Reparações a anistiados travam no governo Temer
Ministro da Justiça diz que está sendo criterioso nas análises, mas comissão é considerada esvaziada
Preso e
espancado quando era militante do movimento estudantil durante a ditadura
militar, Ennio Bernardo Júnior só se atentou para a existência de provas do
que lhe ocorreu após a morte da mãe. Ao organizar os pertences dela, encontrou
recortes de jornal noticiando os fatos que, segundo ele, atrapalharam seus
planos de magistério. Formado na Escola Normal Manoel da Nóbrega, em São
Paulo, mas fichado na polícia, conta que acabou rejeitado pelos colégios
onde poderia trabalhar como professor e passou a viver de artes plásticas,
fonte de renda até hoje. Orientado por um amigo, em 2012 Ennio entrou com um
pedido de reparação na Comissão de Anistia, ainda sem resposta. — Vou
fazer 70 anos e não tenho filhos. Se demorar mais, não vai ter ninguém para
receber a reparação — diz Ennio. [o dinheiro público sempre pode ser utilizado de forma mais adequada, entre elas no custeio da Saúde Pública, da Educação, da Segurança.]
A demora
na análise dos pedidos de anistia por perseguição na ditadura, um tema sensível
a ingerências políticas, aumentou no governo Temer. O número de casos julgados
caiu 83% em cinco anos — de 1.544 em 2013 para apenas 188 em 2018. Somente no
gabinete do ministro da Justiça, Torquato Jardim, a quem cabe dar a palavra
final sobre os pedidos, há 500 processos. Ao todo, tramitam na Comissão de
Anistia 13 mil requerimentos, segundo dados levantados pelo Ministério da
Justiça. Torquato
afirmou ao GLOBO que o governo está sendo “mais criterioso” na análise das
solicitações porque “houve muito abuso nisso”. E cita a cifra de R$ 14 bilhões,
paga a todos os anistiados políticos do Brasil desde 2002. O ministro também
enumera dificuldades de estrutura para dar vazão aos pedidos, ressaltando que a
equipe que faz a instrução dos processos tem apenas quatro pessoas. Apesar
disso, garante que os requerimentos têm sido analisados sem resistência do
governo em reconhecer os casos de perseguição. — Estou
sendo criterioso, mas não estou negando o direito de ninguém. Vários pedidos
foram deferidos no ano passado — diz o ministro. [é inaceitável que verdadeiras fortunas tenham sido pagas a bandidos que mereciam prisão perpétua; só que em vez da justa punição, passaram a ter renda vitalícia;
temos o caso do presidiário Zé Dirceu, do Diógenes do PT e dezenas de outros que receberam verdadeiras fortunas.
O Diógenes do PT foi anistiado, indenizado e pensionado por ter matado pessoas de bem - entre suas vítimas inocentes está o soldado Mario Kozel Filho - estamos citando apenas um exemplo.
Mas, existe vários casos de criminosos indenizados por matar e outros que sequer provaram os alegados maus tratos. Qualquer pesquisa séria prova isto.
A queda no número de requerimentos é normal, haja vista que todos morrem: pessoas de bem, bandidos comuns, ex-guerrilheiros, militares e membros das forças de segurança, todos nós estamos sujeitos à morte.
A morte é para todos - bons e maus. E o tempo, a idade, é UM dos fatores que traz a morte.]
Em 2017,
58 pedidos de anistia foram deferidos e 130 negados. Desde 2013, a taxa de
aprovação dos requerimentos vem caindo. Passou de 62% naquele ano para 45% em
2014, 36% em 2015, 28% em 2016, com um discreto aumento no ano passado: 30,8%.
Rogério
Sottili, ex-secretário especial de Direitos Humanos e diretor-executivo do
Instituto Vladimir Herzog, rebate as afirmações de Torquato Jardim sobre
supostos abusos na concessão das indenizações no passado. Ele considera as
declarações um “desrespeito” com os conselheiros que passaram pela Comissão de
Anistia e aponta um “desmonte” do órgão no atual governo. — As
alegações do ministro são para desviar a atenção do fato de que a Comissão de
Anistia está escanteada. O governo atual tirou a autonomia da comissão para
submeter suas decisões à consultoria jurídica da AGU (Advocacia-Geral da União)
— diz Sottili.
Desde que
Temer assumiu, os integrantes da Comissão de Anistia foram quase todos
trocados. Onze foram retirados ainda em 2016. Outros pediram para sair. A
composição atual tem 23 membros. [é comum e conveniente ao interesse público que os membros de comissões, qualquer comissão, sejam substituídos, haja um rodízio frequente - é imoral, ilegal que se torne vitalício um cargo público que cujo ocupante tem o poder de conceder beneficios suportados por recursos públicos.] Segundo a lei, anistiados políticos podem ter
reparação econômica em prestação única de até R$ 100 mil ou pagamentos
continuados caso se prove a existência de vínculos laborais à época da violação
de seus direitos — ocorrida exclusivamente por motivação política de 18 de
setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988.
O número
de pedidos que chegam todos os anos é considerável. Em 2017, foram 1.055 novos
requerimentos. Dos 13 mil processos que tramitam na comissão, 8,6 mil aguardam
a primeira análise e 4,5 mil já foram avaliados e passam por outros
encaminhamentos.
No caso
de Ennio Bernardo Júnior, a tramitação do processo mostra que, numa primeira
avaliação, o pedido foi deferido no fim do ano passado. Mas a solicitação ainda
tramita à espera da aprovação final. Enquanto aguarda uma resposta, usa os
dotes artísticos para ganhar a vida, além do aluguel de cerca de R$ 1.000 de um
imóvel herdado dos pais. Pintor, escultor e artesão, Ennio diz por que não apresentou
seu pedido de anistia antes.
— Eu
pensei: como vou provar essas coisas? Deixei para lá. Alguns anos depois, minha
mãe faleceu e eu achei os recortes de jornal na casa dela. Então, resolvi
buscar a reparação, pois me enquadro nas regras — diz Ennio.
Ele
passou cerca de cinco meses preso, quando era secundarista. Responsável por
indicar às lideranças onde seriam organizados os protestos relâmpago, com o
objetivo de confundir a polícia, foi detido numa manifestação em São Paulo. Os
policiais encontraram bolinhas de gude e um estilingue com o estudante. Após
apanhar no local, foi levado para o Departamento de Ordem Política e Social, o
Dops. Depois de
um mês preso, passou a responder ao processo em liberdade, quando concluiu o
magistério. Acabou condenado na Justiça Militar tempos depois e cumpriu mais
quatro meses de prisão, por ser primário. Caso receba a indenização, quer
contratar um ou dois ajudantes para concluir uma escultura em mármore a qual se
dedica. [o cidadão foi flagrado cometendo um crime e recebeu a condenação devida - imposta pela Justiça MIlitar, tendo em conta as leis vigentes.
Onde está a razão da indenização?]
O Globo
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