MANIFESTO PELA LIBERDADE - 7 set 2021 - FIEMG

07SET2021 - FIEMG - Manifesto pela Liberdade

FIEMG Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais Manifesto pela liberdade Os direitos individuais, como a liberdade de expressão, pilares fundamentais de um Estado Democrático de Direito, estão sob ameaça no Brasil e precisam ser defendidos com veemência. É o que faz agora e seguirá fazendo, sempre, como princípio básico de sua atuação, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG). Nas últimas semanas, assistimos a uma sequência de posicionamentos do Poder Judiciário, que acabam por tangenciar, de forma perigosa, o cerceamento à liberdade de expressão no país. Falamos de investigações e da possibilidade de desmonetização de sites e portais de notícias que estão sendo acusados em inquéritos contra as fake news. Em nosso entender, impor sanções sem o devido processo legal, contraditório e ampla defesa é uma precipitação, além de inequívoca afronta à Constituição Federal. Conforme previsão constitucional, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Fica claro o propósito da Carta Magna de resguardar a todo e qualquer cidadão, sem distinção, o direito à livre manifestação. A FIEMG espera que a exacerbação desta interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) seja revisada. Atuar, assim, será fundamental para resguardar o Estado Democrático de Direito, em que as liberdades individuais devem ser sagradas e asseguradas permanentemente. Elas são condição para um país prosperar, garantindo segurança jurídica e institucional para investidores e empreendedores. É preciso deixar claro: a defesa dos direitos individuais é o único caminho para construir um futuro de desenvolvimento e prosperidade para o Brasil. É fundamental garantir que todos os brasileiros tenham assegurado seu direito à liberdade de expressão. Não queremos que hoje aqueles que celebram eventuais censuras sejam os censurados de amanhã. Neste sentido, consideramos oportuna a citação do ministro Marco Aurélio Mello (ADPF 572) que, ao relembrar a festejada lição do professor Adilson Abreu Dallari, assim afirmara: “Supremo não é sinônimo de absoluto; é um dos Poderes que integra um dos Poderes da República”. Lutar pela segurança jurídica e institucional é fundamental, principalmente neste momento em que o país está combalido pela pandemia e busca retomar o crescimento econômico. Lutamos pela geração de oportunidades para milhões de brasileiros, que buscam viver com dignidade em um país que garante a cada um, no pilar da Separação dos Poderes, o respeito às individualidades, às opiniões e aos direitos fundamentais. Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG)

[Nem a democrática Alemanha aguentou o excesso de direitos] = O avanço da ‘desdemocratização’ na Europa

J.R. Guzzo - O Estado de S.Paulo

O Parlamento da Alemanha decidiu suprimir diversos direitos constitucionais em nome do 'combate à covid-19'. 

O que está acontecendo com as liberdades públicas e privadas que têm sido o principal elemento para a coesão política das grandes democracias da Europa nos últimos 75 anos? Nada de bom. É um processo de supressão das garantias democráticas, ou de “desdemocratização”, que vem avançando gradualmente nos últimos anos – e ao longo do qual tem sido imposto aos cidadãos um crescente abandono dos direitos individuais, com a correspondente submissão à vontade do Estado. Depois que a França aprovou, dias atrás, uma lei proibindo as pessoas (incluindo-se aí os jornalistas no exercício das suas funções profissionais) de fotografar ou filmar o rosto de qualquer policial, o Parlamento da Alemanha decidiu suprimir diversos direitos constitucionais em nome do “combate à covid-19”.[sempre que possível procuramos estar em posição contrária a dos franceses = ficamos de um lado e a França do outro. Agora temos que concordar com os franceses e perguntamos: o que motiva uma pessoa de bem, bem intencionada, a fotografar um policial  = autoridade tão exposta e sujeita a vinganças imotivadas e criminosas.]

É a nova “Lei de Prevenção Contra as Infecções”, que legaliza o ataque serial às liberdades que vem sendo feito já há meses pelo governo alemão, em suas sucessivas medidas contra a pandemia – e cria novas proibições e obrigações, entre elas a de tomar vacina. Inevitavelmente, e de imediato, surgiram comparações com a infame “Ermächtigungsgesetz”, ou “Lei Habilitante”, devidamente aprovada em 1933 pelo parlamento alemão, o “Reichstag”, dando plenos poderes ao então primeiro-ministro Adolf Hitler. 

Não é a mesma coisa, claro. Nunca é a mesma coisa. As “situações de risco” para a saúde pública invocadas hoje pelo governo para dar poderes extra-constitucionais às autoridades não são a “emergência nacional” alegada por Hitler, nem dão a Angela Merkel e seus ministros o mesmo mandato ditatorial que foi dado a ele. É perturbador, em todo o caso, que a Alemanha, colocada sempre na primeira fila da democracia europeia e mundial, mexa com tanta facilidade na sua Constituição para deixar o governo ainda mais poderoso do que já é diante das pessoas. Quando um antigo membro do Partido Comunista da extinta Alemanha Oriental, Andreas Geisel, exerce o cargo de ministro do Interior de Berlim, torna-se inevitável a referência aos Estados policiais.

Os liberais e conservadores não têm a quem apelar na Alemanha de hoje – a chanceler Merkel e seu governo são os liberais e conservadores, e quem está na oposição é uma esquerda minoritária. O fato é que a democracia verdadeira está perdendo quase todas, numa Alemanha que tem um governo tecnicamente de direita, mas onde a máquina estatal parece cada vez mais nostálgica da ditadura comunista que existia em sua antiga banda Oriental.

J.R. Guzzo, jornalista - O Estado de S. Paulo

 

Nosso modo de noticiar - Carlos Alberto Sardenberg

Coluna publicada em O Globo - 30 de julho de 2020

 Um veículo independente tem princípios: liberdade, democracia, direitos individuais, respeito à diversidade 

Os 95 anos de O Globo sugerem retomar aqui alguns temas sobre a imprensa, tratados ao longo destes anos de coluna. Por exemplo, o que é notícia?

A informação verdadeira, diziam muitos, o que não resolvia a questão. Ao contrário, suscitava dúvidas. A gente, incluindo o jornalista, sempre vê as coisas de maneira subjetiva, uma visão parcial , portanto. 
Logo, de qual verdade se está falando?
Ou, por outro lado, é possível a informação objetiva?

Paralelamente, foram surgindo outras respostas – versões – para a natureza da notícia. Por exemplo, do velho Times de Londres: notícia é tudo aquilo que alguém não quer ver publicado, o resto é propaganda.
É bacana, jornalistas adoram. Mas a melhor manchete para o mundo, hoje, seria uma que todos querem ver publicada: saiu a vacina do coronavirus.
Em 1896, o New York Times, para se diferenciar da imprensa marrom da época, criou o slogan: “All the news that`s fit to print”. Queria dizer que o leitor encontraria ali a notícia que estava pronta ou merecia ou deveria ser publicada.
O próprio jornal, hoje, tem dúvidas, depois de tantas notícias que, depois de publicadas, se revelaram equivocadas. Ou de notícias que deveriam e não foram publicadas. Mas o debate hoje é sobre racismo, diversidade e o viés que atravessa as matérias.

Tudo considerado, O Globo resolveu adotar esta definição: “jornalismo é o conjunto de atividades que, seguindo certas regras e princípios, produz um primeiro conhecimento sobre fatos e pessoas. Qualquer fato e qualquer pessoa: uma crise política grave, decisões governamentais com grande impacto na sociedade, uma guerra, uma descoberta científica, um desastre ambiental, mas também a narrativa de um atropelamento numa esquina movimentada, o surgimento de um buraco na rua, a descrição de um assalto à loja da esquina, um casamento real na Europa, as novas regras para a declaração do Imposto de Renda ou mesmo a biografia das celebridades instantâneas. O jornalismo é aquela atividade que permite um primeiro conhecimento de todos esses fenômenos, os complexos e os simples, com um grau aceitável de fidedignidade e correção, levando-se em conta o momento e as circunstâncias em que ocorrem. É, portanto, uma forma de apreensão da realidade”.

Está nos Princípios Editoriais e faz sentido. Chamo a atenção que faz referência a “regras e princípios”. Regras de apuração e publicação profissionais – não “o que se ouve por aí”. E princípios, não programas. Partidos políticos, grupos, setores têm programas. Um veículo independente tem princípios: liberdade, democracia, direitos individuais, respeito à diversidade. E assim vamos. Não pode ter censura prévia, aliás, censura nenhuma, mas o jornalista e o veículo são responsáveis pelo que publicam. Podem ser processados, como qualquer cidadão, mesmo sendo autoridade.

O governo, as instituições não podem pretender regular a imprensa a pretexto de garantir que ela seja boa. [conheça a opinião do ministro Dias Toffoli, sobre ser função do Poder Judiciário agir como o editor de um povo inteiro, clicando aqui.] Quem decide isso é o público. Por que as emissoras governamentais não dão audiência? 
Por que os veículos vendidos, chapa-branca, só interessam aos seus fiéis?
O público sabe que ali não se encontra notícia, mas propaganda ou, pior, fake news. Aliás, fake news requer uma boa definição penal, para apoiar processos e investigações.
Enfim, quando a situação esquenta, sobe a audiência dos veículos independentes e profissionais – é a prova de que o público não é bobo.

Excesso de investigação
No processo sobre a chapa Dilma/Temer, no Tribunal Superior Eleitoral, o ministro relator, Herman Benjamin, que votou pela cassação, e perdeu, saiu com esta: a chapa foi absolvida por excesso de provas. [lembrando o óbvio: provas não ser apenas para condenar, também são fatores de absolvição.
Quanto à Lava Jato o grande problema é que muitos querem transformar a operação - exitosa, mas com tempo para ser reformulada - em instituição.]
Pois o procurador geral da república, Augusto Aras, quer acabar com a Lava Jato por excesso de investigação. Disse que os arquivos de Curitiba têm 9 vezes mais informações que a Procuradoria Geral e por isso a Lava Jato tem que ser contida.
Perceberam? Investigar demais é errado. Pior. Aras sugeriu que há excessos, chantagens.
Foi música para os ouvidos dos advogados criminalistas que estavam na live – e que havia tempo estavam aborrecidos com as derrotas que tomaram dos procuradores da Lava Jato.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Órgãos de "faz de conta" - As “boquinhas” da ONU entregues a políticos do 3º Mundo - J.R. Guzzo

Gazeta do Povo

A cada vez que aparece algum problema de extensão mundial nas áreas da saúde, alimentação, educação, direitos individuais e outras questões ligadas mais diretamente aos interesses das pessoas fica claro, na frente de todo mundo, a inutilidade de todos esses órgãos das Nações Unidas que foram sendo criados ao longo dos anos para, justamente, ajudar na solução de tais dificuldades.

A alta comissária de Direitos Humanos da ONU, Michelle Bachelet

Comissária da ONU para os Direitos Humanos, a chilena Michelle Bachelet ganha a vida falando contra “a direita” e contra os “preconceitos”. -  Foto: Fabrice Coffrini/AFP

Essas organizações não são mais, se é que foram algum dia, entidades destinadas a prestar serviços. Foram transformadas em deploráveis "boquinhas" internacionais, entregues a políticos de Terceiro Mundo que ficam desempregados. Ali eles ganham altos salários, uma penca de mordomias “padrão Brasília” e a oportunidade de ficar dando palpites com uma nota só: todos os problemas do planeta, da ignorância à doença, da pobreza à violência, do ambiente à violação dos direitos individuais são culpa dos Estados Unidos. Ou do capitalismo, do 1% mais rico da população mundial, da indústria, do comércio, das bolsas de valores, da iniciativa privada e por aí afora.

Como nada disso vai ter solução amanhã, os burocratas cinco estrelas que ocupam essas super boquinhas se sentem autorizados a não fazer nada, nunca, em relação a nenhum dos problemas que são pagos para cuidar. Fazem discursos, viajam pelos quatro cantos do mundo, pedem “mais ajuda financeira dos países ricos” – e dão por cumpridas as suas obrigações de trabalho.

Temos o exemplo, agora, desse diretor-geral da Organização Mundial da Saúde, um etíope que descolou o emprego em alguma “negociação”. Ele e a sua OMS são absolutamente nulos na missão de colaborar com o combate do coronavírus; tudo o que conseguiu foi fazer uma pregação contra o perigo dos “preconceitos”.

Nada disso, é claro, sai de graça. O Brasil, que não tem onde cair morto, é obrigado a contribuir com sua quota anual de uns tantos milhões de dólares para sustentar os diretores e os demais marajás que formam o funcionalismo das organizações internacionais. Nenhum dá expediente em Carapicuíba. Só cuidam de problemas dos “pobres”, mas seus locais de trabalho são Paris, Roma, Genebra, Nova York.

Não são apenas os salários, em nível de magistrado de um TRF brasileiro, que é preciso pagar. Junte aí as viagens, os “eventos”, as conferências, os reembolsos, as aposentadorias com remuneração integral – a coisa vai longe. O mais interessante da história toda é que são os Estados Unidos, justamente o país mais odiado pela ONU, suas organizações e seus altos burocratas, os que mais pagam, disparado, para cobrir as despesas da coisa toda – que, naturalmente, não param de crescer.

É a vida. A “alta comissária” da ONU para os “direitos humanos” (sim, também existe essa boquinha: “alto comissário”) é a ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet, que ganha a vida falando contra “a direita” e contra os “preconceitos” – menos os seus, é claro. O diretor-geral da FAO, que cuida das questões ligadas à alimentação e agricultura, chegou a ser aquele homem do “Fome Zero”, que Lula inventou e logo desinventou. Nem ele aguentou o companheiro, e tratou de despachá-lo para longe daqui. Não é preciso dizer mais nada.

J. R. Guzzo, jornalista - Vozes - Gazeta do Povo