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terça-feira, 26 de março de 2019

Ação do GDF contra presídio federal é com base na Lei de Segurança Nacional

Anteriormente, o governador havia destinado críticas à iniciativa. No sábado, subiu o tom para falar da decisão do ministro da Justiça, Sérgio Moro, de transferir os criminosos para o DF

[comentário: governador Ibaneis, por favor, pare de utilizar a penitenciária federal do DF para fins de manobra diversionista para enganar o povo de Brasília e esquecer sua ineficiência no governo do DF;

- a penitenciária é segura e o senhor sabe disso - o que o senhor não sabe é a data que vai entregar as obras de reparação parcial daquele viaduto do Eixão Sul - em São Paulo ocorreu um problema com um viaduto (problema mais grave do que o ocorrido no DF) e em quatro meses o viaduto está consertado - o do DF já fez um aniversário;

- o que aumenta a INsegurança Pública no DF não é a presença dos bandidos presos tanto na Papuda quanto na Penitenciária Federal (que a OAB-DF quer desativar) e sim os bandidos que estão soltos, a PM-DF com carência de efetivo e sem previsão de concurso, a Polícia Civil qualquer hora fecha por falta de efetivo;

- e a bagunça da EPTG? - sairia mais barato e mais eficiente adaptar os ônibus para acesso pelo lado direito.

- e a Saúde Pública do DF? - cada dia pior = estilo pior que ontem e melhor que amanhã;  

- e a zona do concurso público do final de semana passado?

E outras coisas mais que toda a população sente e sofre com a ineficiência do seu governo.]

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), prepara uma ação judicial para tentar reverter a transferência de líderes de facções criminosas para a capital e pedir o fechamento da Penitenciária Federal de Brasília. O chefe do Executivo local diz que espera, no entanto, contar com a compreensão do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, para desfazer a decisão de alocar no DF presos de alto risco. “Eu tenho criticado isso de forma muito veemente. Tenho deixado bem claro e espero que seja ouvido tanto pelo presidente Bolsonaro quanto pelo ministro Sérgio Moro”, disse o governador na segunda-feira (25/3) durante reunião da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

À noite, Moro respondeu a Ibaneis. O ministro afirmou que entende a apreensão do governador, mas acrescentou que a presença do chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC) Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola — transferido na sexta-feira para a Penitenciária Federal de Brasília ao lado de três presos — será mantida. “É um receio um pouco exagerado. A liderança criminosa vem para um presídio de segurança máxima, onde é um sistema bastante rígido, carcerário”, justificou.
 
Para Moro, há uma certa incompreensão de Ibaneis nesse caso, mas, de acordo com ele, os moradores do Distrito Federal estão “absolutamente seguros”. “O presídio de segurança máxima foi feito exatamente para isolar essas lideranças criminosas, não podemos simplesmente não utilizar o presídio de segurança máxima”, defendeu. O ministro ressaltou a participação de outras unidades da Federação na prisão de condenados ligados a facções criminosas e reforçou que o DF também deve colaborar.

A declaração de Ibaneis sobre o assunto não foi a primeira. O chefe do Buriti vem se posicionando contra a medida desde o anúncio das transferências. Segundo o governador, mesmo com o isolamento dos criminosos dentro do presídio, a transferência deles arrasta para a cidade uma série de problemas e fortalece as organizações na capital. “Então, eu fico com muita dificuldade de dar segurança à população do Brasil que visita Brasília e aos brasilienses com um preso desse quilate aqui dentro da nossa cidade”, criticou.

A importância de Brasília para o país é uma das razões apresentadas pelo governador para criticar a presença de criminosos federais na capital. “Brasília é uma cidade administrativa que envolve todos os poderes da União, dos estados, dos municípios, com os principais órgãos funcionando aqui, com mais de 180 embaixadas e organismos internacionais”, destacou o chefe do Buriti. Segundo Ibaneis, não há estrutura suficiente para manter a capital segura diante de tantas obrigações e com a presença das facções criminosas. “Eu quero saber qual a capacidade que eu, que tenho de entregar segurança em todo o DF, vou ter se está aqui dentro da nossa cidade o PCC”, questionou.

Anteriormente, o governador havia destinado críticas à iniciativa. No sábado, subiu o tom para falar da decisão do ministro da Justiça, Sérgio Moro, de transferir os criminosos para o DF. “Moro não conhece nada de segurança”, disparou Ibaneis, ao repercutir o tema.

Medida judicial
O governador afirmou que a ação judicial é preparada com base na Lei de Segurança Nacional. “Estou transformando isso num documento. Vou à Justiça com base na Lei de Segurança Nacional, mas gostaria muito da compreensão do presidente Bolsonaro e do ministro Sérgio Moro para que a transferência desses presos seja feita de forma imediata e que esse presídio federal seja fechado aqui no Distrito Federal pela impossibilidade de se ter um presídio federal dentro da capital de República”, reclamou. De acordo com a assessoria de comunicação do GDF, o documento segue em fase de elaboração e ainda não foi encaminhado à Justiça.

Ainda na sexta-feira, quando ocorreu a transferência, a Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF) fez coro às queixas de Ibaneis. “Ter um presídio federal em Brasília traz riscos evidentes à segurança pública do DF”, avaliou o presidente da entidade, Délio Lins e Silva Júnior. A entidade também propôs a desativação do presídio federal. Um ofício enviado para a Secretaria de Segurança do DF propõe que o investimento aplicado para a construção do prédio seja devolvido à União. A unidade passaria a integrar o Complexo da Papuda, acolhendo detentos do Distrito Federal.

Assim como defende Ibaneis, a OAB destaca a possibilidade de instalação das facções criminosas no DF com os líderes na capital. A proximidade da penitenciária com São Sebastião, por exemplo, facilitaria a articulação dos grupos, o que se tornaria mais danoso pela importância da capital federal. “Por esses motivos, as consequências de um atentado em Brasília seriam muito mais graves do que em outro local do país”, justificou Délio.
 
 

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