Os
advogados de Flávio aproveitaram a presença de Luiz Fux no exercício da
presidência do tribunal para entrar com um pedido de liminar para
suspender a investigação. E o ministro a concedeu. Sua justificativa é
que provas poderiam ser anuladas em razão de uma eventual investigação
irregular.
Anuladas
por quê? Fux está praticando direito criativo, o que a mim não estranha.
O Supremo decidiu que deputados e senadores só têm direito a foro
especial quando a investigação diz respeito a atos cometidos no
exercício do mandato e em razão dele. Sim, é o tribunal que faz essa
espécie de juízo de inadmissibilidade do processo. Ocorre que Flávio
ainda não é senador nem é investigado.
[Flávio não é investigado mas é parlamentar, portanto, tem foro privilegiado a partir da diplomação.
A Constituição Federal VIGENTE disciplina em seu artigo 53, o foro privilegiado para deputados e senadores, dispositivo que não foi emendado (devido a intervenção federal no Rio, a CF não sofreu emendas em 2018; a matéria poderá voltar a ser debatida em 2019, se a bagunça dos presídios não forçar o Governo Federal a usar remédio mais amargo e que resultará em novo impedimento de tramitação de PECs).
O Supremo supremamente decidiu apagar, ainda o artigo 53 e com isso 'extinguiu' o foro privilegiado.
Já que o artigo 53 não foi modificado é mais uma SUPREMA INSEGURANÇA JURÍDICA a ser corrigida.
Outro detalhe que não pode ser olvidado é que o artigo 5º XLV da Constituição Federal, em plena vigência, estabelece:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de
reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas
aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido;]
Sua defesa alega que está em curso uma investigação ilegal. Se é assim, então não cabia uma “Reclamação”, mas um mandado se segurança. A “Reclamação” é apresentada para que um tribunal avoque para si o que seria de sua exclusiva competência. Ao escolher esse caminho, Flávio está pedindo foro especial. Aí a coisa fica realmente ruim para Flávio — e, é óbvio, para a “Família Bolsonaro”.
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Blog do Reinaldo Azevedo
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