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terça-feira, 30 de agosto de 2022

Não temos Batman - Carlos Andreazza

Alexandre de Moraes é ministro de Corte constitucional. Não o Batman. Peço vênia pela franqueza. Nada é pessoal. Sou, sobretudo, óbvio. Moraes, ou qualquer outro de seus pares, não tem mandato de pacificador; muito menos de justiceiro
Ainda que diante do pior dos Coringas: não tem. E deveria mesmo zelar pelo esvaziamento de sua presença monocrática. Nada contra a vaidade. Tudo pelo foco. Não temos Batman. Mas há o prestígio de estar no lugar mais alto do Judiciário. Deveria bastar. Um entre os 11. Não um porque entre os 11. 
 
O Supremo não pode ser plataforma para a impulsão moderadora de um juiz onipresente; de repente tranquilo para decidir — para mandar entrar na casa das pessoas e lhes bloquear as contas — com base em reportagem jornalística
Pense-se no efeito cascata disso. Aqui o magistrado se move — mal — a partir de bom jornalismo. Imagine-se, porém, o precedente aberto para canetadas judiciais, Brasil profundo adentro, assentadas em publicações fraudulentas.

A obviedade: a força de uma Corte constitucional está na voz do colegiado. Não no exercício da musculatura individual ao alcance de seus integrantes; o que deveria ser exceção — não abuso.

Abusa-se. Estou à vontade. Denunciei os perigos do inquérito das fake news no dia em que instaurado
Tudo caberia no escopo daquela defesa institucional sem objeto definido, em que a vítima também seria o julgador, antes ainda promotor. 
Aquela largueza sugeria desdobramentos temerários. Era março de 2019; e não tardaria até que produzisse censura contra uma revista, a Crusoé, que publicara reportagem incômoda para o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

Ali se subiu um degrau nas liberdades para que o relator, Moraes, agisse, porque em defesa da democracia, a seu bel-prazer. Já temos a volta do PowerPoint.

O que é defender a democracia? 
Qual a possível defesa da democracia pelo Supremo? Como um ministro do STF pode defender a democracia? 
Até onde pode avançar, o monocrático, para defendê-la? 
O que a urgência em defendê-la permite? 
Permitimos que se defenda a democracia à margem das balizas republicanas? Vale a pescaria?

Moraes autorizou buscas contra empresários que, em conversas privadas asquerosas, manifestaram predileções golpistas. Sua decisão informa que não há outros elementos fundamentando as medidas — também bloqueio de redes sociais que não simplesmente aquela troca de mensagens estúpidas entre idiotas ricos.

É grotesco. Porque as mensagens, per se, não indicam organização para financiamento de atividade antidemocrática o que seria, aí sim, crime. Não indicam; nem forçando a barra. 
E não será aceitável que um guarda da Constituição, com base somente naquilo, respalde antecipação coercitiva ao que intui ser a fumaça da pretensão golpista. Moraes não tem esse poder. 
 
Não tem o poder de agir com base na previsão de que a estupidez manifestada no zap por endinheirados desaguaria em financiamento à instabilidade no dia da Independência. 
Não tem o poder de ordenar atos para dissuasão escorados em bravatas desprovidas da mais mínima articulação
Não tem mandado para agir preventivamente pela garantia de um 7 de Setembro pacífico. 
Não lhe é papel mover-se estrategicamente para, antecipando ação policial, desencorajar possíveis intenções de bancar ataques à ordem republicana. 
 
O que significará um ministro do Supremo afirmar, sustentado apenas naquelas conversas cretinas, não ter dúvidas “de que as condutas dos investigados indicam a possibilidade de atentados contra a democracia e o Estado de Direito”? 
Que loteria é essa, em que a indicação de possibilidade lastreia certeza materializada em intervenção policial?

Juiz nenhum pode ter tal poder. Advirta-se que, sendo agora esses excessos bacanas, exceções virtuosas, excentricidades que permitimos porque contra o mal, será muito difícil retirar adiante essa autorização caçadora de quem a esbanja. Advirta-se também que a licença que se dá a Moraes vira precedente a um Mendonça.

Não precisamos de mais um herói togado. Herói togado é oximoro que expõe a doença de uma sociedade à procura de mitos. Já os temos muitos. Está aí nossa tragédia. Herói togado é convite à briga de rua; terreno em que o bolsonarismo será imbatível. E aqui não duvido de que Moraes almeje o bem. Bem faria o Supremo, ajudando na pacificação do país, se, em sua máxima expressão, a plenária, impessoal e derradeira, defendesse a matéria constitucional agredida pelo orçamento secreto — corda e caçamba bilionária para a permanência do populismo autocrático que erode a República no Brasil.

Cadê? Isso seria defender a democracia. Moraes não deveria ambicionar o posto de homem que evitou o golpe de Estado. O golpe que está em curso prospera com a omissão do STF. Nem sugerir, aqui e acolá, que a imprensa só reage agora contra suas gestões arbitrárias porque tocaram em empresários potenciais anunciantes. [matéria excelente; só que nessa frase, o ilustre articulista, deixou transparecer a verdadeira motivação da imprensa militante - sempre silenciosa diante de outros supremos abusos - se manifestar criticando a suprema monocracia do ministro Moraes.] Isso, essa fraqueza conspiracionista, é linguagem bolsonarista. A briga de rua contamina mesmo.

Carlos Andreazza, colunista - O Globo


sábado, 16 de abril de 2022

Estão querendo virar a mesa - Revista Oeste

J. R. Guzzo

A impressão que se tem, pelos fatos ocorridos em público até agora, é que o STF dará, sim, um golpe de Estado para impedir um segundo mandato de Bolsonaro 

Há um golpe de Estado em preparação neste país e neste momento, pouco a pouco e passo a passo.
Não se trata do velho golpe militar de sempre, com tanque de guerra, paraquedista do Exército e pata de cavalo. 
Também não será dado por uma junta de generais de quepe, óculos escuros e o peito cheio de medalhas, que ocupa a central telefônica, o prédio do correio e a usina de energia elétrica.
 
Edson Fachin e Alexandre de Moraes em reunião do TSE, no dia 06 de abril de 2022 | Foto: Abdias Pinheiro/SECOM/TSE,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes em reunião do TSE, no dia 06 de abril de 2022 -  Foto: Abdias Pinheiro/SECOM/TSE,
 
Trata-se, aqui, de um golpe em câmara lenta, a ser organizado na frente de todo mundo e executado, justamente, pelos que se apresentam ao público como os grandes defensores da democracia, do Estado de direito e do poder civil — e que, no Brasil de hoje, se sentem angustiados com a ameaça de perderem os confortos que têm. 
É gente que vem com uma doutrina destes nossos tempos, e talhada exatamente para a situação do Brasil de hoje. Para salvar a democracia, dizem os seus pregadores, é preciso ignorar as regras da democracia e anular, de um jeito ou de outro, os resultados da eleição presidencial que será feita em outubro próximo através do voto popular — conforme for esse resultado, é claro. Ou seja: para haver democracia, é preciso que não haja democracia.

De acordo com essa maneira de ver a política de hoje, eleições realmente livres são um perigo; podem ser usadas por antidemocratas para chegarem ao governo, ou se manterem lá. Em seguida, eles conseguem uma maioria no Congresso e aprovam as leis que querem — aquelas, aliás, que defenderam durante a sua campanha eleitoral e que tiveram o apoio de um eleitorado incapaz de decidir, por seu despreparo e outros vícios, o que é efetivamente bom para o interesse nacional. Vão nomear ministros para o Supremo Tribunal Federal e para os tribunais superiores que formam a cúpula do Poder Judiciário, em substituição aos que tiverem de se aposentar pela lei. 

Vão governar o Brasil dentro de uma visão que parece democrática, porque foi aprovada pela maioria dos eleitores brasileiros — mas que, na verdade, é contra a democracia, por defender “pautas” conservadoras que não se encaixam no modelo de sociedade democrática considerado correto pelos gestores dessa doutrina. São nada menos que “o inimigo”, como disse textualmente o ministro Luís Riberto Barroso, do STF, numa palestra nos Estados Unidos, enquanto “nós somos a democracia”. (Leia as prodigiosas declarações do ministro, com mais detalhes, na matéria anterior.)  
Não podem, portanto, governar o país e se, para impedir que governem, for preciso bloquear, degenerar ou falsificar as eleições, pior para as eleições
Vontade da maioria, nessa visão moderna das coisas, não é tudo. 
Deve estar subordinada ao valor mais alto que é a salvação da verdadeira democracia, tal como ela é entendida segundo as suas novas regras.

Ou é Lula, ou então é qualquer solução que não seja Jair Bolsonaro

Esse golpe está sendo montado pelos inimigos do presidente da República e tem o objetivo de impedir que ele seja reeleito para um novo mandato de quatro anos.  
A ideia geral é dar a vitória para o seu único adversário real na eleição, o ex-presidente Lula –— ou, se isso não for possível, pelo desenrolar dos acontecimentos, então que o governo vá para qualquer outra pessoa, ou para qualquer outra coisa, desde que não seja “Ele”. 
Não utilizam essas palavras, é claro, mas também está claro que é exatamente isso o que estão fazendo. A operação é tocada em público. Seus principais agentes são os ministros do Supremo Tribunal Federal e do alto aparelho judiciário de Brasília.  
Logo em seguida vêm os políticos do Brasil velho, bichado e inimigo do progresso dos túmulos do PSDB a José Sarney, dos que querem roubar e estão em síndrome de abstinência, dos parasitas da máquina estatal, dos fracassados que precisam voltar ao governo e afastar o risco de perderem o resto de suas carreiras. 
 
O golpe é apoiado abertamente pela maior parte da mídia tanto os jornalistas como seus patrões. Traz consigo, ainda, o consórcio nacional formado pelos empreiteiros de obras públicas, os empresários-pirata, os ladrões em geral, as classes intelectuais, as empresas aflitas com as questões de “gênero”, raça e sustentabilidade, os artistas de novela e os banqueiros de esquerda.  
Para eles, de duas uma: ou é Lula, ou então é qualquer solução que não seja Jair Bolsonaro. 
E se, no fim de todas as contas e apesar de todos os esforços, não der certo? Aí vai ser feito tudo para impedir que ele governe o Brasil e execute os projetos que a maioria do eleitorado aprova.[como fizeram no atual mandato; só que no em curso  tiveram o apoio da pandemia, uma certa inexperiência do presidente que sofreu sabotagem e boicotes dos demais poderes, mas no que se iniciará, com as bênçãos de DEUS, em 1º janeiro 2023, não terão a pandemia a ajudá-lo, o presidente Bolsonaro além de mais experiente terá mais alguns milhões de votos.]
 
Um sinal deste golpe em armação, entre outros tantos, é a pescaria em água suja que começa a ser feita com o altíssimo propósito de melhorar as instituições. Entram aí a conversa que você tem ouvido a respeito de diminuir os poderes do presidente, para neutralizar na medida do possível os resultados das eleições, ou de tornar mais fácil o impeachment presidencial, o que é muito útil no caso do seu adversário ganhar. As duas ideias são multiuso, ou seja, servem para todas as circunstâncias. Se a maioria do eleitorado escolher Bolsonaro em outubro, os agentes do golpe transformam os projetos em prioridade absoluta — como fazem com essas CPIs delinquentes que criam do nada, na tentativa de impedir que o governo governe. 
Se o vencedor for Lula, ambos os assuntos são automaticamente esquecidos; ninguém vai insistir em levar adiante nem um e nem outro.  
É certo que, pela atual composição da Câmara de Deputados, essas coisas são de aprovação muito difícil. 
É certo, também, que o ministro Barroso, um propagador destacado da amputação dos poderes do presidente, diz que isso não seria para a próxima eleição, e sim para o futuro. 
Tudo bem, mas por que essa discussão tem de começar justo agora? Falar em mudança de regras seis meses antes da eleição nunca é coisa bem-intencionada — nunca, mesmo que não dê em nada.

Outra trapaça é a tentativa de abrir uma “CPI da Educação”, como houve a “CPI da Covid”, que ficou nas primeiras páginas e no horário nobre durante seis meses seguidos, acusou Bolsonaro de nove crimes diferentes e, no fim, não conseguiu gerar uma única e miserável queixa na polícia. Desta vez a desculpa é “investigar a corrupção no Ministério da Educação”. Não importa se há ou não há corrupção no Ministério da Educação, ou em qualquer outro lugar, e menos ainda se a CPI vai dar ou não na descoberta de algum delito real. O que importa, unicamente, é fornecer à mídia a oportunidade de ficar exibindo aos gritos, todos os dias, “denúncias de corrupção” contra o “governo Bolsonaro” — daqui até o dia da eleição. 

No caso da “Covid”, que foi uma agressão tão grosseira como essa, o presidente do Senado não queria abrir CPI nenhuma. O ministro Barroso ordenou que abrisse, com objetivos francamente políticosuma interferência direta nos direitos do Poder Legislativo, aceita sem um pio pela presidência da casa e pelos demais senadores. Barroso mandou abrir uma CPI contra Bolsonaro uma primeira vez. 
Pode muito bem mandar abrir uma segunda, queira ou não queira o presidente do Senado — uma nulidade que, quando se fala em Supremo, morre de medo até do homem do cafezinho. Se não for Barroso, pode ser outro ministro qualquer.

Quem quer votar em Bolsonaro é descrito como fanático, incapaz de exercer o direito de voto

Essa “CPI da Educação” começou da pior forma possível, com falsificação de assinaturas e a histeria habitual do senador (do Amapá, para se ter uma ideia da seriedade da coisa toda) que a propôs. Como a discussão da reforma “institucional”, a “CPI” pode dar em coisa nenhuma — mas mostra o extremo empenho das tentativas de demolir a candidatura do presidente. Bem mais concreta é a ofensiva para socar em cima do Brasil, a qualquer custo, medidas de repressão policial contra as chamadas “fake news” nas redes sociais — na verdade, uma agressão direta à liberdade de expressão, com o objetivo declarado de censurar as mensagens de “direita” e prejudicar a campanha eleitoral de Bolsonaro. 

As redes são o único meio de comunicação para ele — a mídia tradicional é sua inimiga de morte desde a campanha de 2018, e continuará sendo. O que lhe sobram são as redes; é contra as redes, portanto, que se dirige a repressão. Naturalmente, vende-se a ideia do combate às “notícias falsas” como um gesto de “defesa da democracia”. É exatamente o contrário. 

Quem vai decidir que uma notícia é “falsa” e, portanto, deve ser punida? O ministro Alexandre de Moraes e seu inquérito perpétuo, e rigorosamente ilegal, contra as “fake news” e os “atos antidemocráticos”? A mera ideia é absurda. O ministro Ricardo Lewandowski? O Superior Tribunal Eleitoral? Aí é até pior. O STE, além de contar com a presença dos mesmos Moraes e Lewandowski, é presidido pelo ministro Edson Fachin, que anulou as quatro ações penais contra Lula — incluindo suas condenações pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em terceira e última instância, e por nove juízes diferentes.

A imprensa, por sua vez, defende cada vez mais abertamente algo tão parecido com um golpe de Estado, mas tão parecido, que não dá mais para notar a diferença. É o que se vê com a constante e maciça pregação segundo a qual Bolsonaro não “tem condições” de ser presidente da República, que “o país não aguenta” um segundo mandato, que “a democracia não vai sobreviver” à sua vitória etc. etc. etc. Há, nessa campanha, a negação pura, simples e permanente de fatos objetivos. Além do mais, quem quer votar em Bolsonaro é descrito como fanático, inimigo da democracia e incapaz de exercer, por deficiência mental ou moral, o direito de voto — ou a liberdade de escolher um candidato de sua preferência. Não se admite mais na mídia, simplesmente, que seja lícito votar em Bolsonaro. É como se os 58 milhões de brasileiros que votaram nele em 2018 não tivessem a qualificação necessária para agir como cidadãos. Na verdade, não se vê nada de parecido na imprensa desde a campanha de Carlos Lacerda, patrono-mor da direita nacional, contra Getúlio Vargas, santo padroeiro da esquerda, na eleição presidencial de 1950. “Não pode ser candidato”, dizia Lacerda. “Se for candidato, não pode ser eleito. Se for eleito, não pode tomar posse. Se tomar posse, não pode governar”. Qual a diferença?

A chave de tudo, porém, está no Supremo. A impressão que se tem, pelos fatos ocorridos em público até agora, é que o STF dará, sim, um golpe de Estado para impedir um segundo mandato de Bolsonarocaso chegue à conclusão que pode dar esse golpe, ou seja, se tiver certeza de que todo mundo vai baixar a cabeça se os ministros virarem a mesa. Só não dará se achar que não consegue. Não há nada de tão extraordinário assim nesse cenário. Fachin anulou todas as condenações de Lula, no que foi possivelmente o ato mais insano da história do Poder Judiciário no Brasil, porque achou, e com toda a razão, que podia fazer isso sem a oposição real de ninguém. 

Alexandre de Moraes acha que pode ir dobrando a aposta em seu inquérito ilegal — porque comete absurdo em cima de absurdo contra as leis em vigor no Brasil, a começar pela Constituição Federal, e ninguém, nem o Congresso, nem o próprio Judiciário, diz nada contra as suas decisões. O fato é que a respeito de Fachin, Moraes, Lewandowski e Barroso sempre se pode esperar o pior possível; pensando no conjunto da obra dos quatro, é possível que aconteça pior do que se espera. O resto não melhora as coisas em nada. Basta fazer a conta mais óbvia de todas. Dos 11 atuais ministros do STF, sete foram nomeados por Lula e Dilma. Dos quatro restantes, um é Gilmar Mendes e o outro é Alexandre de Moraes. Qual a imparcialidade que se pode esperar, honestamente, de um grupo como esse? [uma ordem só é válida quando tem alguém para cumpri-la ou quem ordena tem meios para obrigar que seja cumprida; com pequenas adaptações o mesmo vale para um golpe. 
Sem intenção de ofender e sim de apontar um fato: o atual presidente da República, se recusou a cumprir uma ordem do ministro Moraes que reiterou e novamente foi ignorado e NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, aconteceu.]

Leia também O escândalo serial de Alexandre de Moraes

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste


sábado, 2 de abril de 2022

AVULSAS

 
Silveira coloca imagem de Moraes em tornozeleira | Foto: Reprodução

 

TEM DOIS SEM RABO PRESO

 [no próximo mandato do capitão haverá oportunidade para ajustes  e novos resultados surgirão.]

 

A PESCARIA DE BONORO NO CIRCO DA TERCEIRA VIA

 

A pescaria do Bonoro no circo da terceira via, o objetivo do PL2630 e mais

SUPREMA OPOSIÇÃO

segunda-feira, 31 de agosto de 2020

Perigoso precedente - Premência de respostas para a morte de Marielle Franco não justifica o atropelo da Constituição - Notas & Informações

O Estado de S. Paulo

Premência de respostas para a morte de Marielle Franco não justifica o atropelo da Constituição [não podemos olvidar que TODAS as vidas humanas tem o mesmo valor - o que não justifica priorizar investigações, até mesmo a custo do atropelo da Constituição, de uma morte em especial.] 



É de alta relevância para o País o esclarecimento de um crime brutal que, a um só tempo, atentou contra a vida de duas pessoas e feriu a democracia representativa. Dois suspeitos de terem executado o crime já foram identificados e presos. Resta identificar, processar e julgar o(s) mandante(s). Só o deslinde do caso trará algum conforto aos familiares e amigos das vítimas e tranquilizará a Nação. Mas a premência por respostas não pode servir de justificativa para o atropelo da boa técnica investigativa e, principalmente, de valores democráticos resguardados pela Lei Maior. Em outras palavras: o bom término de uma investigação criminal não basta por si só. Os meios em que ela se dá têm importância fundamental em um país que se pretende sério.

Em fevereiro de 2019, quase um ano após os assassinatos, a 4.ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro determinou que o Google fornecesse às autoridades informações sobre quem teria transitado por certos locais da capital fluminense. Pela decisão, a empresa foi obrigada a informar a exata localização de acessos e o conteúdo de buscas feitas em sua ferramenta a partir de telefones celulares naquele determinado perímetro. Quaisquer telefones, não os que seriam de suspeitos do crime. O Google recorreu da decisão sob a correta alegação de que a ordem dada pela Justiça do Rio era demasiado ampla e genérica, o que fere preceitos constitucionais e dispositivos do Marco Civil da Internet. O caso chegou ao STJ, que manteve o entendimento da Justiça fluminense. Com novo recurso anunciado pelo Google, poderá chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). E se assim for, é vital que a Corte Suprema cumpra seu papel de garantidora da ordem constitucional e restabeleça o direito à privacidade daqueles que nada têm a ver com o crime. Custa crer que, com tantos recursos empenhados em uma investigação de repercussão mundial, as autoridades responsáveis pela elucidação do assassinato de Marielle Franco e de Anderson Gomes dependam tão fundamentalmente da consulta aos registros de um buscador na internet. Parece bastante claro que o crime não foi cometido por gente tão amadora.

Segundo o ministro Rogério Schietti, relator do caso no STJ, “em uma sociedade na qual a informação é compartilhada cada vez com maior velocidade, nada mais natural do que a preocupação dos indivíduos em assegurar que os fatos inerentes à sua vida pessoal sejam protegidos, mas é preciso ter em mente que o direito ao sigilo não é absoluto, admitindo-se a sua restrição quando imprescindível para o interesse público”. É evidente que sim, mas a restrição de que se trata aqui deve recair sobre os direitos dos suspeitos, não de quaisquer outros cidadãos. Apenas o ministro Sebastião Reis zelou pelas garantias individuais. “Não há delimitação de público-alvo, não há sequer área determinada.” Quem quer que tenha buscado o nome da vereadora Marielle Franco em certas datas pode ser alvo de investigação. Isso é um absurdo.

A Polícia Civil e o Ministério Público do Rio não fazem ideia de quem possa ter mandado matar a vereadora? Só isso pode explicar o recurso a essa espécie de “pescaria” indiscriminada, uma flexibilização de direitos que, a pretexto de elucidar um grave crime, abre um perigoso precedente.
As autoridades fluminenses devem respostas ao País. E a Justiça deve garantir que elas sejam dadas de acordo com as leis e a Constituição.

Notas & Informações - Estado de S. Paulo