Sérgio Moro, o fracasso do sucesso - Percival Puggina

        De súbito, percebo que Sérgio Moro deixou de ser assunto para mim. Há tempos não vejo motivos para escrever sobre ele. 

Por excesso de contradições, perdeu relevância. 

E se ainda chama alguma atenção, é pelo resíduo de notoriedade que lhe restou dos tempos de juiz. 

Certamente ninguém sente saudades dele como ministro da Justiça ou como liderança política, nem admira seu desempenho como senador.

 

Sei, porém, que devo à Lava Jato alguns dos melhores momentos de minha vida como cidadão. 

Quando ela se tornou pública, a nação vinha sendo atacada por males que a agrediam de modo articulado e simultâneo. 

Corrupção, esquerdismo, Foro de São Paulo, corporativismo, patrimonialismo, falta de patriotismo, burrice crônica, estatismo e instituições políticas mal concebidas eram os agressores internos; guerra cultural, degradação moral e globalismo, os agressores importados. 

A Lava Jato serviu ao combate de alguns desses males porque o combate exitoso à corrupção criou motivação política para propagação dos ideários conservador e liberal.

 

Não tenho como não agradecer a Sérgio Moro seu trabalho como juiz. Suas atividades no campo da política, no entanto, só serviram para que ele, com total inaptidão e inabilidade, fosse o melhor colaborador de seus inimigos. Fez do próprio sucesso uma sucessão de fracassos.  

Como ministro, foi um obstáculo às políticas pretendidas por Bolsonaro e vitoriosas na campanha eleitoral de 2018 sobre armas e segurança pública. 

Saiu do governo atacando o presidente e sonhando com o Palácio do Planalto.

 

Se havia um projeto político encalhado, morto e sepultado no período anterior ao pleito de 2022 era o dele como terceira via! [sempre convém lembrar que foram algumas atitudes erradas do ex-ministro, fundadas em sua inconveniente ambição a voos maiores na política, que fortaleceram um dos maiores inimigos do presidente Bolsonaro - não pode ser olvidado que o então presidente vacilou ao não dar o 'murro' na mesma naquele momento.] Numa eleição polarizada entre Bolsonaro e Lula (ou alguém pelo PT) terceiros nomes só se poderiam viabilizar para chegar ao segundo turno se subtraíssem muitos votos (mas muitos mesmo!) dos dois que representavam o antagonismo real existente no país. 

E Sérgio Moro, como juiz, havia desagradado profundamente a esquerda; como ministro, rompera com a direita.  

Onde poderia ele buscar eleitores para desbancar os dois candidatos que já entravam no pleito tendo, cada um, mais de 50 milhões de votos garantidos? Terceira via em 2022 era uma verdadeira maluquice de quem desconhecia política ou não se levava a sério, ou não sabia fazer contas. Nove candidatos concorreram com essa pretensão e a soma dos votos de todos não chegou a 10 milhões.

 

Não vou analisar os fatos recentes porque os considero irrelevantes. Valioso, isto sim, é convidá-lo, leitor, a pensar sobre a política como expressão do amor ao próximo que requer aprendizado e se expressa no espírito de serviço. 

E, por outro lado, o quanto é lesiva aos bons propósitos dos eleitores a confusão entre notoriedade e competência. 

Não faz diferença se a pessoa famosa é astronauta ou goleador, juiz ou pastor.

Percival Puggina (79) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

Lula dobrou a aposta - Revista Oeste

Silvio Navarro

O petista indicou Flávio Dino para o STF poucos dias depois de assessores do ministro da Justiça terem sido flagrados com mulher de chefe do tráfico e de manifestações de rua contra a atuação do Supremo

Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública | Foto: Wallace Martins/Futura Press

O artigo 2º da Constituição Federal diz: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. 

 Nesta semana, o consórcio que administra o país, formado por alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo presidente Lula, deu mais um passo para rasgar o que foi escrito para ser lei. 

O atual ministro da Justiça, Flávio Dino, que largou a magistratura no passado justamente para virar político e tem mandato de senador, foi indicado para a Corte. 

Não há mais resquício de independência na Praça dos Três Poderes.

 

Para chegar ao Supremo, Dino precisa do aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do Plenário do Senado. 

Nos dois casos, depende de maioria simples dos presentes em votações secretas. As sessões foram agendadas para o dia 13 de dezembro.Flávio Dino e Lula | Foto: Ricardo Stuckert/PR 

 

A escolha do comunista para a cadeira de Rosa Weber, aposentada desde setembro, foi decidida na última sexta-feira, 24, num jantar no Palácio da Alvorada, por três pessoas: Lula e os ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. 

O recém-chegado ao tribunal Cristiano Zanin, ex-advogado do petista, estava presente. O encontro do trio, aliás, foi idêntico ao que precedeu a indicação de Zanin, em junho, além da seleção dos novos integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

Desde a saída de Rosa Weber, Lula dava sinais de que não tinha nenhuma pressa em definir seu sucessor. O principal motivo é que não achava uma saída para agradar a militância de esquerda — ou seja, uma mulher deveria ocupar a vaga, preferencialmente negra.  

O anúncio de Dino, contudo, precisou ser acelerado porque uma onda surgiu para incomodar esse consórcio do poder. 

 

O primeiro fator foi a constatação de que houve uma mudança de cenário no Senado neste semestre, a única instituição com poder regulatório do STF, segundo a Constituição. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e consequentemente do Congresso Nacional, desistiu de barrar as pautas que desagradam tanto ao STF quanto ao PT — aprovação do marco temporal para terras indígenas, veto ao porte de drogas e fim de decisões monocráticas do tribunal. 

Esta última foi o verdadeiro gatilho para a agitação dos togados.

 

Depois da aprovação da emenda constitucional que barra as canetadas individuais dos ministros, o Supremo alvoroçou-se. 

Num discurso duro e regado a bile, o decano da Corte, Gilmar Mendes, chamou os senadores de “pigmeus morais”.

“Esta Casa não é composta por covardes, por medrosos e não admite intimidações”, disse Gilmar Mendes. “Os senadores estão travestidos de estadistas presuntivos e a encerraram melancolicamente como inequívocos pigmeus morais.”

Pela primeira vez, Rodrigo Pacheco não recuou e defendeu a Casa que preside do ataque disparado do outro lado da praça. Num grupo de WhatsApp com 20 senadores, por exemplo, foram compartilhadas mensagens como: “Até que enfim ele assumiu a presidência do Senado”.

Em entrevista logo em seguida ao jornal Folha de S.Paulo, Pacheco disse que o Legislativo deveria determinar um tempo de mandato fixo para os togados — provavelmente de oito anos, como o dos senadores. Argumentos não faltam: caso passe pelo crivo do Senado, Flávio Dino ficará no STF até 2043. 

Gilmar Mendes chegou em 2002 e pode seguir na Corte até 2030. 

Como os próprios ministros admitem que o STF tomou gosto pela política, nada mais justo do que limitar o período de mandato, como ocorre no Legislativo.

Paralelamente, no último fim de semana, outro fator entrou na equação. Uma multidão lotou a Avenida Paulista para defender o impeachment de Alexandre de Moraes, num prenúncio de superação do trauma do dia 8 de janeiro. 

Parte da artéria central da cidade de São Paulo foi coberta de camisas verde-amarelas, como não se via desde 7 de setembro de 2022, e discursos inflamados nos caminhões de som causaram calafrios em Brasília — o principal foi: “A próxima manifestação será maior e, depois, maior ainda”.

O terceiro fator nessa trama é uma mudança de tom em algumas instituições democráticas contra os abusos do Supremo.  

O estopim foi a morte de Cleriston Pereira da Cunha, esquecido por Alexandre de Moraes no presídio da Papuda por causa dos atos do dia 8 de janeiro. Ele tinha problemas graves de saúde.  

O Ministério Público, que solicitara sua libertação, protestou abertamente. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também passou a demonstrar descontentamento com os abusos da Corte — advogados seguem proibidos de efetuar a sustentação oral no plenário e estão sendo humilhados por Moraes em sessões pela internet. 

Também parte da imprensa tradicional, timidamente, está perdendo o medo de criticar os togados e de mostrar em editoriais as digitais autoritárias do PT.

 

O resultado dessa onda que se ergue contra o ativismo político do Judiciário foi o anúncio, na segunda-feira 27, do nome de Flávio Dino para o Supremo. Lula imediatamente tomou um avião para a Arábia Saudita e o Catar. O petista espera que, quando desembarcar para uma escala em Brasília, Dino já tenha conseguido o número mínimo de votos no Senado. “Ao apelar para interpretações heterodoxas da lei e da Constituição e atropelar o papel institucional do Ministério da Justiça, o senhor Dino deveria ter sido desconsiderado como candidato ao Supremo. No entanto, como o critério para a escolha não é jurídico, isso pouco importa.”

(Editorial do jornal O Estado de S. Paulo)
 

Aposta dobrada

Em Brasília, tanto a oposição quanto o PT ou qualquer político que não tenha lado nessa história afirmam que a opção por Dino foi um gesto particular de Lula para Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. 

No mês passado, quando a fervura contra o STF começou a aumentar, Mendes disse em Paris: “Se hoje nós temos a eleição do presidente Lula, isso se deveu a uma decisão do Supremo Tribunal Federal”. Foi um recado, sem rodeios, para que o petista não se esqueça de como foi o percurso desde a prisão até o Palácio do Planalto.

 

(...)

É importante frisar que o PT tinha outro nome para a cadeira no Supremo: Jorge Messias, o “Bessias”, atual advogado-geral da União. 

Até hoje a revelação de que assessores de Dino receberam duas vezes a “Dama do Tráfico”, alcunha da mulher de um dos líderes do Comando Vermelho, é atribuída a um vazamento da bancada petista. O mal-estar foi tão grande que auxiliares do ministro fizeram postagens sobre traição nas redes sociais.

Dino elegeu-se senador pelo Maranhão, mas não passou nem um dia no gabinete porque já havia sido nomeado para a pasta da Justiça e Segurança Pública. Em 11 meses, a segurança se deteriorou em todas as regiões: Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Norte foram palco de ataques de facções criminosas em série. A operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio e no Porto de Santos não conseguiu um único resultado até agora — pelo contrário, abriu uma crise com os funcionários da Receita Federal nas alfândegas.

No Maranhão, sua atuação como governador por oito anos tampouco pode ser usada como vitrine: o Estado tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do país. Há dois beneficiários do Bolsa Família para cada trabalhador com carteira assinada. A situação do sistema prisional é caótica.
(...)

Dino ainda transformou a Polícia Federal numa guarda política a serviço do regime. 

Não à toa, os agentes passaram o ano cumprindo operações relacionadas aos inquéritos de Moraes. 

Dino e o colega se aproximaram a tal ponto que o magistrado chegou a interromper o voto de André Mendonça, durante um julgamento do 8 de janeiro, para defendê-lo.  

Na ocasião, Mendonça questionou o fato de Dino ter assistido ao tumulto em Brasília “de camarote”, como ele mesmo disse ao Fantástico, da Rede Globo. E lembrou que ele já ocupou o Ministério da Justiça no passado.“Eu queria, o Brasil quer ver esses vídeos do Ministério da Justiça”, disse Mendonça. Ao que Moraes retrucou: “Vossa excelência vem no plenário do Supremo Tribunal Federal, que foi destruído, para dizer que houve uma conspiração do governo contra o próprio governo? Tenha dó.”

(...)

A ciranda se completa com Gilmar Mendes. Flávio Dino foi diretor da Escola de Direito de Brasília (EDB), do grupo empresarial de Mendes. 

Na época, o sócio do magistrado era Paulo Gustavo Gonet. No mesmo dia em que Dino foi indicado para o Supremo, Gonet foi escolhido para a Procuradoria-Geral da República. Pela primeira vez, o responsável pela acusação no tribunal seria “amigo de longa data” — como Gilmar fez questão de frisar nas redes sociais — do juiz da causa. O consórcio resolveu chutar o balde.

(2/2) Da mesma forma, quero felicitar Paulo Gonet, amigo de longa data, pela indicação para a PGR. Posso testemunhar o brilhantismo do indicado, que sempre atuou na defesa da democracia e da Constituição Federal.— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) November 27, 2023

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Leia também “Um país que respira”

 

Silvio Navarro, colunista - Revista Oeste

Quando o medo submete (quase) todos - Percival Puggina

         Não é de hoje que observo nos parlamentos brasileiros, muito especialmente neles, titulares de mandato receosos em suas relações funcionais com o Poder Judiciário. 

Nem sempre esse sentimento é marcado apenas pela eventual tensão entre quem faz a Lei e quem faz cumprir a Lei. Com crescente frequência, o Poder Judiciário cria a lei conforme preceituam, de modo objetivo e persistente, estranhas correntes do Direito ensinadas nas Universidades. 

Acontece que essas novidades ideológicas não estão incorporadas à Constituição ou a qualquer convenção internacional a que o país esteja legalmente submetido por norma brasileira. Ou seja, é puro abuso de poder.

 

Gravíssimo problema surge, então. Quando um tema qualquer chega ao Poder Judiciário, é dele a última palavra. 

 E o que disser, terá que ser cumprido, mesmo que a sentença ou a ordem entre em conflito com o que estiver escrito na Lei. 

Estou falando, já se vê, em insegurança jurídica. 

Na mesma medida em que a base da formação jurídica despeja mais e mais “operadores do Direito” nas carreiras do Poder Judiciário e suas cortes, mais difícil fica o trabalho dos advogados que veem a Lei desfolhar-se sob o vendaval de doutrinas que escapam a seu manuseio. Nem os membros do próprio Judiciário e das Instituições independentes, que junto a ele atuam, são imunes ao que aqui descrevo.

 

Evidentemente, o resultado disso é poder e lá no topo dos poderes de Estado vai produzir péssimas consequências para a sociedade. Refiro-me, especificamente, ao medo que os congressistas passaram a ter do Poder Judiciário, um sentimento do qual poucos e valentes escapam. Mesmo os que não têm motivos factuais para recear o braço da Justiça, têm medo de sua balança, ou de seu mau olhado. 

Ponderam as consequências do voto negado a um candidato a ministro, da redução do orçamento proposto, da recusa ao pedido de um ministro para rejeição do voto impresso. 

Têm medo de negar a prisão de um deputado irreverente, ou de defender um senador que caiu em desgraça perante a Corte.

Por isso, é vedado, mesmo em brincadeira, sugerir o que em público ministros já disseram um do outro e para o outro. Por isso, é possível assistir a lei ser violada e a liberdade de opinião e expressão ser submetida a uma tutela não prevista na Constituição.

É o abandono da sociedade ao arbítrio. O fenômeno ocorre porque, de algum modo, o medo de um poder que escapou a todo controle se esconde sob a imitação vagabunda de uma virtude – a prudência – submetendo quase todos num constrangido mecanismo de autoproteção. O que, na prática, significa simplesmente tudo. E nada tem a ver com democracia, ou com Estado de Direito.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

"Congresso encolhido"

O juiz do Supremo que é julgado pelo Senado é o mesmo que julga o senador ou o deputado. Desse empate, é impossível gerar os pesos e contra pesos idealizados por Montesquieu

O Poder Legislativo é o primeiro dos poderes, como mostra a ordem em que se encontra, no segundo artigo da Constituição. 

É por meio dele que o povo exerce o poder, como diz o parágrafo anterior ao artigo segundo. Decisivo, portanto, para a democracia.

No entanto, o Legislativo, por vontade própria, se diminui, se encolhe, parece assustado ante os outros dois poderes. Agora mesmo, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suprimiu um trecho da Lei das Estatais, que havia sido aprovado pela maioria da Câmara e do Senado em 2016 — a proibição de ministros e secretários estaduais ou municipais de serem guindados ao conselho ou direção de estatais. Um único ministro do Supremo se mostra mais poderoso do que centenas de congressistas. [lembrando que milhões de eleitores = portanto, o POVO, o DONO DO PODER = são representados pelos congressistas, além do mais a Lei das Estatais foi sancionada pelo Presidente da República (no caso, Michel Temer) - que ocupava o cargo pelo voto de milhões de cidadãos, eleitores.]

A Lei das Estatais foi um dos grandes avanços pela moralização das empresas públicas, e veio motivada pelos escândalos apurados na Operação Lava-Jato, que atingiram a Petrobras, a Caixa Econômica Federal, entre outras. Agora, é essa lei moralizadora que está sendo vítima de cirurgias castrando sua proteção contra a apropriação das estatais.

Para que o ex-integrante da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Aloísio Mercadante, fosse presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e o senador Jean Paul Prates presidisse a Petrobras, reduziram a quarentena de três anos para 30 dias. Agora, o PCdoB obteve a liminar de Lewandowski para que o ex-governador de Pernambuco, Paulo Câmara, possa ser nomeado presidente do Banco do Nordeste.

Lembro-me do tempo em que os jornais fiscalizavam essas coisas e nós, jornalistas, adjetivávamos isso como casuísmo. 

E também lembro de que a oposição fiscalizava, pressionando as decisões de Plenário e as mesas da Câmara e do Senado. 

Eram tempos em que assuntos políticos se decidiam nos plenários do legislativo federal, onde os representantes do povo exerciam seu poder de tomar decisões.

Hoje, ao menor indício de que pelo voto não vão decidir, ou a maioria vai ganhar, correm ao Supremo, como um menino ameaçado na escola corre para saia da mãe. E o STF atende. Em outros tempos, respondia que era assunto interno do Legislativo, usando uma expressão latina: interna corporis.

A senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) recorre ao Supremo por sua CPI do 8 de janeiro, agora só com 15 assinaturas confirmadas, sugerindo mais uma interferência do STF, como aconteceu com a CPI da Covid. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) também está no Supremo pedindo para o Judiciário decidir uma questão interna do Legislativo, sobre tramitação de medida provisória, num embate entre Câmara e Senado.

Advertência
O ministro Luís Fux, quando assumiu a presidência do STF, advertiu que entrar em assuntos políticos que devam ser resolvidos nos plenários políticos do Congresso é desgastar o Supremo. Mas quem mais se desgasta é o Legislativo, à mercê do Executivo por liberações de emendas, e à mercê do Supremo, porque é o tribunal que julga deputados e senadores. Parece uma "operação casada": o juiz do Supremo que é julgado pelo Senado é o mesmo que julga o senador ou o deputado. Desse empate, é impossível gerar os pesos e contrapesos idealizados por Montesquieu.

Se deputados e senadores fossem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como governadores e desembargadores, talvez se desatasse o nó. O que assistimos é o Legislativo se encolhendo como o último dos poderes. Isso põe em perigo a democracia, porque não consegue representar a origem do poder, que é o povo.

Brasil - Correio Braziliense

Todo corrupto é um ladrão - Gazeta do Povo

VOZES - Sérgio Moro

 Malas com dinheiro no apartamento do ex-deputado Geddel Vieira Lima 

se tornaram símbolo da corrupção. -  Foto: Policia Federal/Divulgação

Assumi, no dia 1.º de fevereiro de 2023, o mandato de senador da República pelo estado do Paraná. Representar os paranaenses é motivo de muito orgulho e pretendo honrar a confiança de cada voto que me foi conferido, e também a de todos os paranaenses. Inicio minhas colunas quinzenais na Gazeta do Povo com a revelação dos meus compromissos com o mandato.

Entre os meus propósitos, encontra-se retomar a luta contra a corrupção que logrou fortes avanços durante a Operação Lava Jato, mas que, infelizmente, apresentou recuo nos últimos anos. Não serei um senador de uma tecla só, defendendo uma só bandeira, mas não serei fiel aos meus eleitores se não me dedicar a essa tarefa, fazendo dela parte central de meu mandato.

A luta contra a corrupção deve ser um objetivo permanente na vida pública. A corrupção é uma tema central na ciência política e boa parte dos males que padecemos pode ser a ela relacionada.

Os filósofos antigos, ao tratarem da política, já relacionavam a decadência à disseminação da corrupção. Aristóteles, ao elaborar sua teoria das formas de governo, destacava que existiriam formas puras ao lado das degeneradas, quando a busca pelo bem comum seria substituída pela consecução do interesse próprio. Segundo ele, embora não usasse exatamente esses nomes, a monarquia se degenera em tirania; a aristocracia, em oligarquia; e a democracia, em governo de turba. Também é conhecida a história de Roma, cuja derrocada foi associada à corrupção dos imperadores, descrita em clássicos como o de Edward Gibbon, A História do Declínio e Queda do Império Romano.

A corrupção disseminada debilita a economia, produz ineficiência do governo e enfraquece a confiança na democracia, comprometendo a consecução de qualquer objetivo político

No Brasil, no livro Os Donos do Poder, Raymundo Faoro relaciona nosso subdesenvolvimento ao patrimonialismo, no qual há uma confusão entre os bens públicos e os privados, com a captura do Estado em prol do enriquecimento da elite política e econômica.

Há aqueles que reputam a corrupção como um mal menor, meros desvios que devem ser tolerados em prol da governabilidade e por objetivos maiores, entre eles a redução da desigualdade e o crescimento econômico. Tenho, porém, essa perspectiva como falsa, pois a corrupção disseminada debilita a economia, produz ineficiência do governo e enfraquece a confiança na democracia, comprometendo a consecução de qualquer objetivo político. A corrupção vai muito além dos desvios dos recursos públicos; ela está também na origem do chamado “capitalismo de compadrio”, na burocratização excessiva, no loteamento político dos cargos públicos, todos causas de ineficiência do governo e do setor privado.

O funcionamento da democracia depende do sentimento de que os representantes representam os representados e buscam, na representação, a consecução do bem comum. Quando a corrupção se espalha, a confiança é quebrada, gerando ceticismo quanto à política e descrédito generalizado contra a democracia.

Veja Também:

• O combate à corrupção também precisa de nós (editorial de 11 de maio de 2021)
• Deltan Dallagnol: É preciso discutir como impedir que mensalão e petrolão se repitam    [só tem uma forma: tirando o pt = perda total = do governo e colocando suas lideranças na cadeia.]
  
• Marcel van Hattem: Lula Ódio e Rancor

Em 2022, foi eleito um novo governo federal cujas prioridades passam distantes do combate à corrupção.  

Na agenda oficial, não se identifica qualquer preocupação com o tema. Ao contrário, a tentativa de reescrever a história dos escândalos do mensalão e do petrolão, a busca pela reabilitação de políticos condenados por corrupção, o loteamento político indiscriminado da máquina pública e a investida contra a Lei das Estatais bem ilustram que o foco do novo governo é o de continuar o desmonte dos instrumentos de controle e prevenção da corrupção conquistados em um passado não tão distante.

O que a história recente nos ensina é que a luta contra a corrupção e, por conseguinte, pelo fortalecimento das instituições e da democracia precisa ser um objetivo permanente. Ouvi, certa feita, do ex-ministro Paulo Guedes uma metáfora interessante. Disse-me que retirar o combate à corrupção da agenda política nos últimos anos equivaleu a retirar a estaca do coração de um vampiro. O sistema da corrupção, a sanguessuga dos recursos públicos e do bem comum, voltou com toda a sua força, comprometendo os avanços anteriores.

Urge, com a determinação e a força moral necessárias, recolocar os fatos no devido lugar e sem relativismos de qualquer espécie. 

A corrupção é um roubo, todo corrupto é um ladrão. 

Considero essas verdades como evidentes por si mesmas e direcionarei meu mandato para que a lei trate o corrupto como um ladrão, nada mais, nada menos, antes que nossas esperanças e o nosso futuro sejam roubados.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Sergio Moro, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Randolfe e Moraes, feitos um para o outro - Percival Puggina

 

O inevitável senador pelo Amapá postulou e o intemperante ministro do STF por Michel Temer concedeu ordem para desmontar à força o acampamento a frente do Comando Militar em Brasília. “Ordem dada, missão cumprida”. É assim que no Brasil destes anos imoderados se faz política no Brasil. Sem modos e sem povo.

“Deus cria, o diabo espalha e eles por si se juntam”, constata o ditado popular. A História está cheia desses exemplos, como os de Mao Zedong e Zhou Enlai, Hitler e Goebbels. Às vezes se juntam e se separam como os três monstros da Revolução Francesa – Robespierre, Danton e Marat – ou Lênin e Trotsky.

Aqui no Brasil temos o recente caso da dupla Alexandre de Moraes e Randolfe Rodrigues.  

Um ministro do Supremo e um senador pelo Amapá que se tornou famoso em virtude do ritmo alucinante que, sozinho, consegue imprimir aos tribunais superiores da República. Ele é o cara que faz girar a roleta. E ganha sempre.  

Moraes e Randolfe parecem almas gêmeas, nascidas uma para a outra.

 

O senador alegou que o acampamento estava tumultuando a vida da capital do país e era necessário “puni-los exemplarmente”.  

É óbvio que os acontecimentos posteriores à prisão do cacique têm que ser investigados e as autores identificados e submetidos à lei. 

Se a investigação for feita como deve, certamente evidenciará que houve infiltração.  

Seja porque a conduta dos malfeitores é totalmente atípica em relação aos manifestantes acampados, seja porque, ao contrário, do que pensam o senador e o ministro, ela caracteriza um tipo bem conhecido de militância.

A Vice-Procuradora-Geral da República, Lindôra Araújo, em contestação à decisão, escreveu:

"O Ministério Público Federal requer, em caráter de urgência, o exercício do juízo de retratação pelo eminente Ministro Relator, reconsiderando-se a decisão agravada, com a consequente negativa de seguimento ao pedido incidental formulado por agente político e o desentranhamento dos autos deste inquérito, com arquivamento das petições, sob os fundamentos de falta de legitimidade ad causam, ausência de conexão, violação do sistema acusatório e ocorrência de “bis in idem", Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral da República.

A Vice-Procuradora afirma uma verdade que a dupla não se empenhou em buscar. A Justiça não pode funcionar desse jeito, na base do “ordem dada, missão cumprida” (“falta de legitimidade”), violando constantemente o sistema acusatório da competência da PGR, nem agir onde já existe inquérito funcionando “(bis in idem”). [aos poucos o senador 'estridente' vai aprendendo que um supremo ministro pode muito mas não pode tudo - pode mandar prender um cidadão que expresse um pensamento que  desagrade ao ministro, mas mandar a polícia entrar em ÁREA MILITAR temos certeza que ainda está fora do alcance de um supremo ministro.

Quanto ao senador Randolfe ele terá que acertar contas com o seu eleitorado nas próximas eleições e obtenha uma votação condizente com o que ele tem feito pelo povo do Amapá.

Quanto a poder TUDO, é algo que DEUS não concedeu a nenhum ser humano.]

Mas o Brasil está assim. O povo não gostou do modo como é tratado? Vá para casa e faça cara feia onde ninguém veja. Tal qual em Cuba, que conheço melhor do que o Lula (onde falei e falo com quem ele jamais falou) e certamente como na Venezuela e Nicarágua, que o Lula conhece melhor do que eu (mas na campanha eleitoral não se podia dizer).

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

PT consegue impedir Datafolha de divulgar dados de pesquisa

Coligação da legenda na Bahia argumentou na Justiça que instituto fez levantamento 'eivado de inconsistências'

[como ficamos? a credibilidade do Data já era mínima. Um racha? Agora que o favorecido pelos resultados acusa o aliado? ou ex-aliado?]

Foto: Reprodução

O juiz Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, atendeu parcialmente a um pedido da coligação de esquerda do candidato a governador Jerônimo Rodrigues (PT) contra o Instituto Datafolha.

Em decisão proferida na noite da terça-feira 23, o juiz proibiu apenas a divulgação de dados sobre o cargo de presidente da República da pesquisa, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20 mil, em caso de descumprimento. Manteve-se a divulgação de dados para governador e senador.

Na ação movida contra o Datafolha, o PT argumentou que o levantamento está “eivado de inconsistências” e alegou que houve “indução ao erro” nas questões dirigidas aos eleitores, que poderiam levá-los a equívocos.

A legenda sustentou ainda que a pesquisa informou no registro que serão mensuradas as intenções de voto para governador e senador, e que foram incluídas erroneamente perguntas sobre a disputa para a Presidência.

O PT interpelou ainda a “ausência”, no registro da pesquisa, do plano amostral e das ponderações “quanto a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico da pessoa entrevistada e área física de realização do trabalho a ser executado”.

“Permitir a divulgação da pesquisa que não expressa a realidade causará prejuízos irreversíveis à lisura eleitoral”, afirmou a legenda.

Jerônimo Rodrigues, que tem dificuldades para deslanchar nas pesquisas de intenção de voto, é candidato ao governo da Bahia, com apoio do governador Rui Costa (PT) e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em nota, o Datafolha falou em “censura”. “O instituto cumpriu todas as regras de registro estabelecidas pelo TSE”, informou a diretora do instituto, Luciana Chong.

Leia também: “Pesquisa estimulada”, reportagem de Silvio Navarro publicada na Edição 126 da Revista Oeste

A hipocrisia e o temeroso da luz do sol - Percival Puggina

A hipocrisia está escancarada. Durante quatro anos, os mesmos veículos e jornalistas se dedicaram a tarefa cotidiana de atacar, obstar, rotular e difamar o presidente da República, seu governo e seus apoiadores. 

Com fartura, disseminaram fake analisys, que são a mais venenosa forma de desorientar a sociedade porque confere um aspecto respeitável e técnico à mistificação. 

Ocultaram as realizações do governo e relativizaram a importância das que não podiam distorcer. O neologismo “despiora” usado para não dizer que algo melhora em nosso país, talvez sintetize muito do que estou a descrever. 

Receberam a missão e a cumpriram com denodo. No passo seguinte, num silêncio acrítico, acolheram a escandalosa sequência de decisões que pinçou Lula do interior da carceragem para colocá-lo, desajeitado e temeroso da luz do sol, no palco da disputa presidencial.

Agora, eu os assisto a criticar a divisão da sociedade brasileira como se fosse uma realização do governo! Logo o governo contra o qual atiçaram suas audiências num rodízio militante e evidente. Procure nos escaninhos de sua memória uma crítica sequer desse tipo de jornalismo que se abateu sobre tantos veículos da mídia nacional à conduta desequilibrada e malevolente do senador Randolfe Rodrigues. Bem ao contrário! O senador que usa o mandato como arma a serviço do pior tipo de oposição possível recebe dessa mídia uma cobertura indisponível às autoridades com ações voltadas ao bem do país. Enfim, os iguais se juntam...

Era inevitável que sob esse bombardeio, seguido do resgate do descondenado, a divisão política pré-existente se exacerbasse. Por outro lado, se estamos falando em divisão da sociedade, não podemos esquecer todo o divisionismo identitário macaqueado dos EUA pela esquerda brasileira sendo persistentemente introduzido em nossa vida social.

Some tudo isso, como obra de mãos bem conhecidas, e veja a vítima, injuriada, insultada, condenada à eterna lacração, ser agora apontada, por aqueles que a atacaram, como responsável pela divisão do país. Dá-me forças para viver, Senhor!

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Flávio Bolsonaro ataca Renan e diz que senador tem "ejaculação precoce"

Filho do presidente afirmou nesta quarta-feira (20/10) que relator da CPI da Covid não sabe "nada de direito". E aproveitou para atacar também a imprensa e defender o kit covid

Em sua chegada à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19 antes da leitura do relatório, nesta quarta-feira (20/10), o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) direcionou fortes críticas ao relator da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL).

[Senador Flávio, que Calheiros e o direito (seja no sentido de antônimo de ERRADO, seja enquanto  ciência) não combinam é fato público e notório. Não conseguem conviver, se autoexcluem.  

Apenas nunca havia sido declarado na forma que Vossa Excelência fez. 

Torcemos  que o declarado pelo senhor não seja considerado um atentado a democracia

Em nossa opinião o senador Calheiros, devido seu passado de boiadeiro, possui bons conhecimentos de medicina veterinária, o qualificam como um prodigio de pecuarista.] 

 

 Em sua defesa ao governo federal, o filho do presidente afirmou que a classe médica é dividida no tratamento da doença no estágio inicial, defendeu o tratamento precoce e criticou Renan por propor seu indiciamento e o de Jair Bolsonaro (sem partido) por conta da promoção do tratamento precoce, como divulgação de informações falsas e também fez ataque à imprensa.

“O relator Renan Calheiros tem uma ejaculação precoce. Ele se antecipa até a classe médica. O senador Renan Calheiros já não entende de direito e está provando também que não sabe nada de medicina. A própria classe médica é dividida, por exemplo, no tratamento da doença em estágio inicial. Há médicos que defendem e médicos que não defendem. O problema é que parte da imprensa, de uma forma maldosa e politizando a pandemia, quer atrelar o tratamento inicial de uma doença. Qualquer doença o quanto antes começar a ser tratada melhor, só com a covid que entendem que não é assim", disse. 

"A covid não é tratada só com cloroquina, ivermectina e hidroxicloroquina. Uma série de medicamentos são usados off label. Então por que a gente vai para o hospital? Se um médico quer tratar o paciente, isso é crime? Até hoje ninguém sabe (sobre a eficiência do tratamento precoce), por isso, jamais no relatório o senador Renan Calheiros deveria colocar algo de conclusivo no tocante a esse tema", concluiu

Apesar dos comentários em defesa do kit covid, autoridades de saúde de todo o mundo, como a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), FDA (agência dos Estados Unidos) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), desaconselham o uso de medicamentos defendidos pelo governo no tratamento do coronavírus, como cloroquina, ivermectina e azitromicina. [desaconselhar não significa proibir; o CFM - Conselho Federal de Medicina, que tem a competência legal para fiscalização do exercício da medicina, a atividade médica, concede aos médicos o direito de escolher o tratamento adequado aos seus pacientes - se obrigando apenas a solicitar a concordância dos doentes que estão sob seus cuidados.]

Política - Correio Braziliense

Polícia Federal recomendou ao TSE adoção do voto ‘impresso’ - Revista Oeste

 Cristyan Costa

Relatório obtido pelo senador Esperidião Amin contém 14 recomendações à corte eleitoral para fins de auditoria 

O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que a Polícia Federal (PF) recomendou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a adoção do voto auditável, além da transferência para a Agência Brasileira de Inteligência de tarefas executadas por empresas terceirizadas contratadas pelo TSE. As informações constam em relatório obtido por Amin. Os dados foram divulgados em sessão sobre a apuração e a totalização dos votos nas eleições, na segunda-feira 27.

Conforme o parlamentar, o documento da PF tem 14 recomendações e chegou ao TSE em outubro de 2018, quatro meses depois de uma liminar do Supremo Tribunal Federal tornar sem efeito um artigo da reforma eleitoral (a Lei 13.165, de 2015) que previa a impressão do comprovante do voto. Assinado por três peritos da PF, o texto recomenda “que sejam envidados todos os esforços para que possa existir o voto impresso para fins de auditoria”.

“O TSE optou pela centralização, sob o argumento de que a nova rotina envolveria estrutura mais confiável. Há, no entanto, pontos controversos”, salientou o congressista, na sessão do Congresso Nacional. “As eleições de 2018, com apuração descentralizada nos Tribunais Regionais Eleitorais, transcorreram sem qualquer incidente. O pleito de 2020, centralizado no TSE, sofreu com atrasos não usuais, tampouco justificáveis”, lembrou o senador.

Leia também: “É proibido modernizar a urna eletrônica?”, reportagem publicada na Edição 69 da Revista Oeste

Senador é denunciado ao Conselho de Ética depois de dizer que mulher levou uns 'tapas bons'

A deputada Natália Bonavides (PT-RN) entrou com representação no Conselho de Ética do Senado contra Styvenson Valentim (Podemos-RN) por quebra de decoro parlamentar.

[não vamos ingressar no mérito e necessidade dos tapas nem na sua qualidade, destacamos apenas que, graças a eles, o Brasil se tornou conhecedor que entre os 513 deputados aboletados na Câmara,  existe uma parlamentar cujo nome é Natália Bonavides, seu partido é o 'perda total'-RN. Em suma: ela apareceu.]

Para a deputada, o senador legitimou a violência contra a mulher em um vídeo no qual ele comenta uma ocorrência policial em Santo Antônio (RN). Ao atender uma mulher que denunciou violência doméstica, um policial a agrediu. Styvenson diz que não sabe o que "essa mulher fez para merecer dois tapas".

Disse o senador: — Pelo vídeo aí, eu estou vendo que ele está dando dois tapas na mulher, uns tapas bons, na mulher. Agora, eu sei lá o que essa mulher fez para merecer dois tapas. Será se ela estava calada, rezando o Pai Nosso, para levar dois tapas? Eu não sei, eu não sei.

Lauro Jardim, colunista - O Globo

Calheiros, o relator, o honesto, é indiciado pelo PF por suposta propina da Odebrecht; senador vê retaliação por atuação em CPI

 O Globo

Senador é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro em troca de apoiar projeto de interesse da empreiteira

[relator Calheiros reclama de ter sido indiciado pela Polícia Federal  - alega 'falta de provas'.

Só que na CPI Covidão - CPI da impunidade das 'autoridades locais' - ele é o campeão em acusações sem provas. 

Agora reclama do uso contra ele do seu próprio veneno -  esquece  que seus antecedentes fortalecem as razões para o indiciamento.]

Relator da CPI da Covid, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) Foto: ADRIANO MACHADO / REUTERS

A Polícia Federal indiciou o senador Renan Calheiros (MDB-AL) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob acusação do recebimento de R$ 1 milhão da Odebrecht em troca do apoio a um projeto do interesse da empreiteira no Senado, na época em que ele era presidente da Casa. Renan, que atualmente é relator da CPI da Covid e se tornou adversário do presidente Jair Bolsonaro, negou ter recebido pagamentos e vê retaliação por sua atuação contra o governo "em uma acusação sem prova referente a 2012". A defesa diz que "jamais foi encontrado qualquer indício de ilicitude" sobre o senador.

O relatório foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira e deve ser encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidirá sobre a apresentação de denúncia contra o parlamentar. A PF apontou a existência de "indícios suficientes de autoria e materialidade" contra o senador envolvendo a aprovação, no Senado, de um projeto de resolução sobre alíquota de ICMS.

A propina teria sido paga em 2012, em dinheiro vivo, para o motorista de um suposto operador de Renan, de acordo com a PF. A acusação tem como base os registros internos do sistema de pagamentos de propina da Odebrecht, que atribuiu o codinome "Justiça" ao repasse a Renan. O sistema registrou uma ordem de pagamento em dinheiro vivo ao motorista, no dia 31 de maio de 2012. Entretanto, o motorista foi ouvido em depoimento pela PF e negou ter recebido dinheiro ou malas.

O indiciamento ocorre em um momento no qual Renan se tornou uma das principais vozes contrárias ao governo dentro do Senado, por ser o relator da CPI da Covid, que tem levantado suspeitas de corrupção na compra de vacinas e de falhas na gestão do presidente Jair Bolsonaro sobre a pandemia. Esse inquérito foi aberto em março de 2017, com base na delação da Odebrecht, e só foi concluído agora.  "Durante o inquérito identificou-se que o pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ocorreu em contrapartida pelo apoio político fornecido para a aprovação ao Projeto de Resolução do Senado n. 72/2010, convertido na Resolução do Senado Federal n. 13/2012, o qual beneficiou o GRUPO ODEBRECHT, e especialmente a BRASKEM SA, na medida em que limitou a capacidade dos Estados para concessão de benefícios fiscais a produtos importados, evitando a continuidade da 'Guerra dos Portos' ", escreveu o delegado Vinicius Venturini, do Serviço de Inquéritos (Sinq) da Polícia Federal, unidade em Brasília que investiga os políticos com foro privilegiado.

Ouvido pelos investigadores, Renan afirmou que apoiou esse projeto, mas negou ter recebido pagamentos indevidos. "Disse que atuou na discussão do projeto de resolução do Senado Federal, assim como trabalhou em diversos outros projetos. Negou ter recebido recursos indevidos no contexto da aprovação da referida resolução. Explicou que o projeto beneficiou diversas empresas da indústria nacional, inclusive a Braskem", diz o termo de depoimento do senador.

Em nota, Renan afirmou que o indiciamento era uma retaliação por sua atuação na CPI e disse que a Polícia Federal não tem competência para indiciar um senador. "Essa investigação está aberta desde março de 2017 e, como não encontraram prova alguma, pediram prorrogação. Estou surpreso que justamente agora, quando a CPI mostra todas as digitais do governo na corrupção da vacina, a parte politizada da Gestapo (referência à polícia secreta do estado nazista) enxerga indícios em uma acusação sem prova referente a 2012. Mas não irei me intimidar. Os culpados pelas mortes, pelo atraso das vacinas, pela cloroquina e pela propina irão pagar", afirmou.

Seu advogado, Luís Henrique Machado, disse que Renan "é investigado desde 2009 pela Procuradoria-Geral da República" e que "jamais foi encontrado qualquer indício de ilicitude sobre seus atos". "Nunca tratou, tampouco autorizou ou consentiu que terceiros falassem em seu nome. Por fim, importante salientar que aproximadamente dois terços das investigações contra o senador já foram arquivadas por falta de provas", afirmou.

Brasil - O Globo

Bolsonaro chama senador Randolfe Rodrigues, da CPI, de "pessoa alegre do Amapá"

Chefe do Executivo atacou integrantes da CPI durante um culto realizado em Anápolis. E, mais uma vez, insistiu em informações desmentidas pelo Tribunal de Contas da União sobre mortes por covid

O presidente Jair Bolsonaro usou o termo "pessoa alegre do Amapá" para se referir ao vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid, Randolfe Rodrigues. O [primeiro] mandatário deu um "testemunho" durante um culto realizado em Anápolis e em certo ponto, comentou brevemente sobre a comissão, ironizando o grupo que preside a sessão. Ele caracterizou indiretamente o parlamentar com um comentário de cunho homofóbico.

"Que CPI é essa? De Renan Calheiros? De Omar Aziz? Daquela pessoa alegre do Amapá? Nós temos a obrigação de decidir e nós sabemos que pior que uma decisão mal tomada é uma indecisão. Eu tenho que decidir quantas vezes? Não é fácil. Eu estou tentando", apontou. [presidente, o senhor já pode identificar o Circo Parlamentar de Inquérito, oficialmente chamado de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, de CPI que reelegeu o presidente Bolsonaro. Tal CPI caminha a passos largos e sem retorno, ladeira abaixo, para a desmoralização total e ao seu término o POVO BRASILEIRO vai considerar uma CERTIDÃO DE DEDICAÇÃO AO BRASIL, HONESTIDADE E MORALIDADE, do cidadão e patriota do Brasil = JAIR MESSIAS BOLSONARO.]

O mandatário ainda voltou a citar o Tribunal de Contas da União (TCU) e repetiu defesa ao tratamento precoce. "Não veio da minha cabeça o que falo sobre essa doença. Veio de pessoas que se preocupam e pesquisam sobre o assunto também. Acredito que este fato, levando-se em conta os acórdãos do TCU, levando-se em conta o número de mortes, números oficiais, nós podemos sim buscar um ponto de inflexão e buscar uma maneira de diminuir drasticamente o número de mortos no país pelo tratamento precoce", concluiu.

O Correio entrou em contato com a assessoria de Randolfe, que respondeu que, com tais falas, Bolsonaro pretende mudar o foco que é a CPI e fugir de responsabilidades. "Bolsonaro quer tergiversar e mudar o foco. O senador está preocupado com outras coisas, como a comissão, em entender o por que de não ter vacinas. Estamos chegando a 500 mil mortos. A declaração sinaliza ainda que o trabalho realizado está incomodando".[incomoda a qualquer cidadão brasileiro ver PESSOAS DE BEM sofrendo agressões de indivíduos que se escondem atrás de mandato parlamentar, quando deveriam estar depondo na condição de réus, em uma delegacia de polícia.

Sabemos que três ou quatro dos senadores que estão naquela comissão, deveriam estar presos. Tem senadores honestos, que honram o mandato que receberam, na CPI Covidão, mas uns 3 ou 4 merecem estar presos,  ou servindo no Comando Vermelho ou no PCC.]

Política -  Correio Braziliense

CPI DA COVID - A mutação dos bolsonaristas - Bernardo M. Franco

O Globo  

[Vale tudo para transmitir a impressão de que Bolsonaro pode ser derrubado por uma CPI tipo a Covidão]

 Bolsonaristas perdem a valentia subitamente diante da CPI

A CPI da Covid produziu uma mutação nos bolsonaristas. Diante dos senadores e das câmeras de TV, os defensores do capitão perdem subitamente a valentia. Passam a falar baixo, renegam suas bravatas e fingem esquecer o que já disseram. Na semana passada, o fenômeno ocorreu com Fabio Wajngarten. Conhecido pela agressividade nas redes sociais, o publicitário afinou ao usar o microfone. Adotou um tom humilde, quase servil, para tentar escapar ileso do depoimento.

O ex-secretário de Comunicação se disse vítima de “boatos maldosos” sobre a intermediação da compra de vacinas. No entanto, perdeu a memória ao ser questionado sobre um termo usado pelo ex-ministro Eduardo Pazuello. “Não sei nem o que significa pixulé”, desconversou. “Melhor assim, não é?”, ironizou o senador Renan Calheiros. Ontem a foi a vez de Ernesto Araújo sofrer um surto de amnésia. Pivô de múltiplas crises com a China, o ex-chanceler jurou que nunca criou atritos com Pequim. Renegou até o artigo em que se referiu ao coronavírus como “comunavírus”, endossando a teoria conspiratória de que os chineses teriam lucrado com a pandemia. “Vossa excelência renega o que escreveu. Aí, não dá!”, protestou o senador Omar Aziz.

Em outro momento, Ernesto disse que o ideólogo Olavo de Carvalho não era o guru da sua política externa delirante. “O senhor de fato é um homem muito ousado, muito corajoso”, debochou a senadora Kátia Abreu, antes de chamar o ex-ministro de “negacionista compulsivo”. Apesar dos recuos e das gaguejadas, Wajngarten e Ernesto não conseguiram blindar o chefe. O publicitário admitiu que Jair Bolsonaro ignorou ofertas de vacinas da Pfizer. E o ex-chanceler confirmou que o presidente deu ordens para negociar a importação de cloroquina.

[COMENTÁRIOS: chega a ser cômico, para dizer o mínimo, o esforço gigantesco  (cuja inutilidade o tempo mostrará) que a imprensa empreende para tentar atribuir à CPI da covid-19 uma importância maior que a real e que será um êxito total. Quanto ao êxito concordamos, desde que seja medido por não apresentar  resultados compatíveis com os objetivos alegados para a sua criação.

CPI se destina a apurar fatos. ]Colher opiniões sobre isso ou aquilo é tarefa para os institutos de pesquisa. 

 

Alguns exemplos de situações absurdas e que desvirtuam o trabalho da CPI:

- Ontem mesmo aquele senador do AP, perguntou ao  ex-chanceler Araújo o que ele achava de determinado comentário do presidente Bolsonaro; paciência... - o que importa para uma CPI criada para apurar roubo de dinheiro público repassado pelo Governo Federal a estados e municípios e atos e omissões que possam ter causado prejuízos ao combate a peste covid-19? ABSOLUTAMENTE NADA. Bolsonaro pode ter falado a maior heresia ou uma frase maravilhosa e Araújo considerado horrível ou maravilhosa e EM NADA via influir na apuração dos fatos = Bolsonaro, Araújo, Kátia Abreu e qualquer cidadão ao emitirem a opinião mais sábia ou idiota, NÃO CAUSAM NENHUMA alteração no combate à pandemia; 

o que altera são os atos praticados em função de determinação daquelas autoridades??? 

-  O que interessa à eficácia dos trabalhos da CPI que o ex-chanceler tenha se recusado a pedir desculpas à senadora Kátia Abreu por acusá-la de fazer lobby pela tecnologia chinesa do 5 G??? 

- - O que  interessa ao êxito das investigações da CPI, que  Araújo não tenha dado um telefonema de agradecimento ao ditador Maduro por enviar oxig"ênio para socorrer Manaus? foi uma falta de educação (é crime ser mal-educado?)  e até um motivo até para sua demissão ( opção política que cabe ao presidente da República), mas, em nada influiu nos crimes praticados e que a CPI foi criada para apurar. 

- Araújo ao escrever o  artigo 'comunavírus'' -  pode ter sido desastre político, um ato de alguém sem noção  e incompatível com o bom senso e que justificaria sua demissão por razões políticas  -  emitia uma opinião, não fazia acusações. 

 

Mas o que querem a qualquer custo é derrubar o presidente Bolsonaro - por ser tarefa impossível, já se contentam que ele não seja reeleito. 

Um sábio senador,  Eduardo Girão, membro da CPI da Covid-19, pediu ao governo uma planilha com os registros de datas, locais e autoridades envolvidas nos passeios de Bolsonaro em Brasília. O presidente Bolsonaro antecipou a resposta que daria ao pedido de Girão aprovado pelo plenário da CPI: – Eu sempre estive no meio do povo, estarei sempre no meio do povo. Não interessa onde eu estava. Respeito a CPI. Estive no meio do povo, tenho que dar exemplo".]  

[a título de colaboração, fornecemos aos ilustres membros da CPI Covid-19, prova indiscutível do "crime" (sic) mais recente cometido pelo presidente Bolsonaro em termos de não uso de máscara:

 

Na semana em que o governo lançou uma campanha nacional pelo uso de máscara, todas as autoridades falharam em dar exemplo na visita de Bolsonaro ao Exército

MATÉRIA COMPLETA - Bernardo Mello Franco - O Globo

 

'Dois anos difíceis' no STF - Folha de S. Paulo

Bruno Boghossian

Com aliados no Congresso, integrantes do tribunal acreditam que presidente voltará a 'se soltar'

Os sinais emitidos depois do casamento de Jair Bolsonaro com o centrão fizeram com que ministros do Supremo erguessem a guarda. A ala que enxerga o tribunal como um contrapeso necessário aos planos mais audaciosos do presidente prevê “dois anos difíceis”, nas palavras de um deles.

O comportamento de Bolsonaro nos próximos meses vai mostrar de que maneira o governo pretende aproveitar a rede de proteção que foi estendida a seu favor no Congresso. [o Governo por óbvio pretende usar o que chamam de 'rede de proteção' para, enfim, conseguir governar, cumprir suas promessas de campanha - apesar da torcida dos 'contadores de cadáveres' a pandemia começa a 'fazer as malas' para cair fora, liberando as energias do presidente eleito em 2018 para governar.

Quanto a saída do aqui chamado de opositor, cessa mais uma das fontes de boicote ao governo do capitão e em breve o ora  identificado como opositor não será mais lembrado.] Com a saída de um opositor que lhe impôs alguns freios no comando da Câmara, a expectativa é que o presidente volte “a se soltar”.

No ano passado, Bolsonaro se viu ameaçado por investigações que cercavam seu grupo político e abandonou o espírito conflituoso com o Legislativo e o Judiciário. Agora, um grupo de ministros do STF prevê novos episódios de tensão com o Palácio do Planalto. A diferença é que, em algumas brigas, o centrão deverá ficar ao lado do presidente. Os choques com o Supremo podem voltar a ocorrer não só nos acenos autoritários e decretos ilegais de Bolsonaro, mas também nas pautas aprovadas em parceria entre o Planalto e o Congresso. [o presidente da República não pode ser punido por expressar sua opinião no que aqui o ilustre articulista chama de  acenos autoritários e eventuais decretos ilegais podem, e devem, ser revogados, sem alarde, pelo Poder Judiciário ou pelo próprio Legislativo.]  Além da agenda das armas e de retrocessos [sic]  no meio ambiente, integrantes do STF preveem disputas no tribunal em torno de mudanças na Lei da Ficha Limpa e na Lei da Improbidade.[a chamada agenda das armas integra o programa de governo do presidente Bolsonaro e não é democrático que ele seja impedido de exercer o direito de implantá-la; [impedimento baseado em argumentos de partidecos sem votos, sem programa, sem noção - o STF precisa se impor e recusar ser usado por tais organismos na busca de compensar os votos, a representatividade, que não possuem. Quanto a mudanças nas duas leis citadas, cabe ao Poder Legislativo analisar e decidir, em outras palavras: usar a competência que a Lei Maior lhe confere.]

Essa ala do Supremo acredita que Arthur Lira (PP) vá pavimentar boa parte das propostas de Bolsonaro entre os deputados. Já Rodrigo Pacheco (DEM) é visto como um potencial aliado para barrar alguns desses planos, embora o senador também tenha interesses políticos em jogo. Para alguns desses magistrados, a única barreira de contenção possível teria sido um atropelo à Constituição para autorizar a reeleição de Rodrigo Maia (DEM) na Câmara e Davi Alcolumbre (DEM) no Senado. Vencidos no julgamento, eles dizem que a decisão do tribunal foi um erro que abriu caminho para a permanência de Bolsonaro no poder a partir da próxima eleição. [esses magistrados, tudo indica que são ministros do Supremo, defendem que a Constituição seja atropelada para defender posições pessoais? 

Tal entendimento além de ser  indevido no 'estado democrático de direito', sob o qual o Brasil se encontra, atropelar a Constituição Federal para atender interesses pessoais pode ser a primeira das várias justificativas que serão  apresentadas a cada atropelamento da CF.] 

Bruno Boghossian, jornalista - O Estado de S.  Paulo