lerdeza da troca de ministros - Lauro Jardim

 O Globo

A previsão é que o anúncio oficial da troca de titular no Ministério do Turismo aconteça entre hoje e amanhã. Surpresa zero: sai Daniela Carneiro e entra Celso Sabino, como se sabe desde o fim de maio.[certas coisas precisam primeiro ser anunciadas,tipo um ensaio  da reação = afinal, o responsável pela exclusão tem também o 'rabo preso'; aliás, se fosse seguido o protocolo adequado - criminosos na cadeia - vários camburões - e 20 a 30  viaturas teriam que estar de prontidão nas proximidades do Planalto.]

O que espanta a todos é a lerdeza do processo: Daniela já havia sido informada há mais de um mês que perderia a pasta.

Ficou este tempo todo feito um zumbi vagando pelo ministério sem autoridade de fato para tocar qualquer projeto para o setor e tomando café frio. 

E também, convém não esquecer, passeando por Lisboa por uns dias: Daniela do Waguinho participou, na condição de ministra do Turismo e com as despesas pagas pelo erário, do Fórum Jurídico de Gilmar Mendes, o Gilmarpalooza, onde, ninguém duvida, teve uma participação marcante nos debates... 

 

Entenda: Planalto discutiu episódio de Sabino com ex-mulher — não é empecilho para ocupar ministério

[caso um empecilho bobo "o deputado foi acusado de perseguição pela ex-mulher, cumpriu medidas restritivas impostas pela Justiça e respondeu a um processo no âmbito da Lei Maria da Penha" impedisse a nomeação e posse no ministério do apedeuta, ele exoneraria de imediato uns 20; entre eles, aquela ministra que passeia de moto no favela da Maré, ela e o condutor sem uso de capacete]

Lauro Jardim, coluna em O Globo  

 

Tribunais gastam R$ 3,5 bilhões com ‘compra’ de parte dos 60 dias de férias dos magistrados O Estado de S. Paulo

Juízes, desembargadores e ministros têm direito a 2 meses de descanso; venda é incorporada a contracheque fora do teto constitucional

Os tribunais brasileiros gastaram ao menos R$ 3,5 bilhões nos últimos seis anos com a compra de férias de juízes, desembargadores e ministros. Uma parte dos magistrados abre mão do período de 60 dias de descanso, um privilégio da categoria, para turbinar seus salários mensais. A soma do ganho fixo com a venda das férias extrapola o teto constitucional de R$ 41,6 mil.

O privilégio da toga foi criticado recentemente pelo ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF). Um levantamento do Estadão, com base em dados disponíveis do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de setembro de 2017 a maio de 2023, aponta que o Judiciário pagou bilhões para magistrados estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e dos Tribunais Superiores (STJ, TST, STM e TSE) e que a venda de férias se transformou em mais um penduricalho para aumentar salários.

Leia também: Congresso aprova reajuste de 18% para ministros do STF; salários vão a R$ 46,3 mil

É uma despesa para os cofres públicos que cresce a cada ano. Somente nos cinco primeiros meses de 2023, 8.360 pagamentos foram realizados, em um total de R$ 307 milhões. Em 2022, o gasto foi de R$ 772 milhões. Já no ano anterior, o Judiciário brasileiro arcou com R$ 677 milhões em indenizações de férias não cumpridas, de acordo com os dados do CNJ.

A Constituição limita os ganhos mensais do funcionalismo público ao salário de um ministro do STF (hoje em R$ 41.650,92). Os magistrados recebem, no entanto, uma série de penduricalhos que inflam os vencimentos no fim do mês. Até 2024, em razão de reajuste de 18% aprovado no Congresso aos integrantes do Supremo, o vencimento chegará a R$ 46.366,19. Como o salário dos ministros serve de referência para integrantes de outras Cortes, desembargadores e juízes, o aumento provocará um efeito cascata nas remunerações da magistratura em todo o país.

O Brasil tem hoje cerca de 18 mil magistrados, também de acordo com o CNJ. 

O número de pagamentos das férias vendidas pela categoria cresceu 74% em quatro anos. 

Em 2018, foram 28.899 verbas indenizatórias liberadas. No ano passado, o volume chegou a 46.894. Os números são maiores do que o total de juízes porque há pagamentos retroativos ou valores quitados em mais de um mês.

Os dois meses de férias estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em vigor desde 1979. As críticas de Gilmar foram uma reação ao que ele entendeu como tentativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) de retardar o início do julgamento do juiz de garantias.

Aceitem as férias de um mês. (...) Acabem com as férias de dois meses

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

“Se a AMB quer adiantar os debates sobre celeridade do processo, em geral, aceitem as férias de um mês”, disse Gilmar na sessão plenária da Corte, no dia 24 de maio. “Acabem com as férias de dois meses”, afirmou.

Parte dos dias de descanso pode ser vendida e funciona na prática como um adicional de rendimento. Um dos argumentos usados por parte dos juízes para o pedido de indenização é o volume de trabalho nos tribunais.

Juízes e procuradores se rebelam contra fim de 2 meses de férias

O privilégio entrou no radar de parlamentares e da sociedade civil. Deputados pretendiam incluir o fim das férias de dois meses para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público na Proposta de Emenda à Constituição 32 (PEC-32), de 2020, que trata da reforma administrativa do funcionalismo.

Os integrantes do MP e do Judiciário se rebelaram contra o fim da benesse. Nove associações que formam a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) se mobilizaram contra a inclusão das categorias na reforma.

De acordo com os representantes das carreiras, a medida fere a separação de Poderes. A Frentas tenta argumentar que as férias de 60 dias não consistem em “privilégios” e são essenciais para o cumprimento das funções dos magistrados e procuradores. “É inadmissível que emendas constitucionais sirvam de instrumento para que o Legislativo interfira em matérias sujeitas à iniciativa de outros Poderes, sob pena de violação manifesta à cláusula pétrea da separação de Poderes”, disse a associação, em nota.

 

O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, avalia que o projeto para eliminar os supersalários dos juízes avança “a passos de cágado”. “Os privilégios do Judiciário são praticamente intocáveis. Assim sendo, as reformas administrativas cogitadas não atingem os Três Poderes e o ônus recai, via de regra, sobre os servidores do Executivo”, afirmou.

Esses privilégios, históricos, são legais, mas são injustos e imorais. Até porque beneficiam apenas uma casta

 Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas

“Esses privilégios, históricos, são legais, mas são injustos e imorais. Até porque beneficiam apenas uma casta. Mas as associações de classe lutam para que esses benefícios não sejam extintos. E muitos não querem se confrontar, nem com os servidores públicos, nem com a cúpula do Judiciário”, disse Castello Branco.

Férias são defendidas no meio jurídico

Apesar das críticas, há quem advogue em favor do benefício das carreiras jurídicas. As férias de 60 dias são defendidas, por exemplo, pelo ministro aposentado do STF Marco Aurélio Mello e pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.“Geralmente, um mês (das férias dos magistrados) é dedicado ao trabalho na retaguarda, ou seja, ao trabalho de infraestrutura na preparação de pareceres, relatórios e votos”, disse Marco Aurélio, em uma audiência com integrantes do Ministério Público.

Para ele, o benefício se justifica porque ministros, desembargadores e demais operadores do direito usam parte das férias para tarefas para as quais, no dia a dia do trabalho nas Cortes, não lhes sobra tempo.

Política - O Estado de S. Paulo

Grandes revelações - Enfim, liberadas as imagens do dia 8 de janeiro - Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia

Enfim foram liberadas as imagens do Palácio do Planalto do dia 8 de janeiro. Aí a gente vê ministros do governo Lula batendo boca – há um desacerto entre eles –, e vê um sujeito, um ladrão, um bandido, que entrou lá tentando arrombar um caixa eletrônico. Tinha até ladrão lá dentro! [opa... qual a novidade? afinal, há oito dias que aquele palácio  era ocupado, majoritariamente, por petistas.]

E quem são essas pessoas? Depois que a gente vê essas imagens fica cada vez mais forte a impressão de que houve uma pré-invasão para deixar de destacamento precursor e destruidor uma terra arrasada pelos inocentes úteis que entraram depois para serem presos, pagarem a culpa e saírem com fama de anarquistas, vândalos. Tem gente chamando até de terroristas e etc. Mas foi uma grande revelação.

Neste domingo (23), o pessoal do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) prestou depoimento à Polícia Federal.   

Já havia prestado depoimento o ex-ministro do GSI, general Marco Edson Gonçalves Dias, que andou circulando por lá, mostrando caminhos, etc. Enfim, foi um choque muito grande descobrir que o 8 de janeiro não foi bem assim como a mídia nos contou com muita propaganda e com muita intenção de conduzir a um julgamento, a uma interpretação.

Lula em Portugal
Amanhã é 25 de abril, dia da Revolução dos Cravos em Portugal. E o presidente do Brasil está em Lisboa; depois do dia 25 vai para a Espanha. Mas esperam-se grandes manifestações contrárias à presença do presidente do Brasil [detalhe: diplomaticamente, o boquirroto petista foi dissuadido = desconvidado = de discursas = expelir asneiras = sobre a data que será festejada amanhã em SESSÃO SOLENE do PARLAMENTO PORTUGUÊS.] na manhã desta terça-feira, e também estão previstas manifestações de apoio a ele.

Se ele tentar falar no Parlamento português, não vai conseguir.  

Poderá falar, se quiser, no salão nobre do Parlamento, como se fosse falar no Salão Negro do Senado, ou no Salão Verde da Câmara.

Vão haver manifestações fora do Parlamento para mostrar que o presidente do Brasil não é bem-vindo. 

Inclusive porque os portugueses – eu converso com eles – associam muito Sócrates, ex-chefe de governo de Portugal, que também foi preso por corrupção, a Lula. Eles veem muita semelhança entre os dois.

Inclusive atualmente aqui em Portugal a gente sente que estão querendo fazer com Sócrates, que foi preso, a mesma coisa que fizeram com Lula, que foi liberado sem ter sido inocentado pela Justiça.

De Lisboa, Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Lula responsabilizando os gordos pela fome no Brasil - Gazeta do Povo

Teremos troca de ministros?

Frase da Semana -  Ideias - Gazeta do Povo

 

Governo Lula oferece 8% de reajuste para servidores federais

 Proposta, discutida em reunião com representantes sindicais, vale já a partir de 1º de março [oportuno perguntar de qual ano?] Impacto será de R$ 11,6 bi

[servidores: antes de começarem a gastar por conta, não  esqueçam que é uma proposta do governo Lula - CREDIBILIDADE ZERO. Outro detalhe: só para o Poder Executivo Federal.]

Esplanada dos Ministérios, em Brasília Pablo Jacob/Agência O Globo

O governo Lula propôs a representantes de sindicatos um reajuste salarial linear de 8% para todos os servidores públicos do Poder Executivo federal, válido a partir de 1º de março.

A proposta também inclui um aumento de R$ 200 no vale-alimentação dos funcionários públicos federais. Os números foram discutidos em reunião na quinta-feira entre o Ministério da Gestão, pasta responsável pela relação com os servidores, e representantes sindicais.

O governo espera enviar a proposta de reajuste ao Congresso Nacional por medida provisória para que eles passem a valer imediatamente. Uma nova rodada de negociação deve ocorrer na semana que vem. O impacto será de R$ 11,6 bilhões, valor já previsto no Orçamento deste ano para reajuste salarial de funcionários do Executivo. Esses recursos foram reservados por conta da chamada "PEC da Transição", que ampliou em R$ 169 bilhões os gastos do governo neste ano. O reajuste para servidores, porém, tem um impacto fiscal permanente, não se limitando a 2023.

A PEC foi prioridade do governo durante a transição e ampliou uma série de gastos. É com recursos da PEC, por exemplo, que o governo conseguiu turbinar o Minha Casa Minha Vida e manter o Auxílio Brasil (rebatizado de Bolsa Família) em R$ 600. Nesta semana, Lula também anunciou um reajuste no salário mínimo (para R$ 1.320) e a subida na faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 2.640 mensais.

Durante a reunião com sindicatos nesta quinta-feira, o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do ministério, Sérgio Mendonça, disse que a proposta de aumento de R$ 200 no auxílio-alimentação corresponde a 2% do salário de um servidor que ganha R$ 10 mil, mas corresponde a 5% para os que ganham R$ 4 mil ou a 10% de um que recebe R$ 2 mil, de maneira que há uma progressividade no reajuste.Além disso, o auxílio é isento de Imposto de Renda, enquanto o funcionário recolhe tributos sobre a remuneração. Por outro lado, o auxílio só é pago para servidores ativos e não contempla aposentados e pensionistas.

O governo também prometeu aos sindicatos manter uma mesa permanente de negociação salarial alterar uma portaria que trata sobre distribuição de cargos, uma demanda dos servidores. A maior parte dos servidores está sem aumento desde 2019, quando foi concedida a última parcela de um reajuste acertado durante o governo Michel Temer. Em 2020 e 2021, por conta da pandemia de Covid-19, o governo Jair Bolsonaro congelou os salários (que valeu também para estados e municípios). 

Judiciário e Legislativo contemplados

No início de janeiro, Lula sancionou as leis aprovadas pelo Congresso no fim do ano passado [governo Bolsonaro] que reajustam as remunerações de servidores públicos do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e, também, os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Defensoria Público - alvo Federal.

O salário de ministros do STF, por exemplo, terá um aumento de 18%, parcelados ao longo de três anos. O subsídio atual, de R$ 39.293,32, passará para R$ 41.650,92 a partir de 1º de abril de 2023; para R$ 44.008,52 a partir de 1º de fevereiro de 2024: e para R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025. O subsídio dos ministros do Supremo é usado também como teto para o pagamento de remunerações no serviço público federal.

Para os servidores do Judiciário, do Legislativo, do MPF e da DPU, os aumentos são de 6% em fevereiro de 2023, 6% em fevereiro de 2024 e 6,13% em fevereiro de 2025.[em conversa com servidores dos órgãos citados neste paragrafo, nada está previsto para sair em fevereiro de 2023 e o atual governo abandona a isonomia de reajuste que deve haver entre servidores dos 3 Poderes. Aumentos maiores para MEMBROS do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, encontram amparo no argumento que MEMBRO de um Poder é diferente de SERVIDOR do mesmo Poder.]

Economia - O Globo

As mentiras do desencarceramento (Parte 1) - Revista Oeste

Roberto Motta

Uma sociedade que não consegue condenar moralmente seus criminosos jamais conseguirá condená-los judicialmente — e muito menos puni-los. 

A função principal da prisão é afastar o criminoso do convívio social, impedindo-o de continuar a cometer crimes. A segunda função é enviar um sinal a toda a sociedade de que a atividade criminosa não será tolerada. A terceira função é punir o criminoso pelo crime que ele cometeu.

Foto: Shutterstock 

Essa última função causa horror nos pensadores politicamente corretos. Segundo eles — a maioria sem qualquer experiência em policiamento ou criminologia —, o criminoso não deve ser punido, mas acolhido. Esse pensamento dá ao crime violento um caráter de ato de protesto contra a injustiça e a “desigualdade”, e transforma o criminoso em combatente pela causa de uma revolução.

Punir o criminoso — o combatente — seria apenas confirmar a opressão do “sistema” que, através do seu “mecanismo de concentração de riqueza”, produziu o criminoso em primeiro lugar.

Qualquer cidadão brasileiro — aquele que tenta sobreviver em meio ao crime sem fim do Brasil — reconhece nas ideias do parágrafo anterior um amontoado de bobagens. Pois bem: são essas as ideias que fazem a cabeça de um número cada vez maior de defensores públicos, promotores, juízes, desembargadores, ministros, professores de direito e — pasmem — até policiais.

São essas ideias que estão por trás da inacreditável pauta do desencarceramento.

Essa visão romantizada do criminoso e do crime, e o equívoco (ou, em muitos casos, a deliberada estratégia político-ideológica) de transferir a responsabilidade do autor do crime para a sociedade, não são apenas violações da lógica e da moral; elas ignoram a imensa massa de estudos e de literatura científica já produzida sobre o tema, aqui no Brasil e lá fora, que afirma, com base em evidências claras, que o crime é uma escolha racional que o criminoso faz depois de avaliar os riscos e os benefícios de sua ação.

Do ponto de vista da sociedade, a prisão é uma punição essencial. A sentença do criminoso é uma resposta que a Justiça dá às famílias e aos indivíduos que tiveram seus direitos violados pelo bandido.

A prisão é uma das formas mais humanas de punição. Basta lembrar que, até poucos séculos atrás, criminosos eram condenados a espancamento e torturas, ou executados de forma cruel e lenta. 

Hoje, nas democracias ocidentais, até o autor do crime mais sádico e obsceno será condenado, no máximo, a uma sentença de prisão pelo resto da vida ou a uma pena de morte, executada de forma a minimizar seu sofrimento.

No Brasil, não existe nenhuma dessas duas opções.[lamentavelmente e por isso a criminalidade aumenta; além da flexibilização das punições as autoridade procuram facilitar a vida dos bandidos. Exemplos: o individuo eleito presidente da República criticou a prisão de ladrões de celulares, aos quais chamou, carinhosamente,  de 'mininos'; 

- no mesmo ritmo o ministro Fachin, do STF. proibiu a polícia do Rio de Janeiro de realizar operações em favelas, sem antes cumprir um extenso ritual que só favorece os bandidos, por dar oportunidade para vazamentos e mesmo para fugas.]

Uma sociedade que não consegue condenar moralmente seus criminosos jamais conseguirá condená-los judicialmente — e muito menos puni-los.

No Brasil, enquanto um pai de família assassinado pode deixar sua família na miséria, a família do assassino pode ser protegida pelo “Auxílio-Reclusão”

Dizem a lógica e a moral — e o próprio conceito de Estado de Direito — que a punição do criminoso tem de ser proporcional ao crime cometido. Ou dito de outra forma: a sentença do criminoso não pode ser mais leve que a sentença da vítima.

Como se trata de punição, uma prisão jamais será uma colônia de férias paga com os impostos dos cidadãos honestos. 

As condições dos presídios são ruins na maior parte dos países, inclusive nos desenvolvidos.

 As únicas exceções talvez sejam alguns países nórdicos, que são exceções em quase tudo.  Ir para a prisão não é a mesma coisa que ir para a escola ou para uma colônia de férias bancada pelos contribuintes. Prisão é sempre uma coisa ruim. Cadeia não é assistência técnica de pessoas. Cadeia é punição. [no Brasil, o criminoso pode ser  condenado por vários crimes, por diferentes juízes e confirmação em várias instâncias, ganha o direito a cumprir pena em condições que tornam sua cadeia um 'resort', depois pode ser descondenado, SEM SER INOCENTADO, e liberado para concorrer a Presidência da República.

NÃO É ´PIADA. Aconteceu no Brasil, nas eleições de 2022.]

 

É evidente que todo indivíduo merece ser tratado de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mas esses direitos precisam ser garantidos primeiro aos indivíduos cumpridores da lei, e não aos que a violam. Um criminoso não pode ter direitos que são negados a um cidadão honesto. 

Mas, no Brasil, enquanto um pai de família assassinado pode deixar sua família na miséria, a família do assassino pode ser protegida pelo “Auxílio-Reclusão” (perceba a cuidadosa escolha das palavras). 

Criado pela Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, o Auxílio-Reclusão dá ao preso o direito de receber um benefício de até R$ 1.503,25 (valor vigente no ano de 2021). 

Para isso, o preso precisa apenas comprovar que exerceu atividade remunerada que o enquadre como contribuinte obrigatório da Previdência Social. Trocando em miúdos: basta o criminoso ter passado pelo período de experiência de 90 dias em um emprego antes de cometer um crime para que, ao ser preso, sua família tenha direito a receber o auxílio todo mês. Em 2012, o governo pagou R$ 434 milhões em Auxílio-Reclusão.

O Auxílio-reclusão é um deboche. Dar dinheiro do Estado para um criminoso enquanto ele cumpre sua pena é fazer piada com o sistema de Justiça Criminal e com o sofrimento das vítimas.

Quando apresento minha crítica a essa inaceitável inversão da lógica e da moral (mais uma), alguns usam o argumento — que funciona com muitas pessoas — de que o dinheiro vai para a família do preso, não para ele.

Eu pergunto: e daí?

Me perguntam: mas a família do preso vai ficar desamparada, Roberto?

Eu pergunto: e a família da vítima, vai ser amparada por quem?

Na verdade, a família da vítima, além de não receber nada, também ajuda — com seus impostos — a sustentar a família do criminoso.

Perceba a gravidade do que está acontecendo aqui: confrontados com a situação trágica de um crime —por exemplo quando um bandido, para roubar um celular, mata um pai de família —, os arquitetos da confusão jurídica que é o sistema de Justiça Criminal brasileiro fizeram a opção de ajudar a sustentar o criminoso e sua família e esqueceram a família da vítima.

É óbvio que aquele que escolhe o caminho do crime coloca o sustento de sua família em risco. Mas os legisladores brasileiros resolveram proteger o criminoso desse risco. É a moral pelo avesso. Investir no crime tem de deixar de ser um bom negócio no Brasil. Precisamos de promotores, deputados, senadores, juízes e desembargadores com a coragem de dizer isso.

Para entender melhor o problema do crime no Brasil e as alternativas que temos para resolvê-lo, é preciso também perguntar: para que servem as prisões? Elas realmente reabilitam?

“Sem punições para aqueles que as violam, as leis são ineficientes. No caso da lei criminal que proíbe homicídio, agressão, estupro, roubo e outros crimes, a punição pode tomar a forma de prisão”, diz A.C. Grayling, professor de filosofia da Universidade de Londres, em seu livro Ideias que Importam. Ele lembra que existem outras questões importantes. 

Será que a punição é a resposta correta ao crime? 

Não seria melhor pensar em termos de reabilitação, reparo e compensação? 

Será que prendemos criminosos para proteger o público, e não para punir o criminoso?

Segundo Grayling, as teorias de punição se dividem em dois grupos. O primeiro é o da escola Utilitária, que afirma que a punição só é certa se produz boas consequências, como proteção da sociedade e reabilitação do ofensor. O segundo grupo é o da escola Retributiva, que diz que, se um erro é cometido voluntariamente e o ofensor tem consciência disso, ele merece ser punido e sofrer.

A taxa de reincidência de ex-presidiários nos Estados Unidos é de 60%. A média europeia é de 55%

Em meados do século 20, ainda havia visões otimistas sobre a possibilidade de usar o sistema penal como uma oportunidade de reabilitar criminosos e devolvê-los à sociedade como cidadãos melhores. Essa ideia foi incorporada, por exemplo, no nome usado nos Estados Unidos para o sistema penitenciário — que é chamado de sistema “correcional”.

“Mas, por uma dessas dolorosas ironias que nos ensinam as melhores lições, os Estados Unidos encarceram uma porcentagem maior de sua população que qualquer outro país”, diz Grayling. Ao mesmo tempo — ou talvez como consequência disso —, os Estados Unidos têm índices de criminalidade muito inferiores aos dos países em desenvolvimento.

Segundo Grayling, estudos sobre reincidência criminal realizados por especialistas em Direito penal, criminologistas e sociólogos nos anos 1970 demonstraram que as prisões não reabilitam:

A esses fatos empíricos juntaram-se as vozes de filósofos retornando à ideia de que a punição é, na verdade, essencialmente retributiva, e com propriedade, pois serve aos interesses da Justiça que o causador de dano e sofrimento pague o custo dos seus atos com sua liberdade e sua propriedade.

Se as prisões são incapazes de reabilitar os criminosos para uma vida em sociedade, elas ainda assim cumprem um importante papel: o de demonstrar a disposição da sociedade de punir de forma exemplar aqueles que violam seus valores mais sagrados.O sistema penitenciário não recupera criminosos. [entendemos que deve ser priorizada a punição e não a ressocialização = e a cada reincidência a penalidade agravada.] Ressocialização é um conceito ideológico usado para aliviar a culpa do criminoso e “provar” a “ineficácia” da prisão. A mídia e os “especialistas” brasileiros repetem todos os dias: não adianta prender criminosos porque nossas prisões são horríveis e não “ressocializam” os presos.

Mas a prisão não “ressocializa” nem reabilita em nenhum país do mundo. Nenhum sistema penitenciário do mundo faz isso. A taxa de reincidência de ex-presidiários nos Estados Unidos é de 60%. A média europeia é de 55%. Dois terços dos ex-presidiários da Grã-Bretanha são presos novamente em um período de 3 anos.

Apenas uma minoria dos criminosos se regenera, e a influência do Estado nesse processo é mínima. Por mais que isso ofenda os ideólogos e muitas pessoas bem-intencionadas, crime é uma escolha individual, especialmente o crime econômico, cometido pelo criminoso para ganhar uma vantagem ou benefício (que pode ou não ser material).

Cela da delegacia da cidade de Eunápolis (BA) - 

 Foto: Joa Souza/Shutterstock

Os ativistas recorrem também à falácia de dizer que manter alguém preso custa caro. Na verdade, custa muito mais caro deixá-lo solto, como explica o economista Thomas Sowell em seu livro Economia Básica:

Uma das objeções levantadas contra a construção de mais penitenciárias para manter mais criminosos presos por maiores períodos é que custa ao Estado uma grande quantia mantê-los atrás das grades.

Frequentemente se faz uma comparação entre o custo de manter um criminoso preso versus o custo de manter uma pessoa na escola pelo mesmo período.

Entretanto a alternativa relevante aos custos de encarceramento incorridos pelo Estado são os custos impostos à população quando criminosos profissionais estão fora das prisões.

No início do século XXI, por exemplo, os custos totais do crime na Grã-Bretanha foram estimados em 60 bilhões de libras por ano, enquanto os custos totais das prisões são menos de 3 bilhões.

É claro que os funcionários do governo estão preocupados com os 3 bilhões de custo das prisões que são de sua responsabilidade, e não com os 60 bilhões que afetarão diretamente os cidadãos.

Nos Estados Unidos, estimou-se que o custo de manter um criminoso profissional atrás das grades é 10 mil dólares por ano MENOR que o custo de deixá-lo nas ruas.

Existe outro fator relevante para explicar o papel das prisões na preservação da segurança pública: a maior parte dos crimes é cometida por uma parcela relativamente pequena dos criminosos. O famoso estudo científico, “Revisitando os Lobos Vorazes: Uma Revisão Sistemática da Concentração de Crime”, realizado por pesquisadores da Escola de Justiça Criminal da Universidade de Cincinnati, concluiu que os 10% dos criminosos mais ativos no conjunto da população são autores de 66% dos crimes.

Diz o trabalho:

Numerosos estudos determinaram que o crime está altamente concentrado entre um pequeno grupo de criminosos. Essas descobertas orientaram o desenvolvimento de várias estratégias de prevenção ao crime. O tema comum a essas estratégias é que, ao nos concentrarmos nos poucos infratores responsáveis pela maior parte do crime, podemos prevenir a maior quantidade de crimes com o mínimo de recursos […]

Descobrimos que o crime está altamente concentrado na população e em diferentes tipos de criminosos. Existe pouca variação na concentração entre jovens e adultos ou entre infratores americanos e os de outros países […] Os 10% das pessoas mais ativas criminalmente respondem por cerca de 66% dos crimes.

Colocar esses criminosos na prisão significa reduzir significativamente o número de crimes cometidos e aumentar dramaticamente a sensação de segurança da população. Prestem atenção na consequência dessa descoberta: não é necessário prender milhões de pessoas para acabar com a crise de criminalidade do país.

Uma parcela desproporcional dos crimes é cometida por esse pequeno grupo de criminosos, já conhecidos da polícia e que, por causa da leniência da nossa lei, vive entrando e saindo da cadeia.

Esses indivíduos já fizeram sua opção pelo crime. Eles não são pobres coitados ou revolucionários tentando implantar um sistema social mais justo. Eles são criminosos por vontade própria, por vocação, ambição desmedida ou deformação do caráter.

Alguns são pobres, outros são ricos; alguns são negros, outros são brancos ou asiáticos. Há homens e mulheres, senhores de idade e garotos de 16 anos. Todos sabem o que estão fazendo e aproveitarão qualquer oportunidade para atacar a sociedade, cada um com sua forma peculiar: colocando uma pistola na cabeça de um motorista, dando uma gravata em uma senhora de idade, subornando para ganhar uma licitação ou violentando e matando crianças.

(continua na próxima edição)

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Roberto Motta, colunista - Revista Oeste