Crime, castigo e desforra - Folha de S. Paulo

Bruno Boghossian

Petista está preso há quase 500 dias, mas opositores ainda buscam revanche

As decisões dos juízes de São Paulo e do Paraná animaram a militância bolsonarista. “O presidiário pode ficar em cela coletiva!”, comemorou a deputada Carla Zambelli (PSL). Lula está preso há quase 500 dias, mas alguns de seus opositores ainda estão em busca de revanche. A discussão sobre uma possível transferência do petista de uma sala da Polícia Federal para uma penitenciária comum resume a contaminação do debate público no Brasil. O episódio conseguiu desgastar ainda mais as relações políticas e institucionais dos dois lados do fosso. [a condenação é a prova incontestável de que qualquer condenado, especialmente quando confirmada em segunda instância,  é um criminoso, portanto, um bandido; qual a razão de um bandido merecer prisão especial?]

O ex-presidente estava na superintendência da PF em Curitiba por determinação da Justiça. Quando mandou prendê-lo, Sergio Moro afirmou que, em razão do cargo que havia ocupado, Lula deveria começar a cumprir sua pena “separado dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física”. [quanto a preservar a integridade física é justo, se trata de um idoso, já na casa dos 70 e merece atenção especial - igual a que qualquer outro idoso, na faixa de idade dele, deve receber na prisão;

mas, falar de integridade moral? o presidiário petista sabe ao menos o que é ser moralmente íntegro?]

Um subordinado de Moro achou que isso deveria mudar. O superintendente Luciano Flores disse que a presença do ex-presidente mudou a rotina do prédio e que apoiadores do petista passaram a se aglomerar na região, demandando a presença constante de policiais. Isso acontece há 16 meses, mas só agora o órgão pediu a transferência do preso. Ao saber que o ex-presidente poderia ser levado para o sistema prisional de seu estado, João Doria (PSDB) tentou passar a mão no troféu. “Ele será tratado como todos os outros presidiários”, escreveu. “Se desejar, terá a oportunidade de fazer algo que jamais fez na vida: trabalhar!” [João Doria está certo; ele, governador  do estado, tem o DEVER de zelar para que TODOS os presidiários sejam tratados com igualdade, sem privilégios, regalias, etc.]

O tom de vingança provocou reação de deputados de vários partidos. Na Câmara, um tucano foi ao microfone e disse que a decisão era absurda. Parlamentares pediram ao Supremo que julgasse o assunto no plenário. Os ministros suspenderam a transferência por 10 votos a 1. [os parlamentares, não todos, se preocupam por muitos estarem sendo investigado e sujeitos a serem presos e receber tratamento rigoroso;

deveriam se manter atentos e perceber que todos os parlamentares presos, alguns ainda sem a condenação ter transitado em julgado, estão presos em penitenciárias - por que só o presidiário petista tem tratamento especial?]

O STF pôs de pé uma resposta institucional. A imagem de Moro se deteriorou um pouco mais, tanto no tribunal quanto no Congresso. De outro lado, os apoiadores do ex-juiz e de Bolsonaro tomam fôlego para atacar essa aliança. O fosso aumenta.

Bruno Boghossian - Folha de S. Paulo 

 

'Só a pressão popular pode fazer passar o pacote de Moro', diz Modesto Carvalhosa

Jurista comenta mudanças nas medidas anticrime proposto pelo ministro da Justiça Sergio Moro 

O jurista Modesto Carvalhosa não se incomodou com a decisão do ministro da Justiça Sergio Moro de retirar a criminalização do caixa dois de seu pacote anticrime e anticorrupção para evitar possíveis atritos com o Congresso. “A exclusão do caixa dois é estratégica e plenamente justificável como uma forma de viabilizar um projeto que é imprescindível para acabar com a impunidade”, disse a ÉPOCA na tarde desta terça-feira 19.

Acompanhado do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, Moro entregou ao Congresso três projetos com medidas de combate à corrupção, ao crime organizado e à violência. O pacote foi fatiado para evitar que a resistência dos deputados e senadores em criminalizar o caixa dois comprometesse todo o esforço. Os textos alteram 14 leis, endurecem penas de diversos crimes e propõem a execução da pena após segunda instância. A criminalização do caixa dois já constava no projeto Dez Medidas Contra a Corrupção, elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF) e defendido entusiasticamente por Carvalhosa. O Dez Medidas chegou ao Congresso como Projeto de Lei de iniciativa popular, mas não foi muito longe. Após diversas mudanças nas propostas originais, como anistia ao caixa dois, o texto foi votado na Câmara, mas empacou no Senado, que o devolveu aos deputados.
Carvalhosa acredita que só a pressão popular pode impedir que o pacote de Moro tenha o mesmo fim que o Dez Medidas.

Qual sua avaliação do pacote anticrime e anticorrupção apresentado por Moro?
A concepção que Moro usou para elaborar esse pacote é que o crime é produto da impunidade. Ele quer nivelar a legislação penal brasileira à dos países civilizados, onde a impunidade é muito menor. Isso o leva a propor uma série de medidas rigorosas e racionais, como reforçar as penalidades e possibilitar acordos com quem cometeu pequenos delitos, impedindo, portanto, o excesso de processos. A proposta de Moro é contra a impunidade penal. O pacote é excelente. Não vejo praticamente nenhum defeito.

Praticamente?
Talvez falte ao projeto criar instrumentos que garantam maior autonomia das polícias estaduais em relação aos poderes executivos, aos governadores e seus secretários, assim como ocorre com a Polícia Federal. Ao se tornar autônoma do governo federal, a PF se tornou muito eficiente no combate ao crime e à corrupção. É preciso transformar as polícias estaduais, especialmente a Polícia Civil, naquilo que elas são constitucionalmente, ou seja, polícias judiciárias, ligadas à promotoria pública e não ao Executivo. Isso faltou no pacote e é muito importante para que as medidas propostas por Moro sejam eficientes. Sem autonomia e distanciamento das polícias estaduais dos governadores, não teremos muita eficiência policial nos estados.

(...)

Nos últimos anos, o senhor se engajou em defesa da aprovação do projeto Dez Medidas Contra a Corrupção, que não chegaram a ser aprovadas no Congresso. O pacote de Moro contempla o Dez Medidas?
Sim, o pacote contempla o Dez Medidas e de uma forma mais técnica, madura e concreta. É ainda mais avançado.

O senhor acredita que a tramitação do pacote de Moro no Congresso será mais tranquila do que o Dez Medidas?
Se a sociedade pressionar, o pacote anticrime passa. Se não houver pressão permanente e significativa da sociedade civil, é capaz que os congressistas apresentem emendas que tirem a força e descaracterizem dessas medidas. A única maneira do pacote passar é com pressão do povo. Do contrário, passa só uma caricatura do que foi proposto por Moro.

Críticos do pacote de Moro argumentam que algumas medidas, como a prisão em segunda instância, podem aumentar ainda mais a população carcerária brasileira, que é uma das maiores do mundo. Como impedir que isso ocorra?
Essa crítica é ridícula. O Brasil precisa melhorar o sistema prisional, aumentar o número de penitenciárias e tirar das prisões aqueles que praticaram pequenos crimes. Os presídios estão cheios de presos preventivos, que apodrecem nas prisões por anos, sem julgamento. Essas pessoas têm de ser tiradas da cadeia e o Poder Judiciário precisa de prazo para decidir os processos. As penitenciárias têm de ser melhor equipadas e prisões de segurança máxima devem ser construídas. E tem de botar em cana quem pertence a organizações criminosas. Precisamos tirar de circulação pessoas pertencentes a organizações criminosas. Precisamos abrir vagas nas prisões para esse tipo de gente e libertar aqueles que só estão presos por ser pretos e pobres.

MATÉRIA COMPLETA na Revista Época 

Clique aqui e leia em Época mais um absurdo dos muitos que os ditos 'especialistas' produzem - Projeto de Moro instaura pena de morte sem julgamento no Brasil, diz especialista em segurança

Avião no ar

A porção mais destrutiva da sociedade brasileira não admite que a população quer um novo país, pois é óbvio que se encheu definitivamente do velho

O Brasil da primeira classe continua brincando de democracia americana todas as vezes que o seu submundo jurídico se agita – aquela usina processadora de lixo onde são fabricadas, embaladas e distribuídas as leis neste país. Você sabe do que se trata. É a combinação mortal de Câmara dos Deputados com Senado Federal, mais o STF, as outras “cortes superiores” e as 500 diferentes modalidades de Ministério Público que se encontra a cada esquina – tantas que nem os próprios procuradores saberiam dizer quais são. Há ainda os 18.000 juízes. Há a OAB. Há os advogados de porta de condomínio de luxo. Há a elite civilizada, liberal e movida a direitos, que defende qualquer aberração carimbada como ”letra da lei” – e se a letra da lei nega a aplicação da justiça mais elementar, dane-se a justiça mais elementar. Há os “garantistas”. Há de tudo, até quem acha uma conquista da humanidade soltar milhares de criminosos durante o período das festas, mesmo que tenham matado pai e mãe a pauladas. É um milagre, pensando bem, que o Brasil ainda exista. Deve ser a simpatia, o poder do algo mais e da alegria.

O novo presidente Jair Bolsonaro já está despachando desde 1 de janeiro no Palácio do Planalto, aclamado por mais de 100 mil pessoas na festa de posse, seus ministros começam a tomar providências práticas e nenhum dos cataclismos que deveriam destruir o Brasil com a sua vitória, segundo nos garantem há meses, aconteceu até agora. Mas a porção mais destrutiva da sociedade brasileira, essa que sobrevive traficando com leis e construindo um novo estado de direito a cada quinze dias, não dá nenhum sinal de que tenha percebido alguma mudança no Brasil – não admite que a população quer um novo país, pois é óbvio que se encheu definitivamente do velho. O resumo da ópera, segundo os espíritos de primeiro mundo que querem pensar por você, é o seguinte: esse governo que está aí não vale. Em consequência, tudo o que fizer estará errado e será provavelmente ilegal. A ordem é: já que o “outro lado” teve mais votos, então que se impeça o governo de governar, através da produção contínua de baderna legal. É essa a “resistência” de que se ouve falar. O avião já fechou as portas e decolou; é um mau negócio, para todos, ficar torcendo para o piloto se dar mal. Mas eis aí: o que interessa para os “resistentes” é fazer o avião cair com todo mundo dentro. Depois se vê. Pelo menos, dizem eles, salvamos a democracia no Brasil.

A produção de desordem jurídica se faz por muitos lados, é claro – já há gente de terno e gravata falando em impeachment de Bolsonaro, por exemplo, ou indagando se não foi sua família que matou a vereadora Marielle. Mas o foco principal da torcida organizada está no STF, onde a sabotagem contra a ordem legal continua sob o disfarce de ação civilizatória em favor dos direitos universais do homem – quer dizer, em favor de soltar Lula da cadeia. “O STF é hoje o mais nefasto fator de instabilidade legal no Brasil”, disse recentemente o jurista Modesto Carvalhosa. Alguém sabe de outro? Na última brincadeira feita ali para virar a mesa, o ministro Marco Aurélio, por conta própria, mandou que Lula fosse solto. Pura palhaçada. Dali a pouco o atual presidente, Antonio Dias Toffoli, anulou a ordem e virou o “Anjo Bom da Direita” – ou, talvez, um personagem daqueles programas de auditório tipo “Rainha Por Um Dia”. Está cheio de gente assim, por lá. O ministro Luiz Fux, há pouco, mandou prender o terrorista e quádruplo homicida italiano Cesare Battisti – isso depois de ficar garantido que o sujeito tinha fugido, sob a benção de um habeas corpus dado em 2017 pelo mesmíssimo Fux. Há aquele Fachin, que um dia manda o Brasil obedecer “a ONU” e permitir a candidatura de Lula, no outro segura na cadeia a ladroada da Lava Jato.

A próxima exibição de circo que mostrará como “estão funcionando” as nossas “instituições” está prevista para abril – quando se fará a centésima tentativa de tirar Lula da cadeia, agora com o julgamento final pelo STF da questão da condenação em segunda instância. O cidadão deve ser preso depois de condenado em duas instâncias, como ocorreu com Lula, ou só pode ir para a cadeia se for condenado três vezes seguidas, como querem os campeões do “direito de defesa”? Apareceu um problema, aí: para soltar Lula descobriu-se que será preciso soltar dezenas de milhares de assassinos, estupradores e até feminicidas, imaginem só, hoje trancados nas penitenciárias. Como é que faz? É a entrada no mundo da insânia. Talvez seja melhor parar logo com isso.



[FEMINICIDAS = os assassinos de 'mulheres sapiens - segundo o glossário da escarrada Dilma
HOMICIDAS = os assassinos de 'homo sapiens' - segundo o antigo glossário.]  

 

J R Guzzo - Publicado na edição impressa de VEJA

 

 

 

Edição da semana 2616 09/01/2019

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Plano de resgate de facção muda rotina em Presidente Venceslau, em São Paulo

Município, que abriga duas penitenciárias, recebe mais de 200 policiais, drones de vigilância e veículos blindados 

O servidor público Marcos Antonio Pereira, de 39 anos, mora num típico bairro de cidade do interior paulista. Moradores conversam no portão no fim da tarde, crianças jogam bola na rua, há poucos carros e nenhum trânsito. No começo de outubro, policiais com armamento pesado tomaram os arredores.  Um caminhão do Batalhão de Choque — o chamado Guardião, versão paulista do carioca Caveirão, trazido de Israel e que suporta tiros de fuzil — se posicionou na entrada. A casa de Pereira fica a cerca de um quilômetro da Penitenciária 2, em Presidente Venceslau, onde estão presas as lideranças mais perigosas da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

— Virou o assunto. Ninguém sabia direito o que estava acontecendo — lembra Pereira. 

Dias depois, ele tomou conhecimento, pelas redes sociais, da existência de um suposto plano de resgate dos líderes da facção. Na ressaca de uma eleição marcada pelas fake news, relatos fantasiosos começaram a pipocar no WhatsApp. Um deles alertava sobre a possibilidade de explosões em agências bancárias, postos de combustível e na Santa Casa. O pânico foi generalizado. Sua mulher, professora de catequese, chegou para dar aula e não havia nenhuma criança.  Com quase 40 mil habitantes, Presidente Venceslau é uma cidadezinha um tanto peculiar. Além de abrigar duas penitenciárias, é vizinha de uma terceira, a de Presidente Bernardes, onde fica a chamada tranca-dura, para onde vão os presos quando estão no “castigo”. 

Apesar da familiaridade com o tema da segurança pública, a atual invasão das tropas é inédita. Mais de 200 homens fardados chegaram para reforçar a segurança. Por determinação judicial, o aeroporto, que só comporta pequenas aeronaves particulares, foi fechado. Canhões de luz varrem o céu à noite, à procura de drones da facção. Sem nenhuma explicação oficial do governo de São Paulo, a população ficou perdida.O deputado federal major Olímpio, natural de Presidente Venceslau, agora eleito ao Senado pelo mesmo PSL de Jair Bolsonaro, divulgou que o resgate envolveria a contratação de forças paramilitares iranianas, nigerianas e ex-combatentes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) — o plano, segundo autoridades ouvidas pelo GLOBO, mencionava apenas africanos. 

Clima de apreensão

O clima de apreensão existe, mas os moradores não se deixaram abalar. Ao cair da tarde, a população continua com suas caminhadas habituais numa pista que leva até os arredores das penitenciárias. Alguns se reúnem para tomar tereré, uma bebida gelada feita de erva-mate, e jovens enchem as calçadas em torno da mais nova modinha do interior: o narguilé, um cachimbo oriental. 

Em um dia andando pela cidade, a reportagem cruzou cinco vezes com o Choque, uma com a Rota, duas com a cavalaria, além de incontáveis encontros com as polícias militar e ambiental. A situação atípica impôs ali uma espécie de pacto de silêncio. Nenhuma autoridade aceita falar publicamente.  Parte dos policiais forasteiros está insatisfeita. Quando o governo de São Paulo os despachou para Presidente Venceslau, seus superiores imaginavam que seria uma situação emergencial, de cerca de duas semanas. Os mais de 200 homens estão em alojamentos provisórios. Um PM que participa da operação relata que um local adequado para menos de 20 homens abriga 50. Na última terça-feira, havia um corre-corre para conseguir ventiladores e beliches. 

Autor de plano

O homem por trás do plano de resgate que abalou Presidente Venceslau é Gilberto Aparecido dos Santos, o Fuminho, o maior fornecedor de armas e drogas para a facção, segundo a polícia brasileira. Sob condição de anonimato, a informação foi confirmada ao GLOBO por integrantes dos serviços de inteligência da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), Ministério Público (MP) e Polícia Militar (PM). 

Amigo de infância de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, chefe da facção, Fuminho, hoje foragido na Bolívia, não é integrante da facção, mas há décadas se tornou um dos principais aliados da organização criminosa. O plano de resgate fez ressurgir a discussão sobre a transferência dos chefes da organização criminosa para presídios federais. É quase unanimidade entre policiais e promotores a ideia de que isolar a cúpula da facção em penitenciárias federais, distantes de São Paulo, quebraria sua cadeia de comando e ajudaria a enfraquecê-lo. 

Representantes do Ministério Público se encontraram com o governador Márcio França (PSB) para tratar do assunto na última segunda-feira. A reunião terminou sem consenso.
Segundo um dos presentes no encontro, França diz que o governo de São Paulo tem os presídios mais seguros do Brasil. Nos bastidores, a preocupação é outra: o risco de uma retaliação por parte da facção criminosa. 

O Globo
 

A necessária reestruturação dos presídios

Tão essencial quanto reformar as instituições, recompor a tropa, recuperar viaturas e combater a corrupção nas polícias é sanear o sistema penitenciário fluminense

O interventor federal na segurança do Rio, general Walter Braga Netto, decidiu tocar num ponto crucial — o sistema penitenciário —, mas que, contraditoriamente, não costuma entrar no foco das autoridades públicas. Talvez porque, em geral, impere a tese de que quanto menos mexer nesse setor, melhor. Mas Braga Netto sabe que, para pôr a casa em ordem, não há como ignorar área tão estratégica. Afinal, o Estado do Rio tem 51 mil presos e déficit estimado de 22 mil vagas. Não é por outra razão que, como mostrou reportagem do GLOBO na edição da última segunda-feira, dos seus 92 atos administrativos publicados no Diário Oficial, 47 (ou 51%) estão de alguma forma relacionados à reestruturação da Secretaria Especial de Administração Penitenciária (Seap).

A maior mudança é traduzida por um decreto que acaba com as diferenciações entre as unidades. Ou seja, as 12 penitenciárias ou cadeias públicas que antes recebiam apenas presos provisórios foram transformadas em presídios, podendo abrigar também condenados. Com a medida, 3,8 mil detentos estão sendo transferidos para outros endereços. O governo não sabe ainda quantas vagas serão criadas com a reestruturação do sistema, mas aposta que ela solucionará em parte o déficit atual, atenuando o grave problema da superlotação. O secretário de Administração Penitenciária, David Anthony Gonçalves Alves, afirma que a reformulação dará mais flexibilidade para mover os internos. “Hoje não posso contar, no curto prazo, com a criação de novas vagas. Então tenho que redirecionar ou gerenciar melhor as que tenho”, argumenta.

Os presídios constituem uma questão sensível não apenas pelo fato de reunir presos de facções rivais num caldeirão que parece sempre prestes a explodir. É de dentro das cadeias que detentos comandam muitos dos crimes cometidos fora dos muros das penitenciárias. De suas celas, dão ordens para execuções, sequestros e invasões de comunidades, fato que é de conhecimento público. Um ex-PM e miliciano que está preso em Bangu 9 é apontado por uma testemunha como um dos envolvidos no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes, como revelou O GLOBO.  Os desacertos se estendem também aos processos de gestão. 

A secretaria de Administração Penitenciária foi alvo da Operação Pão Nosso, desdobramento da Lava-Jato, deflagrada em março deste ano. Segundo o Ministério Público, entre 2010 e 2015, um esquema de corrupção desviou R$ 44,7 milhões em contratos para fornecimento de lanches a presídios do estado. Portanto, no processo de reestruturação da segurança fluminense, que tem como desafio reduzir índices intoleráveis de violência, tão essencial quanto reformar instituições, recompor a tropa, recuperar viaturas e combater a corrupção nas polícias é sanear os presídios, sem dúvida um dos pontos cardeais da criminalidade.

Editorial - O Globo