Lei de Cotas nas universidades tem de ser renovada - Editorial - O Globo

Opinião/Editorial

Sociedade brasileira se convenceu de que ela é uma arma essencial no combate ao racismo e à desigualdade

["CONSTITUIÇÃO FEDERAL

-  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

... ."]

Em agosto, dez anos depois de aprovada, expira a lei que estabeleceu cotas para ingresso nas universidades e institutos federais, reservando 50% das vagas a alunos de escolas públicas (metade delas aos de famílias com renda de até 1,5 salário mínimo per capita). 

Ela instaurou ainda outro filtro: pretos, pardos, indígenas e deficientes passaram a ter, entre esses cotistas, uma fatia proporcional à participação na população. Antes de 2012, já havia políticas de ação afirmativa em diversos formatos. Ao disseminar a prática no país, a Lei de Cotas foi um marco. Agora, será missão do Congresso avaliar seus resultados — e já tramita um projeto que posterga a expiração da lei. [COMENTÁRIO: fazemos questão de iniciar o presente comentário registrando, declarando, QUE NÃO SOMOS RACISTAS, o Blog Prontidão Total não é racista e que nossa posição contrária ao sistema de cotas, não apenas as raciais mas contra qualquer tipo de cotas,  com raras exceções, é por ser nosso entendimento que o MÉRITO, a MERITOCRACIA, deve prevalecer, ressalvando situações excepcionais.

Além da necessidade e justiça da utilização do MÉRITO como regra geral, o 'caput' do artigo 5º da Carta Magna, em plena vigência,  transcrito no inicio do Post,  determina que todos são iguais perante a lei e proíbe distinção de qualquer natureza.

Em nosso entendimento, como é possível que no Brasil, que vive sob o 'estado democrático de direito', condição que é sempre lembrada por várias autoridades, algumas até adotando medidas antidemocráticas e inconstitucionais para preservar a Constituição, seja possível a existência de leis que contrariam a Constituição - no presente caso, o dispositivo constitucional citado? 

Felizmente a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de  2012 - Lei que afronta o disposto no 'caput' do artigo 5º, da Constituição Federal, porém, em plena vigência  - oferece em seu artigo 7, oportunidade para revisão de cotas para o ensino superior, que na revisão seja abolido todo e qualquer sistema de cotas, que deverá ser feito com a  revogação da lei citada e de todas as leis que concedam cotas. 

O MÉRITO tem que prevalecer.

Em situações excepcionais pode ocorrer previsão de cotas para deficientes físicos, mediante Lei específica, cuja validade só se iniciará após a inclusão no texto constitucional de uma exceção para os deficientes físicos.]

O primeiro dever dos congressistas é verificar se ela cumpriu seu objetivo principal: ampliar o acesso de grupos sub-representados ao ensino superior. A discussão será naturalmente contaminada por paixões. As cotas foram um dos motivos por que a sociedade brasileira se tornou mais sensível à questão identitária. Na década anterior à lei, houve debate intenso, sobretudo em relação às cotas baseadas em critérios raciais. Havia dúvidas sobre sua eficácia como mecanismo de inclusão e sobre a reação que despertariam, ao tornar mais saliente a chaga do racismo e, indiretamente, retroalimentá-la.

Em que pesem as ressalvas, o debate de 20 anos atrás está superado. O racismo precisa ser combatido sempre, com vigor e energia. E a sociedade brasileira se convenceu da relevância das cotas como arma nessa luta. Diferentes pesquisas mostram que metade dos brasileiros apoia as cotas raciais nas universidades. Ainda que haja opositores, a maioria fez sua escolha por meio de instituições legítimas. Cotas raciais foram aprovadas no Congresso e referendadas em votação unânime no Supremo Tribunal Federal (STF). Tornaram-se primordiais para trazer às melhores universidades quem não é da elite e para enfrentar a desigualdade com a arma mais eficaz: acesso à educação.[será que é  justo QUE pessoas não escolhidas pelo critério do MÉRITO, ocupem vagas que deveriam ser concedidas às que provarem merecimento por MÉRITO?

O aumento de cotistas nas escolas superiores é normal - afinal não é preciso merecer, ter mérito, para tomar uma vaga de alguém que estudou, praticou o popular 'ralou' para passar em um vestibular, logrando classificação que sem as cotas tornaria possível ser permitira ser devida e merecidamente recompensado pelo seu esforço.]

São fartas as evidências de que elas atingiram a meta principal. Os egressos de escolas públicas nas instituições contempladas foram de 55% em 2012 a 63% quatro anos depois. Pretos, pardos e indígenas, de 27% a 38%. A diversidade maior entre o 1,1 milhão de graduandos nas universidades públicas é visível a quem anda por qualquer campus. “Os programas de ação afirmativa transformaram as universidades e tiveram impacto profundo na vida de muitos cotistas”, afirma a economista Fernanda Estevan, da Fundação Getulio Vargas.

Os cursos mais impactados foram os mais concorridos. Alunos de escolas públicas começaram a sonhar alto e a prestar vestibular para carreiras de prestígio. Uma pesquisa da Unicamp revelou aumento de 10% na escolha por medicina e por outros quatro cursos concorridos. Isso contribuiu para a mobilidade social, como demonstra estudo com alunos do Direito da Uerj. Entre os cotistas, 80% completaram o ensino superior, 70% passaram no exame da OAB e 30% foram trabalhar como advogados. Nas federais, houve impacto positivo também nos cursos em que oriundos de escolas públicas já eram mais da metade. O percentual cresceu, mostrando que havia demanda reprimida. Pesquisas também demonstraram o efeito específico das cotas raciais. “Sua adoção foi quase cinco vezes mais eficaz para o aumento nas matrículas de estudantes pretos, pardos e indígenas oriundos de escolas públicas que num cenário sem elas”, diz a economista Úrsula Mello, da Barcelona School of Economics.

Em duas áreas, os congressistas deveriam promover melhorias: acesso e retenção. Na primeira, será importante examinar a eficácia da regra que reserva vagas aos com renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo. Esse valor põe o aluno na metade superior da pirâmide social (numa família de quatro, a renda pode chegar a R$ 7.272). Se o objetivo é abrir portas aos pobres, o crivo precisa ser mais rígido. Nas federais, a lei aumentou em apenas 2,4 pontos percentuais as matrículas de alunos com renda familiar de até um salário mínimo. Outra questão relevante está ligada às cotas raciais. A lei determina que os percentuais destinados a pretos, pardos e indígenas sejam definidos pela proporção de cada grupo no Censo. Como ele só ocorre de dez em dez anos, deveriam ser levados em conta levantamentos mais frequentes.

O maior desafio dos congressistas é melhorar a retenção. Parte considerável dos cotistas não termina o curso. Uma análise da USP revela desistência de 25% entre pretos, pardos e indígenas (entre não cotistas brancos, 17,6%). É possível que a realidade seja pior. Alunos ricos, quando saem da faculdade, costumam trocar de curso. Cotistas são obrigados a abandonar o sonho da graduação. “Atacar o problema da evasão requer pensar nas causas da desistência”, diz o economista Michael França, do Insper. Se a questão é financeira, é preciso ter um amplo programa de bolsas de estudos. Se o problema é acompanhar as disciplinas devido a deficiências no ensino médio público, o recomendável são programas de reforço. Medir de forma sistemática o desempenho acadêmico dos cotistas é chave para evitar o abandono.

Como as razões que levaram à criação da Lei de Cotas persistem no Brasil, ela deveria ser prorrogada, com tais melhorias, para ser reavaliada mais adiante. Na discussão sobre a nova lei, os parlamentares deveriam manter o foco nas questões objetivas e evitar a contaminação ideológica do tema. O país conta com pesquisadores sérios, dispostos a examinar cada ponto sem paixão. São esses que o Congresso deve ouvir para que o Brasil avance ainda mais no combate ao racismo e à desigualdade.[Defender o MÉRITO agora passou a ser contaminação ideológica?] 

Editorial - O Globo