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sábado, 23 de setembro de 2023

No STF de hoje, o que vale não é a lei, é a vontade dos donos do governo - VOZES

J. R. Guzzo - Gazeta do Povo

É uma espécie de frenesi. O Supremo Tribunal Federal decidiu que as provas de corrupção contra a construtora Odebrecht não valem mais, apesar da confissão de culpa dos seus próprios diretores e da devolução de bilhões de reais em dinheiro roubado
Decidiu que os índios têm direito de reivindicar qualquer espaço do território nacional, mesmo aqueles que não ocupam há mais de 35 anos e que são propriedade legal de outros brasileiros.
 
Decidiu anular a lei que tornou voluntário o pagamento do “imposto sindical”; o trabalhador vai ser obrigado a pagar de novo, na prática, com desconto direto em seu salário na folha. 
Decidiu colocar em votação (por computador) a exigência de um partido de extrema esquerda para legalizar o aborto até doze semanas de gravidez, em desrespeito direto ao Código Penal em vigor. A coisa não para, nem por um minuto.

    É assim que funciona o STF de hoje. Quando há provas indiscutíveis contra alguém que os ministros querem proteger, as provas são anuladas.

Como acontece em qualquer regime onde os que mandam se dão o direito de decidirem tudo, sem respeito a nenhum tipo de limite, o STF também não se obriga a obedecer à lógica comum. 
A presidente do tribunal, ora em vias de se aposentar, disse tempos atrás que o quebra-quebra do dia 8 de janeiro em Brasília foi um novo “Pearl Harbour– o ataque aéreo japonês que matou 2.400 pessoas no Havaí, em 1940, e fez os Estados Unidos entrarem na Segunda Guerra Mundial.
 
Não tem pé nem cabeça, é claro, mas o mínimo que o STF podia fazer em deferência a esse desvario seria um julgamento público, com o máximo de exposição dos condenados. Está fazendo o contrário. 
Depois do show de abertura, e dos protestos que provocou pela flagrante violação das leis penais brasileiras, o processo virou “virtual”.  
Os advogados não poderão fazer a defesa oral – um direito básico de qualquer acusado. 
Não haverá debate entre os julgadores. 
Tudo volta a ser empurrado para baixo do computador. É algo tão doentio que até a Ordem dos Advogados do Brasil protestou.
 
Depois da excitação inicial, os ministros acharam mais conveniente se esconder do público. 
Não querem que o cidadão veja com seus próprios olhos réus serem condenados a 17 anos de cadeia por participarem de uma arruaça. 
Não querem mostrar para o público que as pessoas estão sendo punidas duas vezes pela mesma coisa, “golpe de Estado” e “abolição violenta do estado democrático de direito” – um truque primitivo para somar duas penas e dobrar o tempo de prisão.
 
Não querem que os advogados digam na frente de todo mundo que os seus clientes estão sendo acusados de um crime impossível; sua chance real de dar um golpe sempre esteve entre o zero e o triplo zero. 
Não querem que o povo ouça seu argumento de que não é preciso haver provas contra os réus culpado não é quem fez isso ou aquilo, mas quem o inquisidor-chefe do processo decide que é culpado.
 
É assim que funciona o STF de hoje. Quando há provas indiscutíveis contra alguém que os ministros querem proteger, as provas são anuladas. Quando não há prova nenhuma contra alguém que querem perseguir, as provas não são necessárias. 
Como sempre ocorre quando quem tem a força deixa de ter limites, o Sistema de Justiça é substituído pela anarquia – o que vale não é a lei, é a vontade individual dos donos do governo. 
É inevitável que fique do jeito que está.

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 


segunda-feira, 28 de novembro de 2022

Carta ao presidente Jair Bolsonaro - Gilberto Simões Pires

ABANDONADO 

Depois de ler e ouvir as mais diversas CARTAS, MANIFESTOS e/ou NOTAS DE REPÚDIO - que foram escritas nestas últimas semanas (até agora todas em vão, infelizmente), achei por bem escrever uma CARTA -PESSOAL- endereçada ao senhor, meu caro PRESIDENTE JAIR BOLSONARO. O principal motivo que me levou a escrever estas breves linhas é o fato de que neste momento crítico, quando a sua presença se faz ainda mais necessária, me vejo alguém que simplesmente foi ABANDONADO e entregue à própria sorte (ou azar).

SIGO NA MINHA ROTINA

Quero que saiba meu caro presidente, que bem diferente do senhor, sigo com a firmeza de sempre, escrevendo os meus EDITORIAIS, participando de DEBATES e muito envolvido nos MOVIMENTOS DE RUA, com o propósito firme de ajudar a salvar o Brasil do avanço notório do COMUNISMO, cujos ruídos já estão sendo ouvidos em praticamente todos os rincões deste nosso imenso Brasil.

MORRER PELO BRASIL

De novo, meu caro presidente: o que mais me preocupa, e muito me entristece, é a sua inexplicável AUSÊNCIA. Afinal, o que houve? Até agora o que sei é que o senhor me deixou só, sem dar qualquer explicação. Desculpe, mas esta sua inacreditável postura me faz imaginar que o senhor desistiu de MORRER PELO BRASIL, como sempre disse em todos os momentos. Mesmo que isto seja verdade quero que saiba que EU NÃO DESISTI. Sigo firme e presente, escrevendo e participando -ao vivo- focado na DEFESA DA LIBERDADE.

ONIPRESENTE E INTOCÁVEL

Creio que o senhor, onde quer que esteja, deve estar sabendo que o Brasil está sendo governado por um grupo de tiranos-ministros  - do STF liderados pelo ONIPOTENTE E INTOCÁVEL Alexandre de Moraes, que pinta e borda de acordo com a sua cruel vontade, sempre contra tudo e contra todos que ousam exigir, apenas e tão somente, o cumprimento da Constituição.

NÃO ME DEIXE SÓ

Encerro esta minha breve CARTA, meu caro presidente, pedindo encarecidamente que se junte ao povo brasileiro nesta brava luta pelo bem do nosso Brasil. A sua liderança, por tudo que fez e disse durante esses últimos anos, é fundamental neste momento. NÃO ME DEIXE SÓ!  Lute comigo e com todos aqueles que de corpo e alma tem se mostrado PRESENTES E DISPOSTOS A MORRER PELO BRASIL.

Atenciosamente, Gilberto Simões Pires

Ponto Critico 

 

segunda-feira, 9 de maio de 2022

Ideologia de gênero - Ativismo LGBT quer excluir termos como pai, mãe, marido e mulher da vida pública no Brasil


    Vida e Cidadania

 

Ideologias que tentam dissociar a realidade biológica da psíquica no âmbito do amor conjugal, pregando que termos como pai, mãe, marido e mulher são construções sociais ultrapassadas, ganham cada vez mais terreno no meio acadêmico e em veículos de comunicação no Brasil. Nos últimos meses, ativistas LGBT têm recorrido aos Poderes Judiciário e Legislativo para tentar fazer estas ideologias prevalecerem na vida pública brasileira.


Ativistas querem que a carteira de identidade passe a incluir “filiação 1” e “filiação 2” em vez de “pai” e “mãe”.| Foto: Divulgação/Polícia Civil-PR

No fim de outubro, uma associação LGBT entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o uso das palavras “pai” e "mãe” em formulários, registros de nascimento, carteiras de identidade e outros documentos públicos no Brasil. As duas palavras seriam substituídas por “filiação 1” e “filiação 2”.

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Em novembro, um projeto de lei da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) [essa deputada certamente nunca teve, nem terá, nenhum projeto sequer discutido.]  propôs alterar o texto oficial da celebração de casamento civil no Brasil, suprimindo os termos “marido” e “mulher”. 
Atualmente, a pessoa que preside a celebração deve dizer: "De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados”. A proposta é que o texto passe a ser o seguinte: “De acordo com a vontade que acabam de declarar perante mim, eu, em nome da lei, declaro firmado o casamento”.

TSE diz que responderá sugestões das Forças Armadas para eleições até quarta-feira

Atos de Alexandre de Moraes criam impasse para STF pacificar relação com outros poderes

No Supremo Tribunal Federal (STF), os ativistas entraram com ações contra duas leis estaduais – de Rondônia e de Santa Catarina – que propõem coibir em diferentes graus a ideologia de gênero em escolas públicas.

Para o sociólogo Lucas Azambuja, professor do Ibmec (Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais) de Belo Horizonte, o real objetivo dos ativistas é fazer ruir as formas tradicionais de relações familiares. "Quando se modifica esse tipo de terminologia, como pai e mãe, marido e mulher, 'casamento' para 'união', ou coisa parecida, na verdade se desestruturam essas instituições. As instituições sociais se mantêm muito por aquilo que, em sociologia, se chama de campo semântico – ou seja, um conjunto de palavras, de termos, que sinalizam a participação dos indivíduos numa determinada realidade social institucionalizada. Quando se muda a palavra, o que se está pretendendo é uma engenharia social para se mudar o comportamento diante da família e das relações em torno do matrimônio", diz.

Ao contrários de termos como pai e mãe, que surgiram espontaneamente na sociedade, os ativistas querem que expressões como "filiação 1" e "filiação 2" sejam utilizadas por imposição da lei, o que expõe a verve autoritária da ideologia de gênero, observa Azambuja. "É uma forma de se impor uma terminologia via compulsão estatal. Ou seja, fazer engenharia social através ou de ativismo jurídico ou de leis, fazendo com que as pessoas mudem as palavras na expectativa de que elas também mudem o comportamento e aceitem a ideologia de um determinado grupo."

Decisão de 2011 do STF sobre casais LGBT gera efeito dominó
A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), que entrou com a ação no STF para acabar com os termos “pai” e “mãe” em formulários e documentos, elogia a decisão de 2011 do STF que equiparou uniões homossexuais a heterossexuais, mas pede que a Corte dê um passo além. Segundo a ABGLT, os casais LGBT “são submetidos a múltiplos constrangimentos e humilhações” na tentativa de registrar os filhos ou as crianças de que cuidam. A associação alega que as mudanças das expressões “pai” e “mãe” seriam “até mesmo banais no plano técnico e administrativo”.

Para Azambuja, o argumento de que essas mudanças seriam banais é autocontraditório. "Se é algo tão banal e trivial, por que é necessário se mobilizar politicamente para modificar isso? É porque existe um peso", afirma.

No texto da ação, a ABGLT pede que o STF “avance em sua contribuição para a construção e fortalecimento da cidadania” de pessoas LGBT. A atribuição original do STF, cabe recordar, é zelar pelo cumprimento da Constituição, e não a de promover ativamente transformações sociais. A ABGLT fala que há um pensamento heterossexual” que “se expressa nas formas como o Estado impõe o acesso à cidadania”. A “heterossexualidade”, diz a associação, estabelece “o que é uma mulher e o que é um homem, os tipos de relações afetivas e familiar legítimas e de parentesco válidos”.

Essa argumentação do grupo LGBT segue a cartilha da ideologia de gênero, que trata a complementaridade entre os papéis de cada sexo no casamento e na paternidade como uma construção meramente social imposta por tradição, e não como uma realidade fundamentada na própria natureza humana.

O projeto de lei da deputada federal Natália Bonavides, que propõe alterar o texto oficial da celebração de casamento civil no Brasil, suprimindo os termos “marido” e “mulher”, também cita a decisão de 2011 do STF. A linha argumentativa se assemelha à da ABGLT e conta com um apelo para que o STF dê um passo além. “Após uma luta firme de movimentos LGBTs, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o óbvio: é inaceitável que a ordem jurídica brasileira, sob a vigência da Constituição de 1988, impeça que casais homoafetivos se casem. Contudo, não basta o reconhecimento do direito ao casamento. Sem a adequação da cerimônia, casais homoafetivos têm sido submetidos a constrangimentos que são verdadeiras violações de direitos. Por isso, é urgente que o Código Civil seja modificado no sentido de assegurar a igualdade de tratamento para a diversidade de casais”, diz a deputada na justificativa do PL.

Apoio à linguagem neutra nas escolas também é levado ao STF
Os estados de Rondônia e Santa Catarina vetaram o uso da linguagem neutra em instituições de ensino neste ano. As normas foram sancionadas em outubro e junho de 2021, respectivamente, mas a lei rondoniense foi suspensa pelo ministro do STF Edson Fachin, relator do caso, após pedido feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).

Os casos deverão ir ao Plenário do STF, mas estão sendo tratados de forma separada, já que as leis diferem em alguns aspectos. No caso de Rondônia, a norma diz que “fica expressamente proibida a denominada ‘linguagem neutra’ na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas”.

Já a lei catarinense, em vigor desde 15 de junho, afirma que “fica vedado o emprego em documentos oficiais de linguagem que, contrariando as regras gramaticais da língua portuguesa, pretendam se referir a gênero neutro”. Além disso, a norma proíbe o uso, nas instituições de ensino, de “novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas”.

O caso de Rondônia foi levado a Plenário virtual no começo de dezembro, mas o ministro Nunes Marques fez um pedido de destaque, e o julgamento foi adiado.  Marques, aliás, é relator do caso de Santa Catarina, que ainda não começou a ser julgado e se originou de uma petição do Partido dos Trabalhadores (PT). Segundo o PT, o decreto catarinense “viola os direitos à igualdade, à não discriminação, o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à educação”.

O PT afirma que o fato de o gênero neutro no português ser o masculino é “um dos símbolos do machismo socialmente enraizado”. Diz ainda que a língua portuguesa “não previu a mudança de paradigma que está ocorrendo no mundo e no país há alguns anos”, e que os estudos feministas e a “teoria queer” são “frutos da evolução social e da necessidade de transformação daí sobrevinda”.

O partido cita o “Manifesto Ile Para uma Comunicação Radicalmente Inclusiva”, um texto de blog de um autodenominado “artista social” que prega o uso do pronome neutroile”, e fala em outras sugestões de sistemas para a utilização da linguagem neutra, como o “sistema ILU”, que propõe a substituição de ‘ele/ela’ por ‘ilu’, ‘dele/dela’ por ‘dilu’, ‘meu/minha’ por ‘mi/minhe’, ‘seu/sua’ por ‘su/sue’, ‘aquele/aquela’ por ‘aquelu’ e ‘o/a’ por ‘le’. Para o PT, lutar para mudar a língua portuguesa com ideias desse tipoé, de fato, essencial, tendo em vista que a linguagem funciona como formadora e informadora do contexto de cada cidadão”. 

 Leonardo Desideri, colunista - Gazeta do Povo - Vida e Cidadania - 9 maio 2022

 

domingo, 18 de julho de 2021

Golpe legislativo - Merval Pereira

O Globo 

Fundo eleitoral

O escandaloso aumento do fundo eleitoral aprovado pelo Congresso a toque de caixa é apenas uma das facetas de um golpe legislativo que está em curso para mudar também o sistema eleitoral e aprovar a maior reforma política já feita desde a redemocratização. Tudo sem o debate público necessário, a fim de que as novas regras sejam aprovadas até o começo de outubro, para que entrem em vigor já na eleição geral de 2022. [retardaram, de forma proposital, o exame da matéria, para alegar urgência - só vale para as eleições 2022, se estiver aprovado até inicio de outubro 2021 - e evitar uma análise mais acurada.
Enquanto bilhões são jogados fora, para campanhas eleitorais de candidatos inúteis - o novo valor,quase que o triplo do anterior = passou de R$ 2.000.000.000,00 para R$ 5.700.000.000,00, aumento de 185% e suficiente para pagar mais de 11.000.000 (onze milhões) de parcelas do auxilio emergencial, pelo valor de 2020, valor já insuficiente para reduzir a miséria em que milhões de brasileiros foram atirados pela pandemia - querem reduzir valores necessários para a Defesa, pagam uma miséria de auxílio emergencial, o ministro Barroso se empenha, de uma forma de quem considera um assunto pessoal, na tentativa de convencer que é um absurdo a pretensão de milhões de brasileiros - eleitores = cidadãos - do Brasil possuir um sistema de votação que permita verificar se o voto dado pelo eleitor a um determinado candidato foi realmente para aquele candidato = alega sua Excelência que a adoção de um sistema de controle implica em gasto de cerca de 2 bilhões de reais. Nos permitimos discordar, destacando que a verificação será feita por amostragem - sendo cogitado um percentual de 5% a 10% das urnas.
Ou será que vale mais a pena patrocinar farra de políticos do que  garantir que a vontade do eleitor brasileiro seja respeitada? ]

O valor triplicado do Fundo Eleitoral, passando de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões, deve ser judicializado no Supremo Tribunal Federal, pois dificilmente o presidente Bolsonaro terá condições de vetar o aumento, embora tenha interesses pessoais  nisso: PT e o PSL, partidos opositores de Bolsonaro, receberão cada cerca de R$ 600 milhões para a campanha. [ainda que o presidente vete,medida que agradará a quase totalidade do eleitorado brasileiro  - na prática significa: “usar o dinheiro dos impostos que você paga para financiar as campanhas eleitorais de partidos e candidatos nos quais você jamais votaria!”.  - o STF será acionado por um PT, um PSOL ou um partideco do tipo e, como tem sido  de praxe, atenderá o pedido de um dos partidecos e será encontrada uma forma do veto do presidente ir para o espaço.] No entanto, esse aumento abusivo interessa também aos partidos do Centrão, hoje a base de apoio do governo.

Além do mais, há um problema técnico: o valor do Fundo Eleitoral foi definido por uma porcentagem da verba do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e se o presidente vetar o artigo, estará acabando com o Fundo, pois não é possível simplesmente passar a porcentagem de 25%, como aprovado, para outra qualquer.

Num momento de crise
, é simplesmente inaceitável que os partidos políticos aumentem irrazoavelmente  o gasto eleitoral. Mas há mais. A mudança do sistema eleitoral foi  apresentada pela deputada Renata Abreu a partir de uma proposta original de mudança constitucional do PSDB que tratava da mudança de datas em eleições próximas a feriados nacionais. A relatora, advogada especializada em direito eleitoral, propôs uma série de mudanças, que abrange do sistema eleitoral à cláusula de barreiras e ao incentivo ao voto em mulheres, que valeriam o dobro para o cálculo do Fundo Eleitoral.

Até mesmo a democracia direta, com incentivo a plebiscitos municipais, é sugerida na reforma. O mais grave, no entanto, é a adoção do distritão, considerado pelo especialista Jairo Nicolau “o pior modelo eleitoral do mundo”. O sistema tem o poder de retirar da disputa os votos de legenda para favorecer os chamados puxadores de votos.  O temor é que os partidos escolham apenas os candidatos populares, como artistas, jogadores de futebol, jornalistas de rádio e televisão, em detrimento de candidatos de voto de opinião. Ou prefiram candidatos já eleitos com boa votação. Assim, a renovação política seria inviabilizada.

Os partidos perderiam também o controle programático, pois cada eleito teria sua própria representatividade, sem necessariamente coincidir com o programa partidário. O que já é ruim ficaria pior. Há, concomitantemente,  uma reforma eleitoral profunda que está sendo debatida em comissão que, segundo Marcelo Issa, cientista político que dirige a ONG Transparência Partidária, representa um retrocesso no nosso processo eleitoral, retirando da Justiça Eleitoral algumas de suas prerrogativas. Ela admite que os partidos contratem empresas privadas para analisar suas contas e informá-las à Justiça Eleitoral, [o que leva a Justiça Eleitoral a ter aversão a prestação de contas, a que os fundamentos de suas decisões sejam analisados, a  não aceitar
algo que pode tornar a votação mais segura? A Justiça Eleitoral quer manter o controle total  sobre tudo que diga respeito ao voto.] prevendo neste caso multa irrisória se houver a reprovação (art. 70); acaba com a divulgação de bens dos candidatos, que permite ao eleitor conhecer as empresas, propriedades e investimentos e evolução patrimonial dos candidatos (art. 209, §9º). Faz com que os gastos de campanha sejam conhecidos só após a eleição.

A proposta permite ao Congresso Nacional cassar resolução do TSE que considere exorbitar os limites e atribuições previstos em lei (art.130, §1º); exige comprovação de gastos para caracterizar propaganda eleitoral antecipada, afastando desse conceito algumas condutas que ocorrem, por exemplo, em igrejas, templos e similares (art. 504); restringe a aplicação de multa no caso de propaganda eleitoral negativa apenas aos casos em que ocorrer “acusações inverídicas graves e com emprego de gastos diretos” (art. 507, §2º), podendo levar a um aumento dos discursos de ódio e ofensas pessoais durante as campanhas e instituí o crime de caixa dois eleitoral, mas com pena máxima passível de acordo de não persecução penal (art. 893 e art. 28-A do CPP).

Uma reforma feita “pelos partidos, para os partidos”, como define Marcelo Issa.

LEIA TAMBÉM: 
A democracia brasileira não pode continuar a depender de um pequeno grupo de técnicos do TSE, que têm o controle absoluto sobre o sistema eletrônico de votação, de todos os códigos e chaves de criptografia”, afirmou.

“Quem realiza eleições não pode, também, desenvolver software, certificar equipamentos e programas, auditar os resultados das eleições e julgar eventuais desvios”,

Merval Pereira, colunista - O Globo


terça-feira, 16 de junho de 2020

Ordens absurdas - Eliane Cantanhêde

O Estado de S.Paulo

Bolsonaro é contra ‘ordens absurdas’, mas são dele as ordens e declarações mais absurdas

Tem um probleminha a mais na nota em que o presidente Jair Bolsonaro fala em nome das Forças Armadas e avisa que elas não cumprem “ordens absurdas”: é exatamente dele, do presidente da República, que partem as ordens, os projetos, as decisões e as declarações mais absurdas.

[destaque: ordens absurdas são sempre as dadas pelo presidente Bolsonaro = classificação dada pela articulista.
Só que as ordens mais absurdas e que efetivamente influíram e influem no combate ao coronavírus, os faz e desfaz, tem distanciado o achatamento da curva, são emanadas dos presidentes dos estados e municipios.
Só que Bolsonaro não tem competência legal para intervir de forma prática, efetiva e concreta no combate ao coronavírus - decisão do Supremo atribuiu o combate efetivo, a base de todas ações contra o novo coronavírus aos governadores e prefeitos.
Notório que, infelizmente, o número de infectados e de mortos continua crescendo - nada da curva achatar. Desde o final de semana p.p. se constata, felizmente, uma estagnação e redução no número diário de mortes - rogamos a Deus que a redução aumente.] 

Na campanha de 2018, o então deputado do baixo clero já exigia que a realidade e as pesquisas se adaptassem às suas vontades. Se não confirmavam o que ele achava que tinha de ser, acusava os institutos de fraude e só parou de brigar com eles quando a realidade e a sua vontade convergiram e sua candidatura disparou. Na eleição, Bolsonaro e seu entorno disseram, ameaçadoramente, que só havia uma alternativa: a vitória ou a vitória. Só respeitariam o resultado se ele ganhasse; se perdesse, seria roubo. Um ano depois, já presidente, Bolsonaro fez algo nunca visto no mundo: acusou de fraude a eleição que ele próprio venceu. Acusou, mas não comprovou.

No governo, Bolsonaro manteve a toada. O desmatamento não é o que ele quer? Demite o presidente do Inpe. O desemprego não é conveniente? Cacetada no IBGE. Uma extensa pesquisa mostra que não há uma “epidemia de drogas” no País? Manda a Fiocruz engavetar. Atenção! Estamos falando de Inpe, IBGE e Fiocruz, orgulhos nacionais. 
A “ordem absurda” de Bolsonaro que mais teve consequências foi a demissão do diretor-geral da PF, para ele bisbilhotar diretamente as investigações contra filhos, amigos e aliados. Foi por dizer “basta!” e não acatar essa ordem que o ex-juiz Sérgio Moro saiu do governo e deixou uma investigação do Supremo contra Bolsonaro.


Dúvida: se as FA não cumprem “ordens absurdas”, o que dizer do general da ativa Eduardo Pazuello diante dos achismos do presidente na Saúde? O isolamento social salva vidas, mas não se fala nisso. A cloroquina foi descartada para a covid-19 até pela FDA dos EUA, mas no Brasil pode-se usar à vontade – inclusive os dois milhões de doses imprestáveis para americanos. Só faltava o presidente dar uma ordem absurda – e criminosa – para invadirem hospitais de campanha e mostrar que, ao contrário do que dizem a realidade e os governadores, estão vazios. Não falta mais!

E que tal mudar a metodologia, e até o horário, de divulgação dos dados da pandemia (agora quase 45 mil mortos e um milhão de contaminados)? O presidente acha mais de mil mortos em 24 horas muito ruim para ele e a reeleição. Então, melhorem-se os números. O Brasil chocou o mundo, mas STF, Congresso, mídia e a comunidade médica e científica não engoliram o que Pazuello engoliu a seco. E o governo recuou.

Outra “ordem absurda”: para Abraham Weintraub passar por cima da Constituição e da autonomia universitária e nomear 25% dos reitores federais durante a pandemia. Ou seja: passar uma boiada, fazer caça às bruxas e acabar a “balbúrdia” nas universidades. Mas também não funcionou. As instituições gritaram, o Senado disse não e Bolsonaro revogou a MP relâmpago.

Na sequência, o governo divulgou o balanço da violência em 2019 e excluiu, ora, ora, os dados referentes à polícia, que crescem ano a ano. A alegação foi “inconsistência”, o que, ok, pode acontecer, mas o passado condena. O governo esconde números incômodos e os policiais são da base eleitoral e alvo de cooptação por Bolsonaro. Depois de desmatamento, desemprego, covid-19, emprego... foi só um erro técnico?

Bolsonaro está em meio agora a “ordens absurdas” com efeito bumerangue: foi ele quem nomeou Weintraub, que não trouxe nenhuma solução, só problemas. E foi ele quem deu a ordem para as FA não seguirem “ordens absurdas” e “julgamentos políticos” de outro Poder, o que remete ao imperial: “A Constituição sou eu”. Há controvérsias. E resistência.

Eliane Cantanhêde, jornalista - O Estado de S. Paulo