Ditadura indisfarçável, Parte 1: relatos sobre o Brasil pós-8 de janeiro - Marcel van Hattem

Gazeta do Povo - VOZES

Manifestantes na Praça dos Três Poderes, em Brasília, em 8/1/2023| Foto: EFE

 

Às vésperas da “comemoração” proposta pelo petismo de um ano dos atos de 8 de janeiro de 2023, visitei novamente os presídios da Papuda e da Colmeia, em Brasília (DF). 

Seguem ali 18 brasileiros presos, ao menos cinco dos quais com pedido de soltura do Ministério Público há semanas e ainda não analisados pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes. 

Enquanto Lula, Moraes e convidados estarão no Congresso na próxima segunda-feira celebrando uma suposta "democracia inabalada”, centenas de brasileiros seguirão com tornozeleiras eletrônicas em suas casas sem o devido processo legal, e dezenas deles seguirão encarcerados no Distrito Federal e nos estados, vítimas de uma perseguição política somente comparável àquelas ocorridas em Estados de exceção. 

 

Em ditaduras.
Na próxima segunda-feira, em Brasília, petistas e seus aliados aduladores de "democracias relativas" como a Venezuela de Nicolás Maduro, tentarão continuar a difundir a falsa narrativa de que o Brasil ainda é um país democrático e que aqui a Constituição está sendo respeitada.

No entanto, doze senadores continuam aguardando autorização do ministro Alexandre de Moraes para realizarem seu trabalho de fiscalização nos complexos penitenciários da Papuda e da Colmeia, que abrigam os presos do 8 de janeiro de 2023.

A festa que pretendem promover na segunda-feira é a festa da tirania; é a ode ao reino do abuso e da vilania.

É isso mesmo que você leu: o direito constitucional de congressistas fiscalizarem órgãos e espaços da administração pública, que independem de qualquer decisão judicial, agora está sujeito a uma autorização concedida por Alexandre de Moraes a si mesmo. 

No caso do documento protocolado por Eduardo Girão e outros onze senadores, incluindo o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, desde o dia 6 de dezembro aguardam os senhores senadores pelo beneplácito de Sua Excelência, ministro Alexandre de Moraes, para que tenham acesso aos presídios.

No meu caso, no entanto, pude fazer a visita aos presídios neste período de recesso parlamentar graças a uma autorização concedida pelo ministro ainda em março do ano passado. Adentrei os complexos penitenciários nas últimas quarta, 3 e quinta, 4 de janeiro, e vi coisas que nada têm a ver com o que se deveria ver em democracias e que nada têm a ver com o cumprimento da Constituição.

As atrocidades que estão sendo cometidas contra milhares de cidadãos trabalhadores são dignas do mais profundo repúdio e desprezo.

Os presos que encontrei seguem sem seus direitos garantidos, não sabem por que estão sendo processados, seus advogados seguem tendo prerrogativas cerceadas e seus processos continuam sem a devida individualização das condutas. 

Relembro aos leitores: praticamente 100% dos réus foram processados com denúncias genéricas, sem provas de envolvimento individual, um legítimo copia e cola das iniciais oferecidas pelo Ministério Público. 

Para piorar ainda mais: após a morte de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, durante o banho de sol no final de novembro e com a notícia da condenação de vários presos a penas que chegam a 17 anos de reclusão, dois internos já tentaram colocar fim à própria vida, um dos quais foi transferido do presídio da Papuda à ala psiquiátrica da Colmeia.

 

Um terceiro interno, preso mais recentemente na Operação Lesa Pátria, tinha esperança de sair da cadeia durante o período de Natal e Ano Novo para acompanhar o parto de sua esposa. 

Ao perceber que permaneceria encarcerado, desabafou com o médico do IML que, caso acontecesse algo a sua esposa e ele não estivesse junto, ele certamente viria a fazer alguma “besteira”.  

Este também acabou transferido à ala psiquiátrica. 

Felizmente, sua filhinha nasceu com saúde no dia de Natal, mas o pai não pode acompanhar o parto enquanto traficantes e homicidas eram beneficiados Brasil afora com saidinhas à cadeia. Saidinhas sem retornadinhas em muitos casos, como noticia a imprensa nos últimos dias.

Em vez de inabalada, nossa democracia está sendo vilipendiada, abusada. Violentada.

“Não vamos chegar numa ditadura, já é!”, disse-me um dos presos. Outro, o único dos réus cujo processo já transitou em julgado e foi condenado pelo STF a 17 anos de cadeia, divide hoje cela com três homicidas na ala de criminosos comuns da Papuda, implorou-me: “se puder assinar agora para ir embora, sem indenização, sem nada, assino na hora. Na hora! Só quero a minha liberdade, o resto corro atrás!”. 

Aos 24 anos, casado há cinco, tem uma filha de seis meses que conheceu na visita da mãe à cadeia. 

Se cumprida a pena inteira, estará quite com a injustiça brasileira apenas em 2039, após completar 40 anos de idade. 

Na mesma prisão em que se encontra, há condenados a 8 anos por estupro e a 15 por homicídio. 

Ele pegou 17 por enviar um áudio infeliz à esposa e por ter adentrado o Congresso Nacional no 8 de janeiro. 

Não há provas em seu processo de que tenha vandalizado ou efetivamente quebrado qualquer bem público.

 

Esta é a “democracia inabalada” de Lula e de Moraes? 

É este o país em que supostamente se respeita a Constituição e a lei é igual para todos? 

Não, certamente a festa que pretendem promover na segunda-feira é a festa da tirania; é a ode ao reino do abuso e da vilania. As atrocidades que estão sendo cometidas contra milhares de cidadãos trabalhadores, cuja esmagadora maioria nunca teve passagem alguma pela polícia, são dignas do mais profundo repúdio e desprezo, jamais da horrenda pompa e circunstância que se pretende dar no Congresso Nacional no próximo dia 8 de janeiro.

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Aliás: o governo Lula, se decente fosse, deveria admitir que não apenas nada fez para impedir os atos de vandalismo como contribuiu para sua execução, conforme se viu pelos vídeos internos vazados do Palácio do Planalto ainda quando o GSI era comandado pelo General do Lula, Gonçalves Dias. Já as imagens das câmeras de segurança do Ministério da Justiça nunca apareceram e, como prêmio, o responsável pelo prédio, Flávio Dino, foi indicado e aprovado para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal. Em vez de inabalada, nossa democracia está sendo vilipendiada, abusada. Violentada.

A fim de deixar muito claro e expor ao Brasil e ao mundo o que vi na Papuda e na Colmeia nas minhas visitas aos presídios, bem como os excessos e abusos que estão sendo cometidos contra brasileiros presos ou com restrições de liberdade na esteira da depredação e vandalismo ocorridos na sede dos Três Poderes no dia 8 de Janeiro do ano passado, publicarei no meu espaço na Gazeta do Povo uma série de artigos intitulados “Ditadura indisfarçável”. 

Contarei aqui histórias individuais de presos do dia 8 de janeiro que se somam em uma tragédia coletiva: a violentação da nossa democracia e a consolidação de uma tirania que abusa dela, inclusive hipocritamente alegando defendê-la.

 

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

Marcel van Hattem, deputado federal - Coluna Gazeta do Povo - VOZES

 

O histórico de abusos de corpos negros - O Globo

Dorrit Harazim

Experimentos

Reparações históricas e desculpas oficiais costumam vir na rabeira da própria História. E com frequência nada reparam

 

Igreja onde Emmett Till foi velado Scott Olson/Getty Images/AFP

 

Na terça-feira, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, anunciou a criação de um Monumento Nacional em memória do menino negro Emmett Till e de sua mãe, Mamie Till-Mobley. Na verdade, serão três os monumentos que evocarão o assassinato de Emmett, com requintes de selvageria, por supremacistas brancos nos idos de 1955. 

O primeiro será erguido na igreja de Chicago onde o garoto fora velado; o segundo, na ravina do Rio Tallahatchie, no Mississippi, onde encontraram seu corpo brutalizado; e um terceiro, certamente o mais significativo, na entrada do tribunal onde os matadores confessos, dois irmãos graúdos, foram rapidamente absolvidos por um júri branco.

À época, a mãe-coragem de Emmett obrigara o país a encarar o que restara do filho: uma massa disforme e desumanizada exposta em caixão aberto, sem retoques. Como já relatado neste espaço, a atrocidade serviu de catalisador para o Movimento pelos Direitos Civis que galvanizaria o país na década seguinte.

Passaram-se quase 70 anos. Desde então, 12 presidentes ocuparam a Casa Branca. Ainda assim, Biden achou necessário explicar ao país o motivo de um memorial nacional para os dois corpos negros.— Vivemos tempos em que se tenta banir livros, enterrar a História — disse o presidente. — Por isso queremos deixar bem claro e cristalino: embora a treva e o negacionismo possam esconder muita coisa, não conseguem apagar nada. Não devemos aprender somente aquilo que queremos saber. Devemos poder aprender o que é preciso saber.

Reparações históricas e desculpas oficiais costumam vir na rabeira da própria História. E com frequência nada reparam. Ainda assim, acabam compondo um retrato das feridas de cada nação. No caso atual, a iniciativa de Biden não deve ser descartada como mero artifício eleitoreiro visando ao pleito de 2024. Há também uma real preocupação com um surto de apagamento histórico em curso na América profunda e retrógrada. Quando governadores extremados como Ron DeSantis, da Flórida, ou Greg Abbott, do Texas, ordenam escolas e bibliotecas públicas a varrer das estantes clássicos da literatura negra e LGBTQIA+, um monumento nacional à coragem de Mamie Till chega em boa hora.[o que mais evidencia o caráter eleitoreiro da iniciativa do democrata cujo governo prima pela INcompetência e desacertos.]

Para a população negra dos Estados Unidos, existe uma ferida coletiva que nenhuma reparação ainda conseguiu cicatrizar. Ela tem nome extenso: Estudo Tuskegee de Sífilis Não Tratada no Homem Negro. Trata-se do mais longo experimento não terapêutico em seres humanos da História da medicina. Ele durou de 1932 até 1972 e teve como propósito estudar os efeitos da sífilis em corpos negros. 

Por meio de concorridos convites divulgados em igrejas e plantações de algodão, o Instituto de Saúde Pública da época selecionou 600 homens, todos filhos ou netos de escravizados. 

A grande maioria nunca tinha se consultado com médico. 

No grupo, 399 estavam contaminados pela doença, e 201 eram sadios. Aos contaminados foi informado apenas serem portadores de “sangue ruim”. Como o estudo visava à observação da doença até o “ponto final” — a autópsia —, os doentes foram ficando cegos, dementes e morreram sem conhecer a penicilina, que a partir dos anos 1940 se tornou o tratamento de referência para sifilíticos. 

A família dos que morriam recebia US$ 50 para cobrir o enterro. 

A pesquisa só foi interrompida em 1972, quando o jornalismo da Associated Press revelou a história, levando o governo americano a pagar US$ 10 milhões em acordo coletivo com os sobreviventes.

Oito deles, já quase nonagenários, estavam no Salão Leste da Casa Branca em maio de 1997 quando o então presidente Bill Clinton pediu desculpas públicas pelo horror cometido. Em discurso marcante, falou em nome do povo americano: — O que foi feito não pode ser desfeito. Mas podemos acabar com o silêncio, parar de desviar do assunto. Podemos olhá-los de frente para finalmente dizer que o que o governo dos Estados Unidos fez foi uma ignomínia, e eu peço desculpas.

Ainda assim, passado menos de um ano, nova barbárie experimental veio à luz, desta vez com cem meninos negros e hispânicos de Nova York arrebanhados por três instituições de renome científico. 

Todos eram irmãos caçulas de delinquentes juvenis e tinham idade entre 6 e 11 anos. 

O estudo pretendia demonstrar a correlação entre determinados marcadores biológicos e o comportamento violento em humanos. Para isso, aplicaram nas crianças injeções intravenosas de fenfluramina, substância posteriormente associada a danos à válvula mitral. Às mães que os levavam ao local do experimento foi oferecida uma recompensada de US$ 125 .

Tudo isso e muito mais faz parte do pesado histórico de abuso de corpos negros, até mesmo em nome da ciência. Não espanta, portanto, a rejeição quase atávica à obrigatoriedade de vacinação contra a Covid-19 manifestada pela população negra em tempos recentes. A retirada de circulação ou dificuldade de acesso a livros que narram essas vivências deveriam ser impensáveis em 2023. É sinal de uma sociedade adoecida pelo medo de livros.

Dorrit Harazim, colunista - O Globo

Não temos Batman - Carlos Andreazza

 O Globo

Ministro de Corte constitucional foi à pesca com a Polícia Federal. Será difícil lhe cassar a vara depois.

Alexandre de Moraes é ministro de Corte constitucional. Não o Batman. Peço vênia pela franqueza. Nada é pessoal. Sou, sobretudo, óbvio. Moraes, ou qualquer outro de seus pares, não tem mandato de pacificador; muito menos de justiceiro. 

Ainda que diante do pior dos Coringas: não tem. E deveria mesmo zelar pelo esvaziamento de sua presença monocrática. Nada contra a vaidade. Tudo pelo foco. Não temos Batman. Mas há o prestígio de estar no lugar mais alto do Judiciário. Deveria bastar. Um entre os 11. Não um porque entre os 11. 

 

O Supremo não pode ser plataforma para a impulsão moderadora de um juiz onipresente; de repente tranquilo para decidir — para mandar entrar na casa das pessoas e lhes bloquear as contas — com base em reportagem jornalística. 

Pense-se no efeito cascata disso. Aqui o magistrado se move — mal — a partir de bom jornalismo. Imagine-se, porém, o precedente aberto para canetadas judiciais, Brasil profundo adentro, assentadas em publicações fraudulentas.

A obviedade: a força de uma Corte constitucional está na voz do colegiado. Não no exercício da musculatura individual ao alcance de seus integrantes; o que deveria ser exceção — não abuso.

Abusa-se. Estou à vontade. Denunciei os perigos do inquérito das fake news no dia em que instaurado. 

Tudo caberia no escopo daquela defesa institucional sem objeto definido, em que a vítima também seria o julgador, antes ainda promotor. 

Aquela largueza sugeria desdobramentos temerários. Era março de 2019; e não tardaria até que produzisse censura contra uma revista, a Crusoé, que publicara reportagem incômoda para o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

Ali se subiu um degrau nas liberdades para que o relator, Moraes, agisse, porque em defesa da democracia, a seu bel-prazer. Já temos a volta do PowerPoint.

O que é defender a democracia? 

Qual a possível defesa da democracia pelo Supremo? Como um ministro do STF pode defender a democracia? 

Até onde pode avançar, o monocrático, para defendê-la? 

O que a urgência em defendê-la permite? 

Permitimos que se defenda a democracia à margem das balizas republicanas? Vale a pescaria?

Moraes autorizou buscas contra empresários que, em conversas privadas asquerosas, manifestaram predileções golpistas. Sua decisão informa que não há outros elementos fundamentando as medidas — também bloqueio de redes sociais — que não simplesmente aquela troca de mensagens estúpidas entre idiotas ricos.

É grotesco. Porque as mensagens, per se, não indicam organização para financiamento de atividade antidemocrática — o que seria, aí sim, crime. Não indicam; nem forçando a barra. 

E não será aceitável que um guarda da Constituição, com base somente naquilo, respalde antecipação coercitiva ao que intui ser a fumaça da pretensão golpista. Moraes não tem esse poder. 

 

Não tem o poder de agir com base na previsão de que a estupidez manifestada no zap por endinheirados desaguaria em financiamento à instabilidade no dia da Independência. 

Não tem o poder de ordenar atos para dissuasão escorados em bravatas desprovidas da mais mínima articulação. 

Não tem mandado para agir preventivamente pela garantia de um 7 de Setembro pacífico. 

Não lhe é papel mover-se estrategicamente para, antecipando ação policial, desencorajar possíveis intenções de bancar ataques à ordem republicana. 

 

O que significará um ministro do Supremo afirmar, sustentado apenas naquelas conversas cretinas, não ter dúvidas “de que as condutas dos investigados indicam a possibilidade de atentados contra a democracia e o Estado de Direito”? 

Que loteria é essa, em que a indicação de possibilidade lastreia certeza materializada em intervenção policial?

Juiz nenhum pode ter tal poder. Advirta-se que, sendo agora esses excessos bacanas, exceções virtuosas, excentricidades que permitimos porque contra o mal, será muito difícil retirar adiante essa autorização caçadora de quem a esbanja. Advirta-se também que a licença que se dá a Moraes vira precedente a um Mendonça.

Não precisamos de mais um herói togado. Herói togado é oximoro que expõe a doença de uma sociedade à procura de mitos. Já os temos muitos. Está aí nossa tragédia. Herói togado é convite à briga de rua; terreno em que o bolsonarismo será imbatível. E aqui não duvido de que Moraes almeje o bem. Bem faria o Supremo, ajudando na pacificação do país, se, em sua máxima expressão, a plenária, impessoal e derradeira, defendesse a matéria constitucional agredida pelo orçamento secreto — corda e caçamba bilionária para a permanência do populismo autocrático que erode a República no Brasil.

Cadê? Isso seria defender a democracia. Moraes não deveria ambicionar o posto de homem que evitou o golpe de Estado. O golpe que está em curso prospera com a omissão do STF. Nem sugerir, aqui e acolá, que a imprensa só reage agora contra suas gestões arbitrárias porque tocaram em empresários potenciais anunciantes. [matéria excelente; só que nessa frase, o ilustre articulista, deixou transparecer a verdadeira motivação da imprensa militante - sempre silenciosa diante de outros supremos abusos - se manifestar criticando a suprema monocracia do ministro Moraes.] Isso, essa fraqueza conspiracionista, é linguagem bolsonarista. A briga de rua contamina mesmo.

Carlos Andreazza, colunista - O Globo

Histórico de abusos nas viagens do STF tem passagens para esposas de ministros - Gazeta do Povo

Lúcio Vaz

Gastos abusivos e falta de transparência na compra de passagens aéreas não são novidades no Supremo Tribunal Federal (STF). Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2019, registra a compra de bilhetes para esposas de cinco ministros para o exterior, na 1ª classe, de 2009 a 2012, num valor total de R$ 1 milhão (em valores atualizados). Eram os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski e três ministros aposentados, Ayres Brito, Cezar Beluso e Eros Grau.

A Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração concluiu que a emissão de passagens aéreas internacionais para cônjuges ou companheiros de ministros do STF, apesar de prevista no regimento interno da corte, não encontrava amparo em leis e normas que regem a representação ou cerimonial no exterior. “Não tem fundamento legal a realização de despesas de viagens por pessoas não vinculadas à administração pública, na medida em que não exercem qualquer atividade relacionada ao interesse do serviço e, consequentemente, que tenha como objetivo o interesse público”, registra o Acórdão 1794/2019.

Na ocasião, o plenário do TCU determinou o sigilo do processo pelo prazo de cinco anos, contados a partir de 9 de dezembro de 2014, a vencer, portanto, em dezembro 2019.  O STF pagava as passagens das esposas de ministros com base na Resolução 545/2015, de sua própria autoria, que previa, nas viagens ao exterior, as categorias de transporte aéreo a serem utilizadas, com 1ª classe para ministro e respectivo cônjuge, “quando indispensável sua presença”, nos afastamentos do ministro para representação do Tribunal em eventos de caráter protocolar ou cerimonial no exterior.

As mesmas cotas no TCU e STJ, diz STF
Em sua defesa perante a corte de contas, o STF afirmou que as cotas de passagem dos ministros da corte, relacionadas à representação institucional, tinha a mesma natureza das que eram destinadas às autoridades do TCU (Resolução 225/2009) e ministros do Superior Tribunal de Justiça (Resolução 10/2014, com redação dada pela Resolução 21/2018), órgãos cuja jurisdição alcança todo o território nacional.

A Secex respondeu nos autos: “A notícia de que o TCU e o STJ adotam a prática não tornam os atos regulares. Considerando que, além do STF, outros órgãos podem estar adotando a prática de pagamento de passagens e diárias desvinculado do interesse do serviço, seria oportuno ao TCU firmar entendimento pela ilegalidade da concessão de diárias e passagens sem a devida comprovação do interesse do serviço, por falta de amparo legal”.

Questionado pelo blog, o STJ enviou cópia da sua Resolução 10/2014. Em seu artigo art. 5º, o documento registra que as passagens aéreas serão emitidas "exclusivamente" em nome dos ministros, desembargadores convocados, juízes auxiliares e juízes instrutores. O STF destacou que a resolução citada "não previa a compra de passagens para esposas ou familiares de ministros". O TCU enviou o texto da Resolução 225/2009. Não há na resolução qualquer precisão de compra de passagens para cônjuges de ministros.

O STF informou, no processo do TCU, que desde 2014 as aquisições de passagens no STF já estavam restritas a ministros, juízes, servidores e colaboradores eventuais. Acrescentou que as informações sobre passagens e diárias estavam divulgadas na página de transparência do Tribunal e que a norma que disciplina a matéria seria alterada no primeiro semestre de 2019.

O acórdão 1794/2019 registra que o processo no tribunal decorreu da aprovação, no plenário da Comissão de Fiscalização da Câmara dos Deputados, de requerimento de autoria dos deputados Sibá Machado (PT/AC) e Edson Santos (PT/RJ), elaborado com fundamento em reportagem veiculada pelo jornal “O Estado de São Paulo”. Foi apensado aos autos representação dos então deputados Amauri Santos Teixeira e Fernando Dantas Ferro, que tratam dos mesmos fatos.

A reportagem do Estadão apurou que o Supremo gastou 2,2 milhões com a compra de passagens de 2009 a 2012, sendo R$ 1,5 milhão para voos internacionais. Foram destinados R$ 608 mil todos (valores nominais) para compra de bilhetes das esposas dos cinco ministros para o exterior.

Passagens nas férias

Os ministros também usaram passagens pagas com verbas públicas durante o recesso, quando estavam de férias. Foram R$ 259 mil gastos em viagens nacionais e internacionais. 

Esse fato levou o TCU a discutir naquele processo também o estabelecimento de cota de passagens aéreas não vinculadas a objeto de serviço, a ser utilizada por ministros.

Foi bastante severa a reação do corpo técnico do TCU aos abusos na compra de passagens pelo STF, como demonstram os autos. A Secex destacou que, apesar de prevista no regimento interno da corte, a compra de passagens para cônjuges “não encontrava amparo em leis e normas”. Mas a decisão dos ministros no plenário da corte foi branda.

O TCU decidiu que a concessão de passagens a ministros e servidores deve ficar restrita às viagens vinculadas ao serviço ou motivadas por interesse institucional. No caso de passagens decorrentes de cotas anuais a ministros, a concessão deve ser vinculada a objetivo de representação institucional.

O tribunal também determinou ao STF que, no prazo de até 90 dias, disponibilizasse na página do STF na internet as informações sobre concessão de passagens aéreas aos respectivos ministros, incluindo aquelas custeadas por meio de cotas para fins de representação institucional. Ninguém foi punido, não houve qualquer ressarcimento de recurso público.

Reportagem do blog mostrou que os voos dos ministros estão sob sigilo. Não é possível saber para onde vão, o que fazem nem quanto gastam. Esse sigilo foi adotado por questões de segurança, mas também esconde os gastos com passagens aéreas em viagens nacionais e internacionais. A página de “transparência” do STF permite apurar apenas as despesas com os seguranças e assessores que acompanham os ministros nas suas viagens. Na verdade, são gastos indiretos dos ministros.

Passagens restritas a ministros
Questionado pelo blog nesta semana sobre a compra de passagens para cônjuges de ministros, o possível ressarcimento dessas despesas e sobre as falhas na transparência do tribunal, o Supremo respondeu que, "conforme consta no mencionado processo do TCU, desde 2014 as aquisições de passagens ficaram restritas a ministros, juízes auxiliares e instrutores, servidores públicos e colaboradores eventuais (Resolução 454/2015). O processo - TC 016.536/2013-4 - se referia a episódios entre 2009 e 2012, conforme o acórdão".

Além disso, após as recomendações do TCU, a Resolução STF 664/2020, atualmente em vigor, "passou a estabelecer que os ministros somente podem ter emissão de passagens para representação institucional. Não houve nenhuma determinação de devolução dos valores, conforme o acórdão do TCU, que é público", afirmou o Supremo. O blog encaminhou perguntas aos ministros Mendes e Lewandowski. Não houve resposta

O também havia perguntado ao tribunal porque os voos de "representação institucional" dos ministros não constavam mais na sua página de Transparência. O tribunal afirmou que, "por um erro técnico, alguns dados recentes de viagens não haviam sido lançados na página da Transparência, mas já houve a devida atualização e todas as informações estão disponíveis. Sobre os questionamentos direcionados aos ministros, reiteramos que os normativos do STF não permitem a emissão de passagens para cônjuges".

Lúcio Vaz, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Caso de menina que sofreu abuso mostra dificuldade de cumprir a lei

Editorial -  O Globo 

Criança de 10 anos, estuprada desde os 6, teve de viajar de Vitória a Recife para interromper gravidez

A história cruel da menina de 10 anos que engravidou, abusada pelo próprio tio no Espírito Santo, é ainda mais perversa pela dificuldade atávica do Brasil para lidar com o tema e fazer cumprir a lei. O país parece ignorar uma realidade repulsiva, mais comum do que se pensa. Quase 90% dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes ocorrem no ambiente familiar, de acordo com dados apresentados ano passado ao Congresso pela Ouvidoria Nacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. [é DEVER DO ESTADO impedir os estupro e e qualquer tipo de violência sexual, para tanto deve usar eficiente ação policial preventiva e, se necessário, repressiva e o Poder Judiciário, além de condenando com o máximo rigor estupradores, não deve conceder a autores de determinados crimes ( tráfico de drogas entre eles) nenhum beneficio que permita saída eventuais da cadeia - entre eles, sem limitar, a progressão de regime.

As datas mostram que o estuprador só realizou seus intentos devido ter sido favorecido desde 2016 com o semi aberto, (ainda que condenado a sete anos de risão por tráfico de drogas) o que lhe concedeu a intervalos regulares, semana para torturar uma criança.

Se o Brasil falha em proteger crianças e adolescentes, fracassa também em agir nos casos de violência sexual. O episódio da menina é exemplar. Em contraste com outras democracias, a legislação brasileira é restritiva em relação ao aborto. Só o permite em três situações: estupro, quando há risco de vida para a gestante e em caso de feto anencéfalo. Uma gestação aos 10 anos de idade configura estupro incontestável e risco flagrante à vida da mãe. [nenhuma das situações permite moralmente - a lei não pode ser amoral - o assassinato de um ser humano inocente e indefeso = especialmente em um Brasil que tanto se preocupa com o bem-estar, e mesmo a preservação de serpentes.] A lei deveria tão somente ser aplicada. Desnecessariamente, contudo, levou-se a questão à Justiça.[discordamos:

tudo no Brasil é judicializado, preservar a vida de um ser humano inocente e indefeso não justifica recorrer à Justiça tentando impedir um assassinato?

Então, o que justifica que o Supremo seja acionado para determinar  a forma e datas que o Ministério da Saúde deve adotar na apresentação de estatísticas de combate a uma pandemia?

Como justificar que qualquer partideco, sem votos e sem representatividade, ingresse com ação na Suprema Corte para questionar minúcias?

Qual o motivo de permitir que um jornal recorra ao Supremo para obrigar o presidente da República a divulgar resultados de seus exames médicos, resultados esses que não influíram, nem influirão, na forma do supremo mandatário conduzir os destinos da Nação brasileira?] cujo resultado em nada influiu, nem influirá o  O juiz que analisou o caso destacou em seu despacho, favorável à interrupção da gravidez, que o pedido era prescindível.

Em circunstâncias em que as condições físicas e psicológicas da menina são as piores possíveis, ela foi levada para Vitória para ser submetida ao procedimento. A equipe se recusou a atendê-la, alegando idade de gestação avançada (22 semanas). A legislação (o Código Penal) não faz ressalva sobre isso. Do ponto de vista legal, o argumento não se sustenta. Qualquer médico tem direito de se recusar a fazer um aborto, mas o hospital deveria ter chamado outra equipe. A solução encontrada foi ainda mais desgastante: levá-la para Recife, a 1,8 mil quilômetros. Impressiona a falta de sensibilidade ao lidar com uma menina traumatizada, abusada desde os 6 anos pelo tio, foragido.

O rosário de crueldades não terminou aí. Internada para submeter-se ao aborto, que ocorreu ontem, a menina foi vítima também de pressões de grupos que cercaram o hospital, hostilizaram os médicos e o diretor. Uma das responsáveis por divulgar o nome completo e o paradeiro dela — atitude ilegal e irresponsável — foi a extremista de direita Sara Giromini, um dos alvos do inquérito contra fake news que tramita no Supremo.

A lei brasileira só admite aborto em casos excepcionais. Se algum caso pode ser considerado excepcional, é o da menina de 10 anos. Não há, aqui, espaço para debater a liberação do aborto (questão legítima noutros contextos). Trata-se simplesmente de cumprir o que determina uma lei em vigor há 80 anos.

Editorial - O Globo

Maníaco do DF é 'frio' e não tem arrependimento, diz delegada - Yahoo! Notícias

RESUMO DA NOTÍCIA

• Delegada que ouviu o Maníaco do DF na audiência descreve o suspeito e seus métodos ao Yahoo! Notícias
• Ao todo, o cozinheiro Marinésio Olinto já confessou 2 homicídios e é apontado como autor de outros 10 abusos

Autor de dois homicídios e apontado como suspeito de outros 10 casos de abusos sexuais em diferentes regiões do Distrito Federal, o cozinheiro Marinésio dos Santos Olinto, de 41 anos, é ‘frio, não esboça arrependimento e não possui um comportamento padrão’.

Marinésio confessou, até agora, o assassinato de duas mulheres. (Foto: Divulgação/PF)

A avaliação é de Jane Klébia do Nascimento Silva, delegada-chefe da 6ª DP de Paranoá, responsável pela investigação da morte de Genir Pereira de Sousa, de 47 anos, uma das vítimas assumidas por Marinésio. O cozinheiro está preso preventivamente desde o dia 24 deste mês após abusar e matar a advogada Letícia Sousa Curado de Melo, de 26 anos. “Ele tem muita frieza quando faz seus relatos. Também não esboça nenhum arrependimento do que fez e não tem comportamento padrão, o que dificulta um pouco as investigações”, conta a delegada, que conduziu as audiências do cozinheiro.

A respeito da falta de comportamento padrão de Marinésio, Jane cita que não há um ‘ritual’ prático ou uma sequência de ações que ele toma após cometer os crimes, sejam os abusos ou os homicídios.

“Ele matou Genir e na mesma noite foi para churrasco, isso em junho deste ano. Depois, em agosto, ele abusou e matou a Letícia na sexta. No dia seguinte, no sábado, ele pegou as duas jovens e tentou abusar delas. Só não conseguiu porque elas resistiram e ameaçaram quebrar o carro dele. Ele não possui um padrão, e atuou meio sem controle”, descreve a delegada.

A falta de um padrão de comportamento dificulta o trabalho da Polícia Civil na tentativa de ligar Marinésio a outras denúncias de abusos ou desaparecimentos relatados no DF.  “Quando surge a cara dele, começam outras vitimas. (...) Vem gente com crime de 12 anos atrás, de 10 anos. Temos alguns crimes que envolvem mulheres que desaparecerem e ainda não há autoria. A CH (Coordenação de Homicídios e DRS (Divisão de Repressão ao Sequestro) já têm alguns casos sendo analisados”, adiantou a delegada.

PERFIL E FAMÍLIA

Cozinheiro que vivia de ‘bicos’, Marinésio era casado há 19 anos e tem uma filha de 16 anos. A família, segundo a delegada, custou a acreditar nos crimes que ele confessou uma vez que ele levava uma vida dita regular.  “A mulher ficou apavorada. Ela já se mudou, precisou de escolta policial para sair de casa. Foi para o Nordeste, na casa de parentes, para fugir disso aqui. Já a filha diz que ama o pai e que vai visitá-lo quando ele for para a cadeia”

Até o momento, Marinésio já confessou duas mortes (Genir e Letícia), mas foi apontado por outras 10 mulheres como autor de abusos e tentativas de estupro contra elas. “Ao todo, já são 12 pessoas que atribuíram a ele ataques. Esses relatos ainda carecem de formalização do inquérito e por isso essas pessoas foram orientadas a procurar as delegacias de onde moram”, completou a delegada.

Até o momento, Marinésio já confessou duas mortes (Genir e Letícia), mas foi apontado por outras 10 mulheres como autor de abusos e tentativas de estupro contra elas. “Ao todo, já são 12 pessoas que atribuíram a ele ataques. Esses relatos ainda carecem de formalização do inquérito e por isso essas pessoas foram orientadas a procurar as delegacias de onde moram”, completou a delegada.

 A partir da próxima semana, a polícia se dedicará à identificação de possíveis vítimas do cozinheiro Marinésio dos Santos Olinto, 41 anos. O assassino confesso de Letícia dos Santos Curado de Melo, 26, e Genir Pereira de Sousa, 47, deixará o Departamento de Controle e Custódia de Presos (DCCP), no Complexo da Polícia Civil, onde está preso, para ser reconhecido por duas mulheres que podem ter sido atacadas por ele. O acusado será levado à 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá), onde também prestará mais esclarecimentos. Depois disso, Marinésio seguirá para o Complexo Penitenciário da Papuda.

Segundo informações de fontes policiais ao Correio, a análise dos crimes das mulheres assassinadas por Marinésio indicam detalhes que podem ser importantes na investigação nos casos de estupro, abuso e tentativa de homicídio atribuídos ao cozinheiro. Quando os corpos foram encontrados, na segunda-feira passada e em 12 de junho, respectivamente, ambas estavam vestidas, mas sem calçados.

Yahoo! - Correio Braziliense 

Abuso na fixação de fiança

Juíza fixa fiança em US$ 4 bilhões para ridicularizar justiça criminal

A juíza texana Claudia Brown mandou um recado às autoridades americanas: ela está determinada a mudar o sistema de justiça criminal dos EUA. Ela pretende demonstrar que o sistema é “ridículo” e fez isso, pela primeira vez, fixando uma fiança em US$ 4 bilhões, em um caso de homicídio que o suspeito se declara inocente.

O recado foi ouvido em todo o país. Jornais, emissoras de rádio e TV repercutiram suas declarações. “Nesse país, mandamos gente para a cadeia como quem manda os filhos para a creche. É como se a prisão fosse uma creche para adultos”, ela disse. As fianças exorbitantes praticadas no país mantêm desnecessariamente suspeitos de crime na cadeia até o julgamento, o que pode ser muito tempo, só para descobrir no final que muitos réus são inocentes.

Esse pode ser o caso do suspeito de homicídio Antonio Marquis Willis, que ainda não foi a julgamento. Ela disse aos jornais e agências de notícias que, inicialmente, fixou a fiança em US$ 100 mil. Porém, as “autoridades do estado” (policiais e promotores) insistiram que a fiança deveria ser de US$ 1 milhão — apesar de o suspeito haver se apresentado, por vontade própria, às autoridades policiais e se declarar inocente.

Nesse ponto, ela perdeu a paciência. “Mudei o 1 para 4 e adicionei um punhado de zeros. Aí deu US$ 4 bilhões”, ela disse. Para ela, US$ 100 mil já é uma quantia que a maioria dos americanos não pode pagar. E os acusados são obrigados a permanecer presos até o julgamento.  “Sei que a fixação de tal valor é inconstitucional e que minha decisão será revertida. Mas fiz isso para ilustrar como é ridículo nosso costume de colocar as pessoas na prisão sem mesmo lhes garantir seus direitos constitucionais a um julgamento justo, para determinar se são culpados ou inocentes”, ela declarou.

Na sexta-feira (17/2), um juiz federal no Texas baixou a fiança para US$ 151.000. A diretora-executiva do Centro de Treinamento de Juízes do Texas disse que não defende em seus cursos o uso dos direitos ao devido processo pelo juiz manifestar suas opiniões particulares. “Mas essa é uma decisão pessoal que cada juiz pode fazer”, afirmou. De acordo com o Conselho Judicial do Texas, cerca de 25% dos 41 mil presos que aguardam julgamento no Texas oferecem pouca ou nenhuma ameaça à sociedade, mas são encarceradas porque não podem pagar a fiança. Em alguns casos, são identificados como possíveis fugitivos injustamente. Um estudo da Comissão Texana sobre Padrões de Encarceramento mostrou que a percentagem de presos aguardando julgamento há 25 anos era de 32%. Hoje é de 75%. 

Fonte: Conjur - Transcrito do Blog do Moreno

Mais do que um abuso, um escárnio!

Foi muito mais do que apenas chacota, escarnecimento, ironia, gozação, troça e zombaria, alguns dos sinônimos da palavra abuso.

Foi exorbitância, desacato, desplante, sem-vergonhez, descaramento, ultraje, afronta, desfaçatez, cinismo, prepotência, atrevimento e arrogância a indicação feita pela bancada do PMDB do nome de Edison Lobão (MA) para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

Um insolente escárnio, enfim.
Ex-ministro das Minas e Energia do governo Dilma - justamente a área onde brotou o maior escândalo de corrupção da história do Brasil -, investigado pela Operação Lava Jato, Lobão responde a quatro inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Dois apuram a participação dele no esquema de roubalheira na Petrobras. Os outros, em irregularidades na construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A primeira tarefa de Lobão à frente da CCJ será comandar a sabatina de Alexandre de Moraes, indicado para ministro do STF.

A CCJ é a mais importante comissão do Senado. Antes de uma proposição ser aceita, independentemente do tema, ela precisa ser apreciada pela CCJ. É ali que se avalia se a proposição está de acordo com a Constituição. Se a CCJ decidir que não está, ela não será votada pelo Senado.

Que manda na CCJ manda, portanto, no Senado. Por saber disso, o presidente Michel Temer logo se apressou em telefonar para Lobão desejando-lhe sucesso.  A escolha de Lobão representou a vitória do grupo do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), que ainda controla o PMDB do Senado e tem hoje como principal representante Renan Calheiros (AL).

Lobão disse que ser investigado não deve causar constrangimento a ninguém. E ensinou:
- É uma forma inclusive de o alegado poder demonstrar que não é responsável por tais alegações caluniosas. A investigação não deve molestar a ninguém, não molesta a mim. Se houve alegação contra mim, é bom que seja investigado para que eu possa demonstrar que não passa de uma calúnia. Sempre dormi tranquilo, graças a Deus.

Quem não dormirá somos nós.

Fonte: Blog do Noblat - O Globo