Avança? Com o Congresso travando e o 'primeiro-ministro' atrasando no que pode
Coluna publicada em O Globo - Economia 4 de julho de 2019
Convém, portanto, reparar. A reforma da previdência está saindo melhor do que se esperava. E mais: formou-se um entendimento bastante amplo em torno da necessidade de conter a crescente despesa previdenciária, o que parecia impossível não faz muito tempo. Aquelas teses ridículas, segundo as quais não há déficit e que o dinheiro da previdência reformada vai todo para os bancos, acabaram caindo onde sempre deveriam ter ficado: na vala comum da ignorância e/ou dos privilégios com dinheiro público.
A idade mínima de aposentadoria foi a votação no Congresso, pela primeira vez, em 1995. Era de 60 anos e não passou. Durante esses 25 anos, o Brasil foi peça rara: o único país relevante sem a regra de idade mínima. Portanto, sim, foi uma enorme perda de tempo, além da criação de um déficit que restringe e piora a prestação de serviços públicos. Mas se for aprovada agora, já aos 65 anos, e com todas as demais medidas de contenção do gasto, será um avanço e tanto.
O mesmo vale para o acordo fechado com a União Europeia. Também foram praticamente os mesmos 25 anos de negociação, duas décadas e meia de economia fechada e de perda de oportunidades naqueles momentos em que o comércio mundial decolou. Num mundo de dezenas e dezenas de tratados de livre comércio, o Brasil permaneceu no âmbito limitado do Mercosul.
Mas que o acordo saia agora, também é um avanço e tanto.
A reforma da previdência, sobretudo se levar mesmo a uma economia de em torno de R$ 1 trilhão, vai desafogar o gasto público e permitir que o Estado volte a prestar serviços melhores para o conjunto da população. Com as finanças equilibradas, o governo toma menos dinheiro menos emprestado, paga menos juros, não atrapalha o setor privado. O acordo com a União Europeia é simplesmente a ampliação de oportunidades de negócios com um PIB de US$ 19 trilhões, produzido por países ricos, com população de alto poder aquisitivo. Os dois avanços certamente ajudarão a economia brasileira a sair do marasmo em que se encontra.
Não basta? Não, ainda há muita coisa atrasada. Mas é um baita passo. Agora, os reparos. Um imperdoável, até aqui pelo menos: aumento de impostos. O relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), tocou uma contribuição previdenciária nas exportações agrícolas. Não pode. Não se exporta imposto, pois isso encarece o produto nacional. É um tiro no pé – e logo agora que o agronegócio se prepara para vender mais na Europa.
Outra barbaridade: colocar alíquota de imposto na Constituição. Isso mesmo. A reforma é uma emenda constitucional e lá o relator colocou um aumento na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – um tipo de imposto de renda – sobre bancos e cooperativas de crédito.
Alíquotas de imposto servem também para segurar ou estimular a economia. Suponha que um governo futuro entenda que precisa deixar mais dinheiro nos bancos para que estes emprestem mais para pessoas e empresas. E que, portanto, convém reduzir os impostos recolhidos pelo setor financeiro. Vai precisar de uma emenda constitucional, com duas votações na Câmara e no Senado, com maioria de três quintos. Não faz o menor sentido. O problema da previdência está no gasto, excessivo e com tendência de alta. É preciso conter essa despesa, não aumentar receitas e de modo tão estabanado. [exportar impostos e constitucionalizar a alíquota do CSLL, são duas pegadinhas colocadas por influência do 'primeiro ministro' para atrapalhar o governo Bolsonaro - 2022 vem aí e a ele, 'primeiro ministro', não interessa nem o sucesso do Bolsonara nem o do Moro.]
Carlos Alberto Sardenberg, jornalista
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