O Globo
O governo, que pensava ter escapado de apresentar um plano de vacinação contra a COVID-19 exigido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), alegando questões burocráticas, agora não tem mais desculpas. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski deu um mês, a partir da decisão final do plenário virtual, para que apresente um plano de vacinação que “deve seguir critérios técnicos e científicos pertinentes, assegurada a maior cobertura vacinal possível, no limite de suas capacidades operacionais e orçamentárias".
[perguntas do piso - o povo - ao supremo ministro Lewandowski: atendendo mais uma vez petições de partidecos sem votos, sem programa, sem noção e sem futuro - o ministro Lewandowski que não precisou de votos para se tornar ministro do STF - determinou que em um mês o governo federal apresente um plano de vacinação contra a covid-19.
Qualquer plano, ainda que meia boca, precisa no mínimo das seguintes informações:
- qual vacina será usada? - a marca é essencial, já que ela permite conhecer preços, prazos de entrega, condições de armazenamento, etc;
- quando a vacina estará disponível e a quantidade mínima inicial que poderá ser adquirida? elaborar um plano de vacinação exige que se saiba prazos e quantidades;
- Quais serão as condições referentes a transporte, armazenagem? a vacina genérica chinesa - que produziu a segunda batalha de Itararé - pode ser armazenada até em geladeiras domésticas e a da Pfizer exige em torno de 70º negativos.
As questões acima não encerram a necessidade, e pertinência, de respostas para outras que surgirão - de igual ou maior importância durante a elaboração do plano.
Ministro Lewandowski: elaborar um plano sobre o que não existe é tarefa impossível, ainda que haja o máximo empenho na tentativa de sua execução. Esses partidecos é que precisam ser punidos com o rigor máximo para encerrarem as tentativas de sobrecarregar o Poder Judiciários com questões bobas, inúteis, que chegam a ser cômicas e com um único objetivo: atrapalhar o Poder Executivo.]
Ao que tudo indica, o governo não tem nem mesmo um projeto de plano, pois, ao ser exigido pelo TCU, a Advocacia-Geral da União (AGU) valeu-se de uma alegação tecnocrática para se esquivar de apresentá-lo. Alegou que a decisão do TCU está equivocada, pois o tribunal não deveria ter listado a Casa Civil ao lado do Ministério da Saúde como um dos órgãos responsáveis pelo planejamento da vacinação.
Essa atribuição, de acordo com a AGU, é exclusiva do ministério, e
por isso o governo pediu que o Tribunal alterasse a decisão. A AGU alega
que seria “uma ingerência da Casa Civil nas competências institucionais
próprias do ministério da Saúde”. Essa alegação esdrúxula não foi
levada em conta pelo TCU, que deverá se reunir brevemente para
rejeitá-la. [até o TCU busca protagonismo e aproveitamos tal busca para lembrar uma forma eficiente para atrair holofotes: - investigar as contas de todos os órgãos dos 3 Poderes da República, para identificar e punir mau uso do dinheiro público, mordomias e corrupção = identificar e expor os responsáveis pelos desmandos nos gastos públicos é a forma mais eficiente de atrair holofotes sobre qualquer instituição da República.]
Mesmo com o uso do “data venia”, não é aceitável que o governo se
escude em uma suposta falha burocrática para deixar de cumprir seu
dever, que era o de apresentar um plano detalhado do planejamento para
compra, produção e distribuição das doses da vacina. O TCU pedia também
informações sobre a logística da vacinação, supostamente uma
especialidade do ministro Eduardo Pazzuelo. [sendo recorrente: a logística está atrelada as características da vacina adquirida = a marca.]
As mesmas exigências foram feitas ontem pelo ministro Ricardo Lewandowski, analisando ações de partidos políticos sobre a atuação do governo em relação à vacina Coronavac, do laboratório chinês Sinovac que estará sendo produzida no Brasil pelo Instituto Butantã em São Paulo. [sendo óbvio: estará = futuro que se vincula a existência da vacina, cuja produção depende da aprovação da Anvisa, que depende da conclusão da fase 3 de testes.] Os partidos pedem ainda que o governo seja obrigado a anunciar o plano de vacinação nacional, para obrigá-lo a não vetar a vacina chinesa, que está sendo testada também no Brasil.
Lewandowski deu 30 dias, a partir da decisão do plenário virtual que julgará o caso entre 4 a 11 de dezembro. Se o voto do relator for aprovado pelo plenário, o governo terá, a partir daí, o prazo fixado ontem para apresentar ao STF "um plano compreensivo e detalhado acerca das estratégias que está colocando em prática ou que pretende desenvolver para o enfrentamento da pandemia, discriminando ações, programas, projetos e parcerias".
O ministro do STF Ricardo Lewandowski ponderou que, diante da possibilidade concreta de que as diversas vacinas, em breve, completarão com sucesso os respectivos ciclos de testes, mostrando-se eficientes e seguras (...) “constitui dever incontornável da União considerar o emprego de todas elas no enfrentamento do surto da Covid-19, não podendo ela descartá-las, no todo ou em parte, salvo se o fizer - e sempre de forma motivada - com base em evidências científicas sobre a sua eficácia, acurácia, efetividade e segurança, bem assim com fundamento em avaliação econômica comparativa dos custos e benefícios".
Os dois movimentos, do TCU e do STF, destinam-se a obrigar o governo a não se submeter à vontade pessoal do presidente Bolsonaro, que se declarou contrário à compra da vacina desenvolvida na China, mesmo que ela fosse aprovada pela Anvisa, a agência brasileira que controla os medicamentos. As reações foram tão contundentes que Bolsonaro deixou de insistir no assunto, mas a Anvisa teve uma atuação discutível na suspensão dos testes da vacina devido à morte de um dos vários voluntários brasileiros. O caso, porém, foi de suicídio, e nada tinha a ver com a eficiência da vacina, tanto que em 24 horas os testes foram retomados. [foi cumprido um protocolo válido em todos os testes de vacinas realizados no planeta Terra]. Mesmo assim, Bolsonaro chegou a insinuar que a vacina poderia ter produzido efeitos colaterais que levara o voluntario à morte. Diante de um ministério da Saúde e de uma Anvisa totalmente dominados pelo presidente, os órgãos de controle, como TCU e Supremo, estão exigindo o planejamento para a vacinação em massa, sempre o apoio científico para as decisões.
Merval Pereira, jornalista - O Globo
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