STF julga ação que pode excluir pessoas com deficiência do mercado de trabalho

Tribunal julga ação que questiona a redução ou extinção de cotas para PcD e também para jovens aprendizes. Especialistas criticam a proposta 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (18/5) uma ação que pode excluir do mercado de trabalho jovens aprendizes e pessoas com deficiência (PcD). O processo questiona a possibilidade de redução ou mesmo extinção de cotas de vagas para essas categorias. Cerca de 1 milhão de profissionais podem ser afetados, a depender da decisão dos ministros do Supremo. O tema entrou na pauta do STF por meio de diversas ações de entidades empresariais. As associações questionaram a Justiça sobre a possibilidade de realizar acordos sobre as cotas tendo como base a reforma trabalhista sancionada em 2017. [curioso é que no Brasil tem cota para tudo - qualquer hora vão criar cotas para pessoas sem cotas e por isso o mérito deixou de valer.

Agora o Supremo aceita julgar uma ação que pretende reduzir ou extinguir cotas para deficientes e jovens aprendizes - os que realmente necessitam, já que possuem os méritos mas parte deles tem limitações decorrentes de deficiências e os demais as limitação decorrem da inexperiência.]

A lei que estabelece cotas de 2% a 5% da força de trabalho para pessoas com deficiência foi criada em 1991. No caso dos menores aprendizes, a legislação determinou, no fim de 2000, que empresas consideradas de médio e grande porte reservem vagas para adolescentes e jovens de 14 a 24 anos, sem idade máxima para os aprendizes com deficiências.

O presidente da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda), Antonio Pasin, demonstra preocupação com o tema e destaca que a diminuição de cotas fere direitos básicos dos trabalhadores. “Tem uma série de direitos que não podem ser objetos de negociação. Só que por ter repercussão geral e o ministro Gilmar Mendes, que é o relator desse tema, ter dado aderência a outros assuntos correlatos, existe a possibilidade concreta de que no julgamento estabeleçam um marco histórico devastador”, disse.

Pasin ressalta o impacto econômico e social. “As pessoas com deficiência no mercado de trabalho são aproximadamente 500 mil. Dessas, 91,16% estão avançadas ao cumprimento da cota. Aprendizes são 500 mil em cumprimento pela cota. Então, estamos falando de 1 milhão de empregados de forma direta. E não é qualquer desempregado. Estamos falando de pessoas em situação de risco, em vulnerabilidade pessoal, social, econômica”, destaca.

Ao Correio, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), ressaltou que, no caso das pessoas com deficiências, o impacto é ainda maior. “Falamos de uma minoria que ainda é fortemente discriminada. São pessoas que driblam no dia a dia a falta de acessos para tudo, inclusive para ter acesso à educação. Sem contar a visão capacitista da sociedade e de muitas empresas, que só contratam essas pessoas hoje porque são obrigadas por nossa legislação”, observa.

“São medidas justas de proteção já que os índices de evasão escolar no ensino médio chega a cerca de 50% entre os jovens e, historicamente, a taxa de desemprego nessa parcela da população sempre foi maior do que a média geral. Aliar ensino e empregabilidade é uma política eficaz de desenvolvimento que não pode ser negociada”, defende Gabrilli.

Dignidade humana
A nova legislação trabalhista estabeleceu que os acordos entre patrões e funcionários terão peso maior do que as leis que regulam o trabalho, com exceção dos direitos resguardados pela Constituição. Como as cotas não estão na lista dos direitos expressos no texto constitucional, abriu brecha para as ações dos empresários. Na avaliação do advogado Marcelo Dias, especialista em direito trabalhista, a diminuição ou extinção das cotas é ilegal, mesmo diante das mudanças previstas pela reforma.

“Fica claro que essa redução é ilegal, é ilícita. Ela não pode ocorrer por meio de convenção e acordo coletivo. Ou seja, a convenção e o acordo tem prevalência sobre a lei, mas quando não trata de redução de direitos”, destaca. “Não pode haver redução no percentual estipulado na lei 1.813 de pessoas com deficiências a serem contratadas, independentemente do segmento empresarial”, afirma o especialista.

Dias também lembra do princípio da dignidade humana que prevê a inclusão social. “O STF deve invocar a questão do princípio da dignidade da pessoa humana, da não-discriminação, que também está prevista na reforma trabalhista. A reforma trabalhista acrescentou dando preferência ao acordo e convenção coletiva sobre a lei, mas não para suprimir os direitos”, defende.

A advogada trabalhista Estela Nunes argumenta que a decisão do Supremo pode impactar ganhos sociais que foram conquistados por essas classes vulneráveis por meio de uma luta histórica. “É importante anotar que o papel do judiciário, aqui no caso, do Supremo Tribunal Federal, será o de interpretar as normas que já foram criadas pelo legislativo, não cabendo inovação jurídica na atuação deste poder. Ou seja, as cartas do jogo estão postas, caberá ao STF por fim a essa discussão que atualmente aflige a uma diversidade de brasileiros”, diz.

Política - Correio Braziliense

Alexandre Garcia: "Trabalho e Previdência têm ligação umbilical com recuperação pós-pandemia"

''Contam-se 20 milhões de idosos provedores de famílias. Noventa por cento dos idosos contribuem com o orçamento de casa. Os benefícios previdenciários representam 75% da renda de quase 6 milhões de lares''

Volta a ter status de ministério o Trabalho e a Previdência. Nem deveria ter perdido a força política e virar uma secretaria especial do Ministério da Economia, porque é um dos setores mais importantes do Poder Executivo Federal. A Previdência está presente em todas as famílias, que têm alguém aposentado, pensionista, doente, desempregado ou contribuinte. E o Trabalho cresce de importância em tempos da pandemia que fechou, desempregou e derrubou a renda.

Politicamente, é uma imensa força. João Goulart começou como ministro do Trabalho de Getulio Vargas e acabou presidente da República. Recentes ministros da Previdência viraram governadores, como Jair Soares, Antônio Brito e Waldir Pires. Na vizinha Argentina, o Ministério do Bem-Estar Social, com a Previdência e o Trabalho, foi a força que sustentou o peronismo. Em ano pré-eleitoral, também um imenso instrumento político.

A Previdência é um gigante. Tem o regramento do FGTS e do FAT, o INSS, a Previdência Complementar, a Previdência do Servidor Federal, o Dataprev, a Fundacentro — e seus conselhos. 

Questões presentes e futuras ligadas ao trabalho, ao emprego e à Previdência Social têm ligação umbilical com a recuperação econômica pós-pandemia, isso sem contar o socorro a 60 milhões de brasileiros, a maioria informais, sem carteira assinada.  

Além disso, é bom lembrar que a tão necessária reforma da Previdência foi desidratada. Falava-se em trilhões, depois reduziu-se ao trilhão, caiu para R$ 800 milhões e agora deve estar aquém disso. E há milhares de benefícios ilegais que ainda precisam ser investigados e cortados.

É uma questão social importantíssima. Contam-se 20 milhões de idosos provedores de famílias. Noventa por cento dos idosos contribuem com o orçamento de casa. Os benefícios previdenciários representam 75% da renda de quase 6 milhões de lares. O ministro Onyx Lorenzoni, que foi o primeiro aliado do candidato Jair Bolsonaro, quer aproveitar ideias do tempo em que era ministro da Cidadania, porque, na outra ponta etária, estão jovens sem emprego e sem rumo profissional. Só isso dá uma pequena noção do tamanho do desafio. Era demais para um único ministro.

Alexandre Garcia, jornalista - Coluna Correio Braziliense

Tomar dinheiro de desempregado é covardia - Elio Gaspari

Folha de S. Paulo - O Globo 

Tinha razão o poeta Augusto dos Anjos, “a mão que afaga é a mesma que apedreja”, mas Paulo Guedes afaga para cima e apedreja para baixo 

O doutor Paulo Guedes garantiu a sua presença nos anais da ciência econômica: propôs a taxação dos desempregados para financiar um programa de estímulo ao emprego. Não se conhece iniciativa igual no mundo, nos séculos afora. 

Pela proposta da ekipekonômica, os brasileiros que recebem o seguro-desemprego, que vai de R$ 998 a R$ 1.735, pagarão de R$ 75 a R$ 130 como contribuição previdenciária. O sujeito perdeu o emprego, não tem outra renda, pede o benefício, que dura até cinco meses, e querem mordê-lo em 7,5% do que é pouco mais que uma esmola. 

Se isso fosse pouco, no mesmo pacote a ekipekonômika desonerou os empregadores que aderirem ao programa do pagamento de sua cota previdenciária de 20%. Tinha razão o poeta Augusto dos Anjos, “a mão que afaga é a mesma que apedreja”, mas o doutor Paulo Guedes afaga para cima e apedreja para baixo.
Tomar dinheiro dos miseráveis era coisa comum no tempo da escravidão. Em 1734, para combater “a ociosidade dos negros forros e dos vadios em geral” a Coroa cobrava quatro oitavas de ouro a cada bípede livre que vivia na região das minas. Em 1835 a Assembleia da Bahia tomava dez mil réis de todos os negros libertos nascidos na África. Esse imposto rendia um bom dinheiro, algo como 7,6% do orçamento da província. Eram tungas de outra época. 

No século XXI, a ekipekonômica de Guedes quer arrecadar R$ 11 bilhões em cinco anos com argumentos mais refinados e cosmopolitas. Como o programa de estímulo ao emprego (e à propaganda oficial) gera despesa, deve-se indicar uma fonte de receita para custeá-lo. Sob o céu de anil deste grande Brasil, os doutores miraram no bolso dos desempregados que conseguem acesso ao seguro, um benefício restrito aos trabalhadores do mercado formal. Em julho, 11,7 milhões de pessoas trabalhavam sem carteira assinada.

O argumento dos doutores pode ser uma girafa social, mas parece matematicamente correto. É intelectualmente desonesto porque o programa de estímulo ao emprego dos jovens durará só até 2022, enquanto a tunga do seguro dos desempregados ficará para sempre.
Há três semanas, neste espaço, Eremildo, o Idiota, propôs que, junto com a discussão do fim dos incentivos à energia solar, se pensasse também na cobrança de um imposto aos desempregados, pois eles usam os serviços públicos e não contribuem para a caixa da Viúva.
Eremildo é um cretino assumido e se orgulha disso. 

O Dossiê Bragança
No clima de feijoada da ascensão e queda do deputado Luiz Phillipe de Orleans e Bragança no seu voo para vice na chapa de Jair Bolsonaro surgiu uma nova vertente: nunca teria existido dossiê algum contra o príncipe. O deputado e Bolsonaro já disseram que sua candidatura estava com os papéis passados até que Gustavo Bebianno mostrou um dossiê que o incriminava por comportamentos horizontais.
 
Até as 18h da véspera do prazo fatal para o registro da chapa, o capitão estava fechado com o príncipe na vice. Bragança explodiu num telefonema de Bolsonaro para Bebianno às 4h, da madrugada. Nele, o capitão teria falado na existência de um dossiê e o deputado Julian Lemos, que estava com Bebianno, é testemunha disso.

Não se sabe o que aconteceu entre o fim da tarde e a madrugada (na manhã anterior, o príncipe chegou com duas horas de atraso para uma reunião com o capitão).
Bolsonaro encontrou Bebianno no dia seguinte e, pela lembrança do ex-ministro, não se voltou a falar do dossiê. Nem então, nem nunca mais.
Uma coisa é certa: fala-se nesse dossiê há mais de um ano, mas ninguém o viu. 

(...)
Sem chanceler
Se Bolsonaro tivesse um ministro das Relações Exteriores, os invasores da embaixada da Venezuela teriam sido detidos em poucas horas e, no mínimo, identificados numa delegacia de polícia.
Se Bolsonaro tivesse chanceler, durante a reunião com os colegas ele não seria servido de água por um militar fardado.

Folha de S. Paulo  -   O Globo - MATÉRIA COMPLETA - Elio Gaspari, jornalista

As várias faces da mesma crise - Míriam Leitão

O Globo

Ritmo lento de geração de vagas não permite comemoração

Os dois indicadores de emprego divulgados esta semana reafirmam que a recuperação do mercado de trabalho é muito lenta. Os sinais são mistos, há criação de vagas, mas a desestruturação do mercado de trabalho atinge, em maior ou menor grau, cerca de 58 milhões de brasileiros. A recuperação é demorada porque o crescimento da economia nos últimos trimestres foi baixo e as projeções para o PIB do ano que vem estão encolhendo. O Banco Central já espera apenas 1,8% de alta em 2020. No acumulado do ano, o país criou menos emprego formal do que no auge da crise em 2009. A boa notícia é a oferta de vagas na construção civil, especialmente no mês de agosto.

O governo, a cada notícia boa, comemora, achando que assim consegue estimular o otimismo. Essa técnica é velha e nunca resolveu coisa alguma. Os fatos são os fatos. A crise foi herdada, mas ainda não foi enfrentada adequadamente. Quando o tema é emprego, não diz muita coisa afirmar que os números são os maiores dos últimos anos porque a base de comparação é muito baixa.

Os desempregados são 12,5 milhões, e os desalentados, 4,7 milhões. Entre quem trabalha, há quase 12 milhões sem carteira no setor privado, e outros 4,4 milhões de domésticos também sem formalização. Mais de dois milhões têm emprego familiar, muitas vezes sem remuneração, e os empregados por conta própria sem CNPJ são quase 20 milhões. No setor público, ainda há 2 milhões sem carteira e quase 1 milhão é empregador não formalizado. Somando tudo, apesar das diferenças de situação, são 58 milhões de brasileiros, mais de metade da população economicamente ativa.

A melhora este ano é tímida. O país gerou 593 mil empregos formais, de janeiro a agosto. No mesmo período do ano passado, com toda a incerteza eleitoral, foram 568 mil. Em 2009, quando o reflexo da crise internacional estava no auge, foram criados 680 mil empregos com carteira. Na comparação entre 2018 e 2019, a abertura de vagas foi praticamente a mesma na indústria. No setor de serviços, houve queda, e a surpresa positiva ficou na construção civil, que aumentou de 65 mil para 96 mil os empregos criados. Quando a análise é apenas para o mês de agosto, que seria um dado melhor “na margem”, como dizem os economistas, pegando o número na ponta, os resultados são semelhantes. Em 2018, 110 mil empregos criados, no mesmo mês deste ano, 121 mil. Cresceu, mas não muito.

O economista Bruno Ottoni, pesquisador do Idados e especialista em mercado de trabalho pelo Ibre/FGV, explica que a geração de vagas é gradual e está sendo puxada pela informalidade, que, como disse o IBGE, bateu recorde em agosto. Ottoni explica que nem sempre informal é sinônimo de precarização. Em alguns casos, pode-se ganhar mais trabalhando sem a carteira assinada. Mas não é isso que tem acontecido na maioria dos casos no país.
— O que vemos é que há recorde da informalidade, e o rendimento médio do informal está abaixo do formal. O mercado de trabalho responde sempre por último, e o fato é que a economia como um todo ainda está em um processo muito lento de recuperação — explicou.

De todos os empregados do país, 41% estão na informalidade, o maior percentual desde 2016. No mês de agosto, nove em cada 10 vagas criadas foram informais (87%). Nesse grupo estão pessoas que trabalham sem carteira, sem CNPJ ou até mesmo sem remuneração, em trabalhos para a família.
O país tem 2 milhões de empregos formais a menos do que em relação ao melhor momento de 2014. Pelas projeções de Bruno Ottoni, se a economia crescer 2% no ano que vem, como estima o mercado financeiro, haverá geração entre 700 mil e 800 mil. Ou seja, nem em 2020 haverá plena recuperação do emprego.

Para quem está desempregado, o tempo de espera para voltar ao mercado pesa muito. As contas não param de chegar, os sonhos de famílias inteiras são adiados. Investimentos em capacitação e educação são suspensos, e as despesas com saúde, tratamentos e remédios ficam mais pesadas em relação ao orçamento. O drama é vivenciado dia após dia. E quanto maior o tempo fora do mercado de trabalho mais difícil é a recolocação. O tempo corre contra o desempregado. O país está gerando vagas, mas o ritmo é lento e não é hora para comemorações, principalmente dentro do governo.

Blog da Míriam Leitão, jornalista, com Alvaro Gribel, de São Paulo - O Globo