Sessão do STF que pode anular decisões da Lava Jato e Associação de juízes federais vai ao STF para derrubar pelo menos 3 artigos da nova lei de abuso de autoridade

Ministros discutem se delatados têm o direito de apresentar suas alegações finais apenas depois das manifestações dos delatores

O plenário do  Supremo Tribunal Federal (STF) julga na tarde desta quarta-feira 25 um pedido de habeas corpus que pode afetar diversas condenações da Lava Jato, entre elas a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os ministros votarão se suspendem ou não mais uma condenação da operação, após decisão de agosto que anulou a sentença de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, porque o ex-executivo teve de apresentar as suas alegações finais no mesmo prazo que os delatores, também réus.

O que está em discussão é se delatados têm o direito de apresentar suas alegações finais apenas depois das manifestações dos delatores. O novo entendimento prevê que os réus não colaboradores devem ter o direito de apresentar seus argumentos depois dos réus delatores, de modo a garantir o princípio constitucional à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que réus colaboradores possuem também caráter acusador, concluíram os ministros.

No caso a ser analisado nesta quarta, o ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida, condenado na Lava Jato a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, alegou que houve cerceamento de defesa nos mesmos fundamentos que levaram à anulação da condenação de Bendine. 

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Associação de juízes federais vai ao STF para derrubar pelo menos 3 artigos da nova lei de abuso de autoridade

Os artigos foram vetados por Bolsonaro a pedido da Ajufe, mas voltaram ao texto da lei com a decisão do Congresso de derrubar 18 dos 33 vetos presidenciais

O presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes , anunciou nesta quarta-feira que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) contra pelo menos três artigos da nova lei de abuso de autoridade. Os artigos foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro a pedido da Ajufe, mas voltaram ao texto da lei com a decisão do Congresso Nacional de derrubar 18 dos 33 vetos presidenciais . 

 

O plano da Ajufe é ingressar no STF com um ação direta de inconstitucionalidade na próxima semana contra os artigos 9, 36 e 43 da lei. O artigo 9 prevê sanções penais, inclusive cadeia, para juízes que decretar prisão sem o devido fundamento ou deixar de conceder liberdade para quem, por lei, não deve ser mantido preso. O artigo 36 estabelece punições similares para juízes que ordenarem o bloqueio de bens acima dos valores a serem ressarcidos.   Pelo artigo 43, juízes acusados de violar prerrogativas de advogados estarão sujeitos a processos penais.  [as prerrogativas dos advogados precisam ser revistas e limitadas, da forma atual permitem que advogados desonestos - não são todos, mas, parte dos inscritos na OAB são tão ou mais desonestos que seus clientes - facilitem a vida dos bandidos que são seus clientes.

Algumas prerrogativas atrapalham, ou mesmo impedem, que crimes sejam investigados.]

Hoje, esse tipo de transgressão só pode ser coibida com medidas em âmbito administrativo. A Ajufe vai apenas aguardar a sanção da nova lei para bater às portas do STF. Segundo Mendes, todos estes artigos colocam em perigo a liberdade de decidir, um valor básico na atividade diária de cada juiz. — Se um juiz for punido por decidir de um jeito ou de outro será um risco para a independência judicial . Esses artigos são inconstitucionais — afirma Mendes.

O presidente da Ajufe disse ainda que o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos de Bolsonaro em represália a decisão do ministro Luís Roberto Barroso de autorizar busca e apreensão no gabinete do senador Fernando Bezerra (PTB-PE). Para os senadores, Barroso teria extrapolado ao atender um pedido de busca da Polícia Federal, que teve parecer contrário da Procuradoria-Geral da República.

— Foi uma reação do Parlamento à decisão do ministro Barroso. Foi uma resposta política à uma questão técnica — disse Mendes.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) vai analisar quais medidas jurídicas podem ser adotadas contra os artigos vetados e, depois, reativados pelo Congresso.Segundo o presidente da ADPF, Edvandir Paiva,  as novas regras podem dificultar o trabalho da polícia e abrir brechas para advogados
— Os artigos recuperados com a derrubada dos vetos prejudicam técnicas de investigação como no caso do interrogatório e dão ferramentas aos advogados que, no limite, podem ser utilizadas para tumultuar uma investigação — disse Paiva.

O Globo, LEIA MAIS