Inaceitável um pacto de anistia - MST prepara mobilização e vai levar cacete

A sociedade se mexe

A proposta que está sendo esboçada de um pacto político para garantir a realização de eleições em clima de tranquilidade esbarra no cumprimento da lei. Não é aceitável um pacto que pressuponha a anistia a políticos, de que partido forem, que estejam condenados ou sendo investigados por crimes que não são de opinião, mas crimes comuns de corrupção.  Um pacto político desse nível não seria nada além do que aquele grande acordão proposto nas negociações espúrias grampeadas, onde o senador Romero Jucá mostrava-se ansioso por “estancar essa sangria”, referindo-se à Operação Lava Jato.

A tentativa de bloquear as investigações através da mudança da legislação em vigor é o que está mobilizando mais uma vez a sociedade civil, organizada ou não, nos protestos marcados para hoje em mais de 100 cidades brasileiras. A ideia é "iluminar as trevas sobre o Supremo Tribunal Federal ” com lanternas dos celulares e fazer uma invocação ao STF.

A tentativa é fazer um show democrático, como já visto em manifestações populares como espetáculos de Rock ou jogos de futebol, mas nunca em mobilizações de rua. Estão programadas manifestações em pelo menos quatro outros países: nos EUA, na praça da Universidade Harvard; no Chile, diante da embaixada brasileira em Santiago; no Reino Unido e na Itália, na entrada dos consulados do Brasil nas capitais.

A disputa já começou ontem, com a entrega de manifestos contra e a favor da prisão em segunda instância, que é o que está em jogo na sessão de amanhã do plenário do Supremo. O esquema de segurança separará os manifestantes na Esplanada dos ministérios, como já aconteceu em outras ocasiões, já que o ambiente político acirrado não permite a convivência dos contrários.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, decidiu enviar uma mensagem aos cidadãos através da TV Justiça em que defende a democracia brasileira dos ataques que vem sofrendo: “Gerações de brasileiros ajudaram a construir uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária. Nela não podem persistir agravos e insultos contra pessoas e instituições só pela circunstância de se terem ideias e práticas próprias”.

“Diferenças ideológicas não podem ser inimizades sociais. A liberdade democrática há de ser exercida sempre com respeito ao outro. A efetividade dos direitos conquistados pelos cidadãos brasileiros exige garantia de liberdade para exposição de ideias e posições plurais, algumas mesmo contrárias”. ."

“Repito: há que se respeitar opiniões diferentes. O sentimento de brasilidade deve sobrepor-se a ressentimentos ou interesses que não sejam aqueles do bem comum a todos os brasileiros. A República brasileira é construção dos seus cidadãos. A pátria merece respeito. O Brasil é cada cidadão a ser honrado em seus direitos, garantindo-se a integridade das instituições, responsáveis por assegurá-los.”

O tom do pronunciamento de Cármem Lúcia dá bem a gravidade do momento, mas parece inócuo diante do que se arma no Tribunal que preside, para transformar o julgamento do habeas corpus a favor de Lula em uma ação subjetiva e não objetiva, isto é, tentar fazer com que uma mudança de jurisprudência com efeito vinculante altere o entendimento do Supremo sobre a prisão em segunda instância, em vez de ser apenas uma decisão sobre o caso individual do ex-presidente Lula. No entendimento do ministro Gilmar Mendes, o STF durante o julgamento pode ir além dele e mudar o entendimento geral sobre o cumprimento da pena. “No plenário, o tribunal pode fixar nova orientação em qualquer processo”.

O que o ministro Gilmar Mendes explicitou em uma declaração a Miriam Leitão ontem já estava sendo tramado há dias, pois os ministros que querem mudar o entendimento da Corte temem serem vistos como protetores do ex-presidente, pretextando estarem defendendo uma tese em abstrato.  Os protestos que vêm acontecendo desde aquela sessão do Supremo na qual os ministros concederam a Lula um salvo conduto para não ser preso após a decisão do TRF-4, e as manifestações marcadas para hoje demonstram claramente que a sociedade não está disposta a acatar silenciosamente essa manobra jurídica.

MST prepara mobilização contra prisão de Lula após julgamento

Dirigente do movimento esteve com o ex-presidente nesta terça-feira

O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) prepara mobilizações para o caso de o Supremo Tribunal Federal (STF) negar nesta quarta-feira o habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se a decisão indicar o risco de o líder petista ser preso nos próximos dias, a ideia é realizar vigílias e protestos. João Paulo Rodrigues, da coordenação do MST, esteve com o ex-presidente na sede do Instituto Lula, em São Paulo, no começo da noite desta terça-feira.

O MST pode se juntar à vigília que o PT de São Bernardo iniciou, na tarde desta terça, na frente do prédio onde Lula mora. — Não vamos dar paz para o Judiciário se mantiverem o erro da condenação — afirmou Rodrigues.

O dirigente dos sem terra negou ter discutido o plano de mobilização com o próprio Lula. A conversa sobre o tema, segundo ele, teria se dado apenas com dirigentes petistas que também estavam no Instituto Lula.  — Temos que estar preparados. Vai ser duro qualquer que seja o resultado. Se ganharmos, a direita vai ficar com muita raiva. Temos que ficar calmos, sem comemorar. Se perder, é muita guerra e muita luta — completou Rodrigues.

Os sem-terra também planejam levar 35 ônibus para Brasília, onde serão realizadas manifestações a favor de Lula próximo ao STF, na hora do julgamento do habeas corpus. O movimento pretende ainda mobilizar militantes para irem à sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo, onde o ex-presidente acompanhará a decisão sobre o seu habeas corpus, ao lado de lideranças petistas. No fim da tarde, quando é previsto o fim do julgamento do Supremo, os militantes petistas prometem também cercar a área externa do prédio do Sindicato.

O Globo 
 

O bode expiatório do Supremo

Lula são muitos 

Você acha que foi para votar a favor da concessão do pedido de habeas corpus de Lula que o ministro Gilmar Mendes, que há dois anos era favorável à prisão em segunda instância, agora deixou de ser?

Ou que o único ministro do Supremo que deve o cargo à indicação do presidente Michel Temer, seu ex-auxiliar Alexandre de Moraes, antes favorável à prisão em segunda instância, poderá votar contra?

Foi Gilmar, em decisão solitária, que impediu Lula de assumir a chefia da Casa Civil da presidente Dilma Rousseff para escapar de ser preso pelo juiz Sérgio Moro. Alexandre sempre foi ligado ao PSDB de São Paulo.

Lula é o bode expiatório dos que querem simplesmente acabar com a prisão em segunda instância. Se ele fica solto, mais fácil será soltar outros presos da Lava Jato e impedir novas prisões. É disso que se trata.

Para Lula, naturalmente, ser usado como bode expiatório é melhor do que ir parar na cadeia. Condenados, denunciados, citados em crimes comuns ou do colarinho branco, todos lhe desejam boa sorte. Torcem por ele.

 Blog do Noblat - VEJA

 

O Brasil treme

Guerra pró e contra Lula no STF tem manifestos, protestos e ameaças

Prender ou não prender Lula, essa é a questão por trás de uma guerra de torcidas poucas vezes vista no estádio chamado Supremo Tribunal Federal, onde 11 ministros estarão em campo amanhã, cercados por manifestantes barulhentos e expostos para milhões de telespectadores irados pelo País afora.  As torcidas juram que falam “em tese”, ou agem “por princípio”, a favor ou contra a prisão após condenação em segunda instância, mas é óbvio que todos eles falam e agem motivados por algo bem concreto: o pedido de habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Lula. Até por isso a agitação só explode agora, na semana da decisão.

A evolução frenética e espantosa do número de apoiadores do manifesto a favor da prisão em segunda instância diz tudo. A coleta de assinaturas começou na quinta e logo já eram 500, chegaram a 1.500, pularam para 3 mil, dispararam para 4 mil e atingiam quase 5 mil ontem, na entrega ao Supremo.  Essa torcida, que reúne juízes, promotores e procuradores, tenta não personificar sua causa nem focar em Lula, alegando genericamente que acabar com a prisão em segunda instância vai ter um efeito cascata danoso para a sociedade e benéfico para homicidas, latrocidas, estupradores, traficantes…

O contra-ataque partiu de entidades de advogados e defensores públicos, que também ontem entregaram manifesto ao Supremo, com 3.262 assinaturas, em sentido contrário: condenando a prisão após segunda instância. Argumentam que ninguém (especialmente ricos e poderosos?) pode ser considerado culpado e cumprir pena antes de esgotados todos os recursos (20 ou 30 anos depois?).

Enquanto os manifestos sacudiam os ânimos já exaltados da mais alta corte do País, o Distrito Federal, São Paulo, Minas e outros Estados tremiam – literalmente –, sob o efeito de um terremoto originado nas profundezas da Bolívia e transmitido em ondas para o Brasil. É justo: o Brasil exporta bombas da Odebrecht, os vizinhos pagam com terremotos.  Os tremores continuam hoje no Brasil, com manifestantes anti-Lula, ops!, a favor da prisão em segunda instância, na Praça dos Três Poderes, na Avenida Paulista e em várias capitais e grandes cidades. Amanhã, semifinal do campeonato, será a vez dos apoiadores de Lula, ops!, dos contrários à prisão em segunda instância, empunharem suas bandeiras vermelhas para pressionar o Supremo. Ou “sensibilizar os ministros”, como dizem de um lado e de outro.

Ontem, a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, se reuniu com o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, para discutir a segurança do prédio e dos ministros. Não só porque essas torcidas andam cada vez mais violentas, até dando tiros em caravanas, mas também pelas ameaças ao relator da Lava Jato, Edson Fachin. [as ameaças a Fachin continuam sob sigilo total - talvez nem os ameaçados saibam quais são as ameaças??? e os tiros na caravana do Lula já está claro que foram dados por lulopetistas tentando promover a caravana do fracasso.]
 
Foi por causa desse clima de Fla-Flu que Cármen Lúcia decidiu fazer um pronunciamento pela TV Justiça, pedindo “serenidade”. Não adianta muita coisa, mas é um dever do, ou da, presidente de um Poder falar pela instituição numa hora como essa.  Aliás, não é só o Supremo que está em pé de guerra, nem sujeito a ameaças, pressões, manifestos e terremotos. O que dizer do Congresso, onde os maiores partidos (PT, PSDB e MDB) veem seus quadros voando pela janela partidária sob o sopro da indignação popular? E do Planalto, com o cerco a Temer chegando a seus principais amigos e gerando o fantasma de uma terceira denúncia?

Dê no que dê amanhã no Supremo, o resultado vai ser gritaria, confusão, profusão de acusações. Se o HC de Lula for negado, a reação virá do PT, PCdoB, PSOL e seus movimentos satélites. Se for acatado, como tudo indica, a ira será de todo o resto. E o risco de Rosa Weber, coitada, será ganhar um pixuleco para chamar de seu.

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo
 

Por que no te callas, Gilmar? FHC é mais que suficiente para falar certos absurdos que envergonham o Brasil

Gilmar: 'Ter um ex-presidente condenado é muito ruim para a imagem do Brasil'

Ministro disse, ainda, que decisão pode fortalecer as instituições a longo prazo

[ministro lembra que Vossa suprema Excelência disse em manifestou anterior, favorável a prisão em 2ª instância, que todas as nações civilizadas já adotavam a prisão em segunda instância? ou esqueceu? .

Não envergonhe o Brasil ao mudar seu voto, já que está classificando nossa Pátria, que também é a do Senhor, de nação inculta, incivilizada.]

Ao chegar para o VI Fórum Jurídico de Lisboa na manhã desta terça-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou que não espera um aumento da polarização no Brasil diante do resultado do julgamento do pedido de habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro também notou que a condenação de um ex-presidente é negativo para a imagem do país, ainda que possa "fortalecer" as instituições.

— Eu tenho a impressão de que um lado, mancha. Sem dúvida nenhuma, há prejuízos para o Brasil pelo menos no curto prazo. A médio e a longo prazo, eu acho que isso é positivo, porque há um quadro de corrupção que está sendo combatido. O Brasil, acho que está fazendo o seu dever de casa. Porque está cumprindo seu dever de combater a corrupção, seus compromissos internacionais de combate a corrupção. Mas, é claro, ter um ex-presidente da República, um 'asset' como o Lula, condenado, é muito negativo para o Brasil — disse o ministro. [Lula foi condenado por NOVE JUÍZES; então para não ficar ruim para o Brasil então se indulta o criminoso?
Ministro Gilmar, a Coreia do Sul condenou sua presidente - outros países civilizados também já prenderam presidentes e todos sobreviveram.
Por favor, não fale certas coisas, deixe para o FHC falar.
Ele pelo menos tem a idade avançada como atenuante.]
 

Ainda assim, na análise de Gilmar, levará tempo para uma pacificação total no país.

— A decisão é vital para a pacificação, que não será de imediato. Não acredito no aumento de conflitos. Aqui e acolá haverá uma escalada, palavras de ordem mais duras dos grupos que lutam, mas não me parece que haverá uma elevação. Qualquer que seja o resultado, pela execução de prisão em segundo grau, ou pela não execução, haverá uma acomodação pacífica em relação ao tema — disse Gilmar.

Apesar das recentes manifestações pró e contra o ex-presidente Lula, e a crescente pressão sobre os ministros do STF, Gilmar acredita que os ânimos não ficarão exaltados por muito tempo. O próprio ministro foi xingado nas ruas de Lisboa na última semana.

— Um lado dirá bem feito, tomou-se a decisão correta. Outro lado dirá que não foi bem feito e fará críticas. Mas depois haverá um sentimento de acomodação e será respeitada a decisão do tribunal — declarou o ministro.

Gilmar Mendes deixará a capital de Portugal ainda nesta terça-feira para participar do julgamento na quarta-feira, em Brasília. Ele chegará em Fortaleza às 20h40m para realizar a conexão até a capital. E voltará a Portugal para o encerramento do evento na quinta-feira, ao lado do presidente português Marcelo Rebelo.

— Nas turmas onde julgam os habeas corpus não há este delay. Os habeas corpus entram e devem ser votados e eu chamei a atenção para que não houvesse pauta de habeas corpus. Me surpreendi porque há 24 habeas corpus em pauta. Por que se colocou um na frente de outro eu não sei. Tem que perguntar à presidência. Deveríamos ter julgado a matéria há algum tempo. Houve a decisão do presidente de não chamar à pauta e chegamos ao dado limítrofe com a coincidência do cumprimento da ordem de prisão de Lula. Não há alternativa e não posso faltar, embora tenha este compromisso fixado anualmente. A decisão deverá ser conhecida entre quarta-feira e quinta-feira, se houver retardo — explicou Gilmar.

A proximidade da eleição, na avaliação do ministro, contribui para a polarização no país. O resultado do julgamento poderá ter repercussão geral caso a decisão dos ministros seja favorável a Lula, porque mudaria a jurisprudência sobre a prisão em segunda instância, passando a valer como regra para casos similares.— Temos um coquetel neste momento. Toda a crise política adensada e misturada com a eleição. Isto é muito grave e contribui para a divisão no país. Surpresa, um candidato a presidente já condenado em segundo grau e que lidera as pesquisas. Isto é componente mais grave para este coquetel e tudo contribui para a tensão — afirmou Gilmar.

Ao comentar como os recentes embates na corte acirram os ânimos, o ministro reconheceu que é preciso melhorar a comunicação do STF com a população. — O supremo tem que se preocupar com o didatismo, mas não sei se terá êxito. O supremo tem que explicar a decisão e como ela se aplica. Nesta questão da segunda instância, por exemplo, o meu entendimento, e eu acompanhei a maioria formada então, é que nós estávamos dando uma autorização para que, a partir do segundo julgamento, pudesse haver a prisão. Era um termo de possibilidade que na prática virou ordem de prisão. Para mim, é uma grande confusão e temos que esclarecer nesta decisão. Se o juiz, a partir da segunda instância, pode prender, ele tem que fundamentar, dar causa. Se há automaticidade, nós já temos outro quadro. Há uma grande confusão e é importante o tribunal esclarecer — declarou.

O ministro ainda comentou os pedidos feitos por entidades de juízes e procuradores sobre a votação do Supremo Tribunal Federal, pedindo a mudança ou manutenção do entendimento sobre a prisão em 2ª instância. — O Brasil é tão grande e são quatro mil juízes, procuradores e coisas do tipo. Ainda que fossem todos, não muda nada, porque o sistema não funciona desta maneira. Se fosse assim, abria-se o Maracanã a procuradores e juízes e eles votavam. Mas não é assim - disse Gilmar, respondendo se o abaixo assinado poderá influenciar alguns ministros.

Gilmar afirmou, ainda, que os julgamentos no Brasil tornaram-se midiáticos e comentou a atuação dos jornalistas e da população em geral. — O processo público talvez tenha se tornado exageradamente público no Brasil. Assim como falávamos que tínhamos 100 milhões, 200 milhões de técnicos de futebol, agora temos 200 milhões de juízes. Todos entendem de habeas corpus. Isso não é mais conversa de jornalista, é de jornaleiro. São questões postas e temos que conviver com isto. O importante é que entendam do que se trata para depois emitir opinião e nem sempre isso acontece. Temos que melhorar a relação da informacão do público e daqueles que comentam.

O Globo
 

Fantasma sindical

Por ação e omissão, governo e Congresso elevam incerteza acerca da reforma trabalhista

Na falta de ideias melhores para atrair associados e contribuições voluntárias, sindicatos tentam manter de pé, como uma espécie de zumbi trabalhista, o imposto que os sustentou por décadas —extinto, no ano passado, pela reforma da CLT.  Realizam-se assembleias, com a presença de alguns integrantes das categorias, nas quais se aprova a cobrança do tributo; daí se demanda que as empresas do setor recolham os recursos para as entidades. A estratégia mambembe ganha, agora, o inusitado apoio do Ministério do Trabalho.

Em nota técnica, a pasta, devidamente aparelhada pelo sindicalismo, considerou que tais resoluções coletivas bastam para que os trabalhadores representados sejam obrigados ao pagamento.  É evidente que uma mera nota de ministério não pode sobrepor-se a uma lei aprovada pelo Congresso. E esta não deixa dúvidas: “O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal”.

Assim estabelece a nova redação do artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não parece crível que a canhestra tentativa de driblar a norma vá prosperar. Trata-se, de todo modo, de mais uma incerteza a rondar a reforma, em vigor desde novembro.

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STF redige epitáfio da Era ao decidir o caso Lula e pode abrir Caixa de Pandora das prisões

‘STF pode abrir a Caixa de Pandora das prisões’

Ailton Benedito de Souza, chefe da Procuradoria da República em Goiás, afirmou: “O Supremo Tribunal Federal abrirá a Caixa de Pandora das cadeias se revisar a jurisprudência que vigora desde 2016 sobre a prisão de condenados em segunda instância.” A revisão será esboçada se a Suprema Corte deferir, nesta quarta-feira, o pedido de Lula para não ser preso. Nessa hipótese, declarou o procurador, “a caixa será aberta sem que ninguém tenha prestado atenção sobre os males que estão lá dentro e sobre as consequências de uma liberação feita de afogadilho.”

Ailton de Souza disse que “há de tudo na Caixa de Pandora das prisões: corremos o risco de ter que soltar criminosos de alta periculosidade, envolvidos em corrupção, assassinato, roubo, latrocínio, estupro e toda sorte de crimes. É gente que cumpre pena depois de condenação na segunda instância e, por isonomia, pode ganhar a liberdade por conta de uma mudança de entendimento do Supremo.”

Ailton de Souza participou do grupo que coordenou a elaboração de manifesto em defesa da manutenção da regra sobre prisão. Concluído na quarta-feira da semana passada, o documento foi subscrito por mais de 5 mil procuradores, promotores e juízes de todo o país em cinco dias. O texto foi entregue na Suprema Corte nesta segunda-feira.

STF redige epitáfio da Era ao decidir o caso Lula

Quando a posteridade puder falar sobre esta semana com o distanciamento e a isenção que só o passar do tempo propicia, talvez chame o julgamento do Supremo sobre a prisão de Lula de “epitáfio de uma época”. 

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Fux confirma ser contra mudança de entendimento sobre 2ª instância

O ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, confirmou que é contrário à mudança de entendimento sobre a prisão após esgotados os recursos em segunda instância, firmado em outubro de 2016 pela Corte. Em trecho de entrevista divulgado na madrugada desta terça-feira, 3, ao programa Conversa com Bial, da Rede Globo, o ministro explicou que o pedido de revisão parte de uma premissa de presunção de inocência, que não deveria ser observada nos casos em que a condenação foi confirmada em segundo grau, de acordo com ele.

“Como você pode dizer que um cidadão que sofreu inquérito, foi denunciado, foi condenado… O juízo da apelação no tribunal colegiado, composto por inteligências e homens mais maduros do que os juízes de primeira instância, confirma a condenação e esse homem entra presumidamente inocente. Você consegue entender isso?”, disse, no trecho da entrevista. A íntegra será exibida pelo programa ainda nesta semana.

Fux é considerado um voto certo contra o habeas corpus preventivo pedido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que será julgado pelo STF na quarta-feira. Caso as ações que questionam o aprisionamento após a segunda instância e que têm abrangência universal voltarem a ser apreciadas pela Corte, o ministro também deverá manter seu entendimento.

Estadão - Conteúdo