Covardes - Gazeta do Povo

Guilherme Fiuza - Vozes

Semana passada neste espaço foi publicada uma única frase: o Brasil chegou onde não poderia ter se permitido chegar.

Todos entenderam o significado. A escalada na quebra das regras e os sinais emitidos por autoridades constituídas de que a lei passou a ser um detalhe das suas vontades tinha chegado ao ponto da ruptura. Para alguns sempre pode parecer que a ruptura está mais adiante. As aparências enganam mesmo. Olhe para o domingo em Brasília e diga se as referências civilizatórias estão intactas.

O texto de uma frase só foi publicado neste espaço na véspera do bloqueio de todas as minhas redes sociais. 

Quem acompanha o meu trabalho sabe que evito escrever em primeira pessoa. 

Nunca fui a primeira pessoa no meu trabalho, nem um especialista onisciente, nem protagonista de nada: sempre atuei como um observador da realidade, disposto a pensar sobre ela, sem o monopólio da verdade. Portanto é lamentável ter que falar das “minhas redes sociais”. De qualquer forma, não estou reivindicando nada.

O tempo de reivindicação, para mim, já passou. Foi o que tentei expressar ao dizer que o país não poderia ter se permitido chegar ao ponto em que chegou. Num estado de coisas onde o direito passa a estar sob uma neblina consentida, o valor da palavra desaba. Tudo pode significar o seu contrário no império da má fé. Por isso não tenho nenhum brado retumbante a dar sobre a censura imposta a mim. Fiz todos os alertas possíveis no tempo em que acreditava neles. Agora acho que tenho o direito de não querer pregar no deserto.

E estou falando em primeira pessoa porque os meus censores me colocaram nesse papel. A tática deles, como sempre, é tentar criar um estigma pessoal, projetar um personagem mau em quem está falando o que eles não querem que seja falado. É mais fácil do que apenas distorcer o que foi dito. E o kit estigmatização todos sabem qual é: golpista, propagador de ódio, bolsonarista, etc. Até aqui não sei exatamente quem são meus censores. Mas os colaboradores deles já se revelaram.

O bloqueio das minhas redes aparentemente seguiu uma ordem judicial. Digo aparentemente porque não fui informado e o advogado que consultei também não conseguiu ainda essa informação. O que chegou a mim foi um email de uma das plataformas avisando que a retenção do meu perfil seguiu uma determinação “legal”. Legal entre aspas porque naturalmente estamos diante de uma legalidade que passarinho não bebe.

Mas aí os cupinchas da censura se revelam. O jornal “O Globo” fez um papel vergonhoso me enfiando no pé de uma matéria sobre rifas e financiamentos de manifestações. Como eu não tenho nada a ver com isso, eles inventaram uma forma de me relacionar ao assunto me promovendo a “golpista” e afirmando que faço um “chamado ao tumulto”. Alguns dias depois, a mágica: minhas redes são bloqueadas.

Será que foi um daqueles expedientes imundos de catar um panfletinho de jornal decadente e usar como base de medida “judicial”? Do tipo: estamos calando o golpista que o jornaleco disse que é golpista?

Talvez. Porque poucas horas após o bloqueio (executado na noite de 3 de janeiro) surgiu uma matéria no site G1, também do grupo Globo, com meu nome na manchete - de novo uma atenção exclusiva à minha pessoa, dessa vez com o adjetivo “bolsonarista” na chamada de capa do Globo.com. E o mais interessante: a “matéria” afirmava que “Segundo apuração da TV Globo, o bloqueio das contas foi determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.” (A vírgula depois de “STF” é obra dos analfabetos do G1, que assim promoveram Alexandre de Moraes a único ministro da corte suprema. Ou talvez eles achem que é o único mesmo).

Como a TV Globo “apurou” a origem de uma ordem judicial que nem o atingido, nem seu advogado conseguem “apurar”? Você já entendeu a coreografia do bailado.

Já fui funcionário das Organizações Globo e considero uma instituição importante para o país. Infelizmente está entregue a esse papelão, metida nesses Fora Bolsonaro, Fora Temer, etc - e o golpista sou eu. Quem tem relevância dentro das Organizações Globo sabe muito bem quem sou eu, sabe que sou autor de mais de uma dezena de livros bem sucedidos, com adaptações premiadas para o cinema, tratando dos mais diversos temas da vida e da arte. “Bolsonarista” deve ser quem não aderiu ao Fora Bolsonaro, quem reconheceu a boa gestão de Paulo Guedes, quem não vive de conspiração em conspiração. E quem não tenta transformar Lula em santo. Aliás, eu sei muito bem o que todos vocês acham do Lula.

Estou respeitando o bloqueio, não estou buscando atalhos para aparições nas redes sociais. Vamos ver se a Justiça se digna a informar o que se passa ou se ela vai preferir ficar nas sombras, falando por meio de porta-vozes informais, como se vê nos filmes de máfia.   

Lamento tudo isso, mas tenho a profunda felicidade de não ser um de vocês, e de não ter que encontrar toda hora um covarde no espelho.

Guilherme Fiuza, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Bolsonaro retira do túmulo ideia de recriar a CPMF - Blog do Josias

Quando se imaginava que a hipótese de criação de um tributo nos moldes da velha CPMF estivesse morta e enterrada, Jair Bolsonaro ressuscitou a ideia. "Todas as alternativas estão na mesa", disse o presidente em entrevista. Ele alegou que admitiria o novo tributo desde que fosse para substituir outros. A queda de Marcos Cintra da chefia da Receita Federal e o aparente sepultamento da nova CPMF tinham livrado Bolsonaro de um incômodo. O ministro Paulo Guedes, da Economia, já havia encampado em público a proposta da volta da CPMF, rebatizada de imposto sobre transações financeiras.

Em termos econômicos, a novidade renderia uma arrecadação de R$ 150 bilhões por ano. Do ponto de vista político, a mágica produziria uma metamorfose. Jair Bolsonaro seria transformado num ex-Bolsonaro. Como deputado, Bolsonaro desancou a CPMF. Sob FHC, chamou-a de "desgraça". Sob Lula, disse que era coisa de "cara de pau". Votou contra a criação do tributo e a favor de sua extinção. Como presidenciável, Bolsonaro assegurou que, eleito, jamais admitiria a volta da encrenca.

Paulo Guedes se afeiçoou à ideia de criar um tributo nos moldes da CPMF, sob o argumento de que a novidade viria em benefício da criação de empregos, pois a folha salarial seria desonerada. Nessa versão, o governo ofereceria um sacrifício à vista —a mordida no bolso dos brasileiros — e um benefício a prazo — a hipotética criação de empregos.

A conversão de Bolsonaro em ex-Bolsonaro talvez fizesse sentido se existisse no Congresso disposição para aprovar a aventura. Como a chance de o novo tributo emplacar no Legislativo é inexistente, a volta do debate se converteu numa tolice.

[as jogadas 'liberais' do liberal Guedes, motiva a pergunta: que tal ejetar o Guedes? - a presença dele no governo do senhor, prejudica sua candidatura 2022.]

Blog do Josias - Josias de Souza, jornalista

O presidente em seu labirinto

Bolsonaro acha que fez tudo certo, mas na verdade perdeu tempo com questões sem relevância e interpretações duvidosas da realidade

Está tudo dando errado, mas ele acha que fez tudo certo, apenas não está sendo entendido. A economia encolheu no primeiro trimestre, a máquina pública está parada em várias áreas estratégicas, como a educação, a relação do governo com o Congresso é tumultuada e a popularidade presidencial caiu nos primeiros meses de mandato. Apesar disso, Jair Bolsonaro diz que é o único presidente que conseguiu “nomear um gabinete técnico, respeitar o parlamento e cumprir o compromisso constitucional de independência dos poderes”. Mostra desconexão com fatos passados e presentes.

Durante toda a entrevista do presidente Bolsonaro à “Veja” ele faz afirmações espantosas. Diz que antes votava contra a reforma da Previdência porque na Câmara “você tem informação de orelhada”. Pergunta o que é “governabilidade”, como se fosse algo a ser menosprezado. Sobrevoa com explicações rasas o escândalo que ronda seu filho Flávio e seu velho amigo Fabricio Queiroz. O único erro que admite ter cometido foi a nomeação do ex-ministro Vélez Rodriguez, escolhido por Olavo de Carvalho. Uma escolha bem técnica como se vê. Quando deu errado é que ele se lembrou de perguntar onde Olavo o conhecera. “De publicações”, respondeu seu guru. E o presidente então reagiu: “Pô Olavo você namorou pela internet?” E assim vai Bolsonaro exibindo seu estreito entendimento dos fatos. Ele diz que é “claro” que há sabotagem contra seu governo. Disso, sinceramente, ele não precisa.

Na economia o que se discute é como evitar a recessão. O país parece a um evento de voltar a ela. Como o primeiro trimestre ficou negativo e foi atingido pelo encolhimento da produção da Vale, o consenso é o de que o país terá um número ligeiramente positivo no segundo trimestre, escapando assim da definição técnica de recessão. Não porque vai crescer, mas porque será favorecido pela estatística. Quando se comparar o segundo trimestre deste ano com o mesmo período do ano passado, o resultado será favorável por causa da greve dos caminhoneiros que derrubou a economia naquele período de 2018.

As contas são feitas assim. Na economia não se tem expectativa de um fato positivo, mas sim o de ganhar um pontinho na comparação com um passado ainda pior. Mas se não há recessão oficialmente, o ambiente é sem dúvida recessivo, e o desemprego, como mostrou-se mais uma vez na sexta-feira, devastador. A reação do governo ao número negativo do PIB está sendo a de copiar Michel Temer e avisar que será liberado dinheiro do FGTS. Se forem contas inativas, não será suficiente, se forem contas ativas, a liberação terá que ser feita paulatinamente sob pena de desorganizar o sistema de financiamento imobiliário. No mercado financeiro, a proposta que aparece é para uma redução da taxa de juros, remédio que não é bem visto pelo Banco Central neste momento.

O governo joga todas as fichas na reforma da Previdência que é, como se sabe, condição necessária para o reequilíbrio das contas mas não suficiente. A atual administração herdou uma economia cheia de problemas, que se acumularam ao longo dos últimos anos. Não resolveria tudo num passe de mágica. Mas até agora, cinco meses passados, não tem apresentado fórmulas para saída da encrenca. Não há solução mágica, mas o grupo que chegou ao poder em janeiro dizia que havia, fazendo inclusive a promessa de zerar o déficit público no primeiro ano.
Nos últimos dias, o presidente falou que estava costurando um pacto com os três poderes. Incluiu, com a anuência do presidente do STF, Dias Toffolli, o Judiciário. “É bom ter a Justiça ao nosso lado”, disse para o arrepio dos juristas. 

Contraditoriamente, criticou o STF por estar a um passo de criminalizar a homofobia e prometeu indicar um ministro evangélico para o Supremo. Alegou sofrer pressões terríveis, às quais “outros não resistiriam”, criou a ideia de que a imprensa dizia que ele não seria eleito se não mentisse. E foi nesse roldão, com seus improvisos desastrosos.  A crise do país é grave, sair dessa paralisia econômica exigirá empenho e competência. O presidente parece envolvido demais com questões irrelevantes ou com interpretações duvidosas da realidade. O risco de uma nova recessão é real. Pode não acontecer no próximo trimestre, mas é ela que está à espreita.

Miriam Leitão, jornalista - O Globo

Toda mágica tem limites

As operações da PF contra os políticos mostram que os desdobramentos da Lava Jato vão levar tensão para o governo Bolsonaro

O que foi revelado [comentado, parece mais adequado] até agora não foi suficiente para tisnar a imagem do presidente eleito perante os eleitores que foram seduzidos pelo seu discurso de renovação da política. Mas as explicações tampouco foram satisfatórias.  
[explicações, esclarecimento, informações  - seja qual for o termo utilizado - sobre acusações inexistentes é tarefe impossível e que sempre geram mais boatos, mais tumulto.
O certo é esperar a oitiva do Fabricio e, se for o caso,  acusado de fato concreto,  e havendo ligações com o deputado Flávio Bolsonaro, que ele seja intimado a prestar explicações.
Em nenhum momento, cabe qualquer acusação ao presidente Bolsonaro ou aos seus filhos - mesmo sendo o senador eleito, Flávio Bolsonaro, acusado da prática de atos ilícitos, tal acusação não se estende a Jair Bolsonaro ou aos seus filhos, visto que o  deputado Carlos Bolsonaro é maior de idade, mentalmente são e totalmente responsável pelos seus atos.] 

O presidente eleito Jair Bolsonaro conseguiu a façanha de se apresentar na eleição presidencial como o candidato antissistema — "contra tudo isso que está aí" —, tendo sido ele próprio um integrante do sistema político por longevos 28 anos como deputado federal. Embora seja conhecido como o "capitão", Bolsonaro passou mais tempo na Câmara dos Deputados, em sete mandatos, do que no Exército. Na política, ele fez carreira, construiu seu patrimônio e deu início à trajetória parlamentar de seus três filhos mais velhos.  [não pode ser olvidado que o povo já votava nos filhos de Bolsonaro quando este sequer tinha o nome cogitado para ser candidato a presidente da República.]

 

Bolsonaro não era do alto clero da política — aquele que participa do loteamento de ministérios, empresas estatais e tem acesso a negócios propiciados pelo controle de cargos estratégicos na máquina pública federal. Mas o baixo clero da Câmara também tem direito a suas prebendas, como emendas ao Orçamento da União, a nomeação de funcionários para o gabinete e mordomias variadas, como imóvel funcional ou, se preferir, auxílio-moradia. Como integrante do baixo clero, Bolsonaro conseguiu, no entanto, convencer a maior parte do eleitorado de que ele não era parte do "mecanismo" e assim surfou na onda antissistema impulsionada pela Lava Jato e pelo aparato policial-judicial.

Esse aparato policial-judicial tem grande autonomia — garantida por lei — e uma dinâmica própria, que não vai parar com a troca de governo em Brasília. Ao contrário, com a ida de uma de suas estrelas, Sergio Moro, para um Ministério da Justiça revigorado com mais poderes, parece ter ganhado fôlego extra para continuar arremetendo contra o sistema político. Que o digam o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e os deputados da Assembléia Legislativa fluminense que viraram alvos de operações da Polícia Federal, após a eleição presidencial.

 MATÉRIA COMPLETA em Época

 

Lula e Lulinha, os sem noção vão ao Supremo contra parlamentares da oposição – o contra parlamentares da oposição – É juridicamente possível a ação?

De início, lembramos que o Brasil é signatário da CIDH e à ela deve obediência. [obediência relativa; no momento, em que essa ridícula obrigação atingir nossa Soberania Nacional é só denunciar a tal convenção = rasgar = e que venham as sanções. 
É melhor uma nação punida que uma nação aviltada.]  Lembramos tratar-se de ordenamento supralegal, que caso desrespeitado o Brasil poderá sofrer sanções internacionais. O artigo é preciso ser lido despido de partidarismos, quando propomos uma análise constitucional e convencional da questão já que inseridos estamos em um Estado Democrático de Direito.

O filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha), entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de queixa-crime contra o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG). A defesa de Lulinha pede a condenação do tucano pelos crimes de "calúnia, injúria e difamação". A ação foi encaminhada à Suprema Corte e tem como base declarações que teriam sido feitas por Sávio em entrevista realizada no último mês de fevereiro a uma rádio de Minas Gerais.

No documento, a defesa de Lulinha destaca o seguinte trecho da entrevista do tucano. "Essa roubalheira na Petrobras começou lá no governo Lula e o Lulinha, filho dele, é um dos homens mais ricos do Brasil hoje. É uma bandalheira. O homem tá comprando fazendas de milhares e milhares de hectares, é toda semana. É um dos homens mais ricos do Brasil e ficou rico do dia para a noite, assim como num passe de mágica, rico, fruto de roubalheira que virou este país".

Advogados de Lulinha rebatem as acusações de Domingos Sávio e dizem que ele "jamais" foi sócio ou manteve negócios relacionados à agroindústria, assim como "nunca" foi proprietário de fazendas ou propriedades rurais.  "As ofensivas proferidas pelo querelado contra o querelante são repugnantes, irrogadas e mentirosas e atribuem ao mesmo cometimento de crimes com associação criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, dentre outros, tudo o exclusivo objetivo de denegrir sua imagem, reputação e dignidade", diz trecho da ação.

A apresentação da queixa-crime contra o deputado ocorre após a ministra do Supremo, Rosa Weber, determinar no último mês de maio o arquivamento de uma primeira "interpelação" encaminhada ao STF.  "O processo de interpelação judicial é uma medida preparatória para a ação penal, de modo que não cabe ao STF qualquer juízo de valor, mas apenas franquear ao possível autor do delito a oportunidade de manifestação para fins de retratação ou esclarecimento", alega a defesa de Lulinha no documento.

No mesmo dia, Lula tomou a mesma iniciativa em face de Ronaldo Caiado (DEM), pois Caiado teria chamado Lula de bandido no Twitter, quando para o seu patrocinador na ação Caiado haveria extrapolado sua imunidade parlamentar a partir da ofensa ao ex-presidente da republica. Será?  Temos que ação encaminhada ao STF é juridicamente impossível, tendo em vista que, em face do que apregoa o art. 4º, inc. II da CRFB e art. 7º (do ADCT), os Organismos Internacionais de Direitos Humanos não mais admitem a tramitação de supostos crimes envolvendo a honra de funcionários públicos no exercício da função na esfera penal, e sim na esfera cível com pedido de retratação do sujeito ativo e indenização por danos morais.

A questão de fundo está no interesse da ação penal envolvendo um sujeito (passivo) que não é funcionário público diante de um sujeito (ativo) que é funcionário público, contudo a imunidade parlamentar e de autoridades judiciárias devem sofrer modulação diante da proteção objetiva do art. 5º da CRFB "c/c" com o art. 107, inc. VI e art. 143 do Código Penal que não sofre na sua literalidade constitucional nenhuma abstração.

RELATÓRIO DA CIDH: COMISSÃO INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS:

Dos delitos de calúnia, injúria e difamação (âmbito criminal):
17. A Relatoria para a Liberdade de Expressão ressaltou, nos Relatórios anuais anteriormente citados, que a opinião da CIDH em relação com o tipo penal de desacato também apresenta certas implicações em matéria de reforma das leis sobre difamação, injúria e calúnia. O reconhecimento do fato de que os funcionários públicos estão sujeitos a um menor, e não a um maior, grau de proteção frente às críticas e ao controle popular significa que a distinção entre as pessoas públicas e privadas deve-se efetuar, também, nas leis ordinárias sobre difamação, injúria e calúnia. A possibilidade de abuso de tais leis, por parte dos funcionários públicos, para silenciar as opiniões críticas é tão grande no caso destas leis como no das leis de desacato.
A CIDH manifestou: A arena político, em particular, o limiar para a intervenção do Estado a respeito da liberdade de expressão é necessariamente mais alto devido à função crítica do diálogo político em uma sociedade democrática.

A Convenção requer que este limiar se incremente, mais ainda, quando o Estado impuser o poder coativo do sistema da justiça penal para restringir a liberdade de expressão. Por isso, caso consideremos as consequências das sanções penais e o efeito inevitavelmente inibidor que têm sobre a liberdade de expressão, a punição de qualquer tipo de expressão só pode ser aplicada em circunstâncias excepcionais nas quais exista uma ameaça evidente e direta de violência anárquica.
A Comissão considera que a obrigação do Estado de proteger os direitos dos demais se cumpre estabelecendo uma proteção estatutária contra os ataques intencionais à honra e à reputação, mediante ações civis e promulgando leis que garantam o direito de retificação ou resposta.
Neste sentido, o Estado garante a proteção da vida privada de todos os indivíduos sem fazer um uso abusivo de seus poderes de coação para reprimir a liberdade individual de se formar opinião e expressá-la.
18. Para assegurar uma adequada defesa da liberdade de expressão, os Estados devem ajustar suas leis sobre difamação, injúria e calúnia de forma tal que só possam ser aplicadas sanções civis no caso de ofensas a funcionários públicos. Nestes casos, a responsabilidade, por ofensas contra funcionários públicos, só deveria incidir em casos de “má fé”. A doutrina da “má fé” significa que o autor da informação em questão era consciente de que a mesma era falsa ou atuou com temerária despreocupação sobre a verdade ou a falsidade de esta informação. Estas ideias foram recolhidas pela CIDH ao aprovar os princípios sobre Liberdade de Expressão, especificamente o Princípio 10. Este propõe a necessidade de revisar as leis que têm como objetivo proteger a honra das pessoas (comumente conhecidas como calúnia e injúria e difamação). O tipo de debate político, ao que dá lugar o direito à liberdade de expressão e informação, gerará, indubitavelmente, certos discursos críticos ou inclusive ofensivos para quem ocupa cargos públicos ou que está intimamente vinculado à formulação da política pública. As leis de calúnia e injúria são, em muitas ocasiões leis que, em lugar de proteger a honra das pessoas, são utilizadas para atacar ou silenciar o discurso que se considera crítico da administração pública. Quando se tutela o cidadão dos crimes contra a honra contra funcionários públicos, há uma via de mão dupla, quando os funcionários públicos também merecem referida tutela com base na imunidade constitucional que ostentam e em uma interpretação recíproca da CIDH.

Os deputados contam com a proteção constitucional da imunidade por suas palavras, que tem recebido do STF uma interpretação ampla com o objetivo de proteger a liberdade de expressão dos parlamentares.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (EC. 35/2001).

26. Finalmente, outro argumento que é bastante comum afirma que uma cláusula, como a que se propõe, significa, apenas, que certas pessoas não têm honra. Esta argumentação é equivocada: os funcionários ou figuras públicas têm honra, mas sua possível lesão cede lugar a outro bem que o corpo social, nesse caso, lhe outorga preponderância. Este outro bem é a liberdade de expressão, em suas duas dimensões, tanto social como individual. Um exemplo, longe deste conflito, permite dar uma luz ao problema: se no momento de começar um incêndio, um indivíduo pega fogo e a única maneira de apagá-lo é utilizando uma valiosa manta para cobrir-lo, ninguém dirá que a manta chamuscada depois da operação não tinha valor para seu dono. Ao contrário: sem dúvida, foi lesado o direito de propriedade do dono da manta, mas isso cede lugar a outro bem que ao ser ponderado deve prevalecer.

Esta tentativa de se amesquinhar a liberdade de expressão por meio de coação através de ações judiciais devem ser repelidas. Não se pode em uma democracia, em um um Estado Democrático de Direito, inserir o temor da expressão com a maior liberdade possível, sob pena de se conceber uma censura previa erga omnes. O debate social resta essencial ao aperfeiçoamento da democracia. Nestes termos bem agiu o TSE, quando aproveitamos para inferir ao presente, ao rejeitar pedido de Dilma para censurar reportagem do site da VEJA que através do Google divulgava a piora dos indicadores econômicos do país, falta de transparência que vinha sendo prática comezinha da Gestão PT até a reeleição de Dilma Rousseff. Não há democracia sem transparência e sem liberdade de expressão, apenas os excessos crassos, desarrazoados e despropositados, praticados em nítido excesso de direito deve ser, cum granus salis, compensado. A tentativa de censura prévia com o fito de sonegar informação relevante e de interesse público não há que ser admitida.

Fonte: Leonardo Sarmento

Professor constitucionalista - JusBrasil