Supremo aprova os superpoderes inconstitucionais do TSE - Alexandre Garcia

VOZES - Gazeta do Povo

Judiciário

É triste saber que apenas um ministro do Supremo discordou da maioria que aprovou mais uma decisão que passa por cima da Constituição. 

Falo da resolução do TSE de 2022 que deu poderes ao presidente da corte eleitoral, Alexandre de Moraes, para retirar, por iniciativa própria, informações das redes sociais que ele entendesse serem uma interferência na campanha eleitoral, fake news ou seja lá o que for. 

Isso contraria dois artigos da Constituição: o 129, que diz que compete privativamente ao Ministério Público a iniciativa de uma ação; e o 127, que diz que o MP é essencial na jurisdição.

 

O então procurador-geral da República, Augusto Aras, protestou e tentou derrubar a resolução. Só houve um ministro favorável ao pedido: André Mendonça, que não discorda dos fins. 

Ele afirma ser necessário identificar se há mentiras ou boatos que prejudiquem os candidatos, mas que este método representa arbítrio. Sem Ministério Público temos arbítrio, exceção, e desrespeito à Constituição.  

André Mendonça chegou a citar Marco Aurélio Mello, que fez um jogo de palavras dizendo que “no direito os meios justificam os fins, mas os fins não justificam os meios”.  

É justo proteger a lisura da campanha eleitoral, mas dentro do que diz a Constituição. 

O Ministério Público é essencial, imprescindível; sem ele, a ação é inconstitucional. Mas por 9 a 1 o Supremo manteve os superpoderes do TSE, e “superpoderes” significa sair do devido processo legal.

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Vitória da lei em ação da PF contra quadrilha
A Polícia Federal, junto com autoridades paraguaias, usou até helicóptero para atacar uma quadrilha que, segundo a polícia, abastecia o PCC. Pegaram fuzis, pistolas, munição e até uma metralhadora ponto 50, que é armamento pesado – fuzil não é arma pesada, porque uma pessoa carrega; a ponto 50 exige mais de uma pessoa. 

Morreram nove bandidos, nenhum policial, e foram presos outros dez, inclusive três brasileiros, em uma vitória da lei.

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Alguém perguntou aos caminhoneiros se poderiam colocar mais biodiesel no combustível? 

 Na democracia brasileira tomam-se atitudes sem consultar as pessoas que são afetadas. 

Falo da antecipação, em um ano, do teor de biodiesel no diesel. 

Era de 10%, hoje é de 12%, em março vai para 14% e a partir de 2025 será de 15%. 

Biodiesel é o óleo vegetal ou animal que é adicionado ao diesel proveniente do petróleo. 

Mas não consta que tenham perguntado aos proprietários de veículos a diesel, principalmente os caminhoneiros. 

Eu nem sei quais serão os efeitos nos motores; sei que nos motores a gasolina o efeito da mistura de álcool provoca uma pasta, uma gelatina, que muitas vezes entope o sistema de injeção eletrônica, e ainda aparece água no sistema, o que ajuda a dar uma enferrujada.

Isso é um desrespeito aos mandantes, aos eleitores, aos pagadores de impostos. Deveriam pelo menos perguntar a eles, ou então aos nossos representantes, que são nossos mandatários. Temos de meter isso na cabeça: nós somos os mandantes e eles são os mandatários; assim é a democracia. Eles estão a nosso serviço no Estado brasileiro. Nós somos a nação brasileira, o Estado está a serviço da nação.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

 

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Sessão do STF que pode anular decisões da Lava Jato e Associação de juízes federais vai ao STF para derrubar pelo menos 3 artigos da nova lei de abuso de autoridade

Ministros discutem se delatados têm o direito de apresentar suas alegações finais apenas depois das manifestações dos delatores

O plenário do  Supremo Tribunal Federal (STF) julga na tarde desta quarta-feira 25 um pedido de habeas corpus que pode afetar diversas condenações da Lava Jato, entre elas a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os ministros votarão se suspendem ou não mais uma condenação da operação, após decisão de agosto que anulou a sentença de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, porque o ex-executivo teve de apresentar as suas alegações finais no mesmo prazo que os delatores, também réus.

O que está em discussão é se delatados têm o direito de apresentar suas alegações finais apenas depois das manifestações dos delatores. O novo entendimento prevê que os réus não colaboradores devem ter o direito de apresentar seus argumentos depois dos réus delatores, de modo a garantir o princípio constitucional à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que réus colaboradores possuem também caráter acusador, concluíram os ministros.

No caso a ser analisado nesta quarta, o ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida, condenado na Lava Jato a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, alegou que houve cerceamento de defesa nos mesmos fundamentos que levaram à anulação da condenação de Bendine. 

Em Veja, MATÉRIA COMPLETA

Associação de juízes federais vai ao STF para derrubar pelo menos 3 artigos da nova lei de abuso de autoridade

Os artigos foram vetados por Bolsonaro a pedido da Ajufe, mas voltaram ao texto da lei com a decisão do Congresso de derrubar 18 dos 33 vetos presidenciais

O presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes , anunciou nesta quarta-feira que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) contra pelo menos três artigos da nova lei de abuso de autoridade. Os artigos foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro a pedido da Ajufe, mas voltaram ao texto da lei com a decisão do Congresso Nacional de derrubar 18 dos 33 vetos presidenciais . 

 

O plano da Ajufe é ingressar no STF com um ação direta de inconstitucionalidade na próxima semana contra os artigos 9, 36 e 43 da lei. O artigo 9 prevê sanções penais, inclusive cadeia, para juízes que decretar prisão sem o devido fundamento ou deixar de conceder liberdade para quem, por lei, não deve ser mantido preso. O artigo 36 estabelece punições similares para juízes que ordenarem o bloqueio de bens acima dos valores a serem ressarcidos.   Pelo artigo 43, juízes acusados de violar prerrogativas de advogados estarão sujeitos a processos penais.  [as prerrogativas dos advogados precisam ser revistas e limitadas, da forma atual permitem que advogados desonestos - não são todos, mas, parte dos inscritos na OAB são tão ou mais desonestos que seus clientes - facilitem a vida dos bandidos que são seus clientes.

Algumas prerrogativas atrapalham, ou mesmo impedem, que crimes sejam investigados.]

Hoje, esse tipo de transgressão só pode ser coibida com medidas em âmbito administrativo. A Ajufe vai apenas aguardar a sanção da nova lei para bater às portas do STF. Segundo Mendes, todos estes artigos colocam em perigo a liberdade de decidir, um valor básico na atividade diária de cada juiz. — Se um juiz for punido por decidir de um jeito ou de outro será um risco para a independência judicial . Esses artigos são inconstitucionais — afirma Mendes.

O presidente da Ajufe disse ainda que o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos de Bolsonaro em represália a decisão do ministro Luís Roberto Barroso de autorizar busca e apreensão no gabinete do senador Fernando Bezerra (PTB-PE). Para os senadores, Barroso teria extrapolado ao atender um pedido de busca da Polícia Federal, que teve parecer contrário da Procuradoria-Geral da República.

— Foi uma reação do Parlamento à decisão do ministro Barroso. Foi uma resposta política à uma questão técnica — disse Mendes.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) vai analisar quais medidas jurídicas podem ser adotadas contra os artigos vetados e, depois, reativados pelo Congresso.Segundo o presidente da ADPF, Edvandir Paiva,  as novas regras podem dificultar o trabalho da polícia e abrir brechas para advogados
— Os artigos recuperados com a derrubada dos vetos prejudicam técnicas de investigação como no caso do interrogatório e dão ferramentas aos advogados que, no limite, podem ser utilizadas para tumultuar uma investigação — disse Paiva.

O Globo, LEIA MAIS

Justiça liberta mais um preso na operação que levou Temer à prisão

A desembargadora Simone Schreiber, plantonista do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinou a libertação de Carlos Jorge Zimmermann 

[dia 27, próximo, ou mesmo antes, Temer será libertado.]

A desembargadora Simone Schreiber, plantonista do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinou na tarde desse domingo, 24, a libertação de Carlos Jorge Zimmermann. Foi o segundo preso da Operação Descontaminação a ter o pedido de habeas corpus acatado. Na ação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, na semana passada, foram levados à cadeia o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e outras oito pessoas

No despacho, a desembargadora estende a Zimmermann a decisão que libertou ontem Rodrigo Castro Alves Neves. Os dois foram presos em caráter temporário, diferentemente dos outros oito presos na operação, cuja reclusão é preventiva. Eles são acusados de receber recursos da Eletronuclear por meio de contratos fictícios e repassar para o ex-presidente.

A desembargadora entendeu que prisões temporárias e preventivas para efeito de interrogatório de investigados, conforme justificado pelo juiz Marcelo Bretas, são inconstitucionais. Para ela, ferem igualmente os princípios de não autoincriminação e de presunção de inocência.  

Correio Braziliense 

 

 

 

Fux nega ação para barrar auxílio-moradia a juízes

Sindicato de servidores da Justiça da MG pretendia derrubar autorização de pagamentos a magistrados que já moram na mesma região onde trabalham

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma ação popular movida contra decisão que autorizou o pagamento de R$ 4,3 mil em auxílio-moradia a juízes, promotores e conselheiros de Tribunais de Contas.  A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância de Minas Gerais, para que sejam declarados inconstitucionais os valores pagos a magistrados que  já morem na mesma comarca onde trabalham.

Segundo a entidade, o pagamento do benefício na forma de indenização (em que o servidor é ressarcido pelos gastos) vem sendo utilizado, na prática, como uma forma de aumentar a remuneração dos juízes.  Em sua decisão, Fux levou em conta precedentes do Supremo, segundo os quais não é possível questionar decisões por meio de ações populares.

Desde setembro de 2014, quando o próprio Fux autorizou o pagamento do auxílio-moradia em ação movida por um conjunto de magistrados, benefício já custou R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos, de acordo com estimativa da ONG Contas Abertas.  Também segundo a entidade, atualmente há 17 mil magistrados e 13 mil procuradores do Ministério Público Federal com potencial para receber o auxílio-moradia.

Revista Veja

 

As cotas raciais devem ser extintas – são racistas, injustas, inconstitucionais (já que violam o principio que todos são iguais perenta e lei)e rebaixam o sistema mais justo até hoje criado: o MÉRITO

Comissão de aprovados denuncia ao MP suspeita de fraude em cotas do concurso do TJDFT

O método de análise dos candidatos que se declaram negros e pardos do último concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) está em xeque. Uma comissão com 29 aprovados denunciou a seleção ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Eles reivindicam que não existe um procedimento de verificação da participação de pessoas não negras no sistema de cotas, pois se baseia apenas na autodeclaração. Segundo a comissão, o tribunal justifica o procedimento argumentando que a lei que deu origem à remessa de aprovados cotistas (Lei 12.990/2014) não é clara sobre a necessidade da comprovação das declarações.

Em trechos da demanda enviada ao MPDFT, ao TJDFT e ao Cebraspe (banca organizadora da seleção), a comissão indica que há candidatos que não possuem fenótipo de pessoas negras e que é injusto que as vagas reservadas a essas pessoas sejam ocupadas indevidamente. Um dos aprovados, que não quis se identificar, diz que essa não é uma demanda apenas dos negros. “Todos são lesados. Entendemos que isso é um racismo institucional. É o único tribunal do país que não é a favor da diversificação”, reivindica.

Fazendo referência ao processo técnico pelo qual os candidatos de necessidade especial são submetidos, a comissão reforçou a necessidade de atendimento do pedido, confirmando a importância de verificação também para o processo de cotas. Segundo a denúncia, o ingresso no quadro de servidores do TJDFT de pessoas brancas nas vagas reservadas aos negros mostra-se injusto, pois estará usurpando a legitima oportunidade de pessoas realmente negras de ingressarem no serviço público, além de burlar a ação afirmativa.

O coordenador do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação Racial do MPDFT, Thiago Pierobom, informou que o ministério está atuando de forma extra judicial no caso e que abriu um procedimento para apuração. Pierobom afirmou ainda que o núcleo deve agendar uma reunião com o tribunal para discutir uma possível resolução para o caso. Apesar dessa intervenção, o MPDFT reconhece que “é essencial que haja um mecanismo de confirmação da veracidade da autodeclaração. Mesmo o concurso inscrito na reserva de cotas para negros, a lei e o Conselho Nacional de Justiça não disciplinaram o modo como isso vai ser feito, o que tem dado espaço para fraudes e injustiças”, afirmou o coordenador.

O TJDFT, por sua vez, alegou que observou todas as normas legais e advindas no CNJ e que, caso haja qualquer irregularidade, adotará as providências legais. O TJDFT informou ainda que está adotando as providências cabíveis para a conclusão do certame e futuras determinações serão divulgadas no momento adequado, se o caso, por meio de edital.

Não é a primeira vez que o tema vem à tona. Concursos grandes como para diplomata e oficial de chancelaria do Ministério de Relações Exteriores foram alvo de investigações devido ao método utilizado para a implementação do sistema de cotas. Leia mais em Itamaraty aperta cerco contra fraudes em cotas de oficial de chancelaria

Fonte: Correio Braziliense