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sexta-feira, 4 de agosto de 2023

STF e STJ sinalizam guinada brasileira rumo à descriminalização da maconha

As duas principais instâncias judiciárias indicam que o país pode se aproximar de uma tendência mundial que reúne nações como Canadá, Holanda e Portugal

Na quarta-feira 2, o Supremo Tribunal Federal voltou a julgar um processo que pode mudar o entendimento sobre a maconha no Brasil.  
De caráter de repercussão geral, a ação foi apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo contra a condenação de um homem flagrado com 3 gramas da droga em 2009. 
O caso começou a tramitar na Corte em 2011 e parou de andar em 2015, quando Teori Zavascki pediu vista. 
Após a sua morte, em 2017, o processo ficou com seu substituto, Alexandre de Moraes, que o devolveu ao plenário no fim de 2018. 
Desde então, nada aconteceu, até que a presidente Rosa Weber trouxe a discussão novamente à pauta. Moraes deu, então, o quarto voto pela descriminalização — antes, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso haviam se manifestado no mesmo sentido. 
O julgamento foi suspenso por sugestão de Gilmar, o único a estender a medida a todas as drogas, para que os magistrados pudessem buscar uma posição alinhada. Mas já é possível dizer que, em razão do perfil dos ministros, o desfecho tende a ser em favor da flexibilização da posse de Cannabis para uso recreativo, o que seria a maior mudança da Lei Antidrogas desde que ela entrou em vigor, em 2006.
[IMPERIOSO considerar que:
Se liberar a posse de drogas para uso próprio, o usuário vai ter q comprar de alguém, q vai vender = portanto estará liberado, inevitavelmente, a COMPRA e VENDA de DROGAS = TRÁFICO. Assim, o STF além de INVADIR a competência do LEGISLATIVO estará LIBERANDO GERAL o TRÁFICO.
É o que pensamos.]

Enquanto isso, a utilização medicinal da planta avança um pouco mais rápido em outra alta Corte judicial. Só neste ano, vinte cidadãos bateram à porta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e saíram de lá com um salvo-conduto para plantar Cannabis com essa finalidade sem serem incomodados pelas autoridades. 
As decisões vieram de sete ministros, o que mostra o espraiamento desse entendimento no tribunal. 
Ele havia estabelecido um marco em 2022, quando concedeu, pela primeira vez e por unanimidade, autorização para três pessoas cultivarem a erva em casa. Esses pacientes já usavam medicamentos à base de Cannabis para câncer, insônia e ansiedade generalizada e alegaram dificuldades para importar os produtos devido ao alto custo. 
O avanço da Cannabis medicinal nos tribunais não ocorre apenas no STJ. Segundo estimativa da Rede Reforma, um coletivo de juristas que atua pela mudança da política de drogas, há mais de 3 000 decisões amparando o cultivo doméstico por pessoas físicas desde 2016 no país. Além disso, dez associações, de seis estados, obtiveram via judicial a permissão para plantar Cannabis para uso medicinal.

arte cannabis

A abertura dessa trincheira jurídica nasceu com a luta de um casal por sua filha. Com pouco mais de 1 mês de vida, Sofia teve as primeiras crises epilépticas de um longo histórico de convulsões. Aos 2 anos e meio, foi diagnosticada portadora de uma deficiência do gene CDKL5, uma síndrome rara que compromete gravemente o desenvolvimento intelectual, da fala e dos movimentos. Depois de lançar mão de todas as possibilidades farmacológicas, e até de uma cirurgia, os pais, Margarete Brito e Marcos Langen­bach, descobriram que uma criança com uma condição parecida se tratava com Cannabis nos Estados Unidos e tinha ótimos resultados. Eles se arriscaram importando ilegalmente o óleo de maconha, correndo o risco de serem presos por tráfico internacional de drogas, mas a ameaça perdeu importância quando testemunharam a diminuição no número de crises epilépticas da filha. O apetite, o sono e o quadro geral da menina também melhoraram. Outros pais e mães procuraram a ajuda do casal. “Havia casos de sessenta, oitenta convulsões por semana que com a Cannabis zeraram essas crises.” Em 2014, criaram a Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi) e, em 2016, conquistaram na Justiça o primeiro habeas corpus de plantio para fins medicinais. Em cinco anos, o cultivo no apartamento de 70 metros quadrados migrou para uma área de 37 hectares em Paty do Alferes, no Rio de Janeiro, onde se encontra hoje a maior fazenda de Cannabis do país, com 4 000 plantas, que produzem medicamentos para 7 500 associados.
 
(...)
 

PLANTIO LEGAL - Fazenda da Apepi (RJ) e o casal Margarete Brito e Marcos Langenbach: 7 500 pacientes 

 PLANTIO LEGAL - Fazenda da Apepi (RJ) e o casal Margarete Brito e Marcos Langenbach: 7 500 pacientes (Leo Lemos; Aline Massuca/.)

A procura pelo Judiciário para acesso à Cannabis se dá também por causa da omissão do Legislativo. Há pelo menos vinte projetos de lei na Câmara e no Senado engavetados pela resistência política, em especial da bancada evangélica. Um dos mais avançados, o PL 399, que permite o cultivo para fins medicinais, foi apresentado em 2015 por Fábio Mitidieri (PSD), hoje governador de Sergipe. A proposta passou por uma comissão especial, mas sua aprovação mostra o tamanho da encrenca: a votação terminou com 17 votos a favor e 17 contra e foi desempatada pelo relator, Luciano Ducci (PSB-­PR). O projeto deveria ser conclusivo, ou seja, ir dali direto para o Senado, mas houve recurso para que fosse votado em plenário, o que não tem data para ocorrer. A oposição à proposta foi basicamente de cunho ideológico. “Vivemos um período de crescimento do conservadorismo no país e de muitas fake news, falta trato político para que o projeto avance”, diz Mitidieri. O grau de dificuldade para o tema tramitar no Congresso também foi dado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em discurso feito logo após a retomada do julgamento. Ele considerou a discussão no STF uma “invasão de competência do Legislativo” e disse que a descriminalização deveria vir acompanhada de uma política pública mais ampla sobre entorpecentes. “De quem se irá comprar a droga? De um traficante de drogas, que pratica um crime gravíssimo equiparado a hediondo”, afirmou.[apesar da nosso nosso repúdio  à conduta omissa sobre andamento de providências de competência exclusiva do Senado, temos que concordar que sua pergunta foi inteligente, inevitável, e repetimos o que  postamos acima e também no Twitter:

"[IMPERIOSO considerar que:
Se liberar a posse de drogas para uso próprio, o usuário vai ter q comprar de alguém, q vai vender = portanto estará liberado, inevitavelmente, a COMPRA e VENDA de DROGAS = TRÁFICO. Assim, o STF além de INVADIR a competência do LEGISLATIVO estará LIBERANDO GERAL o TRÁFICO.
É o que pensamos.]"
 Enquanto o tema segue travado no Legislativo, a troca de guarda no Executivo trouxe esperança de uma nova abordagem sobre o assunto. “Engraçado: maconha pode, cloroquina não pode”, afirmou o então presidente Jair Bolsonaro ao anunciar que vetaria iniciativa aprovada pelo Congresso para liberar a produção industrial de medicamentos à base de Cannabis. Já o governo Lula vem dando sinais de que é simpático à causa, apesar de alguns tropeços, como a recente decisão da Anvisa que proíbe a importação de flores de Cannabis para a produção de remédios cannábicos. A disposição progressista nessa área também será colocada à prova diante das necessidades do governo em não jogar fumaça em meio ao esforço para consolidar base de apoio num Congresso majoritariamente conservador.
PODER - Viviane Sedola: empresária da Cannabis integra o “conselhão” de Lula
PODER – Viviane Sedola: empresária da Cannabis integra o “conselhão” de Lula (./Arquivo pessoal)
(...)

arte cannabis


EM ALTA - Ato pelo uso medicinal da maconha: em 2023, a Anvisa deu 66 000 autorizações para importar canabidiol
EM ALTA - Ato pelo uso medicinal da maconha: em 2023, a Anvisa deu 66 000 autorizações para importar canabidiol (Cris Faga/NurPhoto/Getty Images)

A história da maconha no Brasil é antiga, mas nem sempre foi ilegal. Estudiosos afirmam que a erva foi trazida ao país pelos escravos africanos. Em 1938, Getúlio Vargas publicou decreto-­lei que classificou a Cannabis como entorpecente e proibiu o plantio, o cultivo, a colheita e a exploração. Durante a ditadura, um decreto-lei modificou o Código Penal para equiparar o usuário ao traficante. A Lei Antidrogas sancionada em 2006 por Lula, por sua vez, estabeleceu de vez a confusão ao não especificar os critérios para diferenciar usuário e traficante, o que deixa a decisão para cada autoridade. “Antes se prendia o usuário, ele tinha uma sanção privativa de liberdade, mas que permitia a substituição por penas alternativas. A partir da nova lei, com a mesma quantidade, esse passou a ser, inúmeras vezes, classificado como pequeno traficante”, lembrou Moraes em seu voto — ele defende um parâmetro de até 60 gramas para classificar uso pessoal. Segundo o Ministério da Justiça, 28% da população carcerária está presa por crimes previstos nessa lei. Um estudo do Ipea revelou que 59% dos réus por tráfico portavam até 150 gramas. “Essa lei criou o encarceramento em massa”, afirma Gabriella Arima, diretora da Rede Reforma.

(...) 



LOTAÇÃO - Penitenciária em Natal: 28% dos presos do país cumprem pena por crimes ligados às drogas
LOTAÇÃO - Penitenciária em Natal: 28% dos presos do país cumprem pena por crimes ligados às drogas (Fellipe Sampaio/SCO/STF)

Evidentemente, o caminho da legalização não implica ignorar problemas de saúde provocados pelo consumo recreativo da droga e tampouco abrir espaço para prescrições terapêuticas sem amparo em pesquisas científicas. Mas é alvissareiro, após anos de debate ofuscado por questões ideológicas, religiosas ou morais, o fato de o Brasil caminhar na direção certa, com suas instituições, em ritmos variados, debruçando-se sobre o tema como deve ser: com viés técnico, levando em conta o que é interesse do cidadão, da sociedade e do país, sem os tabus e equívocos do passado.

MATÉRIA COMPLETA em VEJA

Publicado em VEJA, edição nº 2853 de 9 de agosto de 2023


sábado, 18 de junho de 2022

Imagina se fosse Bolsonaro! - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

O contador de confiança de Jair Bolsonaro, amigo de sua família há anos, está sob investigação por lavagem de dinheiro de milícias assassinas no Rio de Janeiro 
Essa notícia é falsa, mas algo muito similar é verdadeiro: contador de confiança da família de Lula há mais de dez anos, João Muniz Leite é alvo de investigação do Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) de São Paulo por suspeita de lavagem de dinheiro da organização criminosa PCC.

Muniz Leite e a mulher, segundo reportagem do Estadão, ganharam 55 vezes em loterias federais, somente no ano passado. Em uma das premiações, ele dividiu prêmio de R$ 16 milhões com o traficante Anselmo Becheli Santa Fausta, conhecido como Cara Preta, um dos principais fornecedores de drogas do PCC, assassinado em dezembro último. O Denarc pediu à Justiça a prisão e o sequestro de bens de Muniz Leite.


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Muniz Leite fez declarações do Imposto de Renda do ex-presidente Lula entre 2013 e 2016 e deu apoio contábil na defesa contra acusações da Lava Jato. Além disso, o endereço de seu escritório, no bairro Pinheiros, em São Paulo, é o mesmo onde Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do ex-presidente, mantém três empresas. Tudo muito suspeito e próximo do ex-presidente.

Podemos apenas imaginar a reação da imprensa se fosse aquele caso hipotético de Bolsonaro com milicianos. Mas como se trata de Lula, os jornalistas desconversam, mudam de assunto, voltam a falar da morte dos ativistas na Amazônia.  Não querem nem saber de uma possível ligação tão nefasta assim entre Lula, seu contador e traficantes do PCC.

A esquerda acusa os outros daquilo que faz, e existe uma espécie de salvo-conduto para ela. Basta pensar em como o ministro Alexandre de Moraes tem perseguido bolsonaristas com a narrativa de “milícias digitais”, sem qualquer evidência concreta de sua existência, enquanto passa batido a criação de uma verdadeira “brigada digital” por parte da CUT para ajudar seu companheiro Lula.

Conforme até a Folha de SP é obrigada a reconhecer, a organização das chamadas brigadas digitais pela CUT, em que pessoas são chamadas a criarem grupos de WhatsApp e cadastrá-los junto à entidade para envio de materiais a favor do ex-presidente Lula, abre margem para discussão sobre ocorrência de doação irregular de entidade sindical para campanha eleitoral.

O deputado Paulo Eduardo Martins protocolou representação junto à PGE para investigar as "brigadas digitais" da CUT em favor da campanha de Lula. No dia seguinte a CUT mudou o tom e disse não ser nada além de grupos de WhatsApp. Mas, como fica claro, a esquerda faz o que denuncia no adversário. E fica por isso mesmo. Imagina se fosse Bolsonaro!

Rodrigo Constantino, colunista - VOZES - Gazeta do Povo


sexta-feira, 23 de março de 2018

STF - [sob nova denominação = STL] - protege Lula contra jurisprudência do STF


O Supremo Tribunal Federal esteve mais surrealista do que o habitual nesta quinta-feira. Reunido para julgar um habeas corpus de Lula, decidiu adiar a decisão para 4 de abril. Mas havia o risco de Lula ser preso a partir de segunda-feira. Então, por 6 votos a 5, o Supremo proibiu o TRF-4 de aplicar contra Lula a resolução do próprio Supremo que autoriza o encarceramento de condenados na segunda instância. Atingiu-se a suprema esculhambação: o Supremo ofereceu a Lula, pelo período de pelo menos 13 dias, um escudo contra sua própria jurisprudência. Coisa costurada no cafezinho, durante um intervalo da sessão.


A concessão do salvo-conduto que livra Lula de uma ordem de prisão de Sergio Moro, liberando-o para passar a Páscoa com os netos, foi precedida de um exaustivo debate hamletiano: tomar conhecimento ou desconhecer o habeas corpus?, eis a questão. Por um placar de 7 a 4, a maioria decidiu que o pedido de Lula deveria, sim, ser julgado. Mas a discussão se arrastou por mais de quatro horas. E já era noite. Marco Aurélio precisava tomar um avião. Ricardo Lewandowski tinha compromisso. Exausto, o Supremo optou por não resolver nada —exceto servir refresco a Lula.


Relator do habeas corpus, Edson Fachin já havia negado aos advogados de Lula duas liminares. Antes, o habeas corpus fora indeferido um par de vezes pelo Superior Tribunal de Justiça primeiro em decisão individual, depois por um colegiado de cinco ministros —decisão unânime. Fachin recordou aos colegas que, em 2016, o plenário do Supremo autorizou a prisão em segunda instância em um, dois, três julgamentos. Embora um pedaço da Corte sonhe com a reversão da jurisprudência, ela continua vigorando.

“Ressalto que, até o momento, não há neste plenário colegiado orientação majoritária que tenha alterado esses três julgamentos”, disse Fachin. “E não havendo modificação daquela orientação expressa na apreciação das medidas cautelares e também a repercussão geral, das quais resultei vencedor, em homenagem à colegialidade, deferir a liminar neste momento seria subverter esses três julgamentos do colegiado”.


Alexandre de Moraes ecoou Fachin: “Entendo que conceder essa medida liminar pleiteada agora, em verdade, é conceder uma liminar contra a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.”


Luís Roberto Barroso foi na mesma toada: “Eu não considero irrelevante que é ex-presidente da República. Republicanamente, deve ser tratado como qualquer brasileiro. E não tenho conforto de abrir exceção nesse caso de uma jurisprudência em vigor. Eu sinceramente não vejo razão da concessão de medida liminar.”


E Luis Fux: “Tendo em vista que a nossa jurisprudência ainda autoriza a execução [da prisão em segunda instância], eu não fico confortável em ter uma posição de mérito já manifestada e conceder essa medida.”.


Cármen Lúcia, a presidente da Corte, seguiria a posição dos quatro colegas. Mas Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello optaram por colocar os interesses de um condenado em duas instâncias acima da jurisprudência da Suprema Corte. Alegaram que há precedentes que autorizam a extravagância. Mas não se dignaram a mencionar um mísero caso.

“Tem precedente, só que não me lembro agora o número do processo”, disse Rosa Weber. Ela realçou que não se pode prejudicar o autor do pedido de habeas corpus por conta da incapacidade do Supremo de deliberar. Como se Lula estivesse prestes a se tornar vítima de grave injustiça.Já concedemos liminar, infelizmente não lembro o número do processo”, insistiu Rosa. Gilmar Mendes e Celso de Mello também mencionaram os tais precedentes, sem especificá-los.


Embora se declarasse “absolutamente confortável” em fornecer a Lula proteção contra uma jurisprudência que ajudou a criar no Supremo, Gilmar invocou em sua defesa um argumento inusitado: “Estou absolutamente confortável, porque é difícil me imputar simpatia pelo PT.” Resta saber se o magistrado cogita declarar-se suspeito quando lhe chegarem às mãos processos do interesse de amigos como Michel Temer, Aécio Neves ou José Serra.


Chega um momento na vida em que as pessoas precisam tomar uma decisão definitiva. Não se trata de uma escolha qualquer. Não é como escolher uma gravata ou um vestido entre muitos. É bem mais do que isso. É como escolher uma personalidade entre muitas. Os ministros do Supremo vivem um desses momentos.  Se mantiverem a regra da prisão em segunda instância, permitindo que a lei alcance os poderosos da República, estarão fazendo a coisa sensata. Impedirão que a Lava Jato seja afundada por uma sequência de casuísmos. Se restabelecerem a sistemática que permite a corruptos endinheirados recorrerem em liberdade até a prescrição dos crimes, a única coisa que os ministros do Supremo têm a fazer é mandar abrir as portas das cadeias, soltando os mais de 220 mil brasileiros que mofam atrás das grades sem nenhum julgamento.


Nos últimos tempos, sempre que é convocado a optar entre o interesse público e a conveniência política, o Supremo decepciona. Dobrou-se para Renan Calheiros. Ajoelhou-se diante de Aécio Neves… Os magistrados tinham uma nova chance para demonstrar sua supremacia. Impor a lei a Lula seria um ótimo começo.  Entretanto, um ministro precisou viajar. Outro tinha compromisso inadiável. Trabalhar na sexta-feira estava fora de cogitação. Suspender o feriadão hipertrofiado da Páscoa, nem pensar. Melhor congelar o habeas corpus de Lula e livrar o condenado de Sergio Moro até que a regra da prisão em segundo grau seja revogada. A maioria do Supremo já decidiu o que deseja ser. E não é boa coisa.


terça-feira, 26 de dezembro de 2017

Salvo-conduto para o crime



Pretende-se, de fato, manietar a Justiça, o Ministério Público e a Polícia Federal



A proposta de lei sobre abuso de autoridade em tramitação no Congresso tem a marca indelével de vingança corporativista contra a Operação Lava-Jato. São palpáveis as digitais de líderes do PMDB, PSDB, PT, PP, PR e de outros partidos envolvidos, em níveis variados, nas investigações sobre corrupção e lavagem de dinheiro em contratos de obras públicas federais e estaduais. 

[são totalmente improcedentes as críticas sobre os projetos de lei que tramitam no Congresso sobre 'abuso de autoridade' e 'delação premiada'.
O primeiro visa coibir eventuais abusos de autoridade cometidos por membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e agentes policiais. 
Alegar que tal projeto busca manietar o trabalho do Poder Judiciário, Ministério Público e da Polícia, não se sustenta e por motivos simples:
- o projeto vai deixar bem claro, portanto, dificultar eventual interpretação não isenta, o que caracterizar o 'abuso de autoridade';
- a queixa contra o agente público que no entendimento do queixoso cometeu abuso de autoridade será dirigida por representação à autoridade policial que encaminhará ao Ministério Público e este a um magistrado.
O queixoso terá que apresentar em sua denúncia fatos e provas do alegado 'abuso de autoridade'; ao primeiro exame, a autoridade policial poderá juntar elementos que reforcem a acusação ou que a desmonte e terá, obrigatoriamente, que encaminhar ao MP - seja o denunciado policial, membro do MP ou do Poder Judiciário -e o MP após sua manifestação, obrigatoriamente, encaminhará o assunto ao escrutínio de um magistrado.
Para que uma denúncia falsa prospere é necessário a conivência da autoridade policial, do MP e do magistrado.
Assim o policial, o promotor ou o juiz que agir dentro das normas legais nada tem a temer.

Quanto a novas normas sobre a delação premiada buscam apenas evitar situações como as acusações sem provas apresentadas pelo ex-procurador-geral da República contra o presidente Temer (outras acusações contra outras autoridades foram apresentadas) e que tem como principal suporte probatório a delação premiada.
A citação de apenas um exemplo é mais que suficiente para provar, sem sombra de dúvidas, a desmoralização do instituto da delação premiada - a delação feita pelos irmãos Batista e que resultou na prisão dos mesmos a pedido da própria PGR que também solicitou a rescisão do acordo delatorex - PGR.
A delação premiada precisa ser aperfeiçoada, com a fixação de limites sobre o quanto de pena poderá ser reduzido,  proibir o MP de reduzir penas, sendo competente apenas para propor ao Judiciário - que até que modifiquem a Constituição é quem tem a competência de julgar, condenar ou absolver - estabelecer que as decisões homologando delações premiadas devem ser tomadas por no mínimo três juízes, mesmo se tratando de delação cuja homologação fique a cargo do STF.

O apanhado exposto é trabalho feito de forma afobada, mas, mesmo assim, deixa bem claro que nem a LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE nem  o INSTITUTO DE DELAÇÃO PREMIADA , inibirão o que regulamentam ou poderão intimidar investigações.]

Sob o pretexto de aperfeiçoar mecanismos de defesa da sociedade contra abusos de agentes públicos, pretende-se, de fato, manietar a Justiça, o Ministério Público e a Polícia Federal nos inquéritos em que políticos com e sem mandato apareçam como suspeitos.  A receita é conhecida. Foi aplicada com relativo êxito na Itália, nos anos 90 do século passado, para desestruturar investigações da Operação Mãos Limpas que expôs a a corrupção endêmica no Legislativo, Executivo e também no Judiciário. 

Um bom projeto de lei contra abusos de autoridade estaria em sintonia, primordialmente, com a vida real dos habitantes das áreas urbanas detentoras dos maiores índices de violência policial. Seria adequado ao país do “você sabe com quem está falando?” e da carteirada, de que se valem tanto a polícia, que invade residências sem mandado judicial e assassina escudada nos chamados autos de resistência, como também representantes do Judiciário e do Ministério Público, hoje sob escrutínio da sociedade. Não é o caso da proposta em andamento no Congresso.

Ela faz parte, sim, de um pacote legislativo com objetivo central de instituir uma espécie de salvo-conduto para a criminalidade política. Há uma miríade de iniciativas nessa direção na Câmara e no Senado. Uma das mais recentes teve origem na bancada petista e tem como alvo o desmonte do instituto da colaboração, ou delação, premiada — instrumento sem o qual dificilmente a Lava-Jato existiria. Entre outros aspectos polêmicos, esse projeto do PT limita até mesmo o direito de defesa — que é constitucionalmente garantido — dos eventuais candidatos à colaboração com a Justiça. 

Os projetos de lei sobre abuso de autoridade e de desmonte das colaborações premiadas pertencem à categoria de propostas legislativas aberrantes e, como tal, não podem e não deveriam prosperar no Legislativo, que tem um terço dos parlamentares em papel de destaque nos inquéritos conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal.  Isso é legislar em causa própria. Contraria o interesse público, inclusive na publicidade dos atos judiciais. Também, configura ameaça às normas republicanas de atuação do Judiciário, Ministério Público e polícia.  Argumentos sobre um suposto “Estado policial” ou “regime de exceção” são pífios, por óbvio. Sua repetição apenas expõe fragilidades na defesa de interesses indisfarçáveis, por vezes inconfessáveis, que acabam convergindo para a preservação da marginalidade política. 

Editorial - O Globo

 

sexta-feira, 31 de julho de 2015

O PT não é igual aos outros partidos: é muito pior!



Acho engraçada a defesa que petistas e simpatizantes fazem do PT hoje, alguns fingindo até que estão criticando a legenda. Do “nunca antes na história deste país”, eles pularam para o “sempre antes na história deste país”, tentando passar a impressão de que o PT é “apenas” como os demais, que se corrompeu, que não resistiu à tentação, que se desviou de seus propósitos. Já cansei de mostrar aqui que não é nada disso, mas como o lado de lá continua insistindo na “tese”, preciso ser repetitivo.

É o caso do jornalista Luiz Garcia, de esquerda, que em sua coluna de hoje “critica” o PT com esse argumento, aproveitando para elogiar sua trajetória. Por sua ótica, o grande pecado do PT foi se desviar de seu passado de luta pelas massas, e se tornar mais um corrupto, como os outros. Diz ele:
No episódio mais recente, ficamos sabendo que o Partido dos Trabalhadores, mais conhecido por PT, tem trabalhado com grande entusiasmo para encher os bolsos de uma turma que certamente não se identifica com as ideias e propostas com que foi criado.
Alguns eleitores indignados talvez digam que o PT finalmente mostrou que é farinha do mesmo saco. Ou seja, o partido está apenas se igualando à maioria dos outros partidos. O tal saco, pelo visto, teria farinha para todos. E seria irresistível para políticos de todos os continentes.
[...]
Quando nasceu, o PT foi visto por muita gente boa como um partido que serviria para melhorar o nosso sistema político, já que representaria a grande massa de operários, que até então não tinha quem defendesse seus interesses.
Foi o que ele fez, durante muito tempo. Hoje, é com uma mistura de tristeza e indignação que vemos algo bem diferente: ele serve, talvez até com mais entusiasmo, aos interesses pessoais de uma grande fatia de seus quadros políticos.
[...]
Podemos ter algum consolo lembrando que o saco é universal. Seja como for, sempre vale a pena buscar, em todas as eleições, candidatos que não moram nele. Não é fácil, mas, quem sabe, a gente talvez consiga encontrar, pelo menos, políticos que ainda não se tenham corrompido. E que prestem atenção a um aviso por enquanto amistoso: “Vamos ficar de olho em você.”

O PT não mudou; apenas se revelou no poder. Lamento a todos os que acreditaram nos discursos petistas no passado: foram ludibriados, foram ingênuos, deixaram o romantismo falar mais alto do que a experiência, blindaram-se contra a lógica e a razão em nome das emoções, partiram para o monopólio das virtudes. O PT nunca representou de fato as massas; ele sempre as usou em sua retórica, apenas isso. Ele enxerga as massas como algo manipulável para seus fins políticos. Era um partido de “intelectuais” que não pensavam, de estudantes que não estudavam, e de sindicalistas que não trabalhavam. 

E sempre foi oportunista, “revolucionário”, disposto aos meios mais nefastos para chegar e ficar no poder. Basta ver seus camaradas, seus companheiros: ditaduras comunistas, guerrilheiros que sequestram e vendem drogas em nome da causa, terroristas que matam inocentes, mas gozam da estima dos pares porque o fazem com uma foice e um martelo estampados no peito. O PT fundou o Foro de São Paulo em 1990! Não dá para alegar ignorância. O simpatizante se deixou enganar, pois se sentia melhor, mais puro, “consciente”, ligado ao “povo”, só por defender o PT.

Seus métodos corruptos já tinham sido expostos no governo gaúcho, antes da chegada ao governo federal. Antes mesmo, no sindicalismo torpe e oportunista. Em conluio com máfias do lixo, com bicheiros. O PT não viu sua bandeira ética se esgarçar no poder; ela apenas veio à tona toda corroída pelas traças, mas já era uma bandeira falsa. Ou alguém acha que José Dirceu, que se apresentou para a mulher após quatro anos de “casamento” depois da anistia, treinado em Cuba, era um romântico sonhador que lutava pelas massas e foi corrompido no poder? Sério?

O PT nasceu torto, mas muitos preferiram ignorar em nome da utopia, do monopólio das virtudes. O PT não é “apenas” igual aos outros; ele é muito mais corrupto, justamente porque rouba em nome da causa, com a consciência tranquila do “bom revolucionário”, de quem faz tudo “pelo povo”. Por monopolizar a bandeira da ética e ser, na prática, o mais corrupto, o PT é o pior de todos. Por ser tão cínico, por flertar com ditaduras, por não respeitar as regras do jogo democrático, por demonizar os adversários de forma pérfida, o PT é o pior de todos.

O jornalista de esquerda acha que o PT mudou, e que a lição é, agora, “ficar de olho”. Provavelmente ele defende um PSOL da vida, mostrando que não aprendeu absolutamente nada. Quer uma vez mais buscar a “pureza”, ainda que num discurso hipócrita e na defesa de meios que sempre levarão a mais corrupção, por concentrar poder no estado e por fornecer aos bandidos um salvo-conduto para o crime, pois feito em nome da causa “nobre”.

Se o PT fosse “apenas” tão ruim quando os demais, o Brasil não estaria nessa situação calamitosa. Está porque é governado há tempo demais por uma quadrilha disfarçada de partido político, por uma turma que abraça ditadores assassinos, que defende bandidos abertamente, que protege terroristas, que “faz o diabo” para ficar no poder. José Dirceu é a cara do PT. Alguém realmente está disposto a sustentar que ele era um idealista que “se corrompeu”, e hoje é “somente” tão ruim quanto os demais políticos brasileiros?

Fonte: Coluna do Rodrigo Constantino – Revista Veja