Apresentação de leis que representariam retrocessos pode esbarrar nos direitos garantidos na Constituição

Até onde vai o choque cultural

[a Constituição vigente - a chamada 'cidadã' - é pródiga na concessão de direitos  sem estabelecer deveres e mais ainda  preocupação excessiva em garanti-los, o que  demonstra falta de convicção de que os mesmos mereçam constar da Carta Magna.]

A aprovação de leis que representariam uma volta atrás nos costumes, como a censura nas escolas, tem o respaldo de parte da sociedade, mas pode esbarrar nos direitos garantidos na Constituição

Boa parte do eleitorado brasileiro colocou Jair Bolsonaro na presidência da República por acreditar que, sob seu comando, o Brasil viverá sob os auspícios de uma agenda conservadora. Ao longo da campanha, a militância bolsonarista nas redes sociais aplaudiu cada vez que o candidato defendeu coisas como o Escola Sem Partido — movimento que deseja impedir a “doutrinação política e ideológica nas escolas” —, declarou-se contrário à descriminalização do porte de drogas ou do aborto ou fez alusões discriminatórias à população LGBT. A escolha da pastora Damares Alves — dona de posições polêmicas, como a de que lugar de mulher é em casa [cada cidadão, o que inclui ministros, tem o direito de ter opiniões e defendê-las] — para ocupar o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, e de Ricardo Rodríguez, partidário do Escola sem Partido, para o Ministério da Educação, reforçaram a expectativa de que o conservadorismo irá preponderar. A história ensina, porém, que sociedades não andam para trás ou para frente do ponto de vista cultural de uma hora para outra, tampouco de uma vez só.  Transformações desse teor ocorrem ao longo de séculos ou, dependendo do que propõem, morrem logo depois de nascer porque não ultrapassam barreiras contrárias.

No Brasil, o momento é de total fragmentação social. Os escândalos de corrupção, a decepção com o sistema político, a violência e a desgraça financeira produzida por uma recessão de três anos formaram um caldeirão dentro do qual metade da população é água e a outra metade, azeite.  Os eleitores que levaram Bolsonaro à presidência entendem que a solução para acabar com a depressão nacional é voltar-se para valores tradicionais, como a manutenção da família nos moldes pai-mãe-filhos, estimular a prática religiosa e os princípios que dela advêm — a proibição do aborto entre eles. [o aborto é um atentado contra a vida, é um assassinato, e o direito à vida é garantido pela tão cantada Declaração dos Direitos Humanos - ou uma irresponsável engravida, decide abortar e temos que concordar, sob o pretexto infundado de que a mulher é dona do seu corpo;
só que o feto, o ser humano que está dentro dela, é uma VIDA HUMANA, não pé parte do corpo da mulher.]

Do ponto de vista cultural, significa rechaçar princípios consolidados em outras sociedades, como os de não permitir a censura e o de autorizar que os indivíduos decidam o que fazer com o próprio corpo. [a assassina que decide abortar ela é dona do seu corpo se quiser cortar um dos seus dedos ou qualquer outro apêndice do SEU corpo - o feto não é parte do corpo da mãr assassina;

ao abortar, pratica crime hediondo, com agravantes de vítima não ter condições de se defender e estar sob a guarda de sua assassina.

inconcebível é que a pretexto de não permitir a censura se imponha para as crianças a maldita 'ideologia de gênero' e o famigerado 'kit gay'.] Entre os que defendem e os que são contrários a isso tudo existe uma malha social composta por entidades civis e representações políticas que medirão forças para ver quem impõe o quê. Na avaliação de estudiosos, apesar da estridência dos grupos que apoiam as pautas bolsonaristas, não há no País um ambiente propício à sua instalação simples e rápida, como pensam muitos. “Ainda não há espaço suficiente para isso”, afirma o filósofo Roberto Romano da Silva, professor da Universidade Estadual de Campinas. “A não adoção de medidas retrógradas também dependerá da inteligência e da mobilização dos setores progressistas.” Romano cita como exemplo o arquivamento, na Câmara, do projeto de lei que propunha a instalação do Escola Sem Partido. Depois de reuniões obstruídas pela oposição, os deputados deixaram o assunto para a próxima legislatura.

Acima disso, está a Constituição. Grande parte das propostas conservadoras possibilita a discussão sob sua ótica. Por se tratar de uma legislação ampla e de preceitos que garantem a pluralidade de concepções, é a ela que recorrem os insatisfeitos. “A Constituição é abrangente”, explica Marcelo Figueiredo, especialista em Direito Constitucional, da PUC/SP. “Por isso, é grande a possibilidade de judicialização dessas questões.” [quantos votos teve o senhor especialista citado? foi candidato a algum cargo?] De fato, está na pauta do Supremo Tribunal Federal, responsável por analisar os casos que envolvam dúvidas sobre a constitucionalidade de medidas, o julgamento de alguns dos temas. Em fevereiro, o STF vota a ação que pede a criminalização da homofobia e, em junho, a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A discussão sobre a descriminalização do aborto não tem data para ser retomada, após ser debatida em audiências públicas, em agosto. Também está no STF a polêmica do Escola Sem Partido. [se espera que os supremos ministros voltem ao batente com a consciência de que não foram nomeados legisladores - os que legislam são, costumeiramente, eleitos pelo povo - e o adjetivo que os designa é apenas um adjetivo, que não os torna superiores a Deus.

Torcemos para que se perguntem: sabe ao Supremo revogar leis vigentes há tempos e que só agora são contestadas?

Concluindo:os tempos de agora são bem diferentes dos tempos da maldita corja lulopetista.].
Os ministros adiaram a votação de uma decisão do juiz Luis Roberto Barroso suspendendo a lei que instituía o programa em Alagoas. Como se vê, não vai ser tão fácil fazer o Brasil retroceder nos costumes. [algo que atrapalha muito a SEGURANÇA JURÍDICA é o 'supremo' vício de,  sempre que possível, adiar decisões; 
se concorda com a manutenção do que está sendo questionado, mas, faltam argumentos ou outras coisas para assumir a posição, se adia, se pede vistas, etc.]

“Ainda não há espaço no País para a instalação simples e rápida de medidas retrógradas”
Roberto Romano da Silva, filósofo, professor da Unicamp (SP)

POLÊMICAS À VISTA

Descriminalização do aborto
Está em discussão no STF ação que pede a revisão dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o procedimento [aborto é crime, lei cvigente há dezenas de anos e só recentemente passou a ser contestada;
- o DIREITO À VIDA, que alcança o feto, está previsto na Declaração dos Direitos Humanos da ONU - ou só vale o que está na tal Declaração quando é para favorecer bandidos?]

Descriminalização do porte de drogas
Em junho, o assunto estará na pauta do STF [ consumir dorgas é crime, há dezenas de anos e se torna fonte de INsegurança jurídica que o Supremo fique revogando leis, modificando, conforme soprem os ventos.
Tem que aumentar a pena para o usuário - sem demanda não há tráfico.]

Escola sem Partido
O julgamento de ação pedindo a suspensão do projeto em Alagoas foi suspenso pelo STF. Na Câmara, projeto de lei sobre o tema foi arquivado, mas deve voltar à discussão com o início do novo ano legislativo [as escolas são locais destinados ao estudo de coisas sérias e necessárias à formação dos estudantes;
SEM  sentido o seu uso para que professores em vez de ministrar os ensinamentos para os quais foram contratados, tornem os alunos PLATEIAS CATIVAS, par divulgarem suas ideias.]  

IstoÉ