Os militares e a Previdência

O que está em discussão não é a supressão de um sistema de benefícios para os militares, mas regras que determinam as condições e os valores desses benefícios

Causou forte impressão entre os operadores do mercado financeiro a iniciativa do governo do presidente Jair Bolsonaro de demonstrar unidade de pensamento, coerência e firmeza na apresentação das linhas gerais da proposta de reforma da Previdência Social, a ser concluída nos próximos dias. Particularmente bem recebidas foram as declarações de que o objetivo é apresentar um projeto que elimine os problemas do sistema previdenciário “pelos próximos 20 anos” (do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni) e de que o que se proporá “é uma reforma bem mais profunda” do que se previa (do ministro da Economia, Paulo Guedes). A crise da Previdência Social, seja no regime geral para o setor privado, seja no regime próprio dos servidores públicos de todos os níveis de governo, tornou-se tão grave que ameaça tolher a capacidade financeira do setor público e comprometer os planos de governo caso as regras de aposentadorias e pensões não sejam revistas com urgência e rigor.

No caso do setor público, o que foi anunciado pelo governo prevê o endurecimento das regras de aposentadorias de regimes especiais que vigoram para professores, policiais militares e bombeiros. A menção a regimes especiais provocou reação de militares da reserva que participam do governo de Bolsonaro e também de militares da ativa. O ministro-chefe da Secretaria de Governo, general Carlos Alberto dos Santos Cruz, disse que “militares, policiais, agentes penitenciários, Judiciário, Legislativo, Ministério Público possuem características especiais, que têm de ser consideradas e discutidas” (no debate sobre a reforma da Previdência). O novo comandante da Marinha, almirante Ilques Barbosa Junior, afirmou que “não temos previdência, mas, sim, proteção social dos militares”

[curioso é que no inicio da discussão da reforma da previdência, nos tempos do governo Temer, a causa principal, ou mesmo a única,  de todos os males da Previdência Social eram os privilégios dos servidores públicos.

Vai lá, vai cá, esclarece daqui, complica de lá e se descobre que servidor público NÃO TEM PRIVILÉGIO, os privilégios sãos dos MEMBROS - e mexer com membro é coisa complicada - então esquecem o servidor público e os militares passam a ser a causa de todos os males previdenciários.

Esquecem que a atividade militar é diferente da atividade do servidor civil ou da maior parte das atividades do setor privado, com peculiaridades quase sempre desgastantes no aspecto físico e/ou emocional.

Uns dois ou três exemplos:

- o militar tem o 'serviço' no qual simplesmente emenda 24 horas no quartel com o expediente normal do dia seguinte - sem ganhar hora extra, nem folga, etc;

- o militar trabalha sob intenso stress, na maior parte das cidades brasileiras, chega a ser um alvo, devidamente identificado pela farda;

- o militar está sujeito a transferência de local de residência, situação que o obriga a mudar para um local totalmente diverso do atual, em questão de dias e sem direito sequer a questionar. 

Existe uma dificuldade em conseguir médicos para substituir os cubanos em algumas localidades - locais em que o médico civil, ainda que recém formado, não aceita ir  (entre eles, sem limitar, aldeias de índios); imagine quem está sendo cogitado para os locais em que os civis não querem ir:  

o médico militar.

" ... Os militares nos Estados Unidos, por exemplo, podem se aposentar após 20 anos de serviço. Os militares da ativa se aposentam sem idade mínima e a base de cálculo é a média dos últimos 36 salários recebidos..."(transcrito do Estadão.)

No  penúltimo parágrafo da matéria transcrita consta que um  militar americano com 30 anos de serviço terá direito a 60% da remuneração da ativa mais uma bonificação. Um inglês nas mesmas condições receberá 63,8% mais complementação. 

Tem um detalhe: o valor da bonificação ou complementação é superior ao percentual que recebe da remuneração da ativa. Sem contar que durante o tempo na ativa o militar americano recebe várias vantagens. Na terra de Trump, os militares recebem educação de alta qualidade. Além disso, têm direito a descontos em determinados impostos.]

O que está em discussão não é a supressão de um sistema especial de benefícios para os militares. O que precisa ser debatido são as regras que determinam as condições e os valores desses benefícios, bem como o impacto que seu pagamento tem sobre as finanças públicas, depauperadas por gastos excessivos sobretudo com salários e benefícios previdenciários ou equivalentes.

Como mostrou o Estado, nos 11 primeiros meses do ano passado o rombo do sistema previdenciário das Forças Armadas - ainda que alguns militares a ele se refiram com outras denominações - havia aumentado 12,85% em relação ao de igual período de 2017. No período, as receitas somaram R$ 2,1 bilhões, enquanto as despesas alcançaram R$ 42,6 bilhões. Na mesma comparação, o déficit do regime próprio do funcionalismo civil da União alcançou R$ 43 bilhões, 5,22% mais do que nos 11 primeiros meses de 2017. Já o déficit do INSS, que atende trabalhadores do setor privado, aumentou 7,4%.

As razões do crescimento mais rápido do déficit do regime especial dos militares são conhecidas. Eles se aposentam com o salário integral e podem acumular gratificações que chegam a dobrar o valor do benefício. Em média, os militares da reserva ganham R$ 13,7 mil por mês, mais do que os pensionistas civis da União (R$ 9 mil por mês) e os aposentados pelo INSS (R$ 1,8 mil por mês). Além disso, os militares tendem a receber os benefícios por mais tempo, pois se aposentam mais cedo. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União constatou que 55% dos militares se aposentam com idade entre 45 e 50 anos, enquanto os servidores civis deixam o serviço ativo com idade entre 55 e 65 anos.

Em países mais expostos a conflitos internacionais, como os Estados Unidos e o Reino Unido, a aposentadoria pode ser proporcional ao tempo de serviço ou concedida após determinada idade. Um militar americano com 30 anos de serviço terá direito a 60% da remuneração da ativa mais uma bonificação. Um inglês nas mesmas condições receberá 63,8% mais complementação. 

Trata-se de questão cuja solução dependerá de negociações políticas complexas, como ocorrerá com outros pontos da reforma previdenciária. Às dificuldades para a tramitação da proposta, o governo acrescentou outra: a proposta de criação do regime de capitalização para os trabalhadores que ainda vão entrar no mercado de trabalho. Pode, assim, retardar a solução dos problemas imediatos da Previdência e criar outros.

Editorial - O Estado de S. Paulo