Ainda sem força para mudar a lei, governo reforça agenda antiaborto

Sem condições de avançar no Congresso com uma proposta conservadora sobre a interrupção da gravidez, Planalto aciona ministros em iniciativas paralelas, sem força de lei

Em ações cirúrgicas e paralelas à atual legislação brasileira, o governo avança com a agenda antiaborto, uma das principais bandeiras do bolsonarismo. O movimento ganha força em meio ao imbróglio da discussão no Congresso, já que, desde a década de 1940, o país não consegue avançar na promoção de uma reforma legislativa sobre o tema. No último dia 27 de outubro, o presidente Jair Bolsonaro decretou um plano de desenvolvimento de estratégias até 2031, que inclui a promoção do “direito à vida, desde a concepção até a morte natural”. Dias antes, o Brasil passou a fazer parte do chamado Consenso de Genebra, iniciativa que reforça a postura antiaborto, sob o argumento de ênfase na saúde da mulher e no papel da família como unidade fundamental da sociedade.

[o mais absurdo, chegando a ser anormal, é que o governo Bolsonaro sobre um boicote sistemático do Congresso e do Poder Judiciário, em todas suas ações antiaborto = há dois ou três anos, um ministro do STF tentou utilizar um 'habeas corpus' para liberar o aborto = enquanto legislação para proteger cobras, serpentes, não é sequer contestada.

O imbróglio recente no DF de um estudante que foi picado por uma serpente naja, mostrou que entre os crimes cometidos pela vítima da picada (não entramos no mérito da culpa ou inocência do jovem) está o de maus tratos à cobra.

No país em que tratar uma cobra venenosa - não existindo no Brasil antídoto - de forma que possa causar algum desconforto ao animal é crime (matar uma cobra não devemos nem pensar)  permitir o assassinato pela própria mãe (ou sua concordância que um terceiro pratique o homicídio) de um ser humano inocente e indefeso, (abrigado na  barriga da assassina - que deveria ser o local mais seguro para o inocente) é defendido por muitos. 

As medidas que visem penalizar de forma severa o aborto - a lei atual estabelece uma pena mínima para a assassina e eventuais colaboradores = possivelmente inferior a estabelecido para quem mate uma serpente - são sempre combatidas, arquivadas, descartadas.]

Sem força de tratado, o acordo internacional serve como uma resposta ofensiva para o combate do aborto, deixando a mensagem para organizações internacionais de que o atual governo não pretende entrar na pauta de legalização da medida. O consenso é uma proposta do governo dos Estados Unidos em parceria com Brasil, Egito, Hungria, Indonésia e Uganda, e foi assinado por 31 países, permanecendo aberto para novos integrantes.

Participaram da reunião de assinatura os ministros das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. “Nos reunimos aqui em defesa da saúde da mulher, do fortalecimento da família e da proteção da vida”, discursou Araújo, frisando, ainda, a agenda antiaborto. “Nós reafirmamos também o nosso dever de proteger a vida humana desde a sua concepção. Rejeitamos categoricamente o aborto como método do planejamento familiar, assim como toda e qualquer iniciativa em favor de um direito internacional ao aborto ou que insinue esse direito ainda que veladamente”, acrescentou.

Por outro lado, o Movimento Brasil Sem Aborto endossou a postura do governo brasileiro “contra a interrupção da gravidez e em defesa da família tradicional”. O documento determina, ainda, que “quaisquer medidas ou mudanças relacionadas ao aborto dentro do sistema de saúde só podem ser determinadas em nível nacional ou local de acordo com o processo legislativo nacional”.

Polarização
Enquanto no Executivo o movimento antiaborto fica notório, no Legislativo, a polarização do assunto tem travado a pauta. Somente neste ano, mais 24 projetos de lei sobre o tema foram apresentados na Câmara. O atual posicionamento do governo dá destaque a deputados e senadores pró-aborto, fazendo as pautas ganharem espaço. Além da Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida, há a chamada de PEC da Vida. A proposta defende o “direito à vida desde a concepção”, chegou a ser desarquivada em 2019, mas passa por “ajuste” pelas mãos do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), um dos defensores da PEC. O movimento não tem força suficiente para aprovar propostas que vão de encontro às situações de aborto autorizadas no Brasil, mas empaca qualquer discussão de um procedimento legal e seguro como política pública em saúde da mulher.

Diante do impasse, o governo federal aproveita para fortalecer a pauta por meio de decreto, com ênfase na defesa à vida antes do nascimento. É maneira de provocar ruídos jurídicos ao que atualmente é permitido pela lei. O decreto, chamado de Estratégia Federal de Desenvolvimento, orienta a promoção “do direito à vida, desde a concepção até a morte natural, observando os direitos do nascituro, por meio de políticas de paternidade responsável, planejamento familiar e atenção às gestantes”.

“Bolsonaro quer mudar a Constituição Federal impondo uma concepção religiosa de mistério da vida”, criticou a antropóloga e pesquisadora da Universidade de Brasília Debora Diniz, referência na discussão sobre igualdade de gênero e saúde pública da mulher. “Direitos humanos para Bolsonaro é criminalizar o aborto. Inclusive em casos de risco de vida para mulheres e meninas, ou estupro”, completou ao comentar sobre o decreto pelas redes sociais. [para o presidente Bolsonaro e milhões de brasileiros, também para as pessoas de BEM e que são contra o assassinato covarde, repugnante, vil, hediondo.

Outro absurdo que caracteriza a maior parte das pessoas (pessoas?) que defendem o aborto é que são sempre defensoras de bandidos, de penas menores para bandidos, reclamam da superlotação das cadeias, do que chamam violência policial = para tais pessoas(?) é preferível que um bandido mate um policial do que o policial o mate. Não nos surpreende, quem é a favor do aborto é capaz de qualquer crime.]

Oposição à "ideologia de gênero"
As diretrizes se apresentam como uma alternativa para a Agenda 2030 defendida pela Organização das Nações Unidas (ONU), que traz um objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS): a questão de equidade de gênero como o compromisso de “assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos, como acordado em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim”. Nos documentos, há a previsão de se rever leis que preveem medidas punitivas contra as mulheres que praticaram abortos ilegais.
Na visão do presidente Jair Bolsonaro, a agenda traz “nefasta ideologia de gênero e o aborto”, como definiu ele em uma postagem nas redes sociais. 

Em agosto, uma semana após o caso da menina de 10 anos estuprada pelo tio e submetida a um aborto legal ser alvo de discussões, foi publicada uma portaria pelo Ministério da Saúde obrigando os profissionais de saúde a relatarem à polícia quando uma vítima de estupro desejar realizar um aborto legal. Além disso, o texto determina que os profissionais devem “informar acerca da possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante deseje, e essa deverá proferir expressamente sua concordância, de forma documentada”. A nova regra foi alvo de críticas por mecanismos da ONU, que sustentaram violação dos padrões internacionais. [quando expressamos nossa opinião no sentido de que o Brasil e outros países do mundo devem rever sua postura de sujeição à ONU, motivos não faltam.]

“Somos contra”
Se, por um lado, o Executivo se afasta dos padrões defendidos pela ONU, por outro, se aproxima das contribuições internacionais relativas às entidades cristãs americanas ligadas ao movimento antiaborto. Segundo levantamentos da entidade OpenDemocracy, essas ONGs já destinaram mais de R$ 1,6 bilhão para fomentar a agenda. Tanto representantes da Secretaria Nacional da Família quanto a própria ministra da Mulher, Damares Alves, já se reuniram com organizações do tipo para discutir “questões relacionadas à promoção e à defesa da liberdade de religião ou crença”, como indicou a pasta.

A agenda governamental antiaborto é tão evidente quanto declarada. Após o programa Pátria Voluntária, comandado pela primeira-dama, Michelle Bolsonaro, repassar R$ 14,7 mil para a Associação Virgem de Guadalupe, ONG que luta contra o aborto, Damares criticou a divulgação pela mídia. “Imprensa quando governo de esquerda financia ONGs para promoverem aborto como forma de controle familiar”, escreveu Damares, acrescentando um “emoji” de um macaco com as mãos nos olhos. “Não há no direito internacional qualquer regra que obrigue países a legalizarem o aborto. E somos contra. O eleitor brasileiro votou no projeto conservador da vida e antiaborto. Nosso país é soberano”, escreveu a ministra, em outra postagem sobre o tema.

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